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Processo nº 5004769-05.2024.4.04.7104

ID: 274710943

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004769-05.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO BONATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANA CHAPPUIS

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RECURSO CÍVEL Nº 5004769-05.2024.4.04.7104/RS RECORRIDO : CICERO BONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANA CHAPPUIS (OAB RS092781) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido d… RECURSO CÍVEL Nº 5004769-05.2024.4.04.7104/RS RECORRIDO : CICERO BONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANA CHAPPUIS (OAB RS092781) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e Salário-Educação. Sustenta a União que a legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços), de forma que o mesmo raciocínio deve ser extindo para as contribuições para SESI, SENAI e SEBRAI. Revendo posicionamento anterior, à face do decidido pela TNU em feito análogo (Recurso Cível nº 5003119-60.2023.4.04.7102 /RS), em que indicado o mesmo processo paradigma (REsp 1.162.307), impõe-se a adoção daquele entendimento exarado nos seguintes termos: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão no qual se discute a obrigação da parte requerida, na condição de empregador urbano, ao pagamento da contribuição social salário-educação. Suscita a União divergência com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ, apresentando, como paradigma, decisão proferida no REsp 1.162.307. Afirma a recorrente que "o autor, em se tratando de contribuinte individual urbano com empregados matrícula (s) CEI - CONSTRUÇÃO CIVIL , para fins de recolhimento da contribuição de INSS sobre a mão de obra utilizada para a edificação, é considerado empresa para fins de aplicação das contribuições destinadas à seguridade social, inclusive o salário-educação". É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. Compulsando o feito, verifica-se não haver similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, pois o acórdão trata de empregador da construção civil . Já o paradigma trata da sujeição ao salário-educação das associações desportivas sem fins lucrativos. Verifica-se, pois, a deficiência recursal à luz da completa ausência de circunstâncias fáticas que identifiquem ou comuniquem os casos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma” . Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização , com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Assim sendo, incide sobre o recurso a Questão de Ordem nº 22, da TNU, aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, que diz o seguinte: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "c" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5004769-50.2025.4.04.7207

ID: 299168273

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-50.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. A parte autora requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Vieram os autos conclusos. Decido. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) No caso dos autos, está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC). Desse modo, admito a inversão do ônus da prova. T utela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a empréstimo de cartão de crédito consignado que não contratou (contrato n. 2024110201075). Todavia, as provas trazidas com a inicial não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Isso porque a mera alegação de que não contratou o serviço não é suficiente para satisfazer tal requisito, sobretudo em sede de tutela de urgência e antes de instaurado o contraditório. A par disso, em que pesem os argumentos apresentados e a documentação juntada quando da propositura da ação, não há como se verificar, ao menos em cognição sumária, eventual ilegalidade na citada operação. Outrossim, não restou comprovado que a parte autora tenha notificado a instituição financeira com o fim de resolver a questão. Por conseguinte, convém oportunizar aos réus a contraposição dos argumentos autorais, bem como de juntarem os documentos pertinentes ao julgamento da causa, o que não implica, necessariamente, em prejuízos à parte autora, em face da celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intime-se. Emenda à inicial Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer se pretende o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada ( evento 1, DECLPOBRE5 ). Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os que comprovem a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado (contrato n. 2024110201075) , especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5004769-50.2025.4.04.7110

ID: 274831343

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004769-50.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO POSSEBON CARVALHO

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LARISSA MIRANDA DE PINHO

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GABRIEL NOGUEIRA SALUM

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JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004769-50.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO (OAB RS077603)… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004769-50.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO (OAB RS077603) ADVOGADO(A) : GABRIEL NOGUEIRA SALUM (OAB RS063466) ADVOGADO(A) : LARISSA MIRANDA DE PINHO (OAB RS077182) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de justiça . Tratando-se a embargante de pessoa jurídica a concessão de gratuidade de justiça somente é justificada mediante prova suficientemente clara da insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso dos autos. Aponto que alegações dificuldades financeiras ou inatividade, e nem mesmo a condição de falida, justificam a concessão da benesse. Além disso, não há recolhimento de custas para ajuizamento de embargos à execução fiscal perante a Justiça Federal, assim como não há risco de ser condenada em honorários advocatícios, vez que está incluído na CDA o encargo legal, o qual substitui aqueles. Assim, vai indeferido o requerimento de gratuidade de justiça. Da garantia. Tratando-se de embargos à execução fiscal, exige-se a prévia garantia do juízo para sua admissibilidade. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Compulsando os autos da execução fiscal embargada verifico que foram penhorados dois veículos, avaliados em R$ 40.000,00 e R$ 140.000,00, respectivamente, enquanto que o valor do crédito supera dois milhões e quinhentos mil reais, o que perfaz menos de 10% do valor da dívida. Nessa direção, tenho que não está comprovado o requisito de admissibilidade dos embargos à execução previsto no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, pois não restou minimamente garantida a execução. Nesse sentido cito os seguintes julgados do Eg. TRF4: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR ÍNFIMO. O pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal é a existência de garantia do juízo, conforme disposto no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830, de 1980, não se aplicando, nesse ponto, as disposições específicas do Código de Processo Civil, de modo que não cabe receber os embargos quando a penhora for ínfima, porque é o mesmo que não existir garantia. (TRF4, AC 5006252-26.2018.4.04.7122, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. GARANTIA ÍNFIMA. VALOR IRRISÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embora não seja necessária a garantia integral para fins de recebimento de embargos à execução, esta não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para garantir a execução. 2. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5028699-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO. GARANTIA ÍNFIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). 2. O entendimento jurisprudencial dominante neste Tribunal é no sentido de que, em casos em que o valor penhorado é irrisório se comparado ao montante da dívida, não se pode considerar que há a garantia do juízo necessária, enquanto pressuposto processual específico de constituição e desenvolvimento do processo. 3. Penhora de valor corresponde a menos de 1% do valor do débito, é considerada irrisória. 4. Recurso provido. (TRF4, AG 5039016-62.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 28/10/2016) Assim, intime-se a parte embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente reforço de penhora sob pena de não recebimento dos embargos.

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Processo nº 5004769-44.2025.4.04.7112

ID: 299269991

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-44.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JULIO CESAR LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JULIO CESAR LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que JULIO CESAR LOPES DE FREITAS discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 3. Para instrução do feito, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) ortopedista. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

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