Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004342-03.2022.8.13.0699" – Página 5 de 6

Processo nº 5004342-29.2020.4.04.7207

ID: 332997507

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004342-29.2020.4.04.7207

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANGELA DIAS DOMINGOS VANIA MARIA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAERCIA PHILIPPI

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EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004342-29.2020.4.04.7207/SC EXEQUENTE : VANIA MARIA DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5004342-59.2020.4.04.7003

ID: 333014578

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004342-59.2020.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CEZAR FERMENTAO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004342-59.2020.4.04.7003/PR REQUERENTE : EVERTON DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR FERMENTAO (OAB PR040241) ATO ORDINATÓRIO Considera…

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Processo nº 5004342-85.2023.4.04.7122

ID: 309909775

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-85.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-85.2023.4.04.7122/RS AUTOR : VITOR HUGO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) SENTENÇA respeitada a irredutibilid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-85.2023.4.04.7122/RS AUTOR : VITOR HUGO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) SENTENÇA respeitada a irredutibilidade do valor do benefício b) em razão dos valores resultantes do direito reconhecido nas Reclamatórias Trabalhistas nº 0116100-91.2004.5.04.0024 e nº 0064800-09.2007.5.04.0017, determinando ao INSS que proceda ao referido cômputo, na forma da fundamentação; - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização a ser observada nos termos da fundamentação. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Após, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5004342-69.2024.4.04.7213

ID: 325635747

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-69.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURELIA FLORIANO CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR ALVARO SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-69.2024.4.04.7213/SC AUTOR : AURELIA FLORIANO CAETANO ADVOGADO(A) : ADEMIR ALVARO SCHNEIDER (OAB SC050196) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora…

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Processo nº 5004342-78.2024.4.04.7016

ID: 311257195

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004342-78.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE ANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004342-78.2024.4.04.7016/PR RECORRENTE : FRANCIELE ANA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. …

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Processo nº 5004342-81.2024.4.04.7209

ID: 275446000

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-81.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE FAGUNDES CAMPESTRINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISALDO DE SOUZA MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-81.2024.4.04.7209/SC AUTOR : IVONE FAGUNDES CAMPESTRINI ADVOGADO(A) : Elisaldo de Souza Moreira (OAB SC031390) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-81.2024.4.04.7209/SC AUTOR : IVONE FAGUNDES CAMPESTRINI ADVOGADO(A) : Elisaldo de Souza Moreira (OAB SC031390) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, afasto a preliminar e a prejudicial suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal no valor a ser apurado pela ré quando da implantação, nos termos da fundamentação; e - CONDENAR o INSS a pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a data do início do pagamento das prestações em razão da implantação do benefício. Sobre as parcelas vencidas, incidirão atualização monetária e juros até o mês de atualização do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Cabe ao procurador da parte autora dar-lhe ciência da fluência do prazo para formulação de eventual pedido de prorrogação do benefício aqui concedido, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para que informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

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Processo nº 5004342-68.2025.4.04.7105

ID: 319753180

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-68.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS MARTENEXEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA NAIZA SILVA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-68.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JONAS MARTENEXEN ADVOGADO(A) : ROSA NAIZA SILVA OLIVEIRA (OAB RS122969B) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concess… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-68.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JONAS MARTENEXEN ADVOGADO(A) : ROSA NAIZA SILVA OLIVEIRA (OAB RS122969B) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos ( evento 1, DECLPOBRE5 ) e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Da necessidade de emenda . Documentos essenciais . Analisando os documentos anexados com a inicial, observo que o instrumento procuratório apresentado data de outubro/2024. Desse modo, considerando o poder geral de cautela do juízo, bem como o decidido pelo STJ no julgamento do tema 1.198, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial , juntando aos autos procuração atualizada. 3. Do contraditório mínimo . Antes de analisar o pedido de tutela provisória de urgência, entendo necessária a formação de um contraditório mínimo para a apreciação mais consistente da dita medida - tudo sem prejuízo da concessão do regular prazo para contestação, nos termos da lei. Desse modo, intime-se a CEF , com urgência, para que se manifeste expressamente sobre o pedido antecipatório ( evento 1, INIC1 ): a) A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar, de forma imediata, que a instituição financeira requerida proceda à retirada do RRRR nome do Autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária; Na mesma oportunidade, deverá acostar aos autos todos os documentos relativos à contratação/inscrição ora impugnadas. Prazo: 05 dias. 4. Do prosseguimento . Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem ela, voltem imediatamente conclusos .

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Processo nº 5004342-53.2025.4.04.7207

ID: 321460913

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-53.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BREIA DE ASSUNCAO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TABATA HEIDEMANN AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-53.2025.4.04.7207/SC AUTOR : SANDRA BREIA DE ASSUNCAO ALVES ADVOGADO(A) : TABATA HEIDEMANN AGUIAR (OAB SC030332) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-53.2025.4.04.7207/SC AUTOR : SANDRA BREIA DE ASSUNCAO ALVES ADVOGADO(A) : TABATA HEIDEMANN AGUIAR (OAB SC030332) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004342-93.2024.4.04.7108

