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Processo nº 5004866-56.2025.4.04.7205

ID: 280575876

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004866-56.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO LIMA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004866-56.2025.4.04.7205/SC AUTOR : VALDOMIRO LIMA DE PAULA ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à petição inicial. 2. Acerca… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004866-56.2025.4.04.7205/SC AUTOR : VALDOMIRO LIMA DE PAULA ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à petição inicial. 2. Acerca da audiência de conciliação realizada de forma prévia à citação, com previsão legal no art. 334, do CPC, deixo de designá-la. Isso porque, nas ações movidas em face do INSS, a instrução processual costuma se fazer necessária para a eventual proposta de acordo pela autarquia, notadamente quando se tem em conta que as ações previdenciárias, no mais das vezes, veiculam controvérsias de fato e de direito. Sob tal ângulo e em atenção ao que preconiza o art. 139, II, do CPC, que impõe ao magistrado velar pela razoável duração do processo, entendo pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação neste momento procedimental, sem prejuízo de que seja adotada, em momento oportuno, a solução consensual do conflito, tal como estabelecem o art. 3º, § 3º, e o art. 139, V, ambos do CPC. Frise-se que não se está a negar a normatividade ao que preconiza o art. 334 do CPC, senão em assegurar que a direção do processo venha ao encontro, inclusive, da boa administração da justiça, evitando-se a prática de atos que venham a se mostrar destituídos de eficácia e, portanto, revelem-se desnecessários. À luz das considerações acima vertidas, determino o prosseguimento do feito, dispensando a realização da audiência de conciliação. 3. Cite-se o réu para os fins e no prazo dos arts. 335 e 183 do CPC. 4. Apresentada contestação, alegando a ré ser parte ilegítima ou não ser a responsável pelo prejuízo invocado, intime-se o autor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, alterar a petição inicial, nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC. Alegando a ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou, ainda, quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se esta para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

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Processo nº 5004866-77.2025.4.04.7004

ID: 280744418

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004866-77.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ALOISIO HEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004866-77.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ROSANGELA DE JESUS PINHEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO ALOISIO HEIN (OAB PR033433) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004866-77.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ROSANGELA DE JESUS PINHEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO ALOISIO HEIN (OAB PR033433) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004866-85.2022.4.04.7003

ID: 334518725

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004866-85.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO LEMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALVA SIMAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004866-85.2022.4.04.7003/PR AUTOR : FRANCISCO MACHADO LEMES ADVOGADO(A) : DALVA SIMAO (OAB PR074518) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004866-85.2022.4.04.7003/PR AUTOR : FRANCISCO MACHADO LEMES ADVOGADO(A) : DALVA SIMAO (OAB PR074518) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I - reconhecer como tempo de atividade rural na condição de segurado especial e determinar ao INSS a averbação como tempo de contribuição do período de 04/12/1970 a 11/08/1979, de 02/02/1983 a 22/02/1986 e de 23/08/1986 a 31/10/1991; e, II - declarar o trabalho rural, na condição de segurado especial, nos períodos de 01/11/1991 a 19/05/1994, 06/11/1994 a 17/03/1997 e 03/08/2000 a 24/09/2008, excluídos eventuais vínculos concomitantes sob outras categorias, bem como o direito ao recolhimento das respectivas contribuições sem incidência de juros e multa até 13/10/1996, sendo o período computável para análise do direito adquirido à aposentadoria antes e depois da EC 103/2019; III - condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição na Reafirmação DER ? data sentença (NB a definir), em 26/06/2025, com RMI apurada na forma do caput do art. 26 da EC 103/2019, com coeficiente 92%, nos termos do inciso I do § 2º do art. 26 da EC 103/2019, para as aposentadorias dos arts. 15 e 16 (regras de transição da EC 103/2019) e inciso I do § 7º do art. 201 da CF (regra permanente). As RMIs das aposentadorias implementadas a partir de 13/11/2019 (vigência das novas regras da EC 103/2019), deverão ser calculadas conforme o disposto no caput e §§ 1º e 2º do art. 26 da referida emenda (média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com opção pela aplicação do § 6º do mesmo artigo 26. Caso a parte autora discorde da(s) RMI(s) apresentada(s) pelo INSS ou pretenda optar pela aplicação do mencionado § 6º do artigo 26 da EC 103/2019, deverá apresentar cálculo próprio definindo os salários de contribuição que integrarão o salário de benefício e observando eventual alteração do coeficiente. No cálculo das RMIs, os salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 4/2003) serão somados e limitados ao teto; IV - condenar o INSS a pagar, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da demanda, a importância resultante da somatória das prestações vencidas corrigida exclusivamente pela SELIC a partir de quando devida cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias: a) intime(m)-se o(s) recorridos(s) para, querendo, oferecer(em) resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01; b) após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício concedido. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora da implantação do benefício. Em seguida, não impugnada a RMI, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para cálculo das parcelas vencidas.

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Processo nº 5004866-59.2025.4.04.7204

ID: 315239164

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004866-59.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004866-59.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARINA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004866-59.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARINA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Intime-se a parte autora de que a perícia agendada será realizada na UAA - UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE ARARANGUÁ, com endereço na Avenida XV de Novembro, 1650, sala 701, 7º andar do Edifício Infinity Business & Shopping, Centro, Araranguá, SC, CEP 88804001, Fone (48) 3431-4202. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Processo nº 5004866-50.2025.4.04.7207

ID: 301251770

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004866-50.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE NUNES GOULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA MEDEIROS COLLACO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004866-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ELISETE NUNES GOULART ADVOGADO(A) : LARISSA MEDEIROS COLLACO (OAB SC038654) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004866-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ELISETE NUNES GOULART ADVOGADO(A) : LARISSA MEDEIROS COLLACO (OAB SC038654) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004866-59.2025.4.04.7204

ID: 315239191

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004866-59.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004866-59.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARINA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004866-59.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARINA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, RACHEL RIBEIRO CARDOZO (CRESS/SC 8998) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo seu advogado), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários do assistente social serão fixados em R$ 300,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. A assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. Intimem-se.

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Processo nº 5004866-14.2025.4.04.7122

ID: 329411957

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004866-14.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA MARIA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004866-14.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANDERSON DA SILVA AGUIAR ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA DE OLIVEIRA (OAB RS058896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004866-14.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANDERSON DA SILVA AGUIAR ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA DE OLIVEIRA (OAB RS058896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004866-55.2022.4.04.7207

ID: 335930325

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004866-55.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004866-55.2022.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Determino o desentranhamento dos documentos juntados no evento 92, conforme requeri… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004866-55.2022.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Determino o desentranhamento dos documentos juntados no evento 92, conforme requerido pela parte exequente ( 93.1 ). Após, prossiga-se nos seguintes termos: 1 . Intime-se a parte executada, por edital, já que não foi encontrada para citação e não respondeu ao edital de citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido das custas judiciais. Observação : o defensor dativo anteriormente nomeado atuou exclusivamente para apresentação de embargos à execução, conforme determinado à época. Assim, não se mostra necessária nova nomeação para a fase de cumprimento de sentença , salvo eventual necessidade superveniente de garantir o contraditório, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). 2.1. Se houver pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º do artigo 523 do CPC incidirão sobre o valor remanescente. 3. Decorrido o prazo para pagamento, e independentemente de nova intimação , poderá(ão) o(s) executado(s) apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme o art. 525 do CPC. Na impugnação, se alegado excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou não conhecimento dessa alegação (§§ 4º e 5º). 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias. Após, remeta-se à contadoria judicial para que apresente a conta de liquidação nos termos do julgado ou conclua-se para nomeação de perito, se necessário. 3.2. Juntado o cálculo, oportunize-se manifestação das partes, pelo prazo de 15 dias. Após, conclua-se para decisão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, defiro a realização de pesquisas patrimoniais e de ativos financeiros da parte executada, mediante consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD , limitadas ao valor do débito exequendo. 4.1. Caso sejam localizados valores iguais ou inferiores a 1% da dívida ou ao valor máximo de custas iniciais de 1º grau na Justiça Federal ( R$ 957,69 ), o que for menor, cancele-se o bloqueio automaticamente , por se tratar de quantia irrisória e desproporcional frente ao custo operacional da transferência, nos termos do precedente: AI nº 5004153-02.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, julgado em 20/06/2024. 4.2. A parte executada será intimada, em caso de bloqueio , para, no prazo de cinco dias , manifestar-se quanto à impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). 4.3. Ausente manifestação ou não configurada hipótese de impenhorabilidade, converta-se o valor bloqueado em penhora e transfira-se para conta judicial vinculada aos autos , com a liberação de eventual valor excedente. 4.4. Na sequência, intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias , indicar forma de conversão em renda ou transferência dos valores . Com a resposta, requisite-se à Caixa Econômica Federal – Agência 2845 que proceda conforme solicitado, no prazo de dez dias , com comprovação nos autos. 5. Havendo localização de veículos via RENAJUD, registre-se a restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias , manifestar interesse na penhora . 6. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos (art. 523, §3º, CPC), preferencialmente sobre os veículos indicados. Na ausência de indicação, a penhora será livre. 6.1. Ocorrendo penhora ou arresto , intime-se a parte exequente para promover, nos termos do art. 844, CPC , a averbação da medida no registro competente, mediante cópia do termo ou auto, independentemente de mandado judicial. 6.2. Confirmada a penhora, intime-se o executado para, no prazo de quinze dias , manifestar-se sobre penhora, avaliação e demais atos executivos subsequentes (art. 525, §11, CPC). 6.3 . Pedidos de penhora devem indicar bem específico, devidamente individualizado , com matrícula atualizada e localização. Em caso de ausência de documentação, intime-se a parte exequente para regularização em quinze dias . 6.4. A penhora sobre o faturamento será admitida apenas em hipóteses excepcionais , diante da ausência de outros bens penhoráveis. Nessa hipótese, deferida a medida, será limitada a 5% do faturamento bruto mensal , nomeando-se o representante legal como depositário , com obrigação de depósito mensal e comprovação contábil nos autos, sob pena de responsabilidade por infidelidade . 6.5. Fica também deferida, se requerida ou se necessário, penhora por termo nos autos sobre imóvel já indisponibilizado (art. 845, §1º, CPC), com intimação do executado (e cônjuge, se aplicável) para, no prazo de quinze dias , arguir eventual nulidade ou inadequação da penhora (art. 525, §11, CPC). Promova-se a avaliação do imóvel , com intimação da exequente para impugnação do laudo, no mesmo prazo. 6.6. Decorrido o prazo legal sem impugnação eficaz, intime-se a parte exequente quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC). Não havendo interesse, manifeste-se sobre possibilidade de parcelamento do lanço . Com a manifestação, designe-se data para leilão . Caso necessário, depreque-se a alienação judicial . 7. Havendo localização de outros bens, abra-se vista à parte exequente para indicar sobre qual recai seu interesse, instruindo o pedido com documentação necessária. 8. Defiro eventual pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes , proceda-se via SERASAJUD , nos termos do Provimento nº 103/2021 da Corregedoria Regional da JF da 4ª Região. Em caso de extinção da execução, a parte exequente deverá requerer o cancelamento da inscrição , sob pena de responsabilização (art. 782, §4º, CPC). 9. Na hipótese de falecimento do executado , intime-se a parte exequente para apresentar certidão de óbito no prazo de trinta dias . Havendo inventário, deverá ser promovida a citação do espólio e, desde logo, fica deferida penhora no rosto dos autos . Não havendo inventário, caberá à parte autora indicar e requerer a citação de todos os sucessores, com dados completos, autorizando-se a retificação do polo passivo . 10. Em caso de falência da executada , intime-se a exequente para, em quinze dias, informar o administrador judicial e requerer a citação da massa falida. Fica igualmente deferida, desde logo, a penhora no rosto dos autos da falência . 11. Eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser instruído com documentação pertinente, conforme art. 134, §1º, CPC. Instaurado o incidente, suspende-se o feito (art. 134, §3º). Após, cite-se os requeridos para manifestação e produção de prova (art. 135, CPC). Completada a instrução, voltem conclusos. 11.1. Tratando-se de firma individual , admite-se a inclusão do titular pessoa física diretamente no polo passivo , independentemente de desconsideração, por se tratar de responsabilidade ilimitada. Neste caso, não é necessária nova intimação do titular para constrição de seus bens. 12. Não serão conhecidas petições firmadas por pessoas não habilitadas nos autos, salvo auxiliares da justiça. 13. A Secretaria da Vara deverá intimar a parte exequente para manifestação no prazo de quinze dias , nos seguintes casos: ausência de bens localizados; retorno de precatórias; negativa de hasta pública; juntada de mandados ou certidões; manifestação do executado; e apresentação de guias de pagamento/parcelamento. 14. A parte exequente também poderá ser intimada a qualquer tempo para, no prazo de quinze dias, promover o andamento do feito, atualizar cálculo do débito, apresentar matrícula atualizada ou outros documentos necessários. 15. A Secretaria está autorizada a cumprir os itens desta decisão por ato ordinatório , conforme art. 231 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Regional da JF da 4ª Região. 16. Não localizados bens ou ativos, e ausente requerimento útil da exequente, suspenda-se o feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Eventual dilação de prazo será única, por até trinta dias , findo o qual deverá a exequente manifestar-se sobre o prosseguimento. 17. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação eficaz, arquivem-se provisoriamente os autos , sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo ser desarquivados a qualquer tempo. 18. Havendo pagamento, desistência ou extinção por outro meio, concluam-se os autos para sentença . Em atenção ao princípio da celeridade processual , cumpram-se as determinações deste despacho à medida que se tornarem oportunas e necessárias. Intimem-se.

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Robson De Lima Machado x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 324318839

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004866-02.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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CARLA PINTO DA COSTA

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SIDARTA BORGES MARTINS

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SIDARTA BORGES MARTINS

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA

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FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004866-02.2024.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000129-68.2015.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029.11.30.009461-6/RS AUTOR : ROBSON DE LIMA MACHADO ADVOGADO(A) : FA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004866-02.2024.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000129-68.2015.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029.11.30.009461-6/RS AUTOR : ROBSON DE LIMA MACHADO ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula cobertura securitária em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação – SFH , originariamente distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo/RS sob o n.º 029/1.13.0009461-6 , tendo sido integralmente digitalizada no evento n.º 63 . Por força do trânsito em julgado do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, foi levantada a suspensão e retomada a tramitação processual, proferindo-se decisão visando que as partes se manifestassem expressamente, de forma individual em relação a cada Autor, em espírito colaborativo com o Poder Judiciário e sob pena de a inércia ser individualmente sopesada de acordo com as regras processuais disciplinadas nos artigos 373 e 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. As partes apresentaram informações e requerimentos. Após, foi realizada a cisão dos autos n.º 5000129-68.2015.4.04.7105, determinada no evento 133, DESPADEC1 e cumprida eletronicamente a partir do evento n.º 134 e seguintes, com a distribuição de 06 (seis) novas ações, objetivando-se o registro de uma para cada imóvel objeto de pedido de cobertura securitária. A presente ação, portanto, é o processo de ROBSON DE LIMA MACHADO , cindido do feito n.º 5000129-68.2015.4.04.7105. É o necessário relato. Decido. DA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO Em manifestação acostada ao evento 148, PET1 , a parte autora, visando o cumprimento de determinação anterior, apresentou como valor individualizado da causa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). No caso dos autos, o valor da causa deve corresponder , a teor do artigo 292 do Código de Processo Civil, ao valor aproximado da reparação pleiteada . Ademais, tratando-se de ação originalmente com litisconsórcio ativo, ora cindida, o valor da causa individual é calculado dividindo-se, por número de litisconsortes/imóvel , o valor total inicialmente atribuído à demanda, montante que deve servir de referência inclusive para fins de fixação do procedimento que deverá ser observado – Comum ou do Juizado Especial Cível –, na esteira do entendimento jurisprudencial abaixo exemplificado , observando-se o salário mínimo vigente por ocasião da autuação do litígio na Justiça Federal : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI 12.409/2011 ALTERADA PELA LEI 13.000/2014. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. COM COBERTURA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O questionamento atinente à competência para a análise de todos os pedidos formulados na petição inicial já foi objeto de exame por esta Corte (AI nº 5020011-59.2013.404.0000/PR), que reconheceu a competência da Justiça Federal para tal mister. Assim, presente a preclusão pro judicato do tema. 2. A Lei n. 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, previu ser de sua competência as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. De acordo com o § 3º, do art 3º da citada Lei, 'no foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial, sua competência é absoluta', não sendo possível o conhecimento do pedido, cujo proveito econômico é inferior ou igual aos sessenta salários mínimos, fixadores da competência dos Juizados, por outro Juízo. 3. Para fins de análise da competência, nas situações em que há litisconsórcio ativo simples, firmou-se o entendimento de que se deve calcular o valor da causa por autor (CC 200301000066406/ BA, TRF1, Primeira Seção, Relator Tourinho Neto, DJ 28/04/2003; CC 200301000041350/BA, TRF1, Primeira Seção, Relator Eustáquio Silveira, DJ 23/05/2003), o qual se calcula mediante a divisão daquele montante informado na inicial pelo total de autores componentes do litisconsórcio . 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4 5028977-74.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 09/04/2015) (Sublinhei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CISÃO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A complexidade da causa ou a necessidade de eventual realização de perícia técnica não são critérios aptos à modificação da competência, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 2. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal), o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato. (TRF4, AG 5025402-09.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 26/09/2024) Devem ser mantidos reunidos, outrossim, os Autores cuja pretensão envolve o mesmo imóvel. Nesse norte, tendo em vista que os Autores atribuíram à causa originária n.º n.º 029/1.13.0009461-6, inicialmente, o montante global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativo a sete contratações securitárias diversas, desacolho o valor apontado pela parte, e fixo como valor individual da causa a quantia de R$ 14.285,71 (quatorze mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), resultante da divisão consoante posicionamento retro explanado . Considerando, ainda, que o valor da causa na Justiça Federal é parâmetro balizador de competência absoluta, a teor do §3º do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, o procedimento a ser adotado é o do Juizado Especial Federal, pois o montante é inferior a sessenta salários mínimos no ano de 2015 (R$ 788,00, sendo R$ 47.280,00 o correspondente a 60SM) . Anote-se o valor da causa e retifique-se a classe do processo para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" . Ainda no tocante à regularização da autuação, determino a retificação do assunto processual principal para " Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH , Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL ". Por fim, em tempo, concedo à parte demandante, nesta Justiça Federal, o benefício da gratuidade da Justiça. Anote-se . DA COMPETÊNCIA No tocante à competência da Justiça Federal, com o trânsito em julgado do mencionado Tema 1011 do STF há a necessidade de se perquirir quanto à natureza da(s) apólice(s) de seguro envolvida(s) , em conformidade com a tese firmada no julgamento do Pretório Excelso : 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Veja-se que, para viabilizar tal análise, são necessários elementos que demonstrem, suficientemente, se a apólice de seguro atrelada ao imóvel possui ou não cobertura pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), circunstância que, nos termos da tese firmada pelo Tema 1011 do STF, definirá a existência de interesse de ente federal nos autos, bem como o Juízo competente para a causa, a depender dos marcos temporais estabelecidos na repercussão geral. Prosseguindo, registro que, com base nos dados já acostados ao processo e nas manifestações positivas de interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no evento 63, PET53 e no evento 130, PET1 , é possível concluir que é pública a apólice referente à postulação do Autor ROBSON DE LIMA MACHADO . Os documentos do evento 63, PET41, p. 11 (Declaração DELPHOS) e do evento 63, OUT29, p. 12 (CADMUT) confirmam que o apartamento n.º 302 da Tv. José Mendes, n.º 488, Bairro Cohab, em Santo Ângelo/RS , se trata do imóvel concernente ao contrato assinado em 31/01/1990 e liquidado em 14/05/2004, o qual possuía cobertura do FCVS , sendo mutuária originária IVONE MARIA PAVIN PINTO, que alienou o bem mediante contrato particular de promessa de compra e venda para ALBA PRESTES DE OLIVEIRA em 07/05/1993, a qual, por sua vez, transferiu os mesmos direitos ao Autor ROBSON, de forma particular, em 19/07/2001 (vide documentos do evento 63, OUT10, p. 06-09 ) . Assim, fixo a competência da Justiça Federal , a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal . DA LEGITIMIDADE ATIVA Estabelecida a competência deste Juízo, necessário analisar se o feito preenche condições de seguimento, notadamente no que se refere à legitimidade e ao interesse processual. Primeiramente, com relação à legitimidade da parte autora, uma vez que não possui apólice do Sistema Financeiro da Habitação - SFH emitida em seu próprio nome – pesquisa de CADMUT (cadastro de mutuários) juntada ao evento 63, OUT29, p. 05 demonstra que não há vínculo do Autor ROBSON DE LIMA MACHADO – , há possível impedimento para o seguimento do processo . Veja-se que se está diante de requerimento de cobertura securitária formulado por cessionário/gaveteiro , ou seja, pessoa que adquiriu imóvel mediante instrumento particular de cessão e transferência de direitos firmado com outro cessionário que havia contratado com mutuário possuidor de apólice do SFH . Nesses casos, é indispensável perquirir em torno das condições da cessão do bem, pois não havendo apólice de SFH em nome da parte autora, esta deverá demonstrar, documentalmente, que a compra ocorreu enquanto ativo o contrato e, dependendo da data de sua ocorrência, com expressa anuência do agente financeiro. Por corolário, já extinta a apólice existente em nome do anterior mutuário por ele sucedido, conjuntamente com o financiamento, antes da aquisição do imóvel ( v.g. TRF4, AG 5035487-54.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 17/12/2024; e TRF4, AC 5010423-20.2022.4.04.7208, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/08/2023); ou, ativa a contratação e não havendo demonstração documental de anuência da instituição financeira nos casos exigidos pela lei, quais sejam, para cessões ocorridas após 25.10.1996, consoante artigos 20 e 22 da Lei n.º 10.150/00 e Lei n.º 8.004/90 ( v.g. TRF4, AG 5025737-96.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 10/08/2022), impor-se-á a extinção do processo pela inexistência de seguro titulado pelo autor. No caso dos autos, como já mencionado, ROBSON DE LIMA MACHADO adquiriu o imóvel por contrato particular de cessão e transferência de direitos em 19/07/2001 ( evento 63, OUT10, p. 08-09 ), depois do marco temporal de 25.10.1996, quando o contrato de financiamento ainda se encontrava ativo ( evento 63, OUT29, p. 12 ) , havendo necessidade , portanto, de demonstrar a interveniência da instituição financiadora , o que não ocorreu até esta data. DO INTERESSE PROCESSUAL Relativamente ao interesse processual, esclareço que no caso de ter havido a extinção do contrato de onde deriva a pretensão de cobertura securitária, esse simples fato não pode constituir óbice ao prosseguimento da demanda , desde que o mutuário seja a própria parte autora ( v.g. TRF4, AC 5005187-23.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) . Há que se juntar prova, todavia, da comunicação do sinistro à seguradora, com a data correspondente (encargo do autor), sob pena de extinção da ação pela ausência de demonstração do interesse de agir, condição essencial ao exercício do direito de ação . Nesse ponto – e não obstante se trate de caso de cessionário/gaveteiro – , anoto que a parte demandante comprovou que houve prévio requerimento administrativo de cobertura securitária , conforme evento 63, OUT14 . DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA Postergo para o momento da sentença a análise da ilegitimidade passiva da seguradora, alegada em contestação conforme evento 63, CONTES23 e evento 63, CONTES24 , e reiterada no evento 123, PET1 . DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes acerca da presente decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, façam-se os autos conclusos para sentença. Por oportuno, esclareço que, nos termos das análises retro, não há necessidade de suspensão deste feito pelo Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça (" Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação ") ; e, ainda, que o processo não comporta sobrestamento com base no Tema 1.301 da mesma Corte (" Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS "), neste último caso porque a ordem de suspensão nacional possui abrangência específica que exclui a Primeira Instância: somente recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ . Cumpra-se.

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