Processo nº 5005118-14.2023.4.04.0000
ID: 327682755
Tribunal: TRF4
Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº Processo: 5005118-14.2023.4.04.0000
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5005118-14.2023.4.04.0000/SC
AGRAVADO
: ROGERIO VILAIN
ADVOGADO(A)
: MARCO TULIO BASTOS PEREIRA (OAB SC014204)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contr…
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