ID: 295520155

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5004342-93.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VOLMAR FRANCISCO XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CÁTIA SIMONE ARTEIRO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5004342-93.2024.4.04.7108/RS RECORRENTE : VOLMAR FRANCISCO XAVIER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : CÁTIA SIMONE ARTEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5004342-93.2024.4.04.7108/RS RECORRENTE : VOLMAR FRANCISCO XAVIER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : CÁTIA SIMONE ARTEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização interposto pela autora em face do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que conheceu em parte do recurso da parte autora e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Em suas razões, alega ser devida a retroação dos efeitos financeiros da revisão à data de início do benefício. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito do pedido. Vieram os autos conclusos. A matéria sob exame encontra-se afetada pelo Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia é "definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária," ainda pendente de julgamento definitivo. O Regimento Interno da TRU da 4ª Região prevê, em caso de afetação de tema como representativo de controvérsia, o seguinte procedimento: Art. 12. Ao juiz federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe: VI – determinar a suspensão, junto ao gabinete de admissibilidade: b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; (...) Art. 50. À secretaria da turma regional incumbe: VII – proceder à devolução ao juiz federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal, para sobrestamento, dos processos que versem sobre tema que estiver pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral ou de recurso repetitivo, dos processos que versem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização ou na Turma Regional de Uniformização, e dos processos que versem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas, a fim de que promova novo juízo de admissibilidade após ser proferida decisão nos recursos indicados; Em situações análogas, a Turma Regional de Uniformização vem decidindo pela devolução dos processos em que afetada a matéria em representativo de controvérsia ao Gabinete de Admissibilidade, para seu sobrestamento, inclusive especificamente em relação ao Tema 1.124 do STJ: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. RETROAÇÃO DA DIB PARA A PRIMEIRA DER. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE NA PRIMEIRA DER. EFEITOS FINANCEIROS. QUESTÃO ABARCADA PELO TEMA N. 1.124 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. DEVOLUÇÃO AO GABINETE DE ADMISSIBILIDADE. 1. A matéria de fundo - possibilidade de concessão do benefício a contar da primeira DER, enquanto os documentos necessários só foram apresentados na segunda - está abarcada pelo Tema n. 1.124 dos recursos repetitivos do c. STJ, no qual foi afetada a seguinte questão controvertida: definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Precedentes da TNU e da TRU4. 2. Tendo a instância superior afetado a questão para julgamento em sede de precedente qualificado, não há motivos para que esta Turma Regional de Uniformização sobre ela também se manifeste, havendo previsão regimental que bem equaciona esta situação. 3. Questão de ordem solvida no sentido de determinar a devolução dos autos ao órgão responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade, para que prossiga nos termos do art. 50, VII e art. 12, VI do RITRU4. (5000124-27.2022.4.04.7032, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para o acórdão FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 09/10/2023) Dessa forma, determino a devolução dos autos ao Gabinete de Admissibilidade da origem, para prosseguimento nos termos estabelecidos nos art. 50, VII e art. 12, VI, do RITRU4 . Intime-se. Oportunamente, prossiga-se.

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Processo nº 5004342-17.2025.4.04.7122

ID: 325896852

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-17.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RODRIGUES CLEZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-17.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANDRESSA RODRIGUES CLEZAR ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição ini… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-17.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANDRESSA RODRIGUES CLEZAR ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão do benefício de salário-maternidade. 3. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 4. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 5. Tendo em vista a celeridade processual prevista para o procedimento do Juizado Especial Federal, a análise do pedido de antecipação da tutela será realizada no momento da prolação da sentença. 6. Considerando os deveres de cooperação (art. 6º do CPC) e de indicar, já na petição inicial, “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC), incluído neste dever a indicação da localização precisa de todo e qualquer documento existente nos autos que entenda relevante ao julgamento da causa, sendo inviável atribuir ao magistrado a incumbência de buscar a correspondência probatória das alegações apresentadas pelas partes de forma genérica pela fórmula “acostada aos autos”, deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias , indicar especificadamente, em relação a cada uma de suas alegações, onde se localiza(m), nos autos do processo administrativo - em sua versão originária - e neste processo eletrônico , a(s) respectiva(s) prova(s), apontando a(s) folha(s), o(s) documento(s) e o(s) evento(s) onde ela(s) poderá(ão) ser visualizada(s). 7. Da indenização - depósito judicial . A parte autora manifestou interesse em indenizar as contribuições do período de 02/25 . Tendo em conta que se trata de indenização relacionada a período sem decisão judicial definitiva, entendo que é cabível oportunizar o depósito judicial , em detrimento de pagamento direto por meio de GPS, o qual não se confunde com a quitação da guia e tampouco vincula a juízo de procedência da ação . A esse respeito, em regra, o depósito judicial independe de autorização judicial. Todavia, no caso, há a necessidade de prévio cálculo do valor, cuja atribuição incumbe à parte ré. Desse modo, intime-se a CEAB para elaborar o cálculo do valor devido para regularização do período de 02/25, caso não haja impedimento. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , se assim desejar, realizar o depósito judicial do valor que entende devido ou necessário, em conta judicial vinculada ao presente processo . A conta judicial deve ser aberta diretamente pela parte autora no Eproc, por meio da ação "depósitos judiciais". Trata-se de funcionalidade que possui integração com o sistema de depósitos judiciais da Caixa Econômica Federal e permite abrir uma conta para depósitos judiciais diretamente pelo Eproc, sem a necessidade de comparecer a uma agência da Caixa. A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Os efeitos de eventual depósito serão analisados apenas em sentença. 8. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 9. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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