Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005144-04.2022.8.13.0407" – Página 5 de 5

Processo nº 5005144-57.2025.4.04.7108

ID: 335905873

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005144-57.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE BUTTENBENDER SCHNEIDER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON KOLLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005144-57.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROSANE BUTTENBENDER SCHNEIDER ADVOGADO(A) : CLEITON KOLLING (OAB RS107353) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005144-57.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROSANE BUTTENBENDER SCHNEIDER ADVOGADO(A) : CLEITON KOLLING (OAB RS107353) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvo o mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, e: a) DECLARO o efetivo exercício de atividade ESPECIAL, no(s) período(s) constantes na tabela na Fundamentação ("Períodos acrescidos especial), condenando o INSS a realizar a respectiva averbação, multiplicando-se pelo fator 1,2; b) DEFIRO a reafirmação da DER, observados os termos desta acerca dos efeitos financeiros e encargos da mora; c) CONDENO o INSS a implantar o seguinte benefício: d) CONDENO o INSS no pagamento das parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a data do início do pagamento (DIP), a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos critérios expostos, nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores pagos a título de benefício inacumulável. Sucumbência mínima do autor. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das despesas com a perícia e dos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observando-se ainda o grau de zelo, a natureza e a importância da causa, a duração do processo e a dilação probatória, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os termos das Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça. Os juros e correção sobre esses honorários obedecerão ao Manual de Cálculos, e os juros serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão (§ 16 do art. 85 do CPC). O INSS é isento de custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário (inciso I do § 3º do art. 496 do CPC). Cabível, até a expedição da requisição de pagamento, a apresentação de contrato de honorários para fins de destaque, que, estando em termos, limito, desde já, ao percentual máximo de 30%. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na hipótese de ser suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito no prazo legal e, após, encaminhe-se ao TRF4. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, inclusive o INSS para que se manifeste a respeito do interesse em promover a execução que se convencionou denominar "invertida". Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005144-51.2025.4.04.7207

ID: 308842218

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-51.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DUARTE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON TESTONI BATISTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS SOUZA PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-51.2025.4.04.7207/SC AUTOR : RAFAEL DUARTE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : LAIS SOUZA PIRES (OAB SC03894… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-51.2025.4.04.7207/SC AUTOR : RAFAEL DUARTE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : LAIS SOUZA PIRES (OAB SC038947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pela qual o autor postula a declaração de inexigibilidade/repetição de imposto de renda e de contribuição previdenciária incidentes sobre férias não gozadas e seu respectivo terço constitucional, na condição de trabalhador portuário avulso, relativas aos anos de 2019 a 2024. A propósito, teses firmadas pela TNU, de observância obrigatória nos JEFs: Não é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda. (Tema 304 - acórdão publicado em 18/05/2023) É excepcional a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso, a qual deve ser comprovada pela parte autora. Caso não o faça, se presume as goze anualmente, ocasião em que incide contribuição previdenciária. (Tema 98 - acórdão publicado em 12/04/2013) Desse modo, não sendo presumido o caráter indenizatório do pagamento, cabe à parte autora comprovar tal situação. Para tanto, concedo prazo de 15 dias ao autor para que informe, através de documentação obtida junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra de Imbituba – OGMO, a) se solicitou afastamento para férias no período indicado na inicial; b) em caso positivo, se houve alguma ocasião em que não pôde tirar férias devido à necessidade do serviço ; c) se trabalhou sem interrupção, além do descanso semanal, ao longo de todo um ano, entre o seu último gozo de férias e o termo final de novo período aquisitivo, referente aos anos indicados na inicial. No mesmo prazo, deverá juntar: - contracheques que demonstrem a(s) retenção(ões) questionada(s); e - contracheques atualizados /documentação que evidencie não ter condições de arcar com as despesas processuais (para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Juntada a documentação, cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005144-51.2025.4.04.7207

ID: 332407566

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-51.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DUARTE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON TESTONI BATISTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS SOUZA PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-51.2025.4.04.7207/SC AUTOR : RAFAEL DUARTE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : LAIS SOUZA PIRES (OAB SC03894… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-51.2025.4.04.7207/SC AUTOR : RAFAEL DUARTE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : LAIS SOUZA PIRES (OAB SC038947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pela qual o autor postula a declaração de inexigibilidade/repetição de imposto de renda e de contribuição previdenciária incidentes sobre férias não gozadas e seu respectivo terço constitucional, na condição de trabalhador portuário avulso, relativas aos anos de 2019 a 2024. A propósito, teses firmadas pela TNU, de observância obrigatória nos JEFs: Não é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda. (Tema 304 - acórdão publicado em 18/05/2023) É excepcional a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso, a qual deve ser comprovada pela parte autora. Caso não o faça, se presume as goze anualmente, ocasião em que incide contribuição previdenciária. (Tema 98 - acórdão publicado em 12/04/2013) Desse modo, não sendo presumido o caráter indenizatório do pagamento, cabe à parte autora comprovar tal situação. Para tanto, concedo prazo de 15 dias ao autor para que informe, através de documentação obtida junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra de Imbituba – OGMO, a) se solicitou afastamento para férias no período indicado na inicial; b) em caso positivo, se houve alguma ocasião em que não pôde tirar férias devido à necessidade do serviço ; c) se trabalhou sem interrupção, além do descanso semanal, ao longo de todo um ano, entre o seu último gozo de férias e o termo final de novo período aquisitivo, referente aos anos indicados na inicial. No mesmo prazo, deverá juntar: - contracheques que demonstrem a(s) retenção(ões) questionada(s); e - contracheques atualizados /documentação que evidencie não ter condições de arcar com as despesas processuais (para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Juntada a documentação, cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005144-60.2025.4.04.7107

ID: 278738348

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-60.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRIS VALDERES VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANCIELE TOLEDO FUENTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-60.2025.4.04.7107/RS AUTOR : IRIS VALDERES VIEIRA SOARES ADVOGADO(A) : JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-60.2025.4.04.7107/RS AUTOR : IRIS VALDERES VIEIRA SOARES ADVOGADO(A) : JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências: De ordem da MMª Juiza Federal ADRIANE BATTISTI, coordenadora do CEJUSCON de Caxias do Sul, ficam as partes intimadas da audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM MEETING, no dia e hora abaixo indicado: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 10/07/2025 16:10:00 Citação nos termos do art. 9º da Lei nº 10.259/01. A entidade pública ré deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, como estabelece o art. 11 da citada lei . A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING conforme orientações abaixo, a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada com antecedência: É facultado às partes a participação de forma presencial, na Justiça Federal - Dr. Montaury, 241, 5º andar, lado sul - Caxias do Sul/RS. 1) A audiência deverá ser acessada através do respectivo link ou no aplicativo, inserindo o ID informado e, importante , colocando o nome e CPF/OAB do usuário; 2) A audiência deverá ser acessada através de qualquer equipamento eletrônico que possa reproduzir áudio e imagem. Ex. Smartphone, tablet, notebook ou PC com webcam, etc... 3) Sugiro, aos procuradores, enviar os "DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA" aos respectivos prepostos e partes; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente, lembrando que não é necessário fazer o cadastro, caso queira fazer não haverá nenhum problema; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio, porém deve ser configurado adequadamente, opção de áudio no dispositivo ou fone de ouvido; c) Quando acessar a audiência, aparecerá uma ou outra mensagem informando para, aguardar o anfitrião iniciar a reunião, ou que vai deixar você entrar em breve, ou que tem outra reunião em andamento. Basta aguardar; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiêcia deverá ser tratado, preferencialmente, pelo WhatsApp 54 - 3290-3203 do CEJUSCON de Caxias do Sul. Sugiro adicionar nos contatos; e) Existe uma configuração para aparecer todas as telas dos participantes. No Smartphone pode ser arrastada a tela para o lado; f) Caso alguma conexão "cair" devemos refazer utilizando o mesmo link ou ID e SENHA da audiência e aguardar que todos estejam conectados novamente. DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA: VALMIR TOMAZZONI - CONCILIADOR - CEJUSCON - Subseção Judiciária de Caxias do Sul / JFRS está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 50051446020254047107 Hora: 10 jul. 2025 16:10 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/81808787870 ID da reunião: 818 0878 7870

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005144-82.2024.4.04.7111

ID: 306657414

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-82.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR SILDOMAR JUNGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANI RECKZIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RECKZIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARI ROESLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX TRINDADE GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-82.2024.4.04.7111/RS AUTOR : VALDENIR SILDOMAR JUNGES ADVOGADO(A) : ALEX TRINDADE GONCALVES (OAB RS104228) ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-82.2024.4.04.7111/RS AUTOR : VALDENIR SILDOMAR JUNGES ADVOGADO(A) : ALEX TRINDADE GONCALVES (OAB RS104228) ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, as disposições referentes ao despacho do evento 14, DESPADEC1 , preenchendo a tabela abaixo. R. Como tempo de atividade rural: Data de nascimento : Período Documentos R1) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx (* Página do processo administrativo do início de prova material do rural) - Autodeclaração do segurado: Evento 1, xx (* Quando houver grupos familiares distintos na autodeclaração, explicitar nesse item os períodos por grupos familiares/contextos diversos). - Certidão nascimento autor: Evento 1, xx - Certidão casamento: Evento 1, xx - Notas produtor rural: Evento 1, xx - Registro do imóvel/arrendamento: Evento 1, xx - Outros documentos:Evento 1, xx R2) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx R3) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx R4) Pesquisa SAT (CNIS/SIBE) do grupo familiar Nome Parentesco CPF Informação Ressalto ao procurador da parte autora que a opção pela Tramitação Ágil, com o adequado preenchimento dos períodos controvertidos e a vinculação da respectiva prova, elimina a necessidade de preenchimento do quadro informativo acima exposto. Tramitação Ágil - Aposentadorias Destaco o lançamento da Tramitação Ágil para Aposentadorias no âmbito da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A utilização da funcionalidade pelas partes gera estruturação dos dados processuais, com organização dos períodos controvertidos e da respectiva prova. Tais fatores aceleram a tramitação da demanda e resultam em uma prestação jurisdicional mais célere, seja ela pela via da conciliação ou do julgamento em primeiro ou segundo grau de jurisdição. O ideal é que a opção pela Tramitação Ágil seja feita quando do ajuizamento da demanda, pelo preenchimento de cada um dos períodos controvertidos e vinculação da respectiva prova, conforme telas abaixo: No entanto , mesmo após o ajuizamento, em qualquer momento processual, pode a parte aderir à ferramenta, com todos os benefícios da Tramitação Ágil , bastando para isso que inclua os dados processuais através do ícone azul ao lado do nome da parte autora: Caso a opção pela Tramitação Ágil seja realizada, é desnecessário o preenchimento da tabela. Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui . Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005144-69.2025.4.04.7104

ID: 320871514

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-69.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO CARLOS CORREA MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MORETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-69.2025.4.04.7104/RS AUTOR : JOÃO CARLOS CORREA MELLO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MORETTO (OAB RS077593) DESPACHO/DECISÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-69.2025.4.04.7104/RS AUTOR : JOÃO CARLOS CORREA MELLO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MORETTO (OAB RS077593) DESPACHO/DECISÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Fica deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. Fica deferida a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. CASO CONCRETO . EMENDA À INICIAL . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , apresente emenda à inicial nos seguintes termos: (a) apresentar laudo de seu médico assistente que demonstre estar presente alguma das doenças elencadas no rol do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e a data do diagnóstico; (b) informar a data de concessão do benefício pago pelo INSS, comprovando documentalmente. Não havendo emenda no prazo assinado, será extinto o processo sem resolução do mérito. Cumprido, prossiga-se nos termos a seguir expostos. AUDIÊNCIA INICIAL DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, art. 334, §4º, II). Conforme CPC, art. 334, §4º, II, a audiência inicial de conciliação não é cabível "quando não se admitir a autocomposição". Envolvendo o caso concreto matéria tributária a respeito da qual, notoriamente, não se verifica viável a autocomposição, descabe haver, ao menos antes da instrução, designação de audiência de conciliação. CITAÇÃO, PRAZO DE DEFESA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPC, art. 335) . Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis . A defesa deverá ser instruída com os documentos de que disponha a parte ré, relevantes para o julgamento da causa. RÉPLICA (CPC, art. 351 c/c art. 437). Sendo a contestação instruída com documentos (CPC, art. 437), ou alegadas as matérias de que trata o CPC, art. 337 (CPC, art. 351), intime-se a parte autora para réplica, em prazo de 15 (quinze) dias úteis. INSTRUÇÃO E DEMAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Deverão as partes, no prazo de defesa e no prazo para réplica , formular requerimento expresso e devidamente fundamentado acerca de outras provas que eventualmente pretendam produzir. Sendo requerida prova pericial, além de fundamentar e especificar sua finalidade (indicando os fatos da causa a serem provados), deverão as partes apresentar, desde já, também seus quesitos . Havendo requerimento de prova testemunhal , deverá ser apresentado, desde já, rol das testemunhas , com a respectiva qualificação (CPC, art. 450). As partes deverão trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação (Lei n°9.099/95, art. 34, c/c CPC, art. 455). Sendo cabível, na forma da lei, intimação da testemunha, deverá haver expresso e fundamentado requerimento, nesse sentido (Lei nº9.099/95, art. 34, §1º, c/c CPC, art. 455, §4º). Sendo arroladas testemunhas domiciliadas fora da Comarca de Passo Fundo/RS, deverão ser inquiridas por videoconferência ou carta precatória. Faculta-se à parte interessada trazer a testemunha residente em outra comarca para ser ouvida em audiência designada perante este Juízo, desde que o requeira expressamente e no prazo para arrolar testemunhas, e que o comparecimento ocorra independentemente de intimação, uma vez que a testemunha ser obrigada não é obrigada a deslocar-se para depor (CPC arts. 453 c/c art. 455, § 2º). REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Deverão as partes, no prazo de defesa e no prazo para réplica , manifestar-se, expressamente, a respeito da necessidade ou conveniência de haver, ou não, neste caso, audiência. Nada sendo alegado ou requerido, presumir-se-á desinteresse por audiência e inexistência de outras provas a serem produzidas, encerrando-se, independentemente de nova decisão, a instrução do processo. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. Não havendo mais provas a produzir, sendo estas indeferidas, ou ausente perspectiva de conciliação, fica desde já determinada a conclusão para sentença, após réplica. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Cite-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005144-33.2020.4.04.7205

ID: 334113387

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005144-33.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROSSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005144-33.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : JAIRO COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROSSA (OAB SC016427) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005144-33.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : JAIRO COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROSSA (OAB SC016427) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021828-41.2025.4.04.0000

ID: 337422633

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021828-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DESCHAMPS, GRUTZMACHER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021828-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : DESCHAMPS, GRUTZMACHER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo … Agravo de Instrumento Nº 5021828-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : DESCHAMPS, GRUTZMACHER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Deschamps, Grutzmacher e Advogados Associados face à decisão proferida no evento 165 dos autos do cumprimento de sentença nº 50198768220214047205, que Cotex Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. move contra a União. A decisão agravada indeferiu pedido de destaque de honorários em precatório porque ‘ as cessões de direitos apresentadas recaem sobre verba já objeto de penhora no rosto dos autos (Evento 149) ’, pelo que não existiria valor disponível aos requerentes. Observou, ainda, que ‘ as cessões de direitos foram formalizadas posteriormente à efetivação da penhora, tornando-se ineficaz em relação ao exequente da penhora ’. O agravante alega que devem ser reservados 10% sobre o valor do precatório a título de honorários, haja vista o contrato firmado com a exequente. Invoca os arts. 15m § 2º, e 16, caput, da Resolução CJF 822/2023. Afirma que a reserva desse valor foi contemplada na escritura pública de cessão de créditos firmada entre a exequente e Joiceline Deutschendorf. Requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada para ‘impedir o pagamento do precatório sem o devido destaque dos honorários advocatícios contratuais’. Decido . O pedido da parte agravante deve ser interpretado, portanto, como pretensão de antecipação de efeitos da tutela recursal e consistiria na acolhida do pedido de destaque formulado nos autos do cumprimento de sentença. Para tanto, são necessários os requisitos de probabilidade de acolhida do recurso e configuração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, à pretensão ou à efetividade do processo. Nos limites do juízo precário que dado fazer pedidos de tutela, nenhum dos requisitos se faz presente. Isso porque dois aspectos da tramitação processual afastam a probabilidade de acolhida deste recurso, a saber: (i) não foi juntado aos autos o contrato de honorários e (ii) não houve pedido de reserva de honorários antes da expedição do precatório. Com efeito, seja na inicial do cumprimento de sentença, seja em qualquer momento processual antes do evento 157, não houve requerimento de reserva de honorários, tampouco apresentado o contrato de prestação de serviços em que pactuados esses honorários. O próprio pedido do evento 157, aliás, não foi instruído com o referido contrato. Assim, o precatório foi expedido em 11/2023 (evento 105) pelo valor de R$ 597.274,62 e não contemplou destaque de honorários contratuais, por ausência de requerimento neste sentido. De sua vez, no evento 149, de 09.05.2025, sobreveio penhora no rosto dos autos determinada no cumprimento de sentença nº 5008374-76.2025.8.24.0008 pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC. Com isso, no evento 152 foi determinado o bloqueio do precatório expedido. Como dito, apenas no evento 157 o ora agravante peticionou requerendo a reserva dos honorários advocatícios de 10% que lhe caberiam, e, ainda assim, o fez sem apresentar o contrato de honorários. O pedido ali formulado veio fundado na escritura pública de cessão onerosa de direito creditórios feita por Cotex Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. a Joiceline Deutschendorf (documento ESCRITURA4, evento 157). Pela referida escritura, em 09.05.2025, a empresa exequente cedeu o crédito representado pelo precatório a Joiceline, fazendo constar, no parágrafo décimo quinto desse documento: “A presente cessão NÃO PREJUDICARÁ OS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS RESERVADOS à Deschamps, Grutzmacher e Advogados Associados – CNPJ nº 79.375.630//0001-09, vez que o percentual destes já constam RESERVADOS e INDISPONIVEIS na proporção de 10% (trinta por cento) do montante INTEGRAL requeridos em nome da outorgante cedente, e sendo assim os mesmos serão repassados à referida empresa beneficiária conforme registrado na requisição de pagamento e caso não sejam expedidos alvarás de forma individualizada e/ou separados.” (em maiúsculas no original) A reserva de honorários somente pode ser deferida à vista da apresentação do pertinente contrato em que pactuados os honorários contratuais, que deve ocorrer antes da expedição do precatório. O STJ já afirmou ‘ o entendimento de que "é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório" (AgInt no AREsp 658.457/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) ’, mantendo o decidido pela Corte de origem, nessa ocasião, a qual ‘ em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais por não ter sido juntado aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do requisitório ao Tribunal ’ - AgInt no AREsp n. 912.623/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 3/8/2020. De fato, o § 4º do artigo 22 da Lei 8.906, de 1994, é expresso no sentido de que ‘ se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório , o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou’ (grifei). Não por outra razão, a jurisprudência deste Tribunal reiteradamente afirma que ‘os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. ’ (TRF4, AG 5005144-41.2025.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025). Da mesma forma, o STJ reconhece ser assegurado ‘ ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Ver, a propósito, os seguintes precedentes: (AgInt no AgRg no REsp 1282125/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016 , AgInt no REsp 1605280/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.464.842/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 3/9/2015, AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014 e AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013)’ - REsp n. 1.759.784/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023. O agravante inclusive cita precedentes deste Tribunal que trata da situação em que o contrato de honorários seja juntado após a expedição do precatório, caso em que poderá haver liberação dos honorários contratuais por meio de alvará. Essa medida, note-se, não se confunde com a reserva de honorários que é pretendida pelo agravante. Ausente o requisito de probabilidade de acolhida deste recurso, está impedida a concessão quer de efeito suspensivo, quer de antecipação de tutela recursal. Indefiro a antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo que a parte contrária para apresentar resposta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005144-75.2025.4.04.7005

ID: 328581491

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005144-75.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005144-75.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005144-75.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) DESPACHO/DECISÃO A impetrante solicita a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora restabeleça, imediatamente, a conexão de sua filial com os Sistemas DATASUS. O objetivo é permitir que a empresa volte a dispensar produtos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) até o julgamento definitivo do mandado de segurança. A parte autora afirma que opera no setor farmacêutico, com mais de 300 farmácias credenciadas em todo o Brasil, integradas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). A filial em questão foi credenciada em 6 de novembro de 2013. No entanto, desde 13 de novembro de 2015, essa filial se encontraria suspensa do programa, sob a alegação de supostas irregularidades, que seriam apuradas em processo administrativo. Alega a demandante que, buscando resolver a situação, teria buscado informações sobre o andamento do processo administrativo em diversas ocasiões, sem sucesso, o que evidenciaria a inércia da autoridade coatora. Em 19 de janeiro de 2018, teria solicitado esclarecimentos à impetrada e teria sido informada de que " estão sendo adotadas todas as providências necessárias" , e que a empresa deveria " aguardar ". Em 27 de setembro de 2018, teria reiterado o pedido e recebido a informação de que " o DAF/SCTIE/MS verificou a necessidade do encaminhamento ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS, para instauração do procedimento de averiguação na referida empresa, com base no Artigo 38, § 3o da Portaria no. 111, publicada em 29 de janeiro de 2016, vigente à época ". Novas solicitações teriam sido feitas em 9 de abril de 2019 e 16 de abril de 2019, mas somente em 1º de agosto de 2019 teria sido fornecida resposta, no sentido de que "não há maiores e/ou novas informações a serem repassadas ", e que a empresa deveria " aguardar a notificação ". Os pedidos de informação teriam sido reiterados em 26 de agosto de 2020 e 11 de novembro de 2021, com a resposta de que " não há previsão expressa na norma regulamentadora do Programa Farmácia Popular " para prazos. Foram prestadas informações no evento 27. A União informou que solicitará à empresa a prestação de informações detalhadas e cópias de documentos referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015 ( evento 27, DESP2 ). Contudo, a impetrante afirma que já descartou esses documentos, agindo conforme a norma vigente à época, o que inviabilizaria o cumprimento dessa exigência ( evento 35, PET1 ). Brevemente relatado, decido. O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é regulamentado pela Portaria n.º GM/MS - 111/2016 (atualmente Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação MS 05/2017), que em seu artigo 38 estabelece o procedimento fiscalizatório. Este artigo permite a suspensão preventiva dos pagamentos e da conexão com os Sistemas DATASUS sempre que houver indícios de irregularidades. Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. As normas que regem o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), especialmente a Portaria nº 111/2016, permitem a suspensão temporária da conexão de uma farmácia com o programa. Essa medida é preventiva e pode ser aplicada enquanto as autoridades investigam possíveis irregularidades. É importante notar que, por se tratar de um procedimento preliminar e de caráter cautelar, o contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos em um momento posterior, conforme previsto no § 3º do Artigo 38 da Portaria 111/2016. Isso significa que a suspensão dos pagamentos e da conexão pode ocorrer ao mesmo tempo em que a solicitação para averiguação dos fatos é enviada ao DENASUS, sem que a empresa tenha tido, de imediato, a chance de apresentar sua defesa ou esclarecimentos. A decisão final sobre o descredenciamento de uma farmácia, por sua vez, só é tomada após a conclusão desse procedimento de averiguação, ou seja, após o recebimento do relatório final que aponta as irregularidades, conforme estabelecido no Artigo 39 da mesma Portaria: Art. 39. O DAF/SCTIE/MS emitirá relatório fundamentado sobre o descredenciamento do estabelecimento, que será deferido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS), sem prejuízo da imposição das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, nas seguintes hipóteses: I - após o recebimento do relatório conclusivo do procedimento instaurado pelo DENASUS; ou II - constatadas irregularidades e os documentos constantes nos autos demonstrem autoria e materialidade. Parágrafo único. O DAF/SCTIE/MS poderá, ainda, quando julgar cabível, encaminhar cópia dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para a adoção das providências pertinentes, tendo em vista a atuação desses órgãos na apuração das infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União. Em um primeiro momento, a forma como a suspensão foi realizada não revela, por si só, irregularidades no procedimento. No entanto, mesmo que o ato inicial de suspensão não apresente ilegalidade, não é aceitável que essa paralisação se estenda por tempo indefinido . Manter a suspensão sem um prazo razoável fere diretamente o direito constitucional à duração razoável do processo , um princípio que se aplica igualmente aos trâmites administrativos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO RAZOÁVEL. Em que pese ser possível à Administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º do art. 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017, a suspensão, por cerca de 1 ano, sem a conclusão de qualquer procedimento de averiguação pelo DENASUS, foge à razoabilidade e atenta contra o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. (TRF4 5003290-86.2020.4.04.7016, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 2. O procedimento administrativo em questão foi instaurado para apurar possível ocorrência de irregularidades em relação à empresa agravada no tocante ao programa denominado Farmácia Popular e, como se trata de procedimento investigatório cautelar, até mesmo a exposição de motivos e a notificação da parte autora para manifestação podem ser postergadas, para que não se torne inócua a medida investigatória em questão (Art. 38, §3º, da Portaria 111/2016). 3. A fixação de prazo a realização do procedimento de verificação em comento em período que não desborda da razoabilidade é medida devida a fim de satisfazer a garantia constitucional da razoável duração do processo. (TRF4, AC 5022621-06.2019.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO CAUTELAR DE CONEXÃO AO SISTEMA. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Em que pese ser possível à Administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º do artigo 41, da Portaria nº 971/2012, foge à razoabilidade e atenta contra o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal a demora excessiva na conclusão da auditoria que visa apurar irregularidades. (TRF4, AC 5003634-21.2021.4.04.7117, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 28/05/2025) No caso, a parte autora relata que decorridos quase 10 anos de suspensão, a autoridade coatora, após o ajuizamento da ação, resolveu solicitar esclarecimentos e cópias de documentos já descartados . A informação prestada pela União através da nota técnica nº 1071/2025-CGPFP/DAF/SECTICS/MS refere que ainda não teria havido o encaminhamento, pelo DENASUS, do procedimento de averiguação ( evento 27, DESP2, p. 10 ): Relata ainda que, apesar do não recebimento do procedimento de averiguação pelo DENASUS, teria solicitado ao estabelecimento informações e cópias de documentos: Até agora, não foi apresentada nenhuma justificativa formal e razoável para a suspensão da impetrante do Programa Farmácia Popular. Isso contraria o princípio da motivação , que exige que a Administração Pública detalhe os motivos, tanto factuais quanto legais, por trás de suas decisões. Esse requisito está claramente estabelecido na Lei nº 9.784/1999, que rege os processos administrativos federais, e que exige: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 da referida lei é taxativo em exigir a motivação do ato administrativo, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando houver decisão que negue, limite ou afete direitos, ou interesses (inciso I). A jurisprudência também reconhece a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos como um princípio. A Lei nº 9.784/1999 é clara: seu Artigo 50, inciso I, exige que qualquer decisão administrativa que negue, limite ou afete direitos ou interesses seja motivada, ou seja, apresente os fatos e os fundamentos jurídicos que a embasaram. Essa exigência é amplamente reconhecida pela jurisprudência como um princípio fundamental. Além disso, a Constituição Federal (Art. 5º, LV) garante o contraditório e a ampla defesa. Para que o cidadão possa se defender de forma efetiva, ele precisa conhecer as razões e os motivos que levaram a Administração Pública a tomar determinada atitude que o afeta. Diante disso, era crucial que a União explicasse claramente por que a impetrante não poderia continuar no Programa Farmácia Popular do Brasil. Essa justificativa deveria vir acompanhada da instauração de um processo administrativo adequado, que permitisse o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem essa motivação, o ato administrativo é nulo, pois viola tanto a Constituição quanto as leis. A Administração Pública também não pode impedir o funcionamento regular das atividades econômicas nem atrasar indefinidamente a análise de processos. Fazer isso vai contra o princípio da eficiência e desrespeita o direito à razoável duração do processo, garantido pelo Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que se aplica também ao âmbito administrativo. Desde que as exigências legais sejam cumpridas, esse direito não pode ser negado, especialmente quando se trata da continuidade de um serviço público. Para assegurar essa eficiência, a Lei nº 9.784/99 estabelece prazos para a atuação administrativa: a autoridade tem 30 dias para decidir um processo após sua instrução e 5 dias para despachos de mero ex pediente, conforme os termos: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Para garantir a eficiência da Administração Pública, conforme o Artigo 37 da Constituição Federal, esses prazos são cruciais. Eles impedem que cidadãos e empresas fiquem esperando indefinidamente por uma resposta das autoridades. No caso em questão, dado o longo tempo que já se passou desde a suspensão da impetrante do Programa Farmácia Popular do Brasil, em 13/11/2015 , é medida razoável e proporcional que o pedido de tutela seja concedido. A empresa não pode ficar em uma espécie de limbo, aguardando a análise dos dados do programa sem ter sequer a chance de se defender. Sendo assim, o direito da impetrante é claro e está em conformidade com o entendimento do TRF da 4ª Região, como mostram os precedentes a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme art. 5º, LXXVIII da CF/88, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A excessiva demora na análise de processo administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5025280-16.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/03/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2. No caso dos autos restou caracterizada violação ao princípio da razoável duração do processo , previsto no artigo 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal, tendo em vista o prazo transcorrido desde a suspensão até a conclusão da auditoria com apuração de irregularidades. (TRF4, AG 5016562-10.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/08/2024. Destacamos.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. 1. O art. 41 da Portaria GM/MS nº 971, de 15 de maio de 2012, permite a suspensão preventiva da conexão com os Sistemas DATASUS quando houver notícia de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil, sendo permitido, em casos excepcionais, por força do §3º daquele dispositivo, a instauração de procedimento para averiguação de se oportunizar à empresa prazo para apresentar esclarecimentos. 2. A medida acautelatória não se confunde com sanção administrativa, sendo possível a utilização daquela, em observância ao interesse público, para o fim de atingir a finalidade intrínseca que a motivou, tornando-se ilegal sua manutenção quando superadas tais condições. 3. Hipótese em que a garantia constitucional à duração razoável do processo restou maculada na medida em que o procedimento de averiguação regido pelo art. 41, §3º, da Portaria GM/MS nº 971/12, a partir da medida acautelatória efetivada, não teve seu início operado em tempo razoável, considerando a tanto a garantia ao exercício da atividade comercial da requerente, assim como o direito à saúde da população por ela atendida. 4. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5005795-26.2019.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/10/2024. Destacamos.) Também está presente o perigo de dano, pois, sem a intervenção judicial, a parte requerente não receberá pelos medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular, prejudicando seus objetivos empresariais. 1) Diante do exposto, defiro o pedido liminar, determinando à União que, no prazo de 15 (quinze) dias , adote as providências cabíveis para que a parte requerente tenha restabelecida sua conexão com o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) , inclusive com restabelecimento da sua conexão com os sistemas DATASUS, sem prejuízo da continuidade de eventual investigação administrativa em curso. 2) Intime-se a União com urgência. 3) Dê-se vista ao MPF e, em seguida, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 49 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes