Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005655-98.2023.8.13.0687" – Página 5 de 5

Processo nº 5005655-13.2024.4.04.7101

ID: 329938468

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-13.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO COELHO DE SOUZA MARCIO COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA LOPES GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005655-13.2024.4.04.7101/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCIO COELHO DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES GOULART (OAB RS111084) AUTOR : MARCELO COELHO DE SOUZA (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005655-13.2024.4.04.7101/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCIO COELHO DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES GOULART (OAB RS111084) AUTOR : MARCELO COELHO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES GOULART (OAB RS111084) DESPACHO/DECISÃO O autor apresenta demonstrativo de cálculo e requer a instauração do cumprimento de sentença evento 99, CUMPR_SENT1 . Primeiramente entendo que deva ser assegurado ao INSS a oportunidade para que, voluntariamente, apresente os valores que reputa devidos, constituindo direito que deve ser resguardado ao Instituto na condição de devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. cumprimento de sentença contra o inss . honorários advocatícios. 1. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos). 2. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária, espontaneamente, apresenta cálculo de execução, caracterizando a chamada "execução invertida". 3. Ainda que o INSS não tenha apresentado cálculo próprio (o que não pode ser categoricamente afirmado, ante a falta de juntada da íntegra do processo), restringindo sua manifestação à concordância dos cálculos que já constavam dos autos, permanece garantido seu direito à "execução invertida", de modo a afastar a condenação em honorários advocatícios pelo cumprimento voluntário. (TRF4, AG 5011451-55.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 30-5-2018) Assim, deve ser garantido ao INSS prazo para que, voluntariamente, apresente os valores que reputa devidos em execução invertida, compatibilizando-se com as normas processuais e em harmonia com os princípios da colaboração e economia processual, de modo a conferir a célere efetivação do direito reconhecido em juízo . Em face do exposto e estando o INSS com prazo aberto para ciência do retorno dos autos a este Juízo evento 92, ATOORD1 , aguarde-se o transcurso do prazo para oportuna apresentação de execução invertida. Transcorrido o prazo do INSS e anexados os cálculos, renove-se vista dos autos à parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, acerca do pedido de reserva dos honorários contratuais, esclareço que a incidência da verba contratada recairá sobre o "valor final auferido" pela parte exequente, não sendo viável a inclusão de parcelas individualizadas do benefício como base de cálculo. Dessa forma, havendo destaque de honorários contratuais deve ser preservada na avença somente a cláusula expressa que assegure ao postulante o percentual sobre os valores pretéritos gerados pela condenação, constituindo incumbência do profissional contratado obter diretamente com seu cliente aqueles valores cuja base de cálculo diverge da totalidade das parcelas vencidas. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005655-79.2025.4.04.7003

ID: 277792213

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-79.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-79.2025.4.04.7003/PR AUTOR : IZAIAS GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO De ordem do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-79.2025.4.04.7003/PR AUTOR : IZAIAS GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 dias , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar novos instrumento procuratório, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência devidamente assinados pela parte autora, tendo em vista que a assinatura da parte autora nos documentos juntados na inicial é diferente da assinatura nos demais documentos apresentados (CTPS/RG/CNH), não sendo possível a sua verificação, ou apresentar novo documento pessoal cuja assinatura seja igual aos documentos já assinados. Ressalta-se que, na utilização de assinatura digital ou digitalizada, o documento obrigatoriamente deverá conter campo específico para verificar a autenticidade do mesmo ; - tendo em vista a possibilidade de se encaminhar os autos para realização de avaliação socioeconômica na residência da parte autora, a ser efetuada por assistente social, deve a parte autora informar um telefone pessoal para contato, bem como fornecer pontos de referência do seu endereço ; - tendo em vista a renda informada para o grupo familiar da parte autora, deverá apresentar documentos comprobatórios da condição de miserabilidade, conforme art. 20-B, II e III, da Lei 8.742/93: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária ; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas , desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Encaminhem-se os autos para realização de Avaliação das Condições Socioeconômicas da parte autora, a ser realizada por assistente social, com o pagamento dos honorários na forma da lei. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005655-20.2018.4.04.7102

