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"5004302-91.2023.4.02.5107" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 5061516-30.2023.4.04.7000

ID: 333838291

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061516-30.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

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Apelação Cível Nº 5061516-30.2023.4.04.7000/PR APELANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a retirada …

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Processo nº 5006750-90.2024.4.04.7000

ID: 331913618

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006750-90.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES

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BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5006750-90.2024.4.04.7000/PR APELADO : RAIA DROGASIL S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB SP129021) ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP23666…

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Processo nº 5015650-62.2024.4.04.7000

ID: 331913624

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015650-62.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES

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Apelação Cível Nº 5015650-62.2024.4.04.7000/PR APELADO : RAIA DROGASIL S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES (OAB SP496709) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OA…

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Processo nº 5004302-32.2020.4.04.7115

ID: 291332019

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-32.2020.4.04.7115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO GIEHL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DIEL ANDRADE DE MATOS

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DE MATOS E HARTMANN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON MULLER HARTMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004302-32.2020.4.04.7115/RS AUTOR : JOSE FRANCISCO GIEHL ADVOGADO(A) : JEFERSON MULLER HARTMANN (OAB RS107578) ADVOGADO(A) : MATHEUS DIEL ANDRADE DE MATOS (OAB RS107607) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004302-32.2020.4.04.7115/RS AUTOR : JOSE FRANCISCO GIEHL ADVOGADO(A) : JEFERSON MULLER HARTMANN (OAB RS107578) ADVOGADO(A) : MATHEUS DIEL ANDRADE DE MATOS (OAB RS107607) ADVOGADO(A) : JEFERSON MULLER HARTMANN SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da parte autora em relação aos períodos de atividade rural em regime de economia familiar de 06/01/1969 a 14/01/1976, bem como de atividade especial de 16/05/2018 a 28/05/2018, extinguindo o feito, no ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; rejeito as preliminares arguidas pelo réu e julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) reconhecer o exercício da atividade especial, pela parte autora, no período de 24/10/1994 a 15/05/2018, que deverá ser averbado pelo INSS mediante a conversão em atividade comum, utilizando o fator 1,4; b) reconhecer o tempo de serviço militar obrigatório de 15/01/1976 a 15/05/1979, que deverá ser averbado pelo INSS para todos os efeitos, inclusive carência. c) condenar o INSS a: c.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 187.060.944-9) desde a DER (28/05/2018), com direito de opção da parte autora entre o benefício atualmente vigente/ativo e o reconhecido nesta sentença, nos termos da fundamentação; c.2) pagar à parte autora as diferenças vencidas, entre a DER (28/05/2018) e a data do trânsito em julgado desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação retrolançada, observando o desconto das parcelas recebidas em razão do benefício nº 202.150.227-3. Se mantido o benefício n.º 202.150.227-3, por opção do autor, as diferenças devem ser pagas até a véspera da implantação desta. As diferenças eventualmente apuradas entre a data do trânsito em julgado e a data da efetiva concessão do benefício administrativamente deverão ser pagas diretamente pela autarquia ré. Custas isentas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos respectivos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o valor apurado quando da liquidação do julgado. Esclareço que a base de cálculo inclui somente o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmulas n.s 111 do STJ e 76 do TRF4). Na forma do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, interposta apelação por qualquer das partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS (CEAB-DJ-INSS-SR3 Cumprimento) para que no prazo de 30 (trinta) dias cumpra o determinado nos itens supra, demonstrando nos autos: Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5027307-32.2023.4.04.7001

ID: 326106994

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027307-32.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5027307-32.2023.4.04.7001/PR APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (E… Apelação Cível Nº 5027307-32.2023.4.04.7001/PR APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a retirada do processo da pauta de julgamento presencial - data da sessão 16/07/2025 (sequencial 728). 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Tema n.º 1.244, no qual se examina a Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal. Embora esta Turma, até então, houvesse deliberado no sentido de que a afetação do referido tema não impunha, por si só, a suspensão dos feitos em trâmite, sobretudo diante da inexistência de determinação expressa do STF nesse sentido, o andamento processual no Supremo Tribunal Federal indica que a matéria já está em julgamento naquela Corte, sendo provável a conclusão do julgamento em breve período de tempo. Diante desse contexto, com vistas a preservar a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional e na esteira do decidido pela 2ª Seção deste TRF4 nos autos n. 5004302-32.2024.4.04.7102, resolve-se, por ora, pela suspensão dos processos em que se discuta a matéria objeto do Tema n.º 1.244 do STF, até ulterior pronunciamento definitivo sobre o ponto. Proceda-se à anotação da suspensão nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 5004302-10.2025.4.04.7001

ID: 280116459

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-10.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA LADEIRA DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-10.2025.4.04.7001/PR AUTOR : APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-10.2025.4.04.7001/PR AUTOR : APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB PR060601) ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI (OAB PR070818) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LADEIRA DE FARIA (OAB PR118203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute descontos de entidade associativa em benefício previdenciário. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Intimem-se.

