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Processo nº 5001948-49.2025.4.04.7118

ID: 295579069

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001948-49.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ELIANDRO DRESCH SIMONE DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSCAR LEITE BERBIGIER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001948-49.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARCIO ELIANDRO DRESCH ADVOGADO(A) : JOSE OSCAR LEITE BERBIGIER (OAB RS018430) AUTOR : SIMONE DA ROSA ADVOGADO(A) : JOSE OSCAR LEITE BERBIG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001948-49.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARCIO ELIANDRO DRESCH ADVOGADO(A) : JOSE OSCAR LEITE BERBIGIER (OAB RS018430) AUTOR : SIMONE DA ROSA ADVOGADO(A) : JOSE OSCAR LEITE BERBIGIER (OAB RS018430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Marcio Eliandro Dresch e Simone da Rosa em desfavor da Caixa Econômica Federal e de Adroaldo da Costa , objetivando, em síntese, a anulação da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 13.853 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Soledade e, por consequência, dos leilões extrajudiciais e da venda direta do imóvel. 1 . Da reti ficação da autuação. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. À vista do proveito econômico pretendido, com base no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, atribuo à causa, de ofício, o valor de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), correspondentes ao valor financiado pelo contrato nº 1.4444.1911082-0. 2. Da emenda à petição inicial. 2.1. Da gratuidade da justiça. Segundo entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça é possível quando existe nos autos declaração de hipossuficiência ou quando o requerimento é feito por advogado ao qual foram outorgados poderes especiais para pleitear a benesse: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO. ADVOGADO. PODERES ESPECIAIS. Não cabe conceder benefício da gratuidade da justiça quando não houver declaração de hipossuficiência econômica e nem poderes especiais conferidos ao advogado para assinar declaração nesse sentido, conforme art. 105 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007159-56.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/05/2020) No caso, todavia, não consta nos autos declaração de hipossuficiência nem procuração com poderes específicos outorgada ao signatário do pedido autorizando-o a efetuar declaração em nome da parte autora para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Logo, não há como deferir o benefício pleiteado . Assim, intime-se a parte autora para acostar aos autos a documentação necessária ao deferimento da gratuidade da justiça, sob pena de presunção de desistência do referido benefício, ocasião em que deverá comprovar o recolhimento de custas iniciais, observados os termos do art. 290, do Código de Processo Civil. 2.2. Do processo nº 5004966-11.2024.8.21.0036. A parte autora afirma que ajuizou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade ação indenizatória contra a Caixa Seguradora S/A, tombada sob o nº 5004966-11.2024.8.21.0036, visando ao pagamento de indenização por danos físicos no imóvel adquirido por financiamento bancário, considerando a contratação obrigatória de Apólice de Danos Físicos ao Imóvel e Seguro Residencial de Danos Físicos ao Conteúdo com aquela seguradora. Aduzem os demandantes que, em razão dos problemas físicos constatados no imóvel adquirido e da ação judicial, pararam de pagar as prestações mensais do financiamento habitacional. Desse modo, intimem-se os requerentes para emendarem a petição inicial, esclarecendo se houve, no âmbito do processo nº 5004966-11.2024.8.21.0036 ou de outro, decisão judicial de caráter precário ou definitivo que tenha autorizado o inadimplemento do contrato nº 1.4444.1911082-0. Em caso positivo, deverão anexar aos autos cópia da aludida decisão. 2.3. Do procedimento de consolidação da propriedade. Ainda, argumentando os autores que houve irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade relativamente à intimação pessoal dos devedores fiduciantes para a purga da mora, intimem-se os requerentes para emendarem a petição inicial, anexando cópia do referido procedimento. 3. Do prosseguimento. 3.1. Intime-se a parte atora para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 3.2. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido antecipatório. Cumpra-se.

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Processo nº 5004966-32.2025.4.04.7004

ID: 290935541

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-32.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO OTAVIO YOKOHAMA

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SIONE APARECIDA LISOT YOKOHAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004966-32.2025.4.04.7004/PR AUTOR : DULCE MARIA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO OTAVIO YOKOHAMA ADVOGADO(A) : SIONE APARECIDA LISOT YOKOHAMA DESPAC…

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Processo nº 5004966-08.2025.4.04.7206

ID: 322721147

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-08.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZEFERINO SCHMIDT SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004966-08.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ZEFERINO SCHMIDT SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OA…

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Processo nº 5004966-03.2024.4.04.7122

ID: 315710857

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004966-03.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIR BERNADETE PERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004966-03.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : NAIR BERNADETE PERES ADVOGADO(A) : IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB RS073260) ATO ORDINATÓRIO De o…

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Processo nº 5004966-17.2025.4.04.7009

ID: 272898991

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-17.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE DA FONSECA HILGENBERG RAVI LIAM HILGENBERG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ AMILTON CHMULEK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004966-17.2025.4.04.7009/PR AUTOR : RAVI LIAM HILGENBERG (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ AMILTON CHMULEK (OAB PR028495) AUTOR : GIS…

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Processo nº 5004966-39.2024.4.04.7207

ID: 319257763

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004966-39.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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TIAGO CORREA BIAGGIONI

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RECURSO CÍVEL Nº 5004966-39.2024.4.04.7207/SC RECORRIDO : LUIZ CARLOS AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO CORREA BIAGGIONI (OAB SC070920) INTERESSADO : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEF… RECURSO CÍVEL Nº 5004966-39.2024.4.04.7207/SC RECORRIDO : LUIZ CARLOS AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO CORREA BIAGGIONI (OAB SC070920) INTERESSADO : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário do RGPS sem autorização do segurado. A Turma Nacional de Uniformização reconheceu a matéria como representativo de controvérsia, nos seguintes termos: TEMA 326 - Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. O Regimento Interno das Turmas Recursais define como atribuição do relator, em seu art. 10, XV, "b", determinar a suspensão dos processos que "versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização da 4ª Região" . Dessa forma, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 326. Registro, ainda, que no bojo da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236/DF, houve determinação de " suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) ", conforme notícia divulgada no sítio do Supremo Tribunal Federal1. Intimem-se.

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Processo nº 5002547-33.2025.4.04.7006

ID: 278526831

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002547-33.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RUBBO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002547-33.2025.4.04.7006/PR AUTOR : FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS RUBBO (OAB PR055329) DESPACHO/DECISÃO FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA propôs a presente ação em … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002547-33.2025.4.04.7006/PR AUTOR : FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS RUBBO (OAB PR055329) DESPACHO/DECISÃO FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA propôs a presente ação em face de União - Fazenda Nacional, objetivando afastar o débito objeto da CDA nº 91617003608 (evento 1.11 ). Entretanto, observa-se que aquele título executivo embasa a Execução Fiscal nº 5017260-31.2025.4.04.7000 , em trâmite perante o Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Maringá/PR. Portanto, é prevento o Juízo da ação executiva , na forma do art. 55, caput , do Código de Processo Civil: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Em situações semelhantes, assim vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. IMPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória do débito impõe-se a reunião dos processos. 2. Agravo de instrumento improvido." (TRF4, AG 5031150-61.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/10/2020) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. - Caracterizada conexão entre a ação anulatória de débito e a execução fiscal, impõe-se, sempre que possível, a reunião dos processos para julgamento conjunto, prestigiando-se, neste caso, a competência do juízo da execução. Precedentes do TRF4." (TRF4, AG 5004966-73.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/06/2017) Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Maringá/PR, por dependência à Execução Fiscal nº 5017260-31.2025.4.04.7000 . Intimem-se. Na sequência, promova-se a redistribuição ao Juízo competente.

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Processo nº 5004966-69.2024.4.04.7003

ID: 330250424

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004966-69.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DA SILVA MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004966-69.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) RECORRENTE : ELIZABETH GOMES DA SILVA (AUTOR) AD… RECURSO CÍVEL Nº 5004966-69.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) RECORRENTE : ELIZABETH GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) DESPACHO/DECISÃO 1. A renúncia ao mandato outorgado pela associação foi informada nos autos, comprovando-se a prévia comunicação à outorgante, como previsto no art. 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Dispensa-se no caso a intimação da parte para regularizar a representação processual, dada a comunicação prévia realizada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2. Aguarde-se no prazo de 10 dias eventual regularização da representação processual pela associação. Caso não regularizada a representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I e II do CPC: (i) constituindo a associação parte recorrente, não será conhecido o recurso, e (ii) sendo a associação parte recorrida, será determinada a exclusão de eventuais contrarrazões apresentadas(art. 76, § 2º, I do CPC). 3. Findo o prazo, procedam-se às anotações e baixas na autuação. 4. Tornem os autos ao sobrestamento.

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Processo nº 5004966-25.2022.4.04.7202

ID: 294911820

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004966-25.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ELIMAR BENDLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004966-25.2022.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARIO ELIMAR BENDLIN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004966-25.2022.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARIO ELIMAR BENDLIN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento para atribuição de segredo de justiça ao feito tendo em vista supostos relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Decido . A atribuição de segredo de justiça, prevista no art. 189, do CPC, demanda a comprovação de que os dados são protegidos pelo direito constitucional à intimidade, não sendo suficiente, contudo, para suplantar o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 93, inc. IX, da CRFB/88), a alegação de que há tentativas de golpe a partir de dados constantes em processos judiciais. Com efeito, a identificação das partes é de interesse público e, também, individual, visando a assegurar a inexistência de simulação, bem como possibilitar a qualquer pessoa que tome conhecimento da existência de processos que lhe digam respeito. Ademais, a publicidade se destina a possibilitar o controle social sobre a atuação judicial e a de outras autoridades que porventura oficiem no processo, tendo, ainda, finalidade preventiva e pedagógica, possibilitando à sociedade que tome conhecimento da existência de práticas irregulares e, também, das medidas adotadas para a sua prevenção e repressão. No mais, é descabida e, em certa medida, ingênua a pretensão de que, com a restrição da publicidade do presente processo, seja mitigada a divulgação de práticas ilícitas, a saber, a utilização de dados constantes de processos judiciais para a prática de golpes. Na era da informação, com a disseminação do acesso e da divulgação de conteúdo pela rede mundial de computadores e a consolidação do comércio eletrônico, há variadas formas de acesso a quaisquer espécies de bens, produtos e dados. Logo, não se pode atribuir aos processos judiciais a pecha de fator de proliferação ou de incremento de práticas ilícitas. Ademais, tal alegação veio desacompanhada de qualquer demonstração empírica que a respalde. Em suma, além de não ter sido comprovada a suposta prática irregular, a pretendida restrição da publicidade é de todo ineficaz para o fim pretendido. Por fim, destaco que é possível a restrição justificada e especificada da publicidade de documentos juntados aos autos; incumbindo à parte demonstrar os motivos concretos que autorizariam, no caso específico, a limitação. Ante o exposto, indefiro o requerimento para atribuição de segredo de justiça. Intime-se. Dê-se prosseguimento.

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Processo nº 5004966-24.2019.4.04.7107

ID: 308779828

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004966-24.2019.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004966-24.2019.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANA PAULA BORGES ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dispost… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004966-24.2019.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANA PAULA BORGES ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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