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Caixa Econômica Federal - Cef x Ana Paula De Oliveira Cavalheiro

ID: 304908321

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005874-14.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIARA LIMA SCHEMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005874-14.2024.4.04.7105/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ANA PAULA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : LIARA LIMA SCHEMMER (OAB RS073902) ADVOG…

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Processo nº 5005874-89.2025.4.04.7004

ID: 307032822

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-89.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-89.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDSON FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO (OAB PR080787) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-89.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDSON FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO (OAB PR080787) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC): 1 - Anexar comprovante de endereço da parte autora na data em que a ação foi movida ( emitido há no máximo três meses ), podendo ser em nome da própria parte autora ou de um familiar, desde que o vínculo seja comprovado por documento legal. Fornecer detalhes adicionais sobre o endereço da parte autora, incluindo informações como bairro, pontos de referência, ruas transversais, proximidade com esquinas ou qualquer outra informação relevante que facilite a localização da residência. Esclarecer se houve alguma mudança de endereço da parte autora entre o período do processo administrativo e o momento em que a ação foi ajuizada. Após, se cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, adote-se as seguintes providências: 1. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo intenção de produzir provas, estas deverão ser indicadas e devidamente justificadas. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. 1.1. Caso haja proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. . 3. Cientifique-se a parte autora de que o pedido de assistência judiciária gratuita será examinado em sentença, tendo em vista que a tramitação do processo em primeira instância no Juizado Especial Federal independe do recolhimento de custas, despesas e honorários. 4. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos. Promovam-se as diligências necessárias.

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Processo nº 5005874-56.2020.4.04.7201

ID: 333084499

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005874-56.2020.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSALDO SCHOTTEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO FARIAS VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005874-56.2020.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ROSALDO SCHOTTEN ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS VOLPATO (OAB SC019764) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorizaç… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005874-56.2020.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ROSALDO SCHOTTEN ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS VOLPATO (OAB SC019764) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Sonia Maria Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317544215

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005874-80.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR REZENDE

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005874-80.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SONIA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. SONI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005874-80.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SONIA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. SONIA MARIA DA COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , em que requer, em sede de tutela de urgência: "2. A concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos do contrato nº 6560443;" Relata que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela CEF sem anuência. Que não reconhece os contratos de n.º 6560443 (ativo) no valor de R$ 38.424,13 (trinta e oito mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e treze centavos); n.º 110011573819 (refinanciado) no valor de R$ 1.156,19 (mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) e n.º 110000167334 (encerrado) no valor de R$ 3.983,52 (três mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Que na maioria dos casos não houve depósito correspondente ou, quando houve, os valores foram imediatamente retirados de sua conta. Deferi AJG, deferi em parte a inversão do ônus da prova e indeferi a tutela de urgência. A parte autora requereu a reconsideração do pedido de tutela de urgência, argumentou que "Veio agora a público a informação em relação às 'Fraudes do INSS'. Diversos casos e esquemas para que fossem gerados contratos falsos em nome dos aposentados." Defendeu que, eventualmente, o magistrado entender pela regularidade da contratação, os descontos podem voltar sem efetivo prejuízo e que contrário não é válido. Contestando - evento 17, a CEF disse que os contratos foram liquidados, estão detalhados, demonstrados os valores disponibilizados à autora/cliente. Que a movimentação posterior ao consignado se deu para Globo Veículos. Não há como dizer ter havido fortuito interno. Os fatos alegados não estão demonstrados. Relatados. Decido. 1. Tutela de urgência . 1.1 São requisitos para o deferimento da tutela de urgência , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não basta um ou outro; exigem-se ambos os requisitos. A parte autora fundamenta seu pedido alegando a existência de fraude perpetrada contra beneficiários do INSS, consistente na celebração de contratos falsos em nome de aposentados. Todavia, as alegações não demonstram verossimilhança, uma vez que os casos mencionados pela autora envolvem a atuação de associações, conhecidos como "Operação Sem Desconto" ( https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/sem_desconto.pdf ), enquanto o presente feito refere-se a operações financeiras vinculadas a um suposto contrato de empréstimo consignado. Ressalte-se, portanto, que não há similitude fática entre os casos citados e a situação aqui apresentada, de modo que os argumentos trazidos não se mostram suficientes para conferir plausibilidade à tese autoral. Na contestação há demonstrativos/evolução de contratos - evento 17, anexos. Comprovante de transação/destinação de valores para Globo Veículos (com pix de entrada sete dias antes disso - em 16.fev.23, para a mesma concessionária), contrato com assinatura - em anexo 7, que ao menos se assemelha à constante da procuração, e extrato bancário do qual não se vê, à primeira vista, fraude - o valor do empréstimo foi creditado, apliado em poupança, depois resgatado, depois transferido à concessionária, com intervalo de tempo que não indica, à primeira vista, a praxe dos golpes mais comuns, com dilapidação imediata de valores. Diante disso, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. A autora, à vista da contestação de evento 17, para, querendo, apresentar réplica.