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Processo nº 5004302-04.2021.4.04.7113

ID: 323849525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004302-04.2021.4.04.7113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GEREMIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004302-04.2021.4.04.7113/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE : BARBARA GEREMIA ADVOGADO(A) : BARBARA GEREMIA (OAB RS060985) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004302-04.2021.4.04.7113/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE : BARBARA GEREMIA ADVOGADO(A) : BARBARA GEREMIA (OAB RS060985) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado por ODIMAR ZAPPANI e DIVA DANUZA KRZYZANIK de sua exclusões do polo ativo , diante da instauração de processo autônomo para a cobrança da cota-parte da sucumbência arbitrada nos autos. Promova a Secretaria a exclusão desses exequentes. 2. Este Cumprimento de Sentença foi instaurado somente por Bárbara Geremia executando a sucumbência da cota que lhe cabe, evento 207, INIC1 . Embora a parte executada não tenha impugnado a execução, verifico erro no cálculo que embasou o valor da verba em cobrança. O dispositivo sentencial transitado em julgado não estabeleceu expressamente o indexador que deve amparar a conta de apuração da verba: Não obstante tal lacuna, evidente que deve ser considerado os indexadores constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual determina, para as condenações cíveis em geral (Capítulo 4.2.1, do Manual) o IPCA-E: Sendo assim, intime-se a parte exequente para que apresente (nova) memória atualizada de seu crédito, ajustado ao indexador correto. 3. Intime-se a CEF para que, havendo interesse na cota-parte da sucumbência, promova expressamente a execução de seu crédito , nestes autos, preferencialmente, por medida de otimização processual, na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC, tendo em vista que suas petições apresentadas após o trânsito em julgado requerem medidas de leilão sem a regular instauração da execução de seu crédito. 4. Não havendo interesse, a execução prosseguirá somente em favor da exequente BARBARA GEREMIA . 5. Quanto aos pedidos contidos na petição do evento 300.1 , aquele em que a exequente pretende a alteração do polo ativo resta parcialmente atendido, diante das determinações contidas nos itens 1 e 3 supra. 6. Indefiro o pedido de retificação do ofício, porquanto aquele já expedido (ev. 282.1 ) é anterior à presente decisão, e o fato de constar o nome de outros integrantes do polo ativo não desvirtua nem atrapalha o cumprimento da ordem nele contida. 7. Os emolumentos ainda pedentes de pagamento junto à serventia imobiliária (ev. 286.1 ) deverão ser suportados pela exequente, a fim de que se perfectibilize o registro da penhora. 8. Comprovado o registro da penhora, autorizo a venda do bem constrito - evento 232, AUTOPENHORA3 . 9. Nomeio para o encargo de leiloeiro o Sr. Giancarlo Peterlongo Lorenzini Menegotto. 10. Designo as datas abaixo para a realização dos leilões: a) 1º leilão: 03 de novembro de 2025 - encerramento às 15 horas. b) 2º leilão: 10 de novembro de 2025 - encerramento às 15 horas, caso não haja licitante no primeiro. O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.peterlongoleiloes.com.br). Caso não ocorra a arrematação em leilão, autorizo o Leiloeiro a proceder à venda direta a particular por qualquer valor, contanto que não seja vil, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta no prazo de 90 dias. 11. Intimem-se as partes e interessados, cientificando-se o executado de que, no caso de suspensão dos leilões pelo pagamento ou parcelamento da dívida, responderá pelo pagamento da comissão do Leiloeiro, nos termos do Edital.

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Processo nº 5027369-35.2024.4.04.7002

ID: 321688738

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5027369-35.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS DE AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5027369-35.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : EZEQUIAS DE AMORIM (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) EMENTA Dir… Apelação Criminal Nº 5027369-35.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : EZEQUIAS DE AMORIM (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. Tráfico transnacional de drogas. TRANSNACIONALIDADE . COMPROVAÇÃO. Condenação mantida. DOSIMETRIA. manutenção. regime inicial fechado. Prisão preventiva mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas), às penas de 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 770 dias-multa, vedado o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a majorante da transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, pela alegada ausência de prova da origem estrangeira da droga; se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto; e se deve ser concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Transnacionalidade do crime de tráfico de drogas devidamente comprovada nos autos por meio das circunstâncias que envolveram a conduta criminosa do réu, notadamente pelo local de armazenamento da droga, muito próximo à fronteira fluvial com o Paraguai, bem como pela grande quantidade de entorpecente que restou apreendida apreendida (cerca de 310 kg de "maconha"), o que indica que a substância é proveniente do exterior. 4. Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, mantida a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. 5. Considerando que a pena privativa de liberdade foi superior a 4 anos (quatro) e que o réu é reincidente, deve ser mantido o regime inicial fechado, como se extrai do art. 33, § 2º, do CP. 6. Remanescendo os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva do réu, em especial a necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, a teor dos arts. 310, II, e 312 do Código de Processo Penal, não há como revogar a ordem de prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação criminal desprovida. Tese de julgamento: 1. A comprovação da materialidade, autoria e dolo do agente, assim como da transnacionalidade delitiva, evidenciada pelas circunstâncias que envolveram a conduta criminosa, aliada à ausência de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe a manutenção da condenação do réu pela prática da conduta criminosa prevista no art. 33, caput , combinado com o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas). ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 33, caput, 40, I, 42; Código Penal, arts. 59, 61, I, 65, III, "d", 137, 180; Código de Processo Penal, art. 312, § 2º do art. 387; Decreto nº 5.912/2008, art. 14, I, "d"; Portaria SVS/MS nº 344/1998. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5000995-78.2021.4.04.7101, Oitava Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 20/04/2022; TRF4, ACR 5001861-13.2022.4.04.7017, Oitava Turma, Rel. Marcelo Malucelli, j. 30/03/2023; TRF4, HC 5004302-66.2022.4.04.0000, Sétima Turma, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 15/02/2022; STJ, Súmula 607. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5004302-98.2025.4.04.7101

ID: 329220393

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-98.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILAR ALCANTARA PARADEDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCI COELHO BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-98.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ADILAR ALCANTARA PARADEDA ADVOGADO(A) : LUCI COELHO BITTENCOURT (OAB RS038124) DESPACHO/DECISÃO 1. Da tutela de urgênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-98.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ADILAR ALCANTARA PARADEDA ADVOGADO(A) : LUCI COELHO BITTENCOURT (OAB RS038124) DESPACHO/DECISÃO 1. Da tutela de urgência . ADILAR ALCANTARA PARADEDA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados na renda mensal de seu benefício previdenciário a título de contribuição para a entidade sindical/associativa ré. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Indefiro o pedido de tutela provisória para fins de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, considerando que se trata de desconto em favor de associação/entidade sindical, sendo faculdade do filiado desvincular-se da entidade a qualquer tempo (art. 5º, XX e art. 8º, V, ambos da CF), não se podendo presumir o indeferimento do pedido de cancelamento dos descontos na via administrativa. Assim, não está demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar o desconto por meio de tutela de urgência, quando a própria parte pode diretamente fazê-lo. Destaque-se que há canal para encaminhamento da solicitação de fácil acesso, pois o serviço de " exclusão de mensalidade de associação ou sindicato " pode ser requerido diretamente perante o INSS (<https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-de-desconto-de-mensalidade-associativa-em-beneficio-previdenciario>): Por fim, ao que consta no sítio do Governo Federal, os acordos de cooperação entre o INSS e as entidades e associações foram suspensos, tendo em vista que várias entidades estão sendo investigadas por fraude. Nesse sentido ( https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos ): Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Importante destacar que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações em vigor também foram suspensos . A medida é fruto de trabalho de cooperação entre o Ministério da Previdência Social, por meio do setor de inteligência previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários – ocorridos antes de abril de 2025 – serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir até uma agência do INSS. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 2. Da suspensão do processo . O Ministro Dias Toffoli, em decisão proferida em 02 de julho de 2025 na ADPF 1236 MC/DF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Considerando que o presente processo tem por objeto a questão de que trata a ADPF, suspenda-se conforme determinado . Intimem-se para ciência.

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Processo nº 5004302-35.2025.4.04.7122

ID: 312059204

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-35.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES IUNG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA FEIJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-35.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA GONCALVES IUNG ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-35.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA GONCALVES IUNG ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004302-91.2023.4.02.5107" – Página 5 de 6

Processo nº 5061516-30.2023.4.04.7000

Processo nº 5006750-90.2024.4.04.7000

Processo nº 5015650-62.2024.4.04.7000

Processo nº 5004302-32.2020.4.04.7115

Processo nº 5027307-32.2023.4.04.7001

Processo nº 5004302-10.2025.4.04.7001

Processo nº 5004302-04.2021.4.04.7113

Processo nº 5027369-35.2024.4.04.7002

Processo nº 5004302-98.2025.4.04.7101

Processo nº 5004302-35.2025.4.04.7122