Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004382-06.2024.4.02.5112" – Página 5 de 5

Processo nº 5004382-07.2017.4.04.7113

ID: 317573538

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004382-07.2017.4.04.7113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5004382-07.2017.4.04.7113/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004382-62.2025.4.04.7004

ID: 298729136

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004382-62.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PADOVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004382-62.2025.4.04.7004/PR EMBARGADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL PADOVA ADVOGADO(A) : ROSE CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES (OAB PR063605) DESPACHO/DECISÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004382-51.2024.4.04.7213

ID: 294403473

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-51.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICIA GABRIELA MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004382-51.2024.4.04.7213/SC RECORRENTE : EDILAINE LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALICIA GABRIELA MARCELINO (OAB SC069272) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há … RECURSO CÍVEL Nº 5004382-51.2024.4.04.7213/SC RECORRENTE : EDILAINE LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALICIA GABRIELA MARCELINO (OAB SC069272) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva da autora , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004382-50.2025.4.04.7105

ID: 320758800

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-50.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ILIANE ROLIM DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-50.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ILIANE ROLIM DO AMARAL ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que ob… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-50.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ILIANE ROLIM DO AMARAL ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que objetiva a suspensão de descontos em benefício previdenciário em favor de entidades associativas e sindicais. 1. Da suspensão do processo. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, após a proposição, pela Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, expediu, nos autos do processo SEI n.º 0002035-88.2024.4.04.8003 (documento n.º 7781956), a seguinte Recomendação : Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Assim, tendo em vista que a controvérsia instaurada nesta ação versa estritamente sobre o objeto da recomendação, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias . 2. Do pedido de antecipação de tutela. Em havendo pedido de tutela de urgência formulado nos autos, de plano destaco que é inviável a sua concessão, neste momento processual, seja pela ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pelos canais de serviço do INSS - "Meu INSS" ou Central 135, por exemplo, possibilidade ora amplamente divulgada nos mais diversos meios de comunicação -, seja pela imprescindibilidade de manifestação da parte contrária, por meio do estabelecimento de contraditório mínimo. Ademais, é cediço que a suspensão desses descontos, e a consequente devolução de valores indevidamente descontados, já está sendo administrativamente operacionalizada pela Autarquia Previdenciária. Nessa senda, indefiro o pedido de tutela de urgência , sem prejuízo de sua reanálise por ocasião da prolação da sentença. 3. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão, e não havendo recomendação da Corregedoria Regional para sua prorrogação, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe sobre a solução administrativa adotada, bem como se houve devolução de valores indevidamente descontados do benefício. Juntada a manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004382-38.2025.4.04.7206

ID: 291437457

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-38.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCIMAR CARLOS PIOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5004382-38.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ADRIANO CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OCIMAR CARLOS PIOLI (OAB SC012255) DESPACHO/DECISÃO 1 . ADRIANO CAETANO DOS SANTOS ajuizou ação de procedimen… PETIÇÃO Nº 5004382-38.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ADRIANO CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OCIMAR CARLOS PIOLI (OAB SC012255) DESPACHO/DECISÃO 1 . ADRIANO CAETANO DOS SANTOS ajuizou ação de procedimento comum em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do Comandante da 5ª Região Militar - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba pretendendo, em tutela de urgência , considerando a manifesta ilegalidade do ato administrativo impugnado, a ausência de prévio contraditório e ampla defesa, e o risco de dano grave e de difícil reparação à esfera jurídica do Autor, requer- se o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos do edital que cancelou seus Certificados de Registro (CRs), restabelecendo-se de forma imediata a validade dos registros e a possibilidade de exercício regular de suas atividades como atirador desportivo, até o julgamento final desta ação. Juntou documentos. Decido. 2. Inicialmente, anoto que a parte autora j á havia impetrado mandado de segurança, distribuído sob n. 5001900-20.2025.4.04.7206, o qual restou extinto sem julgamento do mérito uma vez que reconhecida a decadência do direito à impetração do mandado de segurança ( art. 23 da Lei 12.016/2009) . Na dicção do artigo 300 do CPC, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nas ações deste jaez a prova unilateralmente produzida pela parte não é suficiente para desconstituir a presunção juris tantum de legalidade que milita em favor do ato administrativo . Desse modo, para eventual anulação/suspensão do ato questionado, mister se faz a prévia instauração do contraditório e a dilação probatória . Assim , reputo que, ao menos em juízo precário , deve prevalecer a presunção de legitimidade e de veracidade que milita em favor do ato administrativo questionado. 3. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência . 4 . Reautue-se como procedimento comum e exclua-se o Comandante da 5ª Região Militar - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba do polo passivo porquanto não possui capacidade processual para ser parte em ações desta natureza. 5 . Intime-se a parte autora inclusive para , no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais. 6 . Cumprido o item 5 pela parte autora, cite-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004382-96.2025.4.04.7122