ID: 331340700

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-20.2018.4.04.7102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005655-20.2018.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. SISBAJUD: A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a inclusã… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005655-20.2018.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. SISBAJUD: A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a inclusão do "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, conforme artigo 835, inciso I, do NCPC. Com efeito, após o advento da lei 11.382/06, para o deferimento da penhora de dinheiro via SISBAJUD, basta que o executado, devidamente citado/intimado para pagamento, não tenha nomeado bens à penhora, ou mesmo confesse não ter bens, ou ainda não sejam localizados bens pelo oficial de justiça, afigurando-se desnecessária a realização de outras diligências tendentes à localização de outros bens. No caso em tela, devidamente intimada, a parte executada não garantiu a execução no prazo legal, afigurando-se cabível, portanto, a penhora via SISBAJUD. Diante do exposto, DETERMINO a renovação da penhora via SISBAJUD contra a parte executada, observando-se o seguinte: a) Havendo bloqueio de valores em conta bancária, proceda-se à intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à eventual impenhorabilidade de valores ou indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (NCPC, art. 854, §5º). TRANSFIRAM-SE, mediante sistema SISBAJUD, os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, na CEF, ag. 3925, vinculada ao presente feito, limitado, entretanto, ao montante exequendo no processo principal e apensos (se houver). b) Restando bloqueados valores insignificantes frente ao débito executado, determino desde já o seu desbloqueio . 2. RENAJUD: Não garantida integralmente o débito, utilize-se o sistema RENAJUD para busca e indisponibilidade (restrição de transferência) de eventuais veículos existentes em nome da parte executada. 2.1. Veículos inservíveis: Encontrados veículos com restrições gravadas pela justiça trabalhista (cujo crédito é preferencial), ou com anotação de furto, roubo ou baixa, não deverá ser gravada qualquer restrição sobre o veículo, por não se prestar garantir a execução. Do mesmo modo, tratando-se de veículo com muito tempo de uso e/ou cujo valor torne-o inservível para a garantia do processo, não deverá ser realizada a restrição ou, caso verificada posteriormente a iliquidez, essa restrição será cancelada. 2.2. Veículos com alienação fiduciária: Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. 2.2.1. Nesta situação, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 15 dias, a situação atual do(s) contrato(s), informando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, acerca da extinção do contrato de alienação fiduciária, preferencialmente através do e-mail rssma03@jfrs.jus.br , fazendo referência ao número deste processo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. 2.2.2. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de penhora, devendo a parte executada ser nomeada depositária do bem e intimada acerca da penhora. 2.3. Veículos aptos para garantia: Encontrados veículos aptos a garantir a execução, INCLUA-SE a restrição de transferência no sistema RENAJUD. Em continuidade, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos, no endereço da executada. Por ocasião da diligência, deverá o Oficial de Justiça intimar a executada para que indique onde se encontra o(s) bem(ns) sujeito(s) à(s) penhora(s), sob pena de cominação de multa, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Do retorno da diligência ou não havendo endereço válido nos autos, INTIME-SE a parte exequente. 3. INFOJUD: Não havendo integral garantia do valor exequendo através de bloqueios no sistema SISBAJUD ou restrição no sistema RENAJUD, e considerando o disposto no artigo 1º da Recomendação nº 51 do Conselho Nacional de Justiça, determino, sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 4. Não havendo êxito nas pesquisas, retornem os autos ao arquivo administrativo ( evento 185, DESPADEC1 ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005655-76.2025.4.04.7004

ID: 313834892

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-76.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORISVALDO NOVAES CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-76.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDIMILSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : DORISVALDO NOVAES CORREIA (OAB PR031641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-76.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDIMILSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : DORISVALDO NOVAES CORREIA (OAB PR031641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, acima nominada e qualificada nos autos, pede a condenação do INSS a lhe conceder o benefício de Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51), cadastrado na via administrativa sob o NB 232.430.578-4, requerido em 25/4/2025. O INSS indeferiu o pedido, sob fundamento de que o vínculo como operador de trator/máquinas agrícolas anotado na página 15 da CTPS seria considerado urbano. No entanto, a atividade de operador de trator é considerada de natureza rural quando exercida em estabelecimento agrícola, no desempenho de atividades voltadas para o cultivo, preparo de solo, colheita ou outras tarefas ligadas à produção primária. Por outro lado, se a mesma função for exercida em perímetro urbano, como em obras de terraplanagem para construção de edifícios, a atividade será considerada urbana. Esse entendimento se baseia no princípio de que a natureza da atividade - rural ou urbana - é definida pelo contexto em que o trabalho é realizado, e não pela profissão de forma isolada. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TRATORISTA. EMPREGADO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142 da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. Prova testemunhal que corrobora com harmonia e coerência que o autor sempre trabalhou nas lides rurais. 5. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, inciso I, alínea a, da Lei n.º 8.213/91) a possibilidade de receber a aposentadoria rural por idade. 6. A equiparação do tratorista a empregados urbanos em determinadas situações não afasta a sua condição de empregado rural. 7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810) e STJ (Tema 905) . 8. Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, do NCPC. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a manutenção do benefício. (TRF4, AC 5052207-19.2017.4.04.9999, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 29/05/2018). No caso dos autos, a CTPS e os comprovantes de rendimentos indicam que se trata de trabalho em zona rural, a exemplo da nomenclatura da atividade exercida, do endereço do estabelecimento e do CNAE do empregador ( 1.6 , p. 31). A parte autora nasceu em 9/4/1965 . Portanto, completou a idade mínima para a aposentadoria em 2025. Formulou o pedido administrativo 25/4/2025 (DER). Desse modo, deve comprovar o trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período de 180 meses imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou da DER. Para comprovar o trabalho rural alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos ao formular o pedido administrativo, cuja relação foi descrita na inicial da seguinte forma: a)- AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL – RURAL, confeccionada e firmada pela parte Autora, constando os períodos e a forma da atividade rural exercida pelo Autor; b)- Atestado de profissão – SSP-PR, constando a profissão do Autor como sendo LAVRADOR (1993/2025); c)- Certidão de Nascimento da FILHA do Autor, constando a profissão DESTE (Autor) como sendo LAVRADOR (1998); d)- Certidão de Nascimento do FILHO do Autor, constando a profissão DESTE (Autor) como sendo LAVRADOR (2.009); e) - Certidão eleitoral em nome do Autor, constando sua profissão TRATORISTA AGRÍCOLA (1986/ 2025); f) – Termo de Rescisão de contrato de trabalho, constando o Autor como TRABALHADOR EM ZONA RURAL (período de 2018 à 2024); g) - Diversos contracheques em nome do Autor, constando o mesmo como TRABALHADOR RURAL (contrato rural admitido em data de 02/01/2010); h) - Diversos contracheques em nome do Autor, constando o mesmo como TRABALHADOR NA CULTURA DE SOJA (contrato rural admitido em data de 02/01/2013); i) – Cópia da CTPS do Autor, constando o registro de diversos vínculos contratuais de trabalho registrado, senão vejamos: De 01/07/2004 a 31/01/2008 – como SERVIÇOS GERAIS RURAL; De 02/01/2010 a 06/05/2011 – como TRABALHADOR RURAL; De 01/07/2013 a 31/05/2018 – como TRABALHADOR RURAL; De 01/06/2018 a 17/09/2024 – como TRATORISTA AGRÍCOLA; A prova documental nos autos afigura-se suficiente para demonstrar o trabalho rural alegado no período de carência. Não há qualquer outro elemento nos autos que tenha caráter desconstitutivo do trabalho rural alegado. O feito, portanto, comporta tentativa conciliatória, considerando o trâmite mais célere dessa forma e tendo em vista o considerável tempo que o processo levaria para ser julgado em seu normal seguimento. Em havendo recusa não fundamentada concretamente à conciliação, poderá ser designada audiência para esse fim, com a presença obrigatória do(a) segurado(a) para nova discussão. Ante o exposto, intime-se o INSS para que, no prazo de 9 (nove) dias , avalie o oferecimento de acordo no presente caso, ainda que parcial e mediante alteração da DIB. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Oportunamente, remetam-se conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005655-73.2025.4.04.7005

ID: 292619428

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-73.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-73.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CELSO LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a conc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-73.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CELSO LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de benefício de Pensão por Morte, mediante o reconhecimento de união estável. Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. Em relação à prova oral da união estável, INTIMA a parte autora para, querendo, apresentar as seguintes provas, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito da alegada união estável por mais de 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito (26/12/2024) ; 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito da alegada união estável por mais de 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito (26/12/2024) . Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: 2.3 Parte autora (i) relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a); (ii) data início e de fim do relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a); (iii) informação acerca da residência conjunta entre a parte autora e o(a) falecido(a), do local de tal residência e do período em que residiram conjuntamente, inclusive com indicação de eventual separação; (iv) caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter; (v) em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; (vi) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); (vii) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; (ix) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. 2.4 Testemunhas (i) data em que conheceu o(a) falecido(a), inclusive com indicação do local e das circunstâncias; (ii) eventual casamento mantido pelo(a) falecido(a); (iii) data em que conheceu a parte autora, inclusive com indicação do local e das circunstâncias; (iv) vínculo mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a), informando se eram casados, o local de residência e o tempo pelo qual mantiveram o relacionamento; (v) caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter e dos locais e datas em que presenciou tal relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a), (vi) em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; (vii) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); (viii) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; (ix) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. 2.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 2.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; 2.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 2.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 2.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 2.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 3. CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 4. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 5. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005655-64.2025.4.04.7202

ID: 273483332

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-64.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA SHEILA CIQUEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-64.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) AUTOR : SHEILA CIQUEIRA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-64.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) AUTOR : SHEILA CIQUEIRA DE MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Sob pena de extinção: a) omprovante de domicílio atual em nome próprio (emitido há menos de 6 meses da data do ajuizamento da ação). Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Tal providência se demonstra imprescindível na medida em que a competência absoluta a que se refere o §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. Sinalo que, entende-se por comprovante de endereço, faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . b ) renúncia ex pressa ao valor excedente a 60 ( sessenta ) salários mínimos à data do aj uizamento da a ç ão - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados e xpressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . 1.2. Deverá juntar ainda contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido). Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua respectiva juntada aos autos. 2. Prazo para apresentação da emenda Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório, com prazo de 15 (quinze) dias . No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora de até 10 (dez) dias, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, através de prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório. 3. Providências a partir da apresentação da emenda Apresentada a EMENDA com a indicação da ESPECIALIDADE MÉDICA, a Secretaria deverá promover a remessa dos autos à Central de Perícias para fins de designação de perícia técnica, atentando-se para o seguinte: 3.1. Perícia médica a) os honorários periciais e os trâmites concernentes à requisição e pagamento serão fixados e realizados pela Central de Perícias na qual será produzida a prova, nos termos do Provimento n. 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicado no DEA em 26/11/2020; b) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local do exame indicado, devidamente munida de documento de identidade ( atualizado e em bom estado de conservação) e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos de que disponha atinentes à alegada causa de incapacidade para o trabalho; c) é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a), nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.259/2001, cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada e que, em caso de não comparecimento sem justificativa razoável, os autos serão encaminhados à conclusão para análise, pelo juiz, de hipótese de extinção do feito. Entende-se por justificativa razoável aquela ocasionada por motivo de doença atestada por médico, preferencialmente de posto municipal de saúde ou integrante do atendimento do SUS, previamente informada nos autos, independentemente de intimação. Caso não haja justificativa, pretendendo a remarcação ou não da perícia, deverá parte autora realizar o depósito de multa no valor de R$ 120,00. O recolhimento da multa pelo não comparecimento à perícia deverá ocorrer por depósito em conta judicial (tipo "635") vinculada ao processo ( https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=deposito_judicial ) a ser aberta na agência 3919 da CEF/PAB da Justiça Federal), devendo, após, comprovar nos autos o pagamento, no prazo de dez dias . Para criação da conta a parte autora deverá clicar no endereço eletrônico acima e escolher as seguintes opções: Tipo de depósito: "Depósito judicial - primeiro depósito" . Clicar em "não" para a primeira pergunta e em "sim" para a segunda pergunta e preencher os dados solicitados. Ao final clicar em "criar conta de depósito judicial" . d) faculta-se à(s) parte(s) a indicação de assistente(s) técnico(s), cuja indicação, resta deferida somente se o profissional possuir inscrição válida no mesmo órgão do perito judicial nomeado . O(s) assistente(s) técnico(s) deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo. Gize-se que os quesitos formulados pelo juízo são elucidativos e abordam, em regra, todas as questões pertinentes à avaliação pericial, e que somente depois de realizada a perícia médica , as partes poderão formular quesitos suplementares (art. 469 do CPC), desde q ue não res pondidos no laudo e relevantes para o deslinde do feito ; e) apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), a Central de Perícias providenciará a requisição dos honorários periciais à Direção do Foro da Seção Judiciária, ou, se for o caso , a requisição à Caixa Econômica Federal para que transfira eventual depósito exigido para realização do ato à conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se o(a) expert de tal documento; 3.2. Perícia Social a) parte autora deverá comunicar ao Juízo sobre a alteração do endereço da parte capaz de acarretar deslocamento desnecessário do perito. A não comunicação poderá ensejar a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, sem prejuízo da condenação em multa, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). b) apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), a Central de Perícias providenciará a requisição dos honorários periciais à Direção do Foro da Seção Judiciária, ou, se for o caso , a requisição à Caixa Econômica Federal para que transfira eventual depósito exigido para realização do ato à conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se o(a) expert de tal documento; 4 . Devolvidos os autos da Central de Perícias, a Secretaria deverá: I - Citar a parte ré para apresentar resposta e dar vistas à parte autora, por 5 (cinco) dias (art. 129-A, § 3º da Lei 8.213/1991). No mesmo prazo, o INSS deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Alerte-se o INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Eventual parecer de assistente técnico deverá ser oferecido em tal oportunidade. Nas hipóteses de réplica, a Secretaria deverá intimar a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. III - em se tratando de feito já contestado, abrir vista do laudo às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. IV - em sendo o caso , abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. V - Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pela parte autora, e nada mais sendo requerido, concluir os autos para sentença. 5. QUESITOS DO JUÍZO 5.1. O perito médico deverá responder ao laudo eletrônico ( disponível em http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivos/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf )., acrescidos dos seguintes quesitos: 5.1.1. Além do laudo eletrônico, o perito responderá aos seguintes quesitos: a) O periciando é portador de deficiência (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? b) O periciado está incapaz para alcançar seu sustento ou para a vida independente? Explique. c) Se a incapacidade for temporária, é possível prever que ela perdure por um prazo mínimo de dois anos? d) O quadro de saúde do periciando tem reflexo apenas no aspecto econômico (exercício de atividade laborativa)? Há reflexos de cunho social (impedimento de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas)? 5.1.2. Perito especialista em oftalmologia também responderá aos quesitos: a) Quantifique o perito a acuidade visual aferida por ocasião da perícia, em ambos os olhos, com a melhor correção possível, segundo a escala de Snellen, decimal e em porcentagem. b) O Decreto 5.296/2004 define legalmente cegueira enquanto "a acuidade visual for igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica ". A parte se enquadra nesse conceito de cegueira legal? 5.2. O(a) perito(a) assistente social responderá aos seguintes quesitos na avaliação socioeconômica: 1. APRESENTAÇÃO: Nome da assistente social: Dia e horário da visita domiciliar: Local da visita domiciliar: Pessoas presentes na visita: 2. IDENTIFICAÇÃO DO CASO: a) Número do processo: b) Nome do(a) autor(a): c) Data de nascimento: d) Filiação: 3. METODOLOGIA: 4. INFORMAÇÕES SOBRE O GRUPO FAMILIAR E RENDIMENTOS: Nome/grau de parentesco/CPF/Data de Nascimento Idade Estado Civil Escolaridade/grau de instrução Atividade Profissional Renda Mensal Origem da renda a) Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto que o(a) autor(a)? b) Houve alteração do grupo familiar ou na respectiva renda desde o pedido administrativo formulado no INSS? c) Qual o nome e idade dessas pessoas e qual o grau de parentesco existente entre elas e o(a) autor(a)? d) Especifique o(a) Sr.(a) perito(a) se essas pessoas desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma delas. No caso de percepção de remuneração variável, buscar junto ao próprio trabalhador a média mensal efetivamente auferida. e) Há indícios de que mais alguém, não citado pelo (a) autor(a), reside no local? ( ) não ( ) sim; em caso positivo, quais são os indícios? f) É crível que o(a)de autor(a) e seu grupo familiar sobrevivam apenas com a(s) renda(s) declarada(s)? ( ) sim ( ) não g) Há indícios de que há algum rendimento ou fonte de renda não declarado? h) Alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário do Regime Geral da previdência Social ou do serviço público? Especifique o(a) Sr.(a) perito(a) a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) autor(a) até o momento? j) Algum membro da família do autor(a) possui alguma enfermidade? 5. INFORMAÇÕES SOBRE A RESIDÊNCIA DO (A) AUTOR (A): a) O imóvel onde o(a) autor(a) reside é próprio ou alugado? Qual o nome do(a) proprietário(a)? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? b) Houve comprovação documental do valor do aluguel ou da prestação do financiamento? Juntar cópia fotográfica do contrato de aluguel, recibos, comprovantes e/ou escritura do imóvel. ( ) sim ( ) não Em caso positivo, registrar mediante registro fotográfico. c) Descreva o(a) Sr(a) perito(a) o imóvel onde reside o(a) autor(a): se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. d) Descreva o (a) Sr. (a) perito (a) as características e estado de conservação do imóvel. e) Descreva o (a) Sr. (a) perito (a) as características e estado de conservação dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência f) Há quanto tempo o(a) autor(a) e sua família residem no local? Houve alteração de endereço após o pedido administrativo formulado no INSS? g) Há moradia adjacente no mesmo terreno? ( ) sim ( ) não, em caso negativo, prossiga para o item “g” g.1) Quem reside no local? g.2) Qual a relação com o(a) autor(a)? se não houver vínculo, pule para o item “g.3”. g.3) Nome completo do(s) morador(es), com data de nascimento e número do CPF, renda familiar. h) Apresenta o(a) autor(a) condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio constante de terceiros, sejam parentes ou não? i) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio de que depende constantemente? j) O(a) autor(a) necessita de medicamento(s), tratamento(s), dieta(s) ou cuidados especiais (fraldas, curativos ou outros itens) constantemente em razão de sua deficiência ou doença? h) Acaso necessite dos itens acima mencionados, especifique a Sra. perita o nome e a indicação dos mesmos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição. i) Relativamente às despesas mensais do(a) autor(a) e de sua família, especifique o Sr. Perito o valor correspondente aos gastos com alimentação, luz, água, gás, vestuário e outros; j) Essas despesas foram comprovadas? Em caso positivo, efetuar registro fotográfico. 7. INFORMAÇÕES SOBRE BENS: a) O(a) autor(a) ou alguém da família possui veículo automotor (carro, moto, caminhão etc)? ( ) não ( ) sim, em caso positivo, identificar o veículo (marca/modelo/ano, placa) b) O(a) autor(a) ou alguém da família tem conta bancária? ( ) não ( ) sim c) Quem é o titular da conta? (banco/número) 8. OUTRAS INFORMAÇÕES: a) O(a) autor(a) ou alguém do grupo familiar recebe(m) auxílio de parentes, de algum ente estatal (governos federal, estadual ou municipal) ou de alguma instituição? b) A condição socioeconômica do(a) autor(a) e de seu grupo familiar insere-se no mesmo patamar social do bairro em que vivem? c) O(a) autor(a) vem passando alguma privação importante, do ponto de vista socioeconômico? d) O(a) autor(a) necessita de atenção especial e permanente de algum familiar? Em caso positivo, quem tem dispensado essa atenção? Essa atenção impede esse familiar de exercer atividade remunerada? e) O(a) autor(a) necessita de medicamento(s), tratamento(s), dieta(s) ou cuidados especiais (fraldas, curativos ou outros itens) constantemente em razão de sua deficiência ou doença? f) Acaso necessite dos itens acima mencionados, especifique a Sra. perita o nome e a indicação dos mesmos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição. g) Relativamente às despesas mensais do(a) autor(a) e de sua família, especifique o Sr. Perito o valor correspondente aos gastos com alimentação, luz, água, gás, vestuário e outros; Essas despesas foram comprovadas? Em caso positivo, efetuar registro fotográfico h) Caso seja possível a entrevista com vizinhos, estes confirmam, em linhas gerais, as informações prestadas pelo(a) autor(a) e seus familiares, especialmente quanto ao número de moradores da residência, quem trabalha e existência ou não de outros bens, como veículo automotor? Que vizinhos foram entrevistados? i) Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais. j) Promover a apuração da situação da família ao CRAS local. 9. NOTAS E OBSERVAÇÕES FINAIS: Outros esclarecimentos que possa prestar para melhor elucidação da causa. 10. REGISTRO FOTOGR Á FICO: Anexar fotografias acerca das condições de moradia que sejam nítidas abarcando a fachada completa do imóvel e dos ambientes a serem retratados, demonstrando de forma clara o estado de conservação de móveis e eletrodomésticos. 5.2.1. Benefício Assistencial - Caso o pedido seja de restabelecimento de Benefício Assistencial ou de concessão desse benefício desde requerimento realizado há mais tempo, a(o) Assistente Social deverá responder também aos seguinte quesito: a) Deverá a perita nomeada nos autos diligenciar junto a secretaria de assistência social, vizinhos e estabelecimentos próximos a fim de colher informações acerca da composição familiar e situação socioeconômica da parte autora desde a irregularidade administrativa ou a data do requerimento administrativo, bem como eventuais alterações no decorrer do tempo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 46 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes