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Processo nº 5004698-61.2024.4.04.7117

ID: 315729386

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004698-61.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA APARECIDA NUNES PORTELLA E CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISIS TEANI SIMONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004698-61.2024.4.04.7117/RS REQUERENTE : JUREMA APARECIDA NUNES PORTELLA E CARNEIRO ADVOGADO(A) : ISIS TEANI SIMONI (OAB RS068078) ATO ORDINA…

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Processo nº 5004698-37.2023.4.04.7201

ID: 336637444

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004698-37.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOACIR CESAR SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004698-37.2023.4.04.7201/SC RECORRENTE : TEREZINHA SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOACIR CESAR SOUZA (OAB SC044986) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Regional A par…

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Processo nº 5004698-83.2022.4.04.7003

ID: 279204398

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004698-83.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIDIRLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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CLAUDIA CALDEIRA LEITE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004698-83.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : CIDIRLEI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB PR035960) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CAL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004698-83.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : CIDIRLEI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB PR035960) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CALDEIRA LEITE (OAB PR037681) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5085463-07.2023.4.04.7100

ID: 306993807

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085463-07.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILIN DE LOURDES ROSA MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA LICHT PADILHA

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CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

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Apelação Cível Nº 5085463-07.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : MARILIN DE LOURDES ROSA MEDEIROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA LICHT PADILHA (… Apelação Cível Nº 5085463-07.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : MARILIN DE LOURDES ROSA MEDEIROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA LICHT PADILHA (OAB PR065126) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) EMENTA Direito previdenciário. Mandado de segurança. Revisão do cálculo de aposentadoria. Acumulação de benefícios. Art. 24 da EC 103/2019. Segurança denegada. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do INSS que revisou o cálculo da aposentadoria da impetrante, reduzindo o valor do benefício em razão da acumulação com pensão por morte recebida do IPEPREV/RS, com fundamento no art. 24 da EC 103/2019, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a interpretação adotada pelo INSS para o cálculo da redução do benefício previdenciário, baseada na aplicação cumulativa dos percentuais previstos no § 2º do art. 24 da EC 103/2019 sobre faixas salariais delimitadas, está correta, ou se deve prevalecer a interpretação gramatical da impetrante, que defende a aplicação dos percentuais sobre o valor total que excede o salário-mínimo, sem considerar as faixas progressivas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impetrante alega direito líquido e certo à revisão do cálculo da aposentadoria, sustentando que o INSS interpretou equivocadamente o § 2º do art. 24 da EC 103/2019, reduzindo indevidamente o benefício em 48,61%. Contudo, a interpretação sistemática da norma revela que o legislador constituinte derivado estabeleceu faixas progressivas para aplicação dos percentuais de redução. 4. A interpretação do INSS, que aplica os percentuais cumulativamente sobre as diferenças entre faixas salariais delimitadas, está em consonância com o texto constitucional e a finalidade da norma. 5. Observância do art. 24 da EC 103/2019, mantendo-se o pagamento integral do benefício mais vantajoso e reduzindo-se, proporcionalmente, os demais, conforme faixas progressivas, não havendo violação de direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida, mantendo-se a denegação da segurança para confirmar a interpretação do INSS quanto ao cálculo da acumulação de aposentadoria com pensão por morte, nos termos do art. 24, § 2º, da EC 103/2019. Tese de julgamento: 1. A interpretação do § 2º do art. 24 da EC 103/2019 deve observar a aplicação cumulativa dos percentuais de redução sobre as faixas salariais delimitadas, preservando o valor integral do benefício mais vantajoso e reduzindo proporcionalmente os demais. ___________ Dispositivos relevantes citados: EC 103/2019, art. 24, §§ 1º e 2º; CF/1988, arts. 37, 42 e 142; Lei nº 8.212/1991, art. 69; Lei nº 10.666/2003, art. 11; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível nº 5004698-26.2021.4.04.7001/PR, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, 4ª Turma, j. 25.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5004698-47.2022.4.04.7209

ID: 301106645

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004698-47.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RECHZIEGEL

Acórdão

Advogados:

CESAR REITER

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GERSON REMI TECCHIO

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EVERTON CUNICO

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Apelação Cível Nº 5004698-47.2022.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : MARCIO RECHZIEGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GER… Apelação Cível Nº 5004698-47.2022.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : MARCIO RECHZIEGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR REITER (OAB SC020988) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MECÂNICO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. AGENTE QUÍMICO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RUÍDO. 1. Até 28/04/1995 as atividades de mecânico e auxiliar de mecânico podem ser consideradas como especiais, por equiparação com os trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, na forma do código 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79, dando direito à aposentadoria com 25 anos de serviço. 2. A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Precedentes. 3. Os óleos de origem mineral contêm hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, pelo que estão arrolados no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos , da Portaria Interministerial 09/2014 do MTE. Embora não estejam registrados na Chemical Abstracts Service , os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos tóxicos que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O benzeno também está descrito no Grupo 1 e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com registro na LINACH e CAS sob o código 000071-43-2, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.083), firmou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço (Relator Ministro Gurgel de Faria, REsp 1.886.795/RS, Primeira Seção, unânime, trânsito em julgado em 12/08/2022). No caso, quanto ao tempo de serviço anterior a 19/11/2003, deve prevalecer a adoção do critério de pico de ruído, ainda que a pressão sonora não tenha sido aferida de acordo com a dosimetria NEN. 5. Para a atividade prestada após 19/11/2003, ausente referência sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído constante do formulário PPP, pois se trata de documento preenchido com anotação do responsável pelos registros ambientais nele inseridos, produzido com amparo em laudo técnico elaborado por profissional habilitado. Precedentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5004698-51.2025.4.04.7206

ID: 298549367

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004698-51.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROGERIO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MARIA CAMARGO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004698-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JOAQUIM ROGERIO RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC061260) ATO ORDINATÓRIO Com fundament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004698-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JOAQUIM ROGERIO RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC061260) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004698-12.2025.4.04.7122

ID: 331395797

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004698-12.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHEILA FLORES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MONEGO BASLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004698-12.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CHEILA FLORES GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLA MONEGO BASLER (OAB RS068089) DESPACHO/DECISÃO . 1. Cuida-se de ação de natu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004698-12.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CHEILA FLORES GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLA MONEGO BASLER (OAB RS068089) DESPACHO/DECISÃO . 1. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão do benefício de pensão por morte. 2. Considerando os deveres de cooperação (art. 6º do CPC) e de indicar, já na petição inicial, “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC), incluído neste dever a indicação da localização precisa de todo e qualquer documento existente nos autos que entenda relevante ao julgamento da causa, sendo inviável atribuir ao magistrado a incumbência de buscar a correspondência probatória das alegações apresentadas pelas partes de forma genérica pela fórmula “acostada aos autos”, deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias , indicar especificadamente, em relação a cada uma de suas alegações, onde se localiza(m), nos autos do processo administrativo - em sua versão originária - e neste processo eletrônico , a(s) respectiva(s) prova(s), apontando a(s) folha(s), o(s) documento(s) e o(s) evento(s) onde ela(s) poderá(ão) ser visualizada(s). 3. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias : a) anexar comprovante de endereço atual em nome próprio . Inexistindo comprovante em seu nome, deverá acostar declaração do titular; b) acostar aos autos certidão de dependentes habilitados à pensão por morte de ADALECIO GABRIEL FLOR JUNIOR, comprovando, assim, a existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão; c) esclarecer se os filhos comuns, BRENDA GONÇALVES FLOR e GABRIEL GONÇALVES FLOR são beneficiários do benefício de pensão por morte. Ainda, esclarecer se a autora e um menor, que segundo item 3, da inicial, recebem ou receberam o benefício em face do mesmo instituidor, ADALECIO GABRIEL FLOR JUNIOR, posto que não há nos autos comprovação nesse sentido. 4. Faculte-se à parte autora que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complemente sua prova documental sobre a existência e a duração da união estável , conforme rol do artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 5. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5004698-60.2025.4.04.7009

ID: 339374282

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004698-60.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR VARENHOLD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DAMAZIO ELBL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004698-60.2025.4.04.7009/PR AUTOR : LUIS CESAR VARENHOLD ADVOGADO(A) : DOUGLAS DAMAZIO ELBL (OAB PR091221) DESPACHO/DECISÃO 1. Com a manifestação da parte autora no evento 9.2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004698-60.2025.4.04.7009/PR AUTOR : LUIS CESAR VARENHOLD ADVOGADO(A) : DOUGLAS DAMAZIO ELBL (OAB PR091221) DESPACHO/DECISÃO 1. Com a manifestação da parte autora no evento 9.2 , determino a retificação da autuação , com a alteração da classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF), visto que tal demanda foi protocolada junto ao sistema Eproc sob o Procedimento Comum (utilizado para causas cujo valor atribuído ultrapasse a soma de 60 salários mínimos). Neste sentido, intime-se novamente a parte autora para emendar/completar a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) acostar termo de renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos até a data de propositura da ação (parcelas vencidas e das 12 vincendas) para fins de fixação de competência do Juizado Especial Federal - declaração de renúncia expressa, podendo ser pessoal ou por meio de procurador com poder específico, conforme TR 1030/STJ. 2. Em resposta ao despacho exarado no evento 5.1 que determinou a juntada de LTCAT/PPP que fundamentasse o período de 01/11/2011 a 31/08/2016 , a parte autora informou que expediu carta com aviso de recebimento, que foi descumprido por tal empresa (e. 9.2 e e. 9.1 ). Tendo em vista a negativa apresentada, oficie-se à empresa BERNARD WILLEM BOUWMAN , na pessoa do representante legal, para que forneça os seguintes documentos: - cópia do PPP referente ao período no qual LUIS CESAR VARENHOLD lhe prestou serviços, devendo constar a metodologia de aferição do ruído, o documento deverá conter o carimbo da empresa e a assinatura do representante legal. - o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho referente ao período prestado para a empresa de 01/11/2011 a 31/08/2016 , no qual deverá constar a metodologia utilizada na medição do agente nocivo ruído, bem como a normatização utilizada na medição (NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, conforme Enunciado 174 da TNU). Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento, sob as penas do crime de desobediência. Consigne-se no ofício que, nos termos do art. 58, §3º e § 4º, c/c o art. 133, ambos da Lei n. 8.213/91, é obrigação do empregador a elaboração dos documentos pertinentes ao exercício da atividade especial, bem como o seu fornecimento por ocasião do término do vínculo empregatício e que o não cumprimento sujeita o responsável à imposição da penalidade de multa . Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável... Na hipótese de não haver laudo técnico referente a todo o período em que houve a execução do trabalho , deverá ser apresentado laudo extemporâneo, de funcionário diverso, desde que de atividade similar, ocasião na qual deverá informar se houve alteração significativa no leiaute da empresa desde a época em que o serviço foi prestado. Registro que as informações requeridas pelo Juízo poderão ser remetidas pelo e-mail: prcas03@jfpr.jus.br ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel pelo telefone (45)3322-9931 (whatsapp).

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Processo nº 5000876-88.2024.4.04.7012

ID: 272481124

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000876-88.2024.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI SALETE ZANELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI

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DIRCEU DIMAS PEREIRA

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MATHEUS PRATES PEREIRA

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PEREIRA E PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO REZENDE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000876-88.2024.4.04.7012/PR REQUERENTE : MARLI SALETE ZANELLA ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : LUCIAN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000876-88.2024.4.04.7012/PR REQUERENTE : MARLI SALETE ZANELLA ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE ADVOGADO(A) : MATHEUS PRATES PEREIRA ADVOGADO(A) : DIRCEU DIMAS PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (JEF) que move MARLI SALETE ZANELLA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Iniciada a fase de cumprimento de sentença na modalidade invertida, o INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer e apresentou cálculos de liquidação ( evento 35, CALC1 ). RMI revidada no valor de R$ 1.159,99 e conta dos atrasados em R$ 10.527,64 . A parte exequente, por sua vez, apresentou discordância com os cálculos, tanto no que tange ao valor da RMI quanto ao do cálculo de liquidação, e apresentou seus próprios ( evento 38, CALC2 ). RMI revisada no valor de R$ 1.661,59 e conta dos atrasados em R$ 54.108,48 . Remetidos os autos ao contador judicial, apresentou cálculo da RMI revisada no valor de R$ 1.682,89 e valor total da conta de liquidação dos atrasados em R$ 59.353,81 . A parte exequente manifestou concordância com os cálculos da Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná - DCJ-PR ( evento 44, PET1 ). A Autarquia Previdenciária solicitou esclarecimentos e revisão do cumprimento pelo órgão administrativo, o que foi deferido ( evento 46, PET1 e evento 48, DESPADEC1 ). A CEAB-DJ ratificou o cumprimento do julgado e informou identificação de erro material na concessão originária, conforme segue: MM. Juiz, Informamos que todos os salários de contribuição constantes na concessão foram igualmente considerados na revisão, exceto as contribuições do período de 03/2019 a 11/2019, sendo essa a diferença na RMI apurada na revisão (evento 30), e a RMI informada pela Contadoria (evento 40). O período de 03/2019 a 11/2019 não foi computado na revisão, pois os recolhimentos desse período foram realizados com alíquota 5% (MEI), não computáveis para aposentadoria por tempo de contribuição. Na concessão do benefício foram computadas indevidamente. Assim, o tempo de contribuição encontrado após a revisão foi de 33 anos, 07 meses e 17 dias, o que impactou no cálculo da RMI, pois se computados o período como MEI (08 meses e 07 dias), atinge-se ao tempo informado pela Contadoria no cálculo da RMI (evento 40): 34 anos anos, 03 meses e 24 dias. Tendo em vista o acima exposto, ratificamos a RMI encontrada na revisão do benefício. O INSS manifestou-se ratificando o cumprimento informado nos autos ( evento 59, PET1 ). A parte exequente, por sua vez, argumenta que o INSS "busca rediscutir períodos que já foram reconhecidos administrativamente, e, portanto, são incontroversos e alheios ao processo" ( evento 60, PET1 ). Requer expedição de RPV nos moldes dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo e intimado o INSS para implantar a revisão da RMI segundo o valor apurado pelo órgão referido. Vieram conclusos. 2. A controvérsia cinge na questão da correção, pela Autarquia Previdenciária, de erro material ocorrido quando da concessão do benefício, ocasião na qual foi computando período (03/2019 a 11/2019) no qual os recolhimentos teriam sido realizados com alíquota de 5% (MEI), não computáveis para aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta a parte exequente que tal situação é alheia ao processo e incontroverso, haja vista reconhecimento prévio pela administração. Nada obstante, a norma previdenciária autoriza a correção de erros materiais de ofício pelo INSS (Art. 69 da Lei 8.212/91 e Art. 11 da Lei 10.666/03), o que também já foi enfrentado e admitido pela jurisprudência, a saber: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÃO POR MORTE. ART. 24 DA EC 103/2019. 1. Possível ao INSS, rever situações anteriormente decididas, seja por ilegalidade, fraude ou até mesmo equívocos na concessão de benefícios, tal como dispõe o art. 69, da Lei n. 8212/91 e art. 11 da Lei n. 10.666/03. 2. É permitido, pelo ordenamento jurídico, a cumulação de mais de um benefício previdenciário de aposentadoria, desde que em regimes distintos, como na espécie. 3. Com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, as regras para acumulação de aposentadoria com pensão previdenciária foram alteradas, permitindo-se a acumulação desde que observado o pagamento integral do maior benefício e proporcional do benefício de menor valor. Tal alteração contudo, só atinge benefícios que vierem a ser acumulados a partir de 13/11/2019. 4. Permitindo-se a acumulação dos benefícios percebidos pela autora, inserindo-se ela na exceção do art. 24, § 1º, inc. II da EC 103/2019, passa-se a observar critério de cálculo, inserto no art. 24, § 2º, da EC 103/2019, a fim de preservar valor integral do benefício mais vantajoso, portanto, o benefício do RPPS, e reduzir os demais benefícios, conforme percentual aplicável cumulativamente a cada faixa remuneratória em concreto (TRF4, AC 5004698-26.2021.4.04.7001, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 25/06/2024) [destaquei] Portanto, não há se falar em irregularidade na providência de correção de erro material pela Autarquia. Com efeito, homologo o cumprimento da obrigação de fazer e o cálculo apresentado no evento 35, CALC1 . 3. Intimem-se, para ciência. 4. Expeça-se ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, intimando-se as partes para ciência e manifestação quanto aos aspectos formais, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Nada havendo, prepare-se-o para transmissão. 6. Após, aguarde-se o pagamento. Com a juntada do demonstrativo, intime-se a parte exequente para manifestação quanto à satisfação de seu crédito. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Nada mais havendo, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5030420-17.2025.4.04.7100

ID: 280605136

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030420-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA IOP CECHIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA IOP CECHIN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030420-17.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LUCIANA IOP CECHIN ADVOGADO(A) : LUCIANA IOP CECHIN (OAB RS040208) DESPACHO/DECISÃO 1. LUCIANA IOP CECHIN impetrou o presente mandad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030420-17.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LUCIANA IOP CECHIN ADVOGADO(A) : LUCIANA IOP CECHIN (OAB RS040208) DESPACHO/DECISÃO 1. LUCIANA IOP CECHIN impetrou o presente mandado de segurança contra ato do COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR - UNIÃO FEDERAL - PORTO ALEGRE postulando, liminarmente, seja suspensa a aplicação do redutor previsto no art. 24, §2º, da Emenda Constitucional - EC nº 103/2019 à pensão militar da Impetrante, suspendendo-se, também, a exigência de ressarcimento ao erário dos valores cobrados referentes ao período de 22 de setembro de 2021 a 30 de abril de 2025, com abstenção da realização de quaisquer descontos ou cobranças nesse sentido. Relata, em síntese, ser filha do Subtenente reformado Getulio Cechin, falecido em 22.09.2021. Giza que, em 04.11.2021, requereu sua pensão militar, que lhe foi concedida em 09.12.2021. Alega que, cumulativamente, recebe aposentadoria civil, pelo regime próprio de previdência, desde 12.09.2016. Essa aposentadoria foi informada previamente à obtenção da pensão militar. Aduz que, em 13.11.2024, foi notificada acerca de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU na folha de pagamento do Exército, com instauração de processo administrativo relativamente à sua situação, tendo sido inquirida em 17.12.2024 e confirmado o recebimento dos dois benefícios. Defende que as disposições do art. 24 da EC nº 103/2019 não se aplicam ao seu caso, pois a pensão que recebe foi instituída por genitor, e não por cônjuge ou companheiro, além de receber apenas uma pensão de caráter militar. Sustenta que, em 11.03.2025, foi determinada a imediata aplicação do redutor previsto no citado artigo 24 ao benefício menos vantajoso (pensão militar) que a Demandante aufere, assim como ajuste de contas com o erário, com ressarcimento a contar de 22.09.2021. Observa ter sido notificada desta decisão em 29.04.2025, apresentando recurso, não obstante o que, em ofício datado de 06.05.2025, compareceu à seção de veteranos e pensionistas, quando então foi comunicada acerca de valor a ser restituído ao erário, no montante de R$ 175.915,83. Diz não ter assinado termo de confissão de dívida, assim como que não recebeu retorno relativamente ao recurso que interpusera. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Medida Liminar A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevant e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Inicialmente, destaca-se que a possibilidade de cumulação entre pensão militar e aposentadoria civil não é objeto de controvérsia. A Emenda Constitucional nº 103/2019 manteve a possibilidade de cumulação em determinados casos, nos seguintes termos: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osart. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. Portanto, a cumulação entre pensão militar e aposentadoria civil permanece legalmente admitida, não havendo qualquer impedimento nesse ponto. O embate recai sobre a forma de cálculo dos valores a serem percebidos cumulativamente, à luz do §2º do mesmo artigo. O referido dispositivo estabelece: Art. 24 (..) § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. A Autora sustenta que esse redutor somente seria aplicável a cônjuges e companheiros, por força da redação do caput e do §1º do artigo 24. No entanto, tal interpretação não se sustenta. O §1º trata das hipóteses permitidas de acumulação e, embora cite expressamente pensões deixadas por cônjuge ou companheiro, o inciso I amplia o campo normativo ao contemplar pensão por morte com pensões militares oriundas dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, sem qualquer limitação quanto à qualidade do beneficiário (filho, genitor, irmão etc .). Além disso, o §2º não restringe sua aplicação a determinada categoria de dependente, mas sim à natureza do benefício acumulado. O foco do redutor é o valor financeiro e o regime jurídico dos proventos, e não a posição do beneficiário na linha sucessória. A regra constitucional é clara: a cumulação continua sendo admitida, mas em patamares limitados, visando à contenção de despesas previdenciárias — um dos objetivos centrais da reforma promovida pela EC 103/2019. Assim, a aplicação do redutor é obrigatória nas hipóteses ali previstas, como a que se verifica neste caso. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Direito Constitucional e Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão por morte e aposentadoria. Acúmulo. Instituidor da pensão falecido após a EC n. 103/2019. Redutor. Art. 24, § 2º. Incidência. Recurso desprovido. Verba honorária. Majoração cabível. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário, manteve ótica segundo a qual o acúmulo de pensão por morte, concedida após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, com aposentadoria, ambas vinculadas a regimes previdenciários distintos, deve observar o redutor previsto no § 2º do art. 24 dessa alteração constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se, na acumulação de aposentadoria e pensão por morte, concedidas por diferentes regimes de previdência, cujo instituidor tenha falecido após a promulgação da EC n. 103/2019, deve incidir, ou não, o redutor preconizado no art. 24, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte é regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor do benefício. Precedentes. 4. No caso, o óbito ocorreu após a vigência da EC n. 103/2019, a partir da qual a acumulação , permitida na forma do inciso II do § 1º do art . 24 , de pensão por morte de um regime de previdência social com aposentadoria concedida por outro regime deve observar as faixas de redução previstas no § 2º desse mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária. (RE 1510285 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024) (Grifei( No mesmo sentido, os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE CONCEDIDAS POR REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS FATORES DE REDUÇÃO PREVISTOS NO ART. 24, § 2º, DA EC Nº 103/2019. CABIMENTO. 1. A documentação juntada nos permite indicar que o falecimento do instituidor do benefício deu-se em 18/09/2023, data que também configura o termo inicial da pensão, ao passo que a apelante optou pela percepção do valor integral do benefício mais vantajoso, concedido pelo IPE Prev. 2. Ainda que a aposentadoria da apelante tenha sido concedida em 1994, a acumulação dos benefícios só se tornou possível com o óbito do instituir da pensão por morte, ocorrido em data posterior ao advento da EC nº 103/2019, cuja a vigência para a temática em debate foi iniciada em 13/11/2019, motivo pelo qual a incidência dos fatores de redução previstos no art. 24, § 2º, da EC nº 103/2019 na aposentadoria concedida pela UFPEL é a medida que se impõe. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005113-65.2024.4.04.7110, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 09/04/2025) (Grifei) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR CUMULADA COM APOSENTADORIA DE RPPS E PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EC Nº 103/2019. ART. 24. FORMA DE CÁLCULO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A vedação constante do art. 24 da EC 103/2019, vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão por morte do marido, limita-se à cumulação de benefícios no âmbito do mesmo regime, autorizando em casos específicos a cumulação de benefícios. 2. De acordo com a Lei nº 3.765/1960, a pensão por morte de militar poderá ser cumulada com apenas um outro benefício previdenciário, civil ou militar. Não obstante, em princípio não há autorização legal para tríplice acumulação. 3. Os casos em que é permitida pelo art. 24, § 1º, a acumulação estão adequadamente tratados na sentença e todos eles são de apenas dupla acumulação, e não de tripla acumulação. O caso da autora não está tratado no art. 24, § 1º (e nem no art. 24, caput, in fine), não sendo possível a tríplice acumulação pretendida. 4. A forma de cálculo do benefício e a interpretação do §2º do art . 24 da EC nº 103/2019 deve ser resolvida considerando o ponto de vista linguístico, o qual representa a expressão da vontade do legislador constituinte. 5. O legislador constituinte não apenas especificou faixas salariais, também estabeleceu limites, restringindo os valores para quem recebe elevados salários. O que se tem nos incisos do § 2º do art. 24 é uma tabela a ser aplicada para o cálculo do valor devido, de forma progressiva. Com efeito, cuida-se de construção relativamente comum na legislação, utilizada quando se pretende instituir alíquotas progressivas, como se tem na tabela do imposto de renda, nas alíquotas progressivas da contribuição previdenciária dos servidores públicos e nos honorários de sucumbência, entre outros. 6. Mantida a improcedência do pleito. (TRF4, AC 5014413-61.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 14/08/2024) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÃO POR MORTE. ART. 24 DA EC 103/2019. 1. Possível ao INSS, rever situações anteriormente decididas, seja por ilegalidade, fraude ou até mesmo equívocos na concessão de benefícios, tal como dispõe o art. 69, da Lei n. 8212/91 e art. 11 da Lei n. 10.666/03. 2. É permitido, pelo ordenamento jurídico, a cumulação de mais de um benefício previdenciário de aposentadoria, desde que em regimes distintos, como na espécie. 3. Com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, as regras para acumulação de aposentadoria com pensão previdenciária foram alteradas, permitindo-se a acumulação desde que observado o pagamento integral do maior benefício e proporcional do benefício de menor valor. Tal alteração contudo, só atinge benefícios que vierem a ser acumulados a partir de 13/11/2019. 4. Permitindo-se a acumulação dos benefícios percebidos pela autora, inserindo-se ela na exceção do art . 24 , § 1º, inc. II da EC 103/2019, passa-se a observar critério de cálculo, inserto no art . 24 , § 2º, da EC 103/2019, a fim de preservar valor integral do benefício mais vantajoso, portanto, o benefício do RPPS, e reduzir os demais benefícios , conforme percentual aplicável cumulativamente a cada faixa remuneratória em concreto (TRF4, AC 5004698-26.2021.4.04.7001, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 25/06/2024) (Grifei) Restou comprovado que a Requerente acumula a sua aposentadoria civil concedida em 12.09.2016 com pensão militar concedida em 09.12.2021 e paga desde 22.09.2021, este último benefício estabelecido já na vigência da EC 103/2019. Portanto, não há ilgealidade na aplicação do redutor. Contudo, entendo que a exigência de ressarcimento ao erário deve ser revista. Nos termos do Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.381.734/RN), valores pagos indevidamente por erro administrativo são, em regra, passíveis de devolução, exceto quando o beneficiário comprovar sua boa-fé objetiva, sobretudo quando não lhe era possível constatar o erro . Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido . STJ. 1ª Seção. REsp 1.381.734/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 979) (Info 688). No caso dos autos, verifica-se que a Autora recebeu os valores de forma regular e contínua até que houve posterior reinterpretação da EC 103/2019, por meio de auditoria do TCU, e aplicação do redutor, o que afastou a integralidade da pensão militar. Não restou comprovado que a Demandante tivesse condições de identificar a irregularidade no pagamento, tampouco agiu com dolo, fraude ou omissão. Ao contrário, agiu dentro da legalidade, confiando na atuação da Administração Pública, que concedeu o benefício de forma integral. Aliás, há que ser salientado que a Impetrante informou, quando do requerimento da pensão, ser beneficiária de aposentadoria no regime próprio de previdência. Em nenhum momento houve alguma tentativa de luidibriar a Administração Pública para obter uma vantagem indevida. Reconheço, ao menos por ora, a boa-fé objetiva da Autora, razão pela qual suspendo a exigibilidade de devolução dos valores pagos a maior. Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar unicamente para o fim de suspender a exigibilidade do ressarcimento, pela Parte Impetrante, dos valores que lhe foram pagos a maior, devendo abster-se de quaisquer descontos ou cobranças nesse sentido. Intimem-se. A Parte Impetrada deverá comprovar o cumpirmento desta decisão judicial no prazo de 5 dias . 3. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações que julgar convenientes, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da referida Lei. 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. 6. Ao finalvoltem os autos conclusos para sentença.

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