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Processo nº 5004658-12.2024.4.04.7107

ID: 321587280

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004658-12.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCI FONTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004658-12.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ALCI FONTANA ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL (OAB RS097508) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disp…

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Processo nº 5004658-83.2022.4.04.7009

ID: 332408358

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004658-83.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE RAIMUNDINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO ELIAS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004658-83.2022.4.04.7009/PR EXEQUENTE : ELENICE RAIMUNDINI ADVOGADO(A) : FLAVIO ELIAS FERREIRA (OAB PR068928) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artig…

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Processo nº 5004658-12.2024.4.04.7107

ID: 343082662

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004658-12.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALCI FONTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004658-12.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ALCI FONTANA ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL (OAB RS097508) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disp…

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Processo nº 5004658-72.2025.4.04.7108

ID: 299850792

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-72.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONI FERREIRA BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA KELLY GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-72.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEONI FERREIRA BORBA ADVOGADO(A) : ANA KELLY GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RS118886) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-72.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEONI FERREIRA BORBA ADVOGADO(A) : ANA KELLY GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RS118886) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: - Juntar Termo de Compromisso, conforme solicitado no despacho retro. "A pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso." TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR ESPECIAL Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) LEONI FERREIRA BORBA , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50046587220254047108, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor) , ________________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):_____________________________________________________

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Processo nº 5004658-78.2025.4.04.7009

ID: 294519105

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5004658-78.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DO ROCIO FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004658-78.2025.4.04.7009/PR REQUERENTE : CLEONICE DO ROCIO FRANCO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVEIRA (OAB PR037553) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. …

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Processo nº 5004658-09.2019.4.04.7100

ID: 339201713

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004658-09.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RELMA IZIDORA VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004658-09.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RELMA IZIDORA VIEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) ATO ORDINATÓRIO Nos term…

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Processo nº 5004658-44.2021.4.04.7001

ID: 300093514

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004658-44.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS INTERNACIONAL LTDA. VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5004658-44.2021.4.04.7001/PR APELANTE : VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331) APELANTE : IND… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5004658-44.2021.4.04.7001/PR APELANTE : VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331) APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS INTERNACIONAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/81. REVOGAÇÃO. TEMA 1079/STJ. 1. Tema 1.079/STJ : "...a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários" . 2. Também não se submetem ao teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, as contribuições ao Salário-Educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil, ABDI e outras contribuições parafiscais das empresas que não tenham a base de cálculo vinculada ao conceito de " salário de contribuição ". Sustenta a recorrente contrariedade aos dispositivos que indica. Postula, em síntese, assegurar às Recorrentes o direito de aplicar a previsão do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, com a limitação à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE e Salário-Educação) ao limite expresso e taxativo de 20 salários-mínimos, para totalidade da folha de salários, ou sucessivamente, para cada empregado. Decido. O recurso merece prosseguir, tendo em conta o devido prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Ante o exposto, admito o recurso especial . Intimem-se.

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Processo nº 5004658-93.2025.4.04.7101

ID: 341164487

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004658-93.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MAGLIONE MARTINES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GOMES ROBAINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004658-93.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : IRACEMA MAGLIONE MARTINES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES ROBAINA (OAB RS088280) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte impetrante para q… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004658-93.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : IRACEMA MAGLIONE MARTINES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES ROBAINA (OAB RS088280) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 10 dias, indique a autoridade coatora, de forma precisa e justificada, identificando o seu cargo público, não bastando para tanto a indicação do "Chefe" da EBSERH. Cumprido , prossiga-se na forma dos itens seguintes; caso contrário , venham conclusos para sentença de extinção. 2. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Já o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 menciona que o juiz pode suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso concreto, entendo que o pedido de liminar deve ser apreciado por ocasião da sentença, considerando o rito célere do mandado de segurança, além da necessária oitiva da autoridade impetrada acerca das razões da avaliação impugnada. Além disso, não há falar de possibilidade de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da medida depois das informações não a tornará ineficaz, remanescendo possível a retificação da classificação da impetrante, se for o caso. Ante o exposto, postergo a análise do pedido de liminar para o momento da sentença, quando será observado o disposto no art. 12, § 2º, IX, do CPC, quanto à ordem cronológica de julgamento. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 5. Dê-se vista ao MPF . 6. Após, retornem conclusos para sentença .

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Processo nº 5004658-93.2025.4.04.7004

ID: 275802526

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-93.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEZANI GOMES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYNA CAROLINE RIBEIRO ARAN

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MARIANNE SUELEN SOARES DA SILVA CORIMBAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-93.2025.4.04.7004/PR AUTOR : GEZANI GOMES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : THAYNA CAROLINE RIBEIRO ARAN (OAB PR087001) ADVOGADO(A) : MARIANNE SUELEN S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-93.2025.4.04.7004/PR AUTOR : GEZANI GOMES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : THAYNA CAROLINE RIBEIRO ARAN (OAB PR087001) ADVOGADO(A) : MARIANNE SUELEN SOARES DA SILVA CORIMBAVA (OAB PR087004) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004658-63.2025.4.04.7208

ID: 319506268

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-63.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA SAGAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARA RENATA COUTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-63.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JOSE CORDEIRO ADVOGADO(A) : SORAYA SAGAZ (OAB SC028519) ADVOGADO(A) : SARA RENATA COUTO (OAB SC036358) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-63.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JOSE CORDEIRO ADVOGADO(A) : SORAYA SAGAZ (OAB SC028519) ADVOGADO(A) : SARA RENATA COUTO (OAB SC036358) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se.

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