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Processo nº 5004649-22.2025.4.04.7202

ID: 299639630

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-22.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALCEO DALBERTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA FOSCARIN BARELA

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GABRIELA DAGOSTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-22.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ALCEO DALBERTI ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) ADVOGADO(A) : Gabriela Dagostin (OAB SC033374) SENTE…

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Processo nº 5004649-22.2025.4.04.7202

ID: 331231966

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004649-22.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCEO DALBERTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA FOSCARIN BARELA

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GABRIELA DAGOSTIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004649-22.2025.4.04.7202/SC REQUERENTE : ALCEO DALBERTI ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) ADVOGADO(A) : Gabriela Dagostin…

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Processo nº 5004649-07.2025.4.04.7207

ID: 304972652

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-07.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANE DE FATIMA NOWASCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA NUNES DAS NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JANE DE FATIMA NOWASCO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte auto…

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Processo nº 5004649-54.2023.4.04.7117

ID: 277304668

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004649-54.2023.4.04.7117

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIS BARETA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATRINE SUMPF DEMARCO

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Apelação Cível Nº 5004649-54.2023.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : RODRIGO LUIS BARETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATRINE SUMPF DEMARCO (OAB RS089361) EM…

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Processo nº 5004649-22.2025.4.04.7105

ID: 336754123

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUSANIA MARLI JARDIM GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO VINICIUS BAZZAN FABRICIO

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JOELSIO NEVES DE OLIVEIRA

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HENRIQUE DA SILVA SCREMIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-22.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JUSANIA MARLI JARDIM GUIMARAES ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA SCREMIN (OAB RS115973) ADVOGADO(A) : JOELSIO NEVES DE OL…

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Processo nº 5004649-34.2025.4.04.7004

ID: 275802534

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYN MELLO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-34.2025.4.04.7004/PR AUTOR : FABIO GONCALVES ALVES ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-34.2025.4.04.7004/PR AUTOR : FABIO GONCALVES ALVES ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004649-44.2024.4.04.7206

ID: 337205760

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004649-44.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRADICIONAL MERCADO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO KUSS

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MAURO CASTANHO MENDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004649-44.2024.4.04.7206/SC IMPETRANTE : TRADICIONAL MERCADO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS (OAB SC066220) ADVOGADO(A) : MAURO CASTANHO MENDES (OAB SC060508) SENTENÇA Ante… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004649-44.2024.4.04.7206/SC IMPETRANTE : TRADICIONAL MERCADO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS (OAB SC066220) ADVOGADO(A) : MAURO CASTANHO MENDES (OAB SC060508) SENTENÇA Ante o exposto, acolho os embargos para aclarar a sentença, retificando a sua parte dispositiva, que passa a ser a seguinte: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para resolver o processo (art. 487, I do CPC), para: 1) declarar o direito da parte impetrante de excluir da base de cálculo do lucro tributável, para fins de apuração de IRPJ e CSLL, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-Membros, independentemente da observância das restrições estabelecidas no artigo 30 da Lei n. 12.973/14 (REsp n. 1.517.492/PR) e da revogação desse dispositivo pela Lei 14.789/23; 2) declarar o direito da impetrante à exclusão dos valores correspondentes aos benefícios/incentivos fiscais - tais como isenção e diferimento do ICMS, dentre outros - concedidos pelos Estados-Membros, da apuração do lucro real da impetrante, sem a necessidade de comprovação de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas com observância do art. 10, da LC 160/2017, e nos termos e para os fins expostos no art. 30, caput e §§ 4º e 5º da Lei nº 12.973/2014 e cláusula 1ª, § 4º do Convênio nº 190/2017 do CONFAZ (já considerando-se, portanto, a necessidade de observância aos requisitos legais, vale dizer, escrituração em reserva de lucros e destinação exclusiva a aumento de capital ou à absorção de prejuízos, conforme a fundamentação; 3) reconhecer o direito da impetrante de compensar administrativamente os valores que foram indevidamente recolhidos a tal título, no período imprescrito (5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda), inclusive no decorrer deste mandamus (art. 323, CPC), inclusive no decorrer deste mandamus (art. 323, CPC), atualizados pela SELIC, bem como à retificação do LALUR e/ou LACS nos anos-calendário em que foram indevidamente oferecidos à tributação os créditos acima mencionados, de sorte que os saldos negativos de IRPJ e CSLL sejam adequados pelo valor do recálculo dos tributos, mediante o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, conforme a fundamentação; O procedimento de compensação/restituição administrativa será controlado pela Receita Federal do Brasil e somente terá início após o trânsito em julgado do presente provimento (art. 170-A, do CTN). Condeno a União ao pagamento de 50% das custas, em ressarcimento. Honorários advocatícios incabíveis, a teor das Súmulas nº105- STJ e nº 512-STF e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Devolvo às partes o prazo recursal.

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Processo nº 5004649-13.2025.4.04.7108

ID: 275571696

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-13.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA ANDRIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004649-13.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CELSO DA SILVA ANDRIOLI ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004649-13.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CELSO DA SILVA ANDRIOLI ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita, diante do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Providencie a Secretaria, por meio da ferramenta de " Consultas Integradas CNJ" , a juntada aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário completo, incluindo o histórico de créditos do benefício objeto de revisão em nome da parte autora. 3. Cite-se o INSS para apresentar resposta/contestação, atentando-se, em especial, às obrigações estabelecidas nos arts. 95, 336, 337 e 341 do CPC e, havendo interesse, que o Presentante Judicial formule proposta de conciliação, nos termos dos poderes outorgados pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Fica o Procurador Federal atuante ciente de que deverá atuar no feito proativamente, também diligenciando administrativamente junto à autarquia previdenciária no sentido de se realizarem todas as medidas necessárias na defesa do ente público que representa judicialmente nesta ação, em razão dos deveres estabelecidos no art. 37 da Lei nº 13.327/2016. 4. Sem prejuízo, requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3, no prazo de prazo de 30 (trinta) dias, a juntada aos autos de cópia integral do Processo Administrativo do(a) autor(a) NB 199.935.699-0, visto que, conforme documento constante no Evento 1 - OUT15, houve pedido de revisão administrativa. Deverá, portanto, acostar, inclusive, cópia a contar do pedido de revisão, e seu resultado. Vindo, dê-se vista às partes. 5. Suficiência da prova Em relação aos períodos postulados como de natureza especial, considerando que já foram acostados os documentos relativos aos registros ambientais do próprio estabelecimento, formulários Perfil Profissiográfico Previdenciários (PPPs) e/ou laudos similares das referidas atividades, resta evidente que o feito, em tal ponto, se mostra suficientemente instruído para as pretensões da parte autora e em condições para julgamento, razão pela qual declaro encerrada a instrução processual. 6. Por fim, considerando que o INSS é um dos destinatários oficiais de todos os laudos técnicos ambientais sobre as condições de trabalho a que se submetem os segurados empregados e que seus representantes judiciais têm todas as condições técnicas e administrativas de buscar o acesso a tais provas técnicas, poderá o INSS, se for de seu interesse probatório, no prazo de intimação, apresentar os laudos técnicos ambientais da(s) empresa(s) onde trabalhou a parte autora. Juntados os documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias . Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5004649-43.2025.4.04.7001

ID: 332818432

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-43.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004649-43.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JONATHAN MATIAS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme os autos (evento 1.1 ), o valor atribuído … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004649-43.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JONATHAN MATIAS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme os autos (evento 1.1 ), o valor atribuído à causa é de R$ 3.000,00. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua fixação tem como parâmetro o valor da causa (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), competindo àqueles órgãos jurisdicionais processar e julgar as demandas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Desse modo, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, reconheço, ex officio , a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, conforme o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, que estabelece a regra de competência absoluta . 2. O CPC estabelece, em seu artigo 64, parágrafo 3º, que, reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. Em tese, este feito deveria ser redistribuído a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. No entanto, considerando que a competência desta Vara Federal foi alterada pela Resolução nº 51/2012, do TRF da 4ª Região, passando a processar e julgar também as causas cíveis não previdenciárias do Juizado Especial (artigo 1º, inciso II), o presente feito deve permanecer neste Juízo, tramitando, porém, pelo rito do JEF. 3. O acidente ocorreu sob a vigência da Lei Complementar nº 207/2024 . O artigo 7º dessa lei estabelece que o SPVAT será coberto por fundo mutualista, tendo a Caixa Econômica Federal como agente operador . Seu parágrafo único determina que a Caixa exercerá a representação judicial e extrajudicial do fundo e de toda a operação do SPVAT, com autorização para realizar acordos visando resguardar os interesses do fundo.. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e extingo o processo em relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora. 5. Considerando o lapso temporal para o cumprimento da decisão do evento 3, DESPADEC1 , defiro parcialmente o requerido no evento 18, PET1 , e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja dado integral cumprimento a determinação contida no despacho/decisão do evento 18, PET1 , sob pena de extinção do processo (CPC, artigo 76, § 1º, inciso I). 6. Preclusa a presente decisão, proceda-se à alteração da classe processual para Procedimento Comum do Juizado Especial Cível. 6.1. Retifique-se a autuação com a exclusão da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO do polo passivo. 7. Cumprido o item "5", defiro o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 98 c/c artigo 99, § 3º, do CPC. 7.1. Após, cite-se a parte Ré. Do contrário, registrem-se os autos para sentença .

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Processo nº 5004649-31.2025.4.04.7005

ID: 275738676

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-31.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS CONFORTIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CONFORTIN (OAB PR048259) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CONFORTIN (OAB PR048259) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício de Pensão por Morte, mediante o reconhecimento de união estável. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Anote-se . 3. Do litisconsórcio necessário Os filhos menores de 21 anos, o cônjuge e o companheiro do instituidor do benefício de pensão por morte devem integrar a lide, uma vez que são litisconsortes necessários (arts. 113 e 114 do CPC/2015), na condição de dependentes de primeira classe do falecido, segundo estabelece o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido os precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que os filhos menores do falecido não figuram no pólo ativo de demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença, para que outro decisum seja proferido após a regularização processual. (TRF4, APELREEX 0010502-97.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 22/06/2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. É de ser anulada a sentença, tendo em vista a existência de filho menor de idade que não integra a lide, na qualidade de litisconsorte necessário. (TRF4 5013056-16.2013.404.7112, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 12/06/2017) Considerando a existência de informação no sentido de que Jackson Felipe dos Santos Martins e Kamila Vitória dos Santos Martins, na condição de filhos(a) do de cujus , possuíam idade de 15 (quinze) anos e 19 (dezenove) anos por ocasião do óbito ( evento 1, PROCADM6 , p.11), mostra-se imprescindível suas integrações à lide, considerando a caracterização de litisconsórcios necessário, de modo que devem ser incluídos no polo ativo como litisconsórcio ativo ou passivo. 3.1 Assim, nos termos da legislação processual e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , intime-se a parte autora para manifestação expressa acerca do litisconsórcio ativo ou passivo, requerendo : a) a citação dos litisconsortes (no caso de manifestação pela inclusão no polo passivo), bem como a indicação da qualificação e endereço de residência; ou b) a intimação do litisconsorte (no caso de manifestação pela integração no polo ativo), bem como a juntada dos documentos necessários à regularização processual (documentos de identificação pessoal, procuração e declaração de hipossuficiência econômica). Prazo: 15 (quinze) dias . 4. Atendido o item 3.1, incluam-se os litisconsortes necessários no respectivo polo e dê-se prosseguimento.

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