Resultados para o tribunal: TRF4

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Marlete De Fatima Santos Da Silva x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 309712490

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-69.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE DE FATIMA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIR KESTRING PERIN

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CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-69.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARLETE DE FATIMA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN (OAB SC033012) ADVOGADO(A) : CLEIMAR DELLA GIUSTINA…

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Processo nº 5004382-32.2025.4.04.7111

ID: 331263322

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-32.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA TATIANA DA SILVA KAUA MIGUEL DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-32.2025.4.04.7111/RS AUTOR : KAUA MIGUEL DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) AUTOR : BIANCA TATIANA DA SILVA ADVOGADO(A…

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Processo nº 5004382-50.2025.4.04.7202

ID: 312565876

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-50.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA CHITOLINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMAR JOSE OSOKOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-50.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARLI TEREZINHA CHITOLINA ADVOGADO(A) : ADEMAR JOSE OSOKOSKI (OAB SC046969) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, ju…

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Processo nº 5004382-55.2022.4.04.7105

ID: 314447517

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004382-55.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR TAMINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA BELLINI

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DJONATAN DA SILVA DALBELLO

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EDMILSO MICHELON

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004382-55.2022.4.04.7105/RS REQUERENTE : VALMIR TAMINSKI ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ADVOGADO(A) : DJONATAN DA SILVA DALBEL…

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Processo nº 5004382-07.2017.4.04.7113

ID: 317573538

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004382-07.2017.4.04.7113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5004382-07.2017.4.04.7113/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGA…

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Processo nº 5004382-62.2025.4.04.7004

ID: 298729136

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004382-62.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PADOVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004382-62.2025.4.04.7004/PR EMBARGADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL PADOVA ADVOGADO(A) : ROSE CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES (OAB PR063605) DESPACHO/DECISÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS …

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Processo nº 5004382-02.2024.4.04.7100

ID: 337764982

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004382-02.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZILA ALICE DA SILVA LEONEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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TIAGO CAMARGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004382-02.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ZILA ALICE DA SILVA LEONEL ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : TIAGO…

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Processo nº 5004382-51.2024.4.04.7213

ID: 294403473

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-51.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICIA GABRIELA MARCELINO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004382-51.2024.4.04.7213/SC RECORRENTE : EDILAINE LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALICIA GABRIELA MARCELINO (OAB SC069272) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há … RECURSO CÍVEL Nº 5004382-51.2024.4.04.7213/SC RECORRENTE : EDILAINE LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALICIA GABRIELA MARCELINO (OAB SC069272) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva da autora , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

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Processo nº 5004382-50.2025.4.04.7105

ID: 320758800

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-50.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ILIANE ROLIM DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-50.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ILIANE ROLIM DO AMARAL ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que ob… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-50.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ILIANE ROLIM DO AMARAL ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que objetiva a suspensão de descontos em benefício previdenciário em favor de entidades associativas e sindicais. 1. Da suspensão do processo. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, após a proposição, pela Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, expediu, nos autos do processo SEI n.º 0002035-88.2024.4.04.8003 (documento n.º 7781956), a seguinte Recomendação : Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Assim, tendo em vista que a controvérsia instaurada nesta ação versa estritamente sobre o objeto da recomendação, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias . 2. Do pedido de antecipação de tutela. Em havendo pedido de tutela de urgência formulado nos autos, de plano destaco que é inviável a sua concessão, neste momento processual, seja pela ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pelos canais de serviço do INSS - "Meu INSS" ou Central 135, por exemplo, possibilidade ora amplamente divulgada nos mais diversos meios de comunicação -, seja pela imprescindibilidade de manifestação da parte contrária, por meio do estabelecimento de contraditório mínimo. Ademais, é cediço que a suspensão desses descontos, e a consequente devolução de valores indevidamente descontados, já está sendo administrativamente operacionalizada pela Autarquia Previdenciária. Nessa senda, indefiro o pedido de tutela de urgência , sem prejuízo de sua reanálise por ocasião da prolação da sentença. 3. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão, e não havendo recomendação da Corregedoria Regional para sua prorrogação, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe sobre a solução administrativa adotada, bem como se houve devolução de valores indevidamente descontados do benefício. Juntada a manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5004382-38.2025.4.04.7206

ID: 291437457

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-38.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCIMAR CARLOS PIOLI

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PETIÇÃO Nº 5004382-38.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ADRIANO CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OCIMAR CARLOS PIOLI (OAB SC012255) DESPACHO/DECISÃO 1 . ADRIANO CAETANO DOS SANTOS ajuizou ação de procedimen… PETIÇÃO Nº 5004382-38.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ADRIANO CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OCIMAR CARLOS PIOLI (OAB SC012255) DESPACHO/DECISÃO 1 . ADRIANO CAETANO DOS SANTOS ajuizou ação de procedimento comum em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do Comandante da 5ª Região Militar - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba pretendendo, em tutela de urgência , considerando a manifesta ilegalidade do ato administrativo impugnado, a ausência de prévio contraditório e ampla defesa, e o risco de dano grave e de difícil reparação à esfera jurídica do Autor, requer- se o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos do edital que cancelou seus Certificados de Registro (CRs), restabelecendo-se de forma imediata a validade dos registros e a possibilidade de exercício regular de suas atividades como atirador desportivo, até o julgamento final desta ação. Juntou documentos. Decido. 2. Inicialmente, anoto que a parte autora j á havia impetrado mandado de segurança, distribuído sob n. 5001900-20.2025.4.04.7206, o qual restou extinto sem julgamento do mérito uma vez que reconhecida a decadência do direito à impetração do mandado de segurança ( art. 23 da Lei 12.016/2009) . Na dicção do artigo 300 do CPC, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nas ações deste jaez a prova unilateralmente produzida pela parte não é suficiente para desconstituir a presunção juris tantum de legalidade que milita em favor do ato administrativo . Desse modo, para eventual anulação/suspensão do ato questionado, mister se faz a prévia instauração do contraditório e a dilação probatória . Assim , reputo que, ao menos em juízo precário , deve prevalecer a presunção de legitimidade e de veracidade que milita em favor do ato administrativo questionado. 3. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência . 4 . Reautue-se como procedimento comum e exclua-se o Comandante da 5ª Região Militar - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba do polo passivo porquanto não possui capacidade processual para ser parte em ações desta natureza. 5 . Intime-se a parte autora inclusive para , no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais. 6 . Cumprido o item 5 pela parte autora, cite-se.

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