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Processo nº 5005874-73.2022.4.04.7205

ID: 322246118

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005874-73.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA KARSTEN BUDKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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RECURSO CÍVEL Nº 5005874-73.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : VANIA KARSTEN BUDKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUS… RECURSO CÍVEL Nº 5005874-73.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : VANIA KARSTEN BUDKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Regional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Regional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TRU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não ficou comprovado o direito ao benefício, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor: Registro que a parte autora nasceu em 16/01/1967 (56 anos) e declarou ser costureira. Recebeu auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 12/06/2006 a 16/12/2007, 26/06/2008 a 30/04/2017 e de 01/05/2017 a 21/03/2022. No exame pericial realizado em 23/05/2023, o perito, especialista em medicina legal, concluiu que é portadora de "M51- Outros transtornos de discos intervertebrais" e ¨Z03- Observação e avaliação médica por doenças e afecções suspeitas¨, doenças que não a incapacitam para as atividades habituais. Extrai-se do laudo pericial acostado ao evento 53 ( evento 53, LAUDOPERIC1 ): ¨Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Sobre a importância do exame clínico na patologia da coluna É importante frisar que a conclusão diagnóstica pericial deve considerar sempre o quadro clínico, sua evolução, fatores etiológicos possíveis, com destaque para a anamnese e fatores ocupacionais, se for o caso. É igualmente significativo lembrar sempre que os exames complementares devem ser interpretados à luz do raciocínio clínico (e em conjunto com os dados clínicos, epidemiológicos e laboratoriais da pessoa). Alterações degenerativas da coluna cervical e lombo-sacra são achados comuns na população geral e não indicam, necessariamente, incapacidade física e funcional. É muito frequente na prática ambulatorial uma dissociação entre o achado radiológico e a sintomatologia clínica. [...] O exame clínico ora realizado não revela quadro grave, limitante ou incapacitante para a função informada. APTA NA DCB. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO¨ Logo, constatado pela perícia médica que o recorrente não está incapacitado para o exercício das atividades habituais, não há de se cogitar na concessão de benefício. O exame técnico foi realizado pelo perito do juízo, de confiança e equidistante das partes. O recurso interposto, por sua vez, não apresenta elementos que invalidem a perícia médica judicial ou indiquem outra solução para o litígio. Destaco ainda que, evidentemente, a perícia judicial levou em consideração os exames e atestados médicos apresentados pela parte ou juntados ao processo em momento anterior à sua realização, bem como as condições pessoais da parte autora. E embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, é inegável que tal espécie de prova tende a prevalecer nas causas que versam sobre incapacidade para a atividade laboral e, assim, circunstâncias normais conduzirão o julgamento a nortear-se pelo seu resultado. Dessa maneira, não merecem acolhimento os reclamos de qualquer das partes quando fundados em afirmações constantes de atestado médico fornecido por profissional que, por ser médico ou assistente consultado diretamente pela parte acerca da situação sob julgamento, não goza da mesma presunção de imparcialidade que o perito de confiança do juízo possui no âmbito da situação litigiosa. Como a perícia médica foi conduzida por médico especialista em medicina legal, não há de se cogitar na elaboração de novo laudo pericial. Importante salientar que as condições pessoais, ambientais e sociais dos segurados devem fazer parte da análise do caso concreto quando a perícia médica concluir que há algum grau de incapacidade, ao menos parcial, ou alguma limitação para as atividades laborais habituais do segurado, o que não se verifica no caso dos autos. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5005874-42.2023.4.04.7010

ID: 335083794

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005874-42.2023.4.04.7010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SEISCENTOS DOS REIS BERGAMASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI REGINA RENOSTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005874-42.2023.4.04.7010/PR REQUERENTE : VANESSA SEISCENTOS DOS REIS BERGAMASCO ADVOGADO(A) : Marli Regina Renoste (OAB PR034224) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005874-42.2023.4.04.7010/PR REQUERENTE : VANESSA SEISCENTOS DOS REIS BERGAMASCO ADVOGADO(A) : Marli Regina Renoste (OAB PR034224) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de evento 59, IMPUGNA CALC1 . A discussão sobre a impenhorabilidade deve ser feita nos autos nº 0000809-28.2011.8.16.0084.0016, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Goioerê/PR, sendo de tal Juízo a competência para tanto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR QUESTÕES SOBRE A CONSTRIÇÃO. JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. IMPENHORABILIDADE E LEGITIMIDADE. MATÉRIAS A SEREM ARGUIDAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A competência para decidir sobre questões relativas à penhora no rosto dos autos (como impenhorabilidade das verbas, legitimidade do devedor, etc.) é do juízo que determinou a constrição, não do juízo que apenas cumpriu a ordem . 2. Compete ao juízo deprecado (que recebeu a ordem) apenas proceder à formalização da penhora, devendo eventuais impugnações quanto à sua validade e condições serem dirigidas ao juízo deprecante (da execução). 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5004026-64.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO , julgado em 17/12/2024) Por essa razão, mantenho a decisão de evento 49, DESPADEC1 . 2. Apesar do pedido de reserva dos honorários ( evento 59, IMPUGNA CALC1 ) ser posterior ao recebimento da ordem de penhora, considerando que o valor limite da penhora é de R$ 26.452,86 ( evento 40, TERMOPENH4 ), inferior àquele devido nesses autos à parte autora ( evento 61, CALC1 ), cabível o destaque dos honorários contratuais sobre o valor disponível. Contudo, a reserva dos honorários contratuais se limita à 30% do valor devido à autora, conforme já consta na requisição de pagamento do evento 65, RPV1 . Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, a respeito da reserva dos honorários contratados entre as partes e seus procuradores: Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório , o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, tem-se que há previsão expressa de pagamento de honorários contratados diretamente ao advogado, bastando que o contrato seja juntado até a expedição do precatório. Entretanto, o entendimento do STJ é no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) - grifei. Nesse sentido, também, o entendimento do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Nos termos do art. 22 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte . (TRF4, AG 5010213-54.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 21/07/2025) Dessa forma, indefiro o pedido de evento 76, PET1 , mantendo o destaque apenas em relação à importância equivalente a 30% dos atrasados. 3. Ciência ao requerente. 4. Após, não havendo novas insurgências, transmita-se a requisição de pagamento de evento 65, RPV1 .

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Processo nº 5005874-80.2025.4.04.7104

ID: 307119159

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-80.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALINE CASTILHOS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-80.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LETICIA ALINE CASTILHOS DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-80.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LETICIA ALINE CASTILHOS DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005874-86.2025.4.04.7102

ID: 275278227

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-86.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SANTOS DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE PERICO MORTARI

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GIOVANNA TASCHETTO DE LARA

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ANEMILIA CARNELOSSO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-86.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA SANTOS DE MENEZES ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA (OAB RS093136) ADVOGADO(A) : GIOVANNA TASCHET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-86.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA SANTOS DE MENEZES ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA (OAB RS093136) ADVOGADO(A) : GIOVANNA TASCHETTO DE LARA (OAB RS121855) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5031950-65.2025.4.04.7000

ID: 329305032

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031950-65.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031950-65.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB PR058266) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031950-65.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB PR058266) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS contra a Caixa Econômica Federal - CEF por intermédio do qual pleiteia, inclusive mediante tutela de urgência, a liberação do importe de R$ 49.010,00 do saldo vinculado ao seu FGTS para realização de tratamento médico para infertilidade. Segundo narrado na petição inicial, diante do diagnóstico médico de infertilidade (obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral) e de recomendação médica de tratamento de fertilização in vitro (eventos 1.3 e 1.4 ), buscou clínica especializada e, ao receber orçamentos (eventos 1.5 ), constatou o alto valor do procedimento e a urgência no seu início em face da idade reprodutiva avançada. Nesse contexto, pretende a liberação dos recursos do FGTS constantes em sua conta vinculada, sustentando o direito à saúde, proteção ao planejamento familiar e dignidade da pessoa humana, além da interpretação extensiva do art. 20 da Lei 8.036/90, para que os valores lá depositados sejam utilizados para arcar com referido procedimento. Decido. 2. Nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de até 60 salários mínimos. Considerando que a importância indicada como valor da causa, de R$ 49.010,00, se situa abaixo do teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, e não se tratando de qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para que retifique a classe da ação na autuação eletrônica para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência lá constante para "JEF Cível" 1 . Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum. Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído pela parte autora ao distribuir a petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos, que passarão a tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais . 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial demonstram a presença de ambos os requisitos necessários à concessão de tutela antecipada de urgência. Destaque-se que, como regra, a liberação de saldo de FGTS em caráter liminar ou antecipatório esbarra na vedação trazida pelo art. 300, parágrafo terceiro, do CPC, em vista do perigo de irreversibilidade. É no mesmo sentido o art. 29-B da Lei n. 8.036/90: "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." Ao julgar as ADIs n. 2382, n. 2425 e n. 2479, o STF reconheceu a constitucionalidade da norma acima transcrita: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente ." (destaquei) (ADI 2425, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018) Entretanto, há casos em que o indeferimento da medida é capaz de acarretar danos igualmente irreversíveis à parte requerente, o que demanda do Magistrado uma ponderação de qual é o interesse preponderante no caso concreto. Ou seja, a irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º, do CPC) não impede a concessão da tutela de urgência quando há risco de a demora acarretar o perecimento do direito. Destarte, revela-se possível, de forma excepcional, a liberação de valor constante em conta vinculada em caráter de tutela de urgência . Inclusive, o TRF da 4ª Região posicionou-se nesse sentido em 21/07/2015, ao julgar o AI nº 5018659-95.2015.404.0000, que tratou da liberação antecipada de saldo de FGTS por motivo de doença (Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha). Merecem prevalência os objetivos sociais do FGTS, quais sejam o de atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira. A esse respeito, aliás, cabe lembrar que o direito à saúde, à vida e à dignidade humana são garantidos pela Constituição da República. Na situação dos autos, os documentos juntados evidenciam que a autora foi diagnosticada com obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral e comprovam a recomendação médica para submeter-se ao tratamento de fertilização in vitro (eventos 1.3 e 1.4 ). Outrossim, resta demonstrado nos autos que se trata de tratamento bastante custoso, conforme indica o orçamento anexo ao evento 1.5 . Anote-se, por oportuno, que os valores mencionados em tais documentos não esgotam, ao que parece, o custo total do tratamento, ante a necessidade de outros serviços que não se encontram inclusos. Não se ignora que a condição clínica de infertilidade da autora não se encontra prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre as hipóteses em que é autorizado ao trabalhador o saque do FGTS. Nada obstante, conforme entendimento jurisprudencial pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é exemplificativo, e não taxativo, o rol de hipóteses que autorizam o levantamento do saldo da conta fundiária dos trabalhadores, elencado no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. Reexame necessário desprovido. (TRF4 5008836-56.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/03/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. DOENÇA GRAVE. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. A jurisprudência já flexibilizou o artigo 20 da Lei 8036/90 quanto às doenças nele previstas, considerando que o rol é apenas exemplificativo e não taxativo, de forma que outras doenças graves possam justificar o levantamento dos valores depositados. (TRF4 5057574-68.2015.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS HOLZ, juntado aos autos em 13/07/2016) ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. . Caracterizada a situação excepcional a permitir o alargamento das hipóteses legais dispostas no art. 20 da Lei nº 8.036/90 para levantamento dos valores da conta vinculada do FGTS, é de ser provido o pedido. (TRF4, AC 0003736-91.2016.404.9999, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 08/06/2016) FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS - DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 - POSSIBILIDADE. 1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 853.002/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 03/10/2006 p. 200) Desse modo, embora o custeio de tratamento de fertilização in vitro não esteja elencado em lei como uma das hipóteses para o saque do FGTS, há razões suficientes para que a conta fundiária da autora possa ser movimentada. A Constituição Federal assegurou no seu art. 226, o qual versa a respeito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, o direito ao planejamento familiar, estabelecendo que compete ao Estado propiciar os recursos científicos e educacionais a fim de tornar possível o seu exercício (§7º): Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito , vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. É razoável que se compreenda como 'recursos científicos' para propiciar o planejamento familiar aos cidadãos aqueles destinados a auxiliar na concepção, quando razões de saúde ou biológicas não permitem que esta ocorra de maneira natural. Nesses termos, a Lei nº 9.263/96, para efeito de assegurar o direito previsto constitucionalmