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Processo nº 5005262-30.2025.4.04.7206

ID: 316097315

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005262-30.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLY TEREZINHA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-30.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARLY TEREZINHA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO Com funda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-30.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARLY TEREZINHA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005262-45.2025.4.04.7201

ID: 294372241

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005262-45.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO INACIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-45.2025.4.04.7201/SC AUTOR : TARCISIO INACIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-45.2025.4.04.7201/SC AUTOR : TARCISIO INACIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Portaria nº 710/2024 da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Fica designado exame técnico pericial , a ser realizado na data e no horário informado na descrição do ato ordinatório anterior. Caso o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) já tenha consultado o(a) autor(a), ou tenha feito parte do quadro de funcionários de uma da(s) empresa(s) que o(a) autor(a) laborou, o(a) procurador(a) deverá comunicar imediatamente este juízo ( peticionar comprovando o impedimento para que seja possível o reaproveitamento do horário em outro processo ). Fica ciente a parte autora de que: a) não será expedida comunicação pessoal à parte, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato, devendo instruí-la previamente para que compareça à perícia; b) deverá comparecer no local, data e hora agendados, munida de documentos pessoais para identificação, inclusive a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), devendo trazer consigo somente os exames médicos que não possam ser anexados ao processo eletrônico diante da impossibilidade de escaneamento (raio-x,etc.); c) eventuais exames médicos da parte, apresentados ao perito no momento da perícia, deverão ser devolvidos no próprio ato; d) deverá adotar as seguintes medidas de segurança: - não levar acompanhante, crianças, etc; - no consultório somente entrará o periciando e o assistente técnico, se houver; e) caso o periciando seja portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas/neurológicas, este deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese; f) a apresentação de quesitos , até a data da perícia, somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico , mediante acesso ao processo eletrônico respectivo ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo > CADASTRA/INCLUI > "SALVA"). Fica salientado que as perícias serão agendadas com intervalo mínimo de 20 minutos entre atendimentos e que nas clínicas médicas serão adotadas todos os protocolos de segurança preconizados pelo Ministério da Saúde. As partes poderão, querendo, indicar assistente técnico , no prazo de 3 (três) dias. Deverá o perito designado apresentar o laudo até 10 (dez) dias úteis após a avaliação da parte autora e ser elaborado mediante utilização do formulário disponibilizado no e-proc (“laudo eletrônico”, acessível dentro do processo em "Ações" > "Laudo Pericial" > "Novo"), com preenchimento de todos os campos e resposta a todos os quesitos, cujo documento já contempla os quesitos aprovados pelo INSS e eventualmente aqueles que a parte autora ali acrescentar, além das informações que o médico reputar pertinentes. No caso de se tratar de benefício assistencial para pessoa com deficiência, ou de benefício de auxílio-acidente, deverá o perito judicial responder os quesitos judiciais constantes no laudo eletrônico. Os honorários periciais ficam fixados nos termos do art. 8º da Portaria 710/2024 do Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Art. 8º. Os honorários periciais, quando não arbitrados pelo Juízo de origem, serão fixados no Ato Ordinatório nos valores máximos das tabelas II e V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. Parágrafo único – casos excepcionais serão analisados e despachados de forma individualizada pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Apresentado o(s) laudo(s) pericial(is) , os honorários periciais serão liberados e os autos devolvidos à origem. Por fim, cabe lembrar que o processo será devolvido à origem, com cancelamento do exame pericial agendado, se for o caso, nas seguintes situações: a) para análise de pedido de tutela antecipada e alegação de impedimento/suspeição de perito por motivo não relacionado no inciso VI do art. 15 da Portaria nº 710/2024: VI - analisar alegações de impedimento de perito por consulta prévia ou atuação em empresa empregadora da parte autora; b) ausência da parte autora na perícia designada.

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Processo nº 5005262-88.2024.4.04.7101

ID: 280646308

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5005262-88.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK MOURA BOM REIS OSCAR BOM REIS FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA VASCONCELLOS DUTRA

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JOSE ALBERTO CORREA COUTINHO JUNIOR

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5005262-88.2024.4.04.7101/RS ACUSADO : OSCAR BOM REIS FERNANDES ADVOGADO(A) : ROSANA VASCONCELLOS DUTRA (OAB RS098198) ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO CORREA COUTINHO JUNIOR (OAB RS0… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5005262-88.2024.4.04.7101/RS ACUSADO : OSCAR BOM REIS FERNANDES ADVOGADO(A) : ROSANA VASCONCELLOS DUTRA (OAB RS098198) ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO CORREA COUTINHO JUNIOR (OAB RS097397) ACUSADO : ERICK MOURA BOM REIS ADVOGADO(A) : ROSANA VASCONCELLOS DUTRA (OAB RS098198) ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO CORREA COUTINHO JUNIOR (OAB RS097397) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem Por ocasião da realização da audiência de instrução (evento 71.1 ), na qual a defesa do réu Erick alegou a inimputabilidade em face de não ter completado 18 anos à época dos fatos, o feito foi suspenso. O MPF apresentou manifestação no evento 74.1 , aduzindo que o réu Erick era menor apenas quando do cometimento do fato 3, tendo dos fatos 4 e 5 ocorridos em 21.11.2022, quando já completava 18 anos. Apresentou proposta de suspensão condicional do processo com relação aos fatos 4 e 5 e requereu a remessa de cópia ao Juízo Estadual com relação ao fato 3. A defesa do réu Erick concordou com a proposta de suspensão condicional do processo, apenas requerendo o parcelamento do valor da prestação pecuniária (evento 77.1 ), acolhido pelo Ministério Público Federal no evento 81.1 . Decido. 1. Da inimputabilidade penal Primeiramente, considerando que o réu ERICK MOURA BOM REIS nasceu em 26.09.2004, atingiu a maioridade penal em 26.09.2022. Deste modo, por ocasião do cometimento do FATO 3 descrito na denúncia (21.03.2022), o réu era inimputável, ficando a cargo do Juízo da Infância e da Juventude a competência para o processamento do feito com relação a referido ato. Por isto, torno nula a decisão que efetuou o recebimento da denúncia com relação ao FATO 3 (evento 8.1 ), em face da incompetência absoluta deste Juízo. Ainda, declino da competência ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Grande-RS para apreciação do delito descrito no FATO 3 da denúncia. Proceda a secretaria o encaminhamento de cópia do processo. 2. da Suspensão Condicional do Processo com Relação ao réu ERICK MOURA BOM REIS . Tendo em vista que o Acusado ERICK MOURA BOM REIS aceitou (evento 77.1 ) a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público Federal (eventos 74.1 e 81.1 ), homologo a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos , nas condições abaixo relacionadas, relativas aos Fatos 4 e 5: 1. Pagamento de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, a reverter em favor do Comando da Brigada Militar Ambiental de Rio Grande; 2 . Frequência a Curso de Educação Ambiental a ser promovido pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG, de cujas datas e local será oportunamente informada; 3. Comparecimento bimestral e obrigatório no Juízo da Comarca em que reside, para informar suas atividades e eventuais mudanças de endereço. 4. Proibição de sair do território nacional, salvo com autorização judicial. 5. Proibição de sair da comarca em que reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicação ao Juízo. Em relação à condição do item "1", ressalto que o valor relativo à prestação pecuniária poderá ser pago em até 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas , e deverá ser depositado em conta vinculada ao processo, vencendo-se a primeira parcela até o dia 10 de junho de 2025 . Efetuados os pagamentos, deverá o Acusado anexar os comprovantes aos autos. O valor será destinado, futuramente, a entidade pública ou assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução. Em relação à condição do item "3", saliento que os Acusado deverá realizar o primeiro comparecimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, perante a Subseção Judiciária de Rio Grande/RS. Outrossim, determino a cisão do feito, devendo ser formado novo caderno para o acompanhamento das condições impostas ao réu ERICK MOURA BOM REIS . Altere-se a situação do Réu e do processo para que passe a constar "suspensão Lei 9.099/95, art. 89" e, ao cumprimento integral da suspensão processual, certifiquem-se os antecedentes criminais e dê-se vista ao Ministério Público Federal. Advirta-se expressamente o Réu de que o descumprimento das condições acima descritas poderá acarretar a revogação do benefício com o regular prosseguimento da ação penal , nos termos do art. 89, §4º, da Lei nº 9.099/95 . Intime-se. Notifique-se o MPF. Cumpra-se. 3. Após, designe-se nova data para realização da audiência de instrução e julgamento para continuidade do processo em relação ao réu OSCAR BOM REIS FERNANDES .

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