Processo nº 5004458-45.2019.4.04.7215
ID: 299115526
Tribunal: TRF4
Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 5004458-45.2019.4.04.7215
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004458-45.2019.4.04.7215/SC
EXEQUENTE
: ADELINO SMANIOTI
ADVOGADO(A)
: FERNANDO DAMIAN BATSCHAUER (OAB SC031574)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do disposto no Tema 1.018 do STJ, o segurado possui direito à manutenção do benefício mais vantajoso e, …
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