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Processo nº 5005157-50.2025.4.04.7207

ID: 308141234

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005157-50.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARQUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENY TITO HEINZEN

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FÁBIO DE PIERI NANDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005157-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ANA MARQUES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RENY TITO HEINZEN (OAB SC004135) ADVOGADO(A) : FÁBIO DE PIERI NANDI (OAB SC01… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005157-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ANA MARQUES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RENY TITO HEINZEN (OAB SC004135) ADVOGADO(A) : FÁBIO DE PIERI NANDI (OAB SC013856) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005157-68.2025.4.04.7201

ID: 308543391

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005157-68.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE PREIMA COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005157-68.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SONIA MARIA COELHO ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005157-68.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SONIA MARIA COELHO ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005157-59.2025.4.04.7204

ID: 330151920

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005157-59.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO REIS DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELE ARIANE DOS PASSOS MASSOQUETTI FOLSTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005157-59.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOAO PAULO REIS DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRAZIELE ARIANE DOS PASSOS MASSOQUETTI FOLSTER … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005157-59.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOAO PAULO REIS DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRAZIELE ARIANE DOS PASSOS MASSOQUETTI FOLSTER (OAB SC042259) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, RACHEL RIBEIRO CARDOZO (CRESS/SC 8998) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo seu advogado), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários do assistente social serão fixados em R$ 300,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. A assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. Intimem-se.

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Processo nº 5005157-59.2020.4.04.7002

ID: 277448801

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005157-59.2020.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI BECKERS LOPES DE LIMA JESSICA BECKERS LOPES DE LIMA MATHEUS BECKERS LOPES DE LIMA SIRLEI BECKERS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA BRAGA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FLAVIA BARBOSA BRAGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005157-59.2020.4.04.7002/PR REQUERENTE : SIRLEI BECKERS ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005157-59.2020.4.04.7002/PR REQUERENTE : SIRLEI BECKERS ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA REQUERENTE : MATHEUS BECKERS LOPES DE LIMA ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA REQUERENTE : JESSICA BECKERS LOPES DE LIMA ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA REQUERENTE : GABRIELLI BECKERS LOPES DE LIMA ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5005444-60.2014.4.04.7122

ID: 333685634

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005444-60.2014.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUISA MARIA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA LEITE AGUIAR

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ANILDO IVO DA SILVA

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JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5005444-60.2014.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : LUISA MARIA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) A… Apelação Cível Nº 5005444-60.2014.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : LUISA MARIA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A) : ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em apelação. Omissão inexistente. Rejeição. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que não reconheceu a especialidade do período de 01/12/2006 a 30/11/2012, em que a autora laborou como pintora autônoma, alegando omissão quanto à exposição a agentes químicos nesse período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, em razão de não ter reconhecido a especialidade do período de 01/12/2006 a 30/11/2012, em que a autora laborou como pintora autônoma, em face da alegada exposição a agentes químicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando para rediscutir o mérito da causa quando a decisão está devidamente fundamentada. 4. A questão relativa à análise da especialidade do período de 01/12/2006 a 30/11/2012 foi devidamente apreciada no acórdão embargado, que considerou que a exposição da autora a agentes químicos (verniz e solventes) não era permanente, mas eventual, ocorrendo somente após a finalização dos quadros. Além disso, o acórdão destacou que os demais produtos químicos utilizados são de uso corriqueiro de qualquer artesão/artista, não indicando exposição potencial à insalubridade. Por fim, o acórdão considerou inviável a utilização de laudos similares de pintores industriais, pois não condizem com a atividade de pintora autônoma de quadros em seu próprio atelier. 5. Não basta a mera indicação de dispositivos legais e/ou constitucionais com pedido genérico para que haja manifestação a respeito, pois isto caracterizaria verdadeira inversão do dever de demonstrar sua pertinência para o resultado do julgamento, devolvido às partes após a entrega da prestação jurisdicional. O cotejo entre as razões de decidir do órgão julgador e as normas legais invocadas pelo recorrente é requisito essencial dos embargos de declaração, sem o qual não lhes é possível dar efetividade, e se insere no dever de lealdade processual e de cooperação insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Rejeitar os embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Não cabem embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa quando a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELREEX 5005157-65.2011.404.7102, Sexta Turma, Rel. Paulo Paim da Silva, j. 21.08.2014. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5005157-89.2016.4.04.7005

ID: 277288311

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005157-89.2016.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ARTUR SOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR EDWARD ABBATE SOSA

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Apelação Criminal Nº 5005157-89.2016.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : WILLIAM ARTUR SOSA (RÉU) ADVOGADO(A) : CESAR EDWARD ABBATE SOSA (OAB … Apelação Criminal Nº 5005157-89.2016.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : WILLIAM ARTUR SOSA (RÉU) ADVOGADO(A) : CESAR EDWARD ABBATE SOSA (OAB PR016719) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO CONFIGURADA. PROVAS JUDICIALIZADAS. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA NEUTRALIZAR A VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR SOMENTE UMA RESTRITIVA DE DIREITO. desprovimento do apelo. 1. No caso dos autos não há nulidade à ser reconhecida, porquanto a citação editalícia do réu ocorreu somente após o exaurimento das medidas possíveis para localização do réu. 2. As alegações de nulidade devem apresentar motivação plausível e demonstração do efetivo prejuízo, em prestígio ao princípio pas de nullité sans grief , segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, a teor da previsão constante no art. 563 do Código de Processo Penal (TRF4, ACR 5000683-64.2019.4.04.7104, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 20/07/2022), o que não ocorreu no caso concreto, especialmente considerando que o réu apresentou defesa prévia por meio de advogado no prazo legal, tendo acompanhado todo o decorrer do processo. 3. No que refere à alegação de ausência de provas judicializadas, a regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal - de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória - é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido, sendo possibilitado às partes que contestem as provas durante a instrução da ação penal, bem como não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu. 4. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334 do Código Penal, devendo os transportadores serem responsabilizados pelo crime, pois participam de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário. 5. Ainda que se entendesse verdadeira a versão apresentada pelo réu, partindo da premissa de que estava somente de carona e não possuía participação no delito, atuou, no mínimo, com dolo eventual, assumindo o risco de produção do resultado delitivo, situação em que age dolosamente não só o agente que quer o resultado delitivo, mas também o que assume o risco de produzi-lo (art. 18, I, do CP). Aplica-se aqui a Teoria da Cegueira Deliberada ( willful blindness doctrine ). 6. O fato do crime ter sido cometido em concurso de agentes não constitui justificativa plausível para a negativação da vetorial circunstâncias do crime , as quais dizem respeito ao modus operandi e ao contexto em que praticado o crime. 7. Com o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, deixa de ser aplicada ao cálculo, pois a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante (Súmula 231 do STJ). 8. Diante do redimensionamento da pena privativa de liberdade e da consequente fixação em 01 (um) ano de reclusão , a reprimenda corporal poderá ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos, de acordo com o artigo 44, §2º, do Código Penal. 9. Apelo desprovido e concedido habeas corpus de ofício para neutralizar a vetorial circunstâncias do crime, com a consequente redução da pena de reclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder habeas corpus de ofício para afastar a negativação da vetorial circunstâncias do crime, com a consequente redução da pena de reclusão, e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5005157-89.2016.4.04.7005

ID: 299431802

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005157-89.2016.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM ARTUR SOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR EDWARD ABBATE SOSA

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AÇÃO PENAL Nº 5005157-89.2016.4.04.7005/PR RÉU : WILLIAM ARTUR SOSA ADVOGADO(A) : CESAR EDWARD ABBATE SOSA (OAB PR016719) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos retornaram do eg. TRF da 4ª Região com o trânsi… AÇÃO PENAL Nº 5005157-89.2016.4.04.7005/PR RÉU : WILLIAM ARTUR SOSA ADVOGADO(A) : CESAR EDWARD ABBATE SOSA (OAB PR016719) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos retornaram do eg. TRF da 4ª Região com o trânsito em julgado do acórdão que de ofício concedeu habeas corpus para afastar a negativação da vetorial circunstâncias do crime , com a consequente redução da pena de reclusão, e negar provimento à apelação. 1.1. Desse modo, após o julgamento deve ser cumprida a condenação transitada em julgado, conforme informação abaixo, acompanhada de síntese dos dados processuais: Qualificação completa do condenado: WILLIAM ARTUR SOSA , brasileiro, casado, autônomo, nascido em 11/09/1965, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Patrício Sousa Centurion e Lorena Maldonado, documento de identidade n. 10.013.729-1 SSP/PR, CPF n. 000.429.929-90, residente na no Bairro Pablo Rojas, km 3,5, em Ciudad del Este, no Paraguai, telefone +595 0975139645. Dados da defesa: CESAR EDWARD ABBATE SOSA, OAB/PR 16.719. Número do Processo Originário (Inquérito Policial / Procedimento Investigatório): 5003962-74.2013.4.04.7005 Delito: artigo 334, § 1º, alínea "d", do Código Penal (na redação anterior à vigência da Lei nº 13.008/2014). Local do Delito: Cascavel/PR Data dos fatos: 14/7/2012 Suspensão do Processo: suspensão nos termos do art. 366 do CPP entre 22/10/2014 à 15/03/2024. Pena definitiva: pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão. Regime: aberto. Substituição da pena privativa de liberdade: por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, cuja definição se dará na fase da execução penal. Custas: exigidas. Detração: como não houve prisão, não há que se falar em detração. Valor da fiança: não houve. Medidas constritivas: não há. Trânsito em julgado para a acusação: 22/5/2025 Trânsito em julgado para a defesa: 11/6/2025 2. Modifique-se a situação da parte ré para condenado - arquivado . 3. Expeça-se guia de execução definitiva (BNMP 3.0), instruindo-a com as peças processuais indispensáveis e proceda-se à instauração da execução penal. 4. Intime-se a defesa da parte condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de custas processuais , nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 5. Cumpram-se os demais termos da sentença, nos termos do artigo 340 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, que prevê: Art. 340. Transitada em julgado a sentença condenatória criminal, em caso de regime aberto, com ou sem substituição, ou de qualquer um dos regimes, com substituição da pena privativa de liberdade, o Juízo de instrução deverá: a) elaborar conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa, providenciando a intimação do executado para o seu pagamento nos termos do artigo 360; b) comunicar a condenação à Polícia Federal; c) comunicar a Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos políticos; d) expedir ficha individual do condenado, consoante Anexo I; e) distribuir o processo de execução penal, via SEEU; f) alterar a situação da parte na ação penal para “arquivado/condenado”; g) encaminhar ao Juízo da execução penal eventual valor de fiança e/ou outro valor que não deva ser direcionado ao ressarcimento da vítima ou reparação civil; h) determinar o apropriado descarte de substâncias químicas depositadas nos órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova, tais como fertilizantes, agrotóxicos, medicamentos, inseticidas e entorpecentes; i) dar baixa na ação penal ou, excepcionalmente, caso não tenham sido alienados/destinados os bens e valores objeto de constrição judicial, prosseguir com os atos de alienação e/ou destinação de bens até a sua ultimação. 6. Intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 7. Nada mais havendo, arquivem-se.

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Processo nº 5005157-68.2025.4.04.7104

ID: 309367001

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005157-68.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005157-68.2025.4.04.7104/RS AUTOR : NELSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005157-68.2025.4.04.7104/RS AUTOR : NELSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) DESPACHO/DECISÃO 1. Da prioridade de tramitação . Concedo à parte autora o benefício da tramitação com prioridade, em obediência ao disposto no art. 71 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003. Anote-se. 2. Da assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte ré. Anote-se. 3. Da tutela de urgência . NELSI DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados na renda mensal de seu benefício previdenciário a título de contribuição para a entidade sindical/associativa ré. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, tendo presentes estes pressupostos, examinando o caso dos autos, tenho que o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser indeferido porque não há demonstração de urgência na concessão do provimento neste momento. Isto porque não há prova de que os descontos estejam ainda hoje ocorrendo , sendo notória a notícia, amplamente veiculada pela imprensa, de que o INSS promoveu administrativamente a suspensão dos descontos até então efetuados em benefícios previdenciários a título de mensalidades/contribuições a entidades sindicais/associativas . Ao que tudo indica, então, a determinação judicial de suspensão dos descontos é desnecessária para o fim buscado pela parte autora. Ante o exposto, por ausência de demonstração de periculum in mora , indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 4. Da suspensão do processo . Considerando, dentre outras razões, a existência de notícia de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e a fim de viabilizar tratativas extrajudiciais para a resolução dos processos relacionados ao tema bem como a instituição de fluxo padronizado de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu, em 08/05/2025, recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região no sentido de que suspendam as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias . Uma vez que a situação de alegada urgência trazida pela parte autora já foi apreciada e decidida nos termos do item anterior, acolhendo a recomendação antes referida, tendo em vista as razões que a justificam, determino a suspensão do presente processo , na forma orientada pela Corregedoria Regional. Ressalto que, ocorrendo a configuração superveniente de situação que demande pronto exame pelo juízo, poderá a parte interessada peticionar nos autos requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 5005157-80.2025.4.04.7003

ID: 310755943

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005157-80.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE STORCK CERONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO RAMOS KUSTER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005157-80.2025.4.04.7003/PR EXEQUENTE : SOLANGE STORCK CERONI ADVOGADO(A) : THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005157-80.2025.4.04.7003/PR EXEQUENTE : SOLANGE STORCK CERONI ADVOGADO(A) : THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos de Procedimento Comum nº 5001860-85.2018.404.7001, no qual busca a parte exequente a restituição de valores de Imposto de Renda Pessoa Física pagos a maior incidente sobre as contribuições extraordinárias vertidas à FUNCEF. A parte exequente apresenta inicial de execução e cálculo no valor de R$ 52.456,57 atualizado para março/2025 (evento 1). O despacho do evento 5, com base no Tema 973 do STJ, fixa honorários advocatícios de 10% sobre o valor efetivamente devido. Intimada para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, a União apresenta manifestação no evento 8. Inicialmente, salienta que a elaboração dos cálculos para a propositura do cumprimento de sentença incumbe à parte exequente, nos termos do art. 534 do CPC. Destaca que, pelo que se extrai dos autos, a associação sequer buscou demonstrar dificuldade em obter os documentos necessários para a elaboração dos cálculos para o cumprimento da sentença, afirmando que não se mostra razoável impor tal ônus à Fazenda Pública. Diz que a obrigação da parte exequente de instruir o cumprimento de sentença com os documentos necessários, ou mesmo de diligenciar na busca pelos documentos necessários para a elaboração dos cálculos exsurge da disposição literal do art. 373 do CPC. Discorre sobre a necessidade de comprovação daqueles que recebem ou receberam nos períodos em alvo, abono de permanência, que pode ser aferido nas fichas financeiras, afirmando que os valores descontados foram devolvidos ao interessado, concluindo que nada há a ser restituído. Diz que a exequente deve ter o compromisso de não executar valores já objeto de cumprimento a título individual na ação coletiva. Afirma que, no que se refere aos honorários do futuro cumprimento, tem-se que, se não há cumprimento de sentença por via judicial, não há falar-se em honorários, e ainda que houvesse aplicação, há que se respeitar o Tema 1190. Por fim, requer o pronunciamento do Juízo em relação às providências mencionadas, para indeferir a pretensão da parte autora da forma como requerido e adequar seu pleito aos moldes dos artigos 534 e 535 do novo CPC, e após nova vista para apresentar sua impugnação. A parte exequente diz, em síntese, que a União, após ser intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de apresentar qualquer insurgência em relação aos cálculos e, ainda, traz alegações que não se coadunam com a execução apresentada. Requer a rejeição da petição da União e a aplicação do contido no art. 535, § 3º do CPC, com a expedição da RPV (evento 14). 2. Decido. Analisando-se o julgado proferido nos autos originários (5001860-85.2018.404.7001) e a inicial de execução e documentos que instruem a inicial do evento 1, tenho que assiste razão à parte exequente. Da análise da manifestação da União do evento 8, verifica-se que as insurgências apresentadas pela executada encontram-se desconexas com o cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente. Não obstante a executada informe que a elaboração dos cálculos e a correta instrução do cumprimento de sentença com os documentos necessários seja incumbência da parte exequente, tem-se que a parte exequente exatamente apresentou os cálculos e instruiu o cumprimento de sentença com os documentos que entendia necessários, nos termos do art. 534 do CPC; caberia à União, eventualmente, apontar especificamente a ausência de algum documento essencial, o que não fez. Igualmente desconexa é a menção ao "abono de permanência", que não tem qualquer correlação com as questões discutidas no presente feito. Ainda, desconexa é a afirmação de que a exequente deve ter o compromisso de não executar valores já objetos de cumprimento a título individual na ação coletiva, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de execução anterior da mesma verba ora executada. Também desconexa a alegação de que " No que se refere aos honorários do futuro cumprimento, temos que, se não há cumprimento de sentença por via judicial, não há falar-se em honorários, e ainda que houvesse a aplicação , há que se respeitar o Tema 1190" . A parte exequente apresentou o cumprimento de sentença (evento 1) e a União foi intimada para apresentar impugnação, com fixação de honorários advocatícios embasada no Tema 973 do STJ. Assim, em sendo o caso, deveria a União ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC e, quanto à fixação da verba honorária, em caso de discordância, deveria ter interposto o recurso adequado no momento oportuno, o que não fez. Por fim, ressalto que, ante a inadequação da manifestação da União e não tendo apresentado impugnação aos cálculos, resta preclusa qualquer insurgência quanto a sua regularidade. 3. Em face do exposto, indefiro os pedidos da União do evento 8. Intimem-se. 4. Preclusa a decisão, expeça-se a requisição de pagamento, observando-se o valor exequendo e os honorários advocatícios de cumprimento de sentença e intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 dias (art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal). 5. Após a expedição, e havendo concordância tácita ou expressa, transmita-se a requisição ao E. TRF 4ª Região e aguarde-se o pagamento. 6. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para proceder ao levantamento de valor junto à respectiva instituição bancária ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados, indicando-se os dados bancários para transferência do valor. 7. Ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5000706-39.2021.4.04.7104

ID: 333476375

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000706-39.2021.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BIANCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BETTU TIMBOLA

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HENRIQUE OLTRAMARI

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Apelação Cível Nº 5000706-39.2021.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : GILBERTO BIANCHI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5000706-39.2021.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : GILBERTO BIANCHI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Cerceamento de defesa. INEXISTÊNCIA. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Honorários advocatícios. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer períodos de atividade especial, determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER e condenar o INSS ao pagamento de valores atrasados com correção e juros, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial/testemunhal para comprovação de atividades especiais em determinados períodos; (ii) sobre o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos controvertidos, considerando a legislação vigente à época; (iii) sobre a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial com base no reconhecimento do tempo especial; e (iv) sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O cerceamento de defesa foi afastado, pois o conjunto probatório existente foi considerado suficiente para demonstrar as condições especiais de trabalho, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. A aposentadoria especial foi concedida com base no cômputo de 25 anos, 2 meses e 13 dias de tempo especial até a DER, com implantação do benefício a contar da data do requerimento administrativo, sem incidência do fator previdenciário, e pagamento das parcelas vencidas desde então. 6. Aplicou-se o Tema 709 do STF, reconhecendo a constitucionalidade da vedação à continuidade da percepção da aposentadoria especial quando o beneficiário permanece ou retorna ao labor especial, com modulação dos efeitos para preservar direitos adquiridos. 7. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo legal, majorados em 50% em razão da nova sistemática do CPC/2015, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, observando-se as faixas previstas no artigo 85 do CPC e súmulas do STJ e TRF4. 8. O INSS foi isento do pagamento das custas processuais, conforme legislação específica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Provido o recurso do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 31/01/1991, 01/02/1991 a 10/12/1991 e 02/05/1994 a 31/08/1994, conceder a aposentadoria especial a contar da DER (28/08/2019) e condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; negado provimento ao recurso do INSS; aplicado o Tema 709/STF e determinada a imediata implantação do benefício via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, admitindo-se a comprovação por meio de documentos, laudos similares e perícia técnica. 2. O uso de EPI somente descaracteriza a especialidade se comprovada sua eficácia e uso efetivo. 3. O contribuinte individual pode ter reconhecido o tempo especial, desde que comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 4. A aposentadoria especial é devida ao segurado que comprova o tempo mínimo de atividade especial, com implantação do benefício a contar da DER, sem incidência do fator previdenciário. 5. É constitucional a vedação à continuidade da percepção da aposentadoria especial quando o beneficiário permanece ou retorna ao labor especial (Tema 709/STF). 6. Sucumbente, deverá o INSS ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 7. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida e apelação do INSS desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.040, 1.046, 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 22, 30, 57, §§ 3º, 4º, 5º e 6º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; Decreto nº 3.048/1999, art. 64; Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 15; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.105/2015; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, incisos I e II; Tema 709/STF; Tema 555/STF; Tema 810/STF; Tema 905/STJ; Tema 1083/STJ; Tema 1291/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 04/12/2014; STJ, REsp 1333511, Rel. Min. Castro Meira; STJ, REsp 1381498, Rel. Min. Mauro Campbell; STJ, REsp 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, REsp 639066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; STF, RE 788.092, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05/06/2020; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado; TRF4, APELREEX 5005157-65.2011.404.7102, Rel. Paulo Paim da Silva; TRF4, APELREEX 2008.71.08.001075-4, Rel. Guilherme Pinho Machado; TNU, Súmulas 62 e 71; TRF4, IRDR 15, Rel. Jorge Antônio Maurique; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Rel. João Batista Pinto Silveira. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo da Autarquia, de ofício, aplicar o Tema 709/STF, e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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