ID: 315410256

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-96.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : PAULO RENATO JARDIM ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : PAULO RENATO JARDIM ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por PAULO RENATO JARDIM em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Narra a parte autora (E 1.1 ): Para sua surpresa e indignação, o Autor passou a perceber, em seus extratos bancários, a subtração de valores significativos, sem que houvesse qualquer justificativa plausível ou autorização prévia. O Autor jamais celebrou contrato de empréstimo consignado ou qualquer outro serviço que pudesse justificar tais descontos. Desconhecendo a origem dessas cobranças, o Autor iniciou uma busca por respostas, buscando esclarecimentos junto ao INSS e à instituição financeira responsável pelos descontos, sem, contudo, obter êxito em solucionar a questão administrativamente. Inobstante o relato acima, percebo que não houve demonstração de que a parte demandante tenha acionado administrativamente as entidades responsáveis pelos descontos. Aliás, não há descrição de quais descontos seriam indevidos nem apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, apresentando: - indicação do valor da causa nos termos do determinado nos arts. 291 e seguintes. Frise-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, motivo por que não existe a chamada atribuição de "valor de alçada" na Justiça Federal. - comprovante de endereço atual (conta de energia, água, contrato de locação, recibo de imposto de renda, etc.) ou declaração de residência; caso coabite com a pessoa titular do documento, deverá apresentar também declaração por escrito do titular do comprovante atestando que a parte autora reside no endereço mencionado, anexando-se, então, documento de identificação com foto e assinatura do declarante/titular; - demonstração da provocação administrativa regulamentar; - a origem da consignação dos valores, indicando eventual numeração de contratos; a instituição bancária ou a associação que estaria se beneficiando dos descontos e que deve figurar o polo passivo junto ao INSS; - informação sobre realização de registro de Boletim de Ocorrência, anexando cópia aos autos, considerando que eventual confirmação de fraude, configura, inclusive, crime; e - histórico de empréstimos consignados; Destaco que tal informação pode ser acessada eletronicamente no site "Meu INSS" (https://meu.inss.gov.br/) e é pertinente para determinar a adequação do polo passivo. Cumprida a determinação acima, retorne o feito concluso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004382-03.2023.4.04.7208

ID: 322246645

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-03.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA BERNARDO GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE NAIR MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL CESAR DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO CESAR DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004382-03.2023.4.04.7208/SC RECORRENTE : ALBERTINA BERNARDO GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA SILVA (OAB SC041473) ADVOGADO(A) : DAIANE NAIR MOTTA (OAB SC041950) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5004382-03.2023.4.04.7208/SC RECORRENTE : ALBERTINA BERNARDO GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA SILVA (OAB SC041473) ADVOGADO(A) : DAIANE NAIR MOTTA (OAB SC041950) ADVOGADO(A) : DIEGO CESAR DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, em que pretende a concessão do benefício assistencial. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , os requisitos para a concessão do benefício não ficaram comprovados, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença confirmada pelo acórdão: Na hipótese dos autos, a parte autora requer a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social ao idoso, a partir da data de entrada do requerimento administrativo do benefício, em 13/09/2022, com o pagamento dos valores atrasados. A parte autora, nascida em 12/06/1955, preenchia o requisito etário para a concessão do benefício na DER. Com relação às condições sócio-econômicas da parte autora, segundo constatado pela assistente social, o núcleo familiar é composto por 2 pessoas. A renda da família advém do benefício previdenciário recebido cônjuge, no valor de R$1.618,77. Diversas despesas foram narradas à assistente social. Destaco que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar despesas extraordinárias com medicamentos e tratamentos não fornecidos pelo SUS, o que permitiria a relativização do critério objetivo. Portanto, a renda familiar per capita supera o critério objetivo legal. Além disso, o estudo social revelou que a casa da família é própria, guarnecido por móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. Conta com fornecimento de serviços de luz, água e telefone. Tais condições garantem à parte autora uma vida digna. Eventuais dificuldades financeiras não podem ser confundidas com miserabilidade e hipossuficiência. Assim, consideradas as condições narradas na inicial e as provas produzidas em Juízo, verifica-se que a parte autora não perfaz os requisitos à concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Pelo exposto, nego seguimento ao incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004382-02.2024.4.04.7003

ID: 310054597

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-02.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004382-02.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : BRUNO RAFAEL LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - … RECURSO CÍVEL Nº 5004382-02.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : BRUNO RAFAEL LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora A parte autora interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal para fins de concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando que houve contrariedade ao julgamento do REsp 1109591/SC - Tema 416 do STJ. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou comprovada a redução de incapacidade para o labor habitualmente exercido. Nesse sentido, evento 37, VOTO1 : A despeito do que afirmado pelo recorrente, o laudo pericial é suficiente para a solução do caso. No corpo do laudo pericial constam as razões pelas quais o perito chegou à conclusão de que ele não apresenta sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia antes do acidente, o que é suficiente para esclarecer as questões por ele apresentadas. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recursos análogos ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. FATO GERADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU DE DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO NÃO SE TRATA DE ACIDENTE E NÃO COMPROVADA DOENÇA PROFISSIONAL COM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. INCIDENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS para: (a) Firmar a tese de que a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91. (b) Restabelecer a conclusão alcançada na Sentença proferida pelo Juízo Monocrático, nos termos da Questão de Ordem n° 38 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50075800420164047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, eProc 08/01/2018.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014705-31.2013.4.04.7107, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. julg. 22.02.2018 publ.28.02.2018 ) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040674-49.2025.4.04.7100

ID: 332582120

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040674-49.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE DUARTE FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040674-49.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO CESAR FRANCISCO ADVOGADO(A) : ELAINE DUARTE FAGUNDES (OAB RS097980) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de ação do Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040674-49.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO CESAR FRANCISCO ADVOGADO(A) : ELAINE DUARTE FAGUNDES (OAB RS097980) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de ação do Juizado Especial Cível (JEF) em que a parte autora busca ver declarada isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria à pessoa com deficiência que recebe do INSS (RGPS), alegando ter sequelas de poliomielite, que geram paralisia irreversível e incapacitante, enquadrando-se nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Por conseguinte, postula a restituição dos valores recolhidos a tal título desde a concessão da aposentadoria. Requer ainda concessão de tutela de urgência para a imediata sustação da retenção mensal do IR Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. Vieram os autos conclusos. II- Legitimidade passiva do INSS A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva com a relação jurídica de direito material posta em juízo, configurando, ainda, uma condição da ação cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme artigos 337, § 5º, e 485, § 7º, do CPC, e aferível segundo a teoria da asserção na esteira da orientação do STJ. Estando centrada a pretensão autoral na relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, é manifestamente ilegítimo o INSS para figurar no polo passivo, vez que apenas figura como de fonte pagadora, responsável pela retenção do IR; mas não é titular ou sujeito ativo da obrigação tributária. Essa é a razão pela qual a 5ª Turma Recursal do RS já reconheceu a sua ilegitimidade passiva (5006653-07.2017.4.04.7107, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 22/11/2018). Nesse sentido também a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . ISENÇÃO . MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º DA LEI 7713, DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . O INSS não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. Conforme o REsp 1116620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, o rol de moléstias elencados no artigo 6º da Lei 7713, de 1988, é taxativo. (TRF4, AC 5018388-05.2010.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT figura apenas como responsável tributária pela retenção do Imposto de Renda sobre a pensão por morte, devendo ser excluída do pólo passivo da Ação Ordinária 5004382-50.2016.4.04.7110, em que o agravado busca o reconhecimento de direito de isenção de Imposto de Renda em virtude de doença grave. (TRF4, AG 5036347-36.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 19/12/2016) Não se justifica, assim, que a inicial e a autuação estejam dirigidas ao INSS , devendo constar tão somente a União. Da Tutela de urgência Segundo o artigo 300 do CPC, " [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Por outro lado, conforme o § 3º deste mesmo artigo, " [a] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. " Embora haja plausibilidade no direito vindicado, algumas circunstâncias necessitam de maiores esclarecimentos, salientando-se que o tempo decorrido desde a concessão da aposentadoria até o ajuizamento da demanda denuncia a ausência de risco ao resultado útil do feito que justifique a concessão da liminar para a sustação das retenções do IR. Nesse contexto, considerando que o procedimento do JEF é notoriamente célere, penso ser prudente aguardar a manifestação da Fazenda e, quiçá, a realização de perícia judicial para que, em sede de cognição plena, se possa reconhecer (ou não) o direito à isenção e, em consequência, sustar o desconto do IRRF sobre os proventos de aposentadoria. Além disso, analisando os documentos juntados, verifica-se que o desconto mensal do IRRF sobre os proventos de aposentadoria não chega ao ponto de comprometer o sustento da parte autora ou a aquisição de medicamentos. Eventuais valores pagos a maior no curto espaço de processamento deste feito, que segue o rito sumaríssimo, serão devolvidos com a devida correção na fase de cumprimento de sentença, destacando-se a notória solvabilidade da Fazenda. Cabe registrar, ainda, a exemplo do que restou decidido no AI nº 2002.04.01.028760-4, do TRF 4ª Região, " prejuízos financeiros raramente caracterizam-se como irreparáveis ". Sobre o assunto, transcrevo as palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavaski, na sua obra "Antecipação da Tutela": "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave , não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela . É conseqüência lógica do 'princípio da necessidade', antes mencionado (2ª ed., 1999, pág. 77). III - Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de concessão da tutela antecipada. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa apresentar contestação, intimando-a para que, na mesma oportunidade, querendo (a) traga aos autos, a teor do artigo 11, caput , da Lei 10.259/01, a documentação disponível para esclarecimento da causa, bem como para que (b) especifique as provas que pretende produzir. Exclua-se o INSS do polo passivo, devendo constar somente a União- Fazenda Nacional. Oportunamente, sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (arts. 350 e 351 CPC). Caso juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 437, § 1º, CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004382-35.2025.4.04.7110

ID: 316475602

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-35.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA TAVARES JARDIM VALESKA TAVARES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-35.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARIA EDUARDA TAVARES JARDIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-35.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARIA EDUARDA TAVARES JARDIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) AUTOR : VALESKA TAVARES JARDIM (Pais) ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica, que deverá ser realizada, em princípio, por neurologista. Cumpre ao perito, no prazo de 10 dias a contar da perícia, juntar aos autos o laudo pericial, por meio eletrônico, observando o formulário disponibilizado no e-proc , que contém quesitos suficientes para a análise da demanda. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. O(a) procurador(a) da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames, receitas e atestados médicos que possui, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial, bem como a sua CTPS. Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (por analogia). Na hipótese de o feito tramitar sob o procedimento comum, o processo será julgado com base nos documentos juntados. Na hipótese de ser constatada deficiência, isto é, impedimento de longo prazo que produzda efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, devem ser tomadas as providências abaixo delineadas por parte da Central de Perícias. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes