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Processo nº 5005087-61.2024.4.04.7209

ID: 322951257

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005087-61.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IAN WILTON MARREIRO MENDES IVANI SOARES MARREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA CAROLINE FUCK SOARES

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IVAN MACIEL SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5005087-61.2024.4.04.7209/SC RECORRENTE : IAN WILTON MARREIRO MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRENDA CAROLINE FUCK SOARES (OAB SC020835) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5005087-73.2019.4.04.7100

ID: 330227894

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005087-73.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSANE MARIA LUCENA

Acórdão

Advogados:

SANDRA TERRES DA COSTA

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Apelação Cível Nº 5005087-73.2019.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELADO : JOSANE MARIA LUCENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA TERRES DA COSTA (OAB RS0…

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Processo nº 5005087-73.2024.4.04.7108

ID: 327263895

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-73.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MERACI VARGAS MUNIZ DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA CADO BERTOLLO PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-73.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MERACI VARGAS MUNIZ DE BARROS ADVOGADO(A) : CARINA CADO BERTOLLO PINHEIRO (OAB RS109463) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-73.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MERACI VARGAS MUNIZ DE BARROS ADVOGADO(A) : CARINA CADO BERTOLLO PINHEIRO (OAB RS109463) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, o pedido para reconhecimento do labor rural de 01/01/1978 a 08/12/1978 e 02/02/1984 a 30/12/1996; JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o INSS a AVERBAR o(s) intervalo(s) de 09/12/1978 a 01/02/1984, em razão do exercício de atividade rural (segurado especial). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259-01. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, em 10 dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Após, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para liquidação do título, se for o caso. Cabível, até a expedição da requisição de pagamento, a apresentação de contrato de honorários para fins de destaque, que, estando em termos, limito, desde já, ao percentual máximo de 30%. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento, dando-se vistas às partes (prazo de 05 dias), oportunidade em que se manifestará sobre toda a matéria veiculada na fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Não remanescendo questões controversas, as pertinentes requisições de pagamento serão expedidas mantendo-se os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5005087-23.2025.4.04.0000

ID: 306450461

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005087-23.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO CONDE TEIXEIRA

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ARNO SCHMIDT JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5005087-23.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : TIAG…

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Processo nº 5005087-39.2025.4.04.7205

ID: 320869733

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-39.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA KLEMANN BRUCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL DOUGLAS ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-39.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARCIA KLEMANN BRUCH ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON DESPACHO/DE…

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Processo nº 5005087-57.2025.4.04.7005

ID: 276057387

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-57.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA ARIAS WASICKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRIZIELI RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : SONIA ARIAS WASICKI ADVOGADO(A) : GRIZIELI RIBEIRO DA SILVA (OAB PR044333) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : SONIA ARIAS WASICKI ADVOGADO(A) : GRIZIELI RIBEIRO DA SILVA (OAB PR044333) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005087-29.2012.4.04.7000

ID: 322951122

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005087-29.2012.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA LIA ESPERIDIAO

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PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005087-29.2012.4.04.7000/PR EXECUTADO : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR VERNA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005087-29.2012.4.04.7000/PR EXECUTADO : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR020738) EXECUTADO : CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : SORAYA LIA ESPERIDIAO (OAB SP237914) DESPACHO/DECISÃO 1. Os executados requerem a exclusão de seus nomes do CADIN, tendo em vista que os débitos em execução nestes autos se encontram parcelados (evento 208). Instruem o pedido com o documento OUT4 do mesmo evento. Instada a manifestar-se, a exequente informa que os débitos listados pela parte executada no evento 208, OUT4, são estranhos ao presente feito e não estão parcelados, impedindo, licitamente, a emissão de certidão de regularidade fiscal, e permitindo sua manutenção no CADIN. Requer o indeferimento do pedido formulado, bem como a condenação da parte executada nas penas de litigância de má-fé, pois estaria tentando induzir o juízo em erro. Considerando que os débitos aqui executados (CDAs n. 39.955.072-0, 39.955.073-9), os quais se encontram parcelados ( evento 213, CÁLCULO1 ), não se confundem com aqueles que serviram de causa para inscrição da parte autora no CADIN e que são impeditivos da emissão de eventual certidão de regularidade fiscal (esses correspondentes às CDAs n. 36.608.562-0, 36.608.563-8, 36.643.940-5 e 36.643.941-3, conforme indicado no evento 208, OUT4 ), não é viável a análise do pedido do evento 208, PET1 neste feito. Cabe à executada, se acaso tais CDAs listadas no documento OUT4 estiverem ajuizadas, requerer tal medida na execução que lhes corresponde. Portanto, reputo prejudicada a apreciação do pedido do evento 208. 1.1. Com relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má fé ( evento 216, PET1 ), entendo não ser possível extrair a existência de dolo processual da situação acima narrada, a qual pode ter resultado de equívoco. Considerando que a má-fé não se presume, considero não configurada alguma das hipóteses contidas no art. 80 CPC. Indefiro , pois, esse requerimento. 2. Intimem-se. 3. Após, retornem os autos à suspensão, em razão do parcelamento.

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Processo nº 5026071-77.2025.4.04.7000

ID: 292698384

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026071-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026071-77.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI ADVOGADO(A) : PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026071-77.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI ADVOGADO(A) : PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante objetiva "determinar a exclusão definitiva dos registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e dos Registros de Dívida Ativa, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correlatos, por força da norma cogente prevista no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional". Requer a concessão de liminar a fim de: "determinar a exclusão imediata, ou subsidiariamente a suspensão imediata, dos registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e dos Registros de Dívida Ativa, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correlatos, por força da norma cogente prevista no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional". Narrou, em síntese, que a União ingressou com as execuções fiscais nº 5039370- 15.2011.4.04.7000 e 5005087-29.2012.4.04.7000 em face do Consórcio Paraíso Mais Limpo, objetivando a cobrança de débitos de contribuição previdenciária. Narrou que o Consórcio executado já foi extinto, como deliberado entre a empresa administrada pelo impetrante, a CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA, e a empresa CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA. Alegou que, muito embora não constitua devedor solidário e/ou corresponsável pelo débito fiscal, pois não houve redirecionamento, foi indevidamente incluído no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, o que configura ilegalidade manifesta. Sustentou, ainda, que há parcelamento informado e reconhecido nos autos dos processos nº 5039370-15.2011.4.04.7000 e 5005087-29.2012.4.04.7000. 2. De início, destaco que o presente mandado de segurança foi distribuído por dependência à Execução Fiscal nº. 5039370-15.2011.4.04.7000, em trâmite nesse Juízo. Destaco que a competência da vara especializada em execução fiscal é absoluta em razão da matéria, sendo competente para o processamento e julgamento de executivos fiscais, embargos à execução e feitos a eles conexos, situação em que não se enquadra o presente mandado de segurança. Não se descuida da existência da execução fiscal em trâmite neste Juízo contra a ora impetrante (nº 5039370- 15.2011.4.04.7000), em que são exigidos parte dos créditos tributários informados. Ocorre que, além da presente demanda não discutir tais valores, este Juízo especializado não se mostra competente para processar e julgar a presente ação de índole constitucional, voltada para a proteção de direito líquido e certo contra suposta ilegalidade eventualmente praticada por autoridade pública. É certo que, ante o receio de que sejam prolatadas decisões contraditórias, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, bem como o Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vem admitindo a reunião de execuções fiscais e ações ordinárias sob fundamento de conexão por prejudicialidade. Contudo, neste caso se trata de mandado de segurança contra eventual ilegalidade, consistente na inclusão do impetrante no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. Desse modo, é inegável que eventual concessão da segurança não culminará na desconstituição ou nulidade dos valores que são objeto do executivo fiscal, mesmo porque a alegada prescrição e existência de parcelamento ativo são questões a serem resolvidas diretamente nos feitos executivos. Assim, mostra-se evidente que não há perigo de decisões contraditórias que o instituto da conexão busca evitar. Portanto, entendo que não é o caso de conexão por prejudicialidade, em razão da natureza especialíssima da ação mandamental, como também não é o caso de conexão propriamente dita, prevista no artigo 55, caput , do CPC É incabível, assim, a distribuição do presente mandado de segurança a este Juízo especializado em execuções fiscais. Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUÍZO FEDERAL ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se cogita de conexão, e nem tampouco de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, entre o mandado de segurança no qual o contribuinte busca a inclusão dos seus débitos em parcelamento no programa de transação de contencioso tributário e a execução fiscal na qual estão sendo cobrados créditos tributários não impugnados no mandamus. 2. É do Juízo Federal Comum a competência para processar e julgar mandado de segurança no qual o contribuinte busca a inclusão dos seus débitos em parcelamento no programa de transação de contencioso tributário, sem impugnar créditos tributários objeto de execução fiscal. (TRF4, Primeira Seção, 50494301220224040000, 17abr.2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A PARCELAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. (TRF4 5022166-20.2022.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 08/07/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. CONEXÃO. AUSÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não se verifica hipótese de conexão entre a execução fiscal anteriormente ajuizada, perante outro juízo federal, e a ação ordinária em que se discute, apenas, o parcelamento dos débitos, nos termos da Lei nº 13.496/2017, uma vez que não se discute a higidez do crédito tributário exequendo, conclusão que não se altera diante de eventual procedência, porquanto os efeitos do parcelamento dos débitos operam-se ex lege (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional). Precedentes deste Regional. 2. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS, o suscitado. (TRF4 5054420-17.2020.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 04/02/2021) 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para uma das Varas Cíveis Federais de Curitiba/PR com competência em matéria tributária. Caso se faça necessário, proceda a Secretaria à retificação do assunto, a fim de permitir a redistribuição dos autos. 4. Intime-se a parte impetrante a respeito da presente decisão.

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Processo nº 5005087-33.2025.4.04.7207

ID: 307014532

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-33.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ANDRADE CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO CORREA BIAGGIONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-33.2025.4.04.7207/SC AUTOR : DAYANE ANDRADE CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO CORREA BIAGGIONI (OAB SC070920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratóri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-33.2025.4.04.7207/SC AUTOR : DAYANE ANDRADE CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO CORREA BIAGGIONI (OAB SC070920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débito c/c pedido de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, proposta em face do BANCO BMG S/A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Vieram os autos conclusos. Decido. Assistência judiciária gratuita Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) No caso dos autos, está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não contratação de cartões de crédito - RMC junto ao Banco demandado (contratos n. 11729992, n. 9370028 e n. 6865999). Desse modo, admito a inversão do ônus da prova. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresente planilha de cálculo com os valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário e, sendo o caso, adequar o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC. Prosseguimento Cumprida a determinação e sendo necessário, retifique-se o valor da causa na autuação. Ato contínuo, cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os que comprovem a contratação de empréstimos em cartões de crédito RMC (contratos n. 11729992, n. 9370028 e n. 6865999) , especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5005087-07.2014.4.04.7211

ID: 331530516

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005087-07.2014.4.04.7211

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILMAR MORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005087-07.2014.4.04.7211/SC AUTOR : WILMAR MORO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) DESPACHO/DECISÃO A CEAB foi … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005087-07.2014.4.04.7211/SC AUTOR : WILMAR MORO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) DESPACHO/DECISÃO A CEAB foi intimada para dar cumprimento à sentença e deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É de conhecimento desta instituição que, em decorrência de fatores administrativos enfrentados pelo INSS,- como a concentração de esforços para priorizar demandas referentes aos beneficiários residentes no Rio Grande do Sul após a catástrofe climática que assolou o estado, e como a greve de servidores -, de fato, algumas demandas que lhe cabem sofreram atraso significativo. Trata-se de situação acompanhada institucionalmente pelo Grupo de Trabalho do Provimento 90/2020, bem como pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, que, recentemente, manifestou-se no processo SEI nº 0006574-09.2024.4.04.8000, no intuito de envidar esforços à resolução do problema, conforme segue: 1- seja bloqueados no eproc os eventos das tarefas de instrução até 30/9/2024; 2- seja dada ampla divulgação às unidades com competência previdenciária do material apresentado pela Procuradoria Federal - Manual - Acesso às Informações Previdenciárias ( 7370701 ); 3- seja oficiado à CEAB-DJ solicitando que, em não sendo possível o integral cumprimento das requisições, sejam priorizadas as ordens judicias de: a) implantações/restabelecimentos/revisões de benefícios de qualquer natureza, decorrentes de acordos; b) implantação/restabelecimento de benefícios por incapacidade e assistenciais; c) implantação/restabelecimento de pensão por morte e auxílio-reclusão; d) implantação/restabelecimento de outros benefícios; e) revisão de benefícios; f) averbações, fornecimento de CTC e outros; e g) quanto às tarefas de instrução já em andamento, que continuem sendo atendidas, na medida das possibilidades, com observância da ordem de antiguidade. 4- que as Unidades Judiciárias utilizem o evento de retificação de cumprimento exclusivamente para os fins a que se destina, evitando a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento. Ante o exposto, sensível à situação narrada, e ciente de que a CEAB-DJ já foi oficiada pela Corregedoria Regional para integral cumprimento das ordens judiciais, observada a prioridade supramencionada, determino: 1. Reintime-se o INSS, desta feita por meio de sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a ordem judicial exarada nos autos. 2. Decorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, fixo, a contar o 31º dia , multa diária de R$ 100,00 (cem reais) , pelo descumprimento, a ser revertida em favor da parte contrária, cuja incidência fica limitada a 30 dias. 3. Intimem-se. 4. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se prosseguimento, nos termos do título judicial transitado em julgado.

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