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"5005384-94.2021.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5005384-49.2025.4.04.7204

ID: 320778154

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-49.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA DA SILVA COLONETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-49.2025.4.04.7204/SC AUTOR : DIOMAR FERREIRA BORGES ADVOGADO(A) : FABIANA DA SILVA COLONETTI (OAB SC037715) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada confor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-49.2025.4.04.7204/SC AUTOR : DIOMAR FERREIRA BORGES ADVOGADO(A) : FABIANA DA SILVA COLONETTI (OAB SC037715) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) , com base nos termos da Portaria 159/2025 , tendo em vista a dificuldade de conseguir médico oncologista na região de Criciúma, que se proponha a realizar perícias nesta área. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os " quesitos da parte autora ", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Silvia Leticia Moura Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313987523

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-34.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA MOURA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-34.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SILVIA LETICIA MOURA COSTA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-34.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SILVIA LETICIA MOURA COSTA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação com vistas à emissão de Termo de Quitação de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante do FAR, bem como à condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos de índole moral. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Instituição Financeira Ré, para a aquisição do imóvel de matrícula nº 33.354, do Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul/RS; que, ao longo da contratualidade, tornou-se inadimplente; que, em razão disso, a CAIXA ajuizou Ação de Reintegração de Posse com vistas à retomada do bem (processo nº 5070125-66.2018.4.04.7100); que, em 2021, pagou integralmente a dívida - fato este reconhecido pela própria Empresa Pública; que, nestas circunstâncias, o feito foi extinto, em virtude da quitação da obrigação principal; que, apesar disso, a Requerida não lhe forneceu o Termo de Quitação correlato; que tal documento é indispensável para a liberação da alienação fiduciária e o registro da sua propriedade; que tentou solucionar o imbróglio na Via Administrativa, sem sucesso; que tal situação a impediu de alienar o bem; que, neste passo, merece ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais suportados. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede que a Requerida seja compelida a emitir o Termo de Quitação do imóvel, no prazo de cinco dias. Relegada a análise do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a citação da Parte Ré (evento 11). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, ao argumento de que atuou na avença, exclusivamente, como agente operador do Fundo de Arrendamento Residencial - sendo ele, portanto o titular do crédito e detentor da propriedade fiduciária do imóvel. No mérito, aduz que o negócio foi liquidado em 02/08/2021, em razão do exaurimento do prazo contratual e do pagamento de todas as prestações; que não há, nos autos, prova de que a Autora tenha sofrido os danos mencionados na exordial; que não praticou ato ilícito (evento 22). Este, o relato indispensável à análise da questão neste momento. O requerimento liminar não comporta acolhimento. Isto porque o atendimento da medida, nos moldes vindicados pela Postulante, seria incompatível com a natureza precária da tutela de urgência e implicaria o esgotamento prematuro da lide. Tanto é assim que, a título de tutela definitiva, a Demandante deduziu postulação de teor idêntico, voltada à expedição do Termo de Quitação do imóvel (além do pagamento de indenização por danos de natureza moral). Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Com efeito, para que se alcance a conclusão de que a Autora faz jus ao direito subjetivo invocado, é necessário um exame mais aprofundado do acervo trazido à colação pelas partes - o que, evidentemente, não pode ser feito neste momento. Por fim, saliente-se que a expedição do multicitado Termo de Quitação, em sede de cognição sumária, constituir-se-ia em providência de dificílima reversão. É dizer, uma vez emitido o documento em favor da Parte Autora, na prática, a sua desconstituição tornar-se-ia inviável. Destarte, a pretensão esbarra na disciplina do artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . Nestas circunstâncias, concluo que não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da medida. Logo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Intime-se Parte Autora para que se manifeste a respeito da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5005384-89.2024.4.04.7202

ID: 314179106

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005384-89.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE ROTTAVA BUSATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANDRE MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005384-89.2024.4.04.7202/SC RECORRIDO : CRISTIANE ROTTAVA BUSATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute … RECURSO CÍVEL Nº 5005384-89.2024.4.04.7202/SC RECORRIDO : CRISTIANE ROTTAVA BUSATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria, em decisão proferida no RE n. 1455643 RG, Relatora Ministra Cármem Lúcia, nos seguintes termos: TEMA 1274 - Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. Direito tributário. Contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade a cargo da segurada. Inaplicabilidade do Tema 72 da repercussão geral. Distinção. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 576.967/PR, Tema 72, Rel. Min. Roberto Barroso, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (RE 1455643 RG, Relator(a): Ministra CÁrmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023). Possibilidade de sobrestamento determinado pelo relator. Art. 10, XV, "a", da Res. TRF4 n. 33/2018 - Regimento Interno das Turmas Recursais O Regimento Interno das Turmas Recursais define como atribuição do relator, em seu art. 10, XV, "a", determinar a suspensão de processos que versem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos. Note-se o preceptivo: Art. 10. Ao relator incumbe: (...). XV - determinar a suspensão: a) dos processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça ; (...). Apesar de o dispositivo nada referir sobre a existência de ordem, dos Tribunais Superiores, para o sobrestamento da lide, na condução do processo deve o magistrado atentar para celeridade, efetividade e economia processuais. Quanto a isto, veja-se decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DE FEITO. Mantém-se a decisão do relator que, na esteira do que foi autorizado por este Tribunal, determinou o sobrestamento de feitos em que foi reconhecida, pelo Egrégio STF, a repercussão geral. (TRF4 5018841-35.2012.404.7001, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 04/10/2013) A propósito, o inteiro teor do acórdão: Trata-se de agravo regimental, interposto com base no artigo 282, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. A decisão agravada tem o seguinte teor: DESPACHO Discute-se neste processo sobre pretensão de renúncia a aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, mais vantajoso, mediante o acréscimo das contribuições vertidas posteriormente à inativação. Trata-se de matéria que está submetida à sistemática de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal (RE 661.256/DF). Assim, em atenção aos postulados da economia e da celeridade, e bem assim da utilidade da jurisdição, determino, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 98/2010 desta Corte (que regula, no âmbito da competência interna deste Tribunal, os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cujas questões de direito tenham sido submetidas aos regimes de repercussão geral e/ou dos recursos repetitivos - arts. 543-B e 543-C do CPC), o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo STF. Anote-se. Intimem-se. Pois bem. Em tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconhecido a existência de repercussão geral , no que tange à matéria, o eventual julgamento da apelação, por esta Turma, acarretaria, em última análise, o seguinte: a) provavelmente seria interposto recurso extraordinário, pelo menos por uma das partes; b) os recursos extraordinários ficariam sobrestados na Vice-Presidência, no aguardo do resultado julgamento do recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral; c) após a publicação desse resultado, novo julgamento teria que ser feito, para ratificar o julgado anterior, ou para ajustá-lo ao que tiver sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, impõe-se que seja observado o que, dentro de seu poder de auto-organização, foi deliberado por este Tribunal, no que tange ao sobrestamento de feitos como este. (...) - destaquei Esta Turma Recursal decidiu nesse sentido, ao julgar o Agravo Regimental nos Recursos Cíveis ns. 5000106-25.2015.404.7202 e 5006498-78.2015.404.7202, dos quais foi relator o Juízo A, julgados em 24/05/2016. Dessa forma, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1455643 RG (Tema 1274). Intimem-se.

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Silvia Leticia Moura Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329790636

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-34.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA MOURA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-34.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SILVIA LETICIA MOURA COSTA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-34.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SILVIA LETICIA MOURA COSTA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação com vistas à emissão de Termo de Quitação de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante do FAR, bem como à condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos de índole moral. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Instituição Financeira Ré, para a aquisição do imóvel de matrícula nº 33.354, do Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul/RS; que, ao longo da contratualidade, tornou-se inadimplente; que, em razão disso, a CAIXA ajuizou Ação de Reintegração de Posse com vistas à retomada do bem (processo nº 5070125-66.2018.4.04.7100); que, em 2021, pagou integralmente a dívida - fato este reconhecido pela própria Empresa Pública; que, nestas circunstâncias, o feito foi extinto, em virtude da quitação da obrigação principal; que, apesar disso, a Requerida não lhe forneceu o Termo de Quitação correlato; que tal documento é indispensável para a liberação da alienação fiduciária e o registro da sua propriedade; que tentou solucionar o imbróglio na Via Administrativa, sem sucesso; que tal situação a impediu de alienar o bem; que, neste passo, merece ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais suportados. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede que a Requerida seja compelida a emitir o Termo de Quitação do imóvel, no prazo de cinco dias. Relegada a análise do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a citação da Parte Ré (evento 11). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, ao argumento de que atuou na avença, exclusivamente, como agente operador do Fundo de Arrendamento Residencial - sendo ele, portanto o titular do crédito e detentor da propriedade fiduciária do imóvel. No mérito, aduz que o negócio foi liquidado em 02/08/2021, em razão do exaurimento do prazo contratual e do pagamento de todas as prestações; que não há, nos autos, prova de que a Autora tenha sofrido os danos mencionados na exordial; que não praticou ato ilícito (evento 22). Este, o relato indispensável à análise da questão neste momento. O requerimento liminar não comporta acolhimento. Isto porque o atendimento da medida, nos moldes vindicados pela Postulante, seria incompatível com a natureza precária da tutela de urgência e implicaria o esgotamento prematuro da lide. Tanto é assim que, a título de tutela definitiva, a Demandante deduziu postulação de teor idêntico, voltada à expedição do Termo de Quitação do imóvel (além do pagamento de indenização por danos de natureza moral). Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Com efeito, para que se alcance a conclusão de que a Autora faz jus ao direito subjetivo invocado, é necessário um exame mais aprofundado do acervo trazido à colação pelas partes - o que, evidentemente, não pode ser feito neste momento. Por fim, saliente-se que a expedição do multicitado Termo de Quitação, em sede de cognição sumária, constituir-se-ia em providência de dificílima reversão. É dizer, uma vez emitido o documento em favor da Parte Autora, na prática, a sua desconstituição tornar-se-ia inviável. Destarte, a pretensão esbarra na disciplina do artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . Nestas circunstâncias, concluo que não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da medida. Logo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Intime-se Parte Autora para que se manifeste a respeito da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005384-94.2021.4.04.7105" – Página 5 de 5

Processo nº 5005384-49.2025.4.04.7204

Silvia Leticia Moura Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5005384-89.2024.4.04.7202

Silvia Leticia Moura Costa x Caixa Econômica Federal - Cef