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Processo nº 5005407-86.2025.4.04.7206

ID: 323729602

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005407-86.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KROMOS CONEXOES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005407-86.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : KROMOS CONEXOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA (OAB SP161563) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005407-86.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : KROMOS CONEXOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA (OAB SP161563) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de mandado de segurança visando " i) Suspender imediatamente o ato de perdimento de bens e consequente leilão e comunicado de exclusão do regime do Simples Nacional – processo administrativo nº 10925.721.004/2024-32, eis que em tal julgamento foi julgado de forma unilateral pelas autoridades fazendárias – ERROR IN PROCEDENDO, em nítida violação adesão do Brasil a Convenção de Quioto Revisada – Decreto Federal 10.276/2020 (10.5), conjugados aos Decretos Federais Decretos Federais: 10.276/2020; 70.235/72; 6.759/09, assim como em apreço da ordem constitucional contida nos artigos: 5º, II, XXII, LIV, LV e 37; artigos 98, 99 e 100 do CTN; ii) E a concessão da liminar é medida de rigor, pois o direito ora invocado encontra respaldo no Texto Constitucional. Por sua vez, a medida é urgente, porque sem ela a Impetrante, estará sujeita às consequências do ato de perdimento, como o prejuízo decorrente da expropriação, impossibilidade do atendimento aos seus clientes, além de reflexos na manutenção quanto ao risco de exclusão ao regime do Simples Nacional (artigo 29, VII da Lei Complementar 123/06). 39. Concedida a liminar almejada, requisitadas as informações e ouvido o Ministério Público, a Autora postula a segurança definitiva, por sentença, nos moldes adiante postulados. 40. Nessa conformidade, a Impetrante postula este Mandado de Segurança para que V. Exa. reconheça em definitivo, a nulidade do julgamento ofertado no processo administrativo, na seara recursal, eis que julgados sob a forma não paritária, sem a presença de membros representantes dos contribuintes, configurou ERROR IN PROCEDENDO, notadamente porque evidente violação ao critério de independência, preconizado desde a adesão do Brasil a Convenção de Quioto Revisada – Decreto Federal 10.276/2020, reforçado pelos ditames estabelecidos no Texto Constitucional: artigos: 5º, II, XXII, LIV, LV e 37; artigos 98; 99 e 100 do CTN; Desde logo, requer-se a remessa ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, para o devido processamento, na medida que compete a 3ª Seção de Julgamento desse colegiado, a apreciação de temática aduaneira, como dispõe o artigo 4º do Regimento Interno – aprovado pela Portaria nº 343/2015, cuja tramitação respeitará a diretriz contida no Decreto Federal 70.235/72 e do Decreto Federal 6759/09, além de obedecer por completo o critério de independência, preconizado desde a adesão do Brasil a Convenção de Quioto Revisada – Decreto Federal 10.276/2020 (10.5). " Alega a impetrante que " No caso em apreço, o julgamento formalizado em grau recursal, deu-se sob a forma unilateral, ou seja, sem paridade, sem qualquer representação dos contribuintes, o que a rigor, é caso de nulidade de julgamento – error in procedendo – evidente violação ao devido processo legal (art. 5º inciso LIV do Texto Constitucional). 06. Em melhor perspectiva, a considerar os termos do artigo 37 do Texto Constitucional, o qual atribui à administração pública, os deveres notórios da moralidade e eficiência administrativa, os quais devem ser conjugados ao primado da ampla defesa e devido processo legal (artigo 5º LIV e LV da CF/88) e numa melhor leitura, da Lei Federal 14.651/2023 em conjugação aos Decretos Federais: 10.276/2020; 70.235/72; 6.759/09, o julgamento em segunda instância, deverá necessariamente, obedecer a forma colegiada e paritária, sob pena de nulidade ". E, que " por apreço novamente a legalidade e eficiência administrativa, a autoridade Impetrada, deverá remeter ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, eis que este órgão julgador paritário, possui competência para julgamento de questões que envolvem matéria aduaneira, a teor do artigo 4º do Regimento Interno – aprovado pela Portaria nº 343/2015, cuja tramitação respeitará a diretriz contida no Decreto Federal 70.235/72 (art. 33), conjugado aos termos dos artigos 768; 769 e 770 do Regulamento Aduaneiro (Decreto Federal 6.759/09), além de obedecer por completo, o critério de independência, preconizado desde a adesão do Brasil a Convenção de Quioto Revisada – Decreto Federal 10.276/2020 – 10.5. " 2- O Decreto nº 10.276, de 13-03-2020, dispõe: Art. 1º Fica promulgado o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999, anexo a este Decreto . sendo que no Capítulo 10 do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto consta: CAPÍTULO 10 RECURSOS EM MATÉRIA ADUANEIRA A. DIREITO DE RECURSO 10.1. Norma A legislação nacional deverá prever o direito de recurso em matéria aduaneira. 10.2. Norma Qualquer pessoa que seja diretamente afetada por uma decisão ou omissão das Administrações Aduaneiras terá o direito de interpor recurso. 10.3. Norma A pessoa diretamente afetada por uma decisão ou omissão das Administrações Aduaneiras deverá, após ter apresentado um pedido às Administrações Aduaneiras, ser informada dos fundamentos dessa decisão ou omissão dentro do prazo fixado pela legislação nacional. Poderá, subsequentemente, interpor ou não recurso. 10.4. Norma A legislação nacional deverá prever um direito de recurso em 1ª instância perante as Administrações Aduaneiras. 10.5. Norma Quando um recurso interposto perante as Administrações Aduaneiras seja indeferido, o requerente deverá ter um direito de recurso para uma autoridade independente da administração aduaneira. 10.6. Norma Em última instância, o requerente deverá ter direito de recurso para uma autoridade judicial. B. FORMA E FUNDAMENTOS DO RECURSO 10.7. Norma O recurso será interposto por escrito e deverá ser fundamentado. 10.8. Norma O prazo para a interposição de recurso de uma decisão das Administrações Aduaneiras deverá ser fixado de modo a permitir ao requerente analisar a decisão contestada e preparar o recurso. 10.9. Norma Quando o recurso é interposto perante as Administrações Aduaneiras, estas não deverão exigir a apresentação de provas juntamente com o recurso, devendo conceder um prazo razoável para a sua apresentação. C. APRECIAÇÃO DO RECURSO 10.10. Norma As Administrações Aduaneiras deverão tomar uma decisão sobre o recurso e notificar por escrito o requerente o mais rapidamente possível. 10.11. Norma Quando um recurso interposto perante as Administrações Aduaneiras for indeferido, estas deverão fundamentar essa decisão por escrito e informar o requerente do seu direito de recorrer para uma autoridade administrativa ou independente, precisando, nestes casos, o prazo concedido para a sua interposição. 10.12. Norma Quando o recurso seja deferido, as Administrações Aduaneiras deverão dar cumprimento à sua decisão ou à decisão da autoridade independente ou da autoridade judicial o mais rapidamente possível, salvo nos casos em que as Administrações Aduaneiras interponham recurso dessa decisão. Em decorrência das diretrizes constantes Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto foi editada a Lei nº 14.651/2023 que alterou o Decreto-Lei nº 1.455/1976, prevendo: Art. 1º O Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 27. As penalidades decorrentes das infrações de que tratam os arts. 23, 24 e 26 deste Decreto-Lei serão aplicadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizadas por meio de auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, o qual deverá estar instruído com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado). § 4º (Revogado). § 5º ............................................................................................................................... ......................................................................................................... II - .................................................................................................................................. ......................................................................................................... b) com manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento previsto nos arts. 27-A a 27-F deste Decreto-Lei. ................................................................................................ ” (NR) “Art. 27-A . Efetuada a intimação relativa à aplicação da penalidade de que trata o art. 27 deste Decreto-Lei, caberá impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência do intimado. § 1º A intimação será efetuada por meio das seguintes modalidades: I - pessoal: pelo autor do procedimento ou pelo agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, comprovada com a assinatura do autuado, do mandatário ou do preposto, ou, na hipótese de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - via postal: com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo autuado; III - meio eletrônico: com prova de recebimento, por meio de: a) envio da intimação ao endereço eletrônico do autuado; ou b) registro da intimação em meio magnético, ou equivalente, utilizado pelo autuado; ou IV - edital. § 2º Não há ordem de preferência para as modalidades de intimação previstas no § 1º deste artigo. § 3º Para fins de intimação por meio das modalidades de que tratam os incisos II e III do § 1º deste artigo, considera-se: I - domicílio tributário do autuado: o endereço postal por ele eleito para fins cadastrais; e II - endereço eletrônico: a caixa postal eletrônica atribuída ao autuado pela administração tributária, com a sua concordância, ou de forma obrigatória, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.” “Art. 27-B . Considera-se efetuada a intimação, de acordo com as seguintes modalidades: I - pessoal: na data da ciência do intimado ou na data da emissão da declaração de recusa, lavrada pelo servidor responsável pela intimação; II - via postal: na data do recebimento pelo intimado ou, se omitida, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da expedição da intimação; III - meio eletrônico: a) no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data registrada no comprovante de entrega no endereço eletrônico do intimado; b) na data em que o intimado efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrer anteriormente ao prazo previsto na alínea “a” deste inciso; ou c) na data registrada em meio magnético, ou equivalente, utilizado pelo intimado; ou IV - edital: no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua publicação.” “Art. 27-C . Apresentada a impugnação na forma prevista no art. 27-A deste Decreto-Lei, o processo será encaminhado para julgamento em primeira instância. § 1º Se o autuado não apresentar impugnação no prazo previsto no art. 27-A deste Decreto-Lei, será considerado revel. § 2º A destinação da mercadoria ou do veículo de que trata o art. 28 deste Decreto-Lei poderá ser autorizada após a declaração de revelia ou após a decisão administrativa de primeira instância desfavorável ao autuado, exceto nas hipóteses previstas no inciso II do § 1º do art. 29 deste Decreto-Lei.” “Art. 27-D . Na hipótese de decisão de primeira instância desfavorável ao autuado, caberá interposição de recurso à segunda instância no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência do autuado, sem prejuízo da destinação de mercadoria ou veículo de que trata o art. 28 deste Decreto-Lei. Parágrafo único. São definitivas as decisões: I - de primeira instância, quando decorrido o prazo previsto no caput sem que haja interposição de recurso; e II - de segunda instância.” “ Art. 27-E. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo de aplicação e as competências de julgamento da pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda.” “Art. 27-F . O disposto nos arts. 27-A a 27-E deste Decreto-Lei aplica-se também à pena de perdimento de moeda a que se refere o § 3º do art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.” “Art. 29. ........................................................................................................................ ......................................................................................................... § 1º ............................................................................................................................... I - após a declaração de revelia, prevista no § 1º do art. 27-C deste Decreto-Lei, ou após a decisão administrativa de primeira instância, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, exceto se houver determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou II - após a apreensão, quando se tratar de: a) semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento; b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas e que devam ser destruídas; ou c) cigarros e outros derivados do tabaco. ......................................................................................................................................” (NR) (...) E, em decorrência da alteração havida (art. 27-E - " “ Art. 27-E. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo de aplicação e as competências de julgamento da pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda. ”) foi editada a Portaria Normativa MF nº 1005, de 28-08-2023, que dispõe: CAPÍTULO III DO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS Seção I Da Natureza e Finalidade Art. 3º Fica criado o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras - Cejul, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que tem por finalidade julgar impugnações e recursos protocolados em processos que versem sobre as penalidades a que se refere o art. 2º. § 1º O julgamento das impugnações e dos recursos a que se refere o caput compete aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Cejul. § 2º Observados o contraditório e a ampla defesa, será garantida a dupla instância recursal nos processos de que trata esta Portaria. Art. 4º Compete ao Cejul apreciar e julgar: I - em primeira instância, por meio de decisão monocrática do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente, a impugnação apresentada pelo sujeito passivo contra a aplicação da pena de perdimento ou da multa; e II - em última instância, por decisão colegiada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil competentes, mediante emissão de acórdão, os recursos contra as decisões de que trata o inciso I do caput. Seção II Da Organização Art. 5º O Cejul é constituído por: I - uma Equipe Nacional de Julgamento - Enaj, a quem compete o julgamento de primeira instância; II - Câmaras Recursais, a quem compete o julgamento de segunda instância; e III - um Serviço de Controle de Julgamento de Processos de Penalidades Aduaneiras - Sejup. § 1º Cada Câmara Recursal será integrada por, no mínimo, três e, no máximo, cinco julgadores, e será dirigida por um Presidente, nomeado dentre os seus julgadores. § 2º O Cejul será chefiado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a quem compete gerenciar as atividades relativas ao Centro. Dos referidos normativos, vê-se que há previsão de dupla instância recursal. E, da leitura dos dispositivos da Convenção de Quioto Revisada (10.4, 10.5, 10.6) não se extrai que o recurso tenha que ser para uma autoridade independente da administração aduaneira, como sustentado pela impetrante, isso porque a Convenção de Quioto Revisada fala nos itens 10.4, 10.5 e 10.6 em recurso e este termo "recurso" não deve ser entendido como o recurso previsto na lei processual brasileira, mas como direito de petição, tanto é verdade que no item 10.6, ao prever o acesso ao Judiciário, também fala em recurso. No caso, o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-24746/2024 consta no EVENTO 1 - PROCADM6 (processo nº 10925.721004/2024-32). A impetrante apresentou impugnação administrativa (EVENTO 1 - PROCADM7, fls. 01 a 26), a qual foi julgada improcedente pelo Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (EVENTO 1 - PROCADM7, fls. 51 a 58). Interposto recurso voluntário pela impetrante (EVENTO 1 - PROCADM8, fls. 06 a 18), a este foi negado provimento pela 1ª Câmara Recursal do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (EVENTO 1 - PROCADM8, fls. 21 a 34). Com efeito, houve duplo grau de jurisdição na esfera administrativa, segundo o previsto na legislação nacional (" 10.1. Norma A legislação nacional deverá prever o direito de recurso em matéria aduaneira ." da CQR), não havendo falar em " error in procedendo – evidente violação ao devido processo legal (art. 5º inciso LIV do Texto Constitucional). " como sustentado pela impetrante. 3- Assim, indefiro o pedido de liminar. 4- Confirmado o recolhimento das custas, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União/Fazenda Nacional para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 07-08-2009. Manifestado interesse, fica, desde já, deferido o seu ingresso. 5- Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5005407-86.2025.4.04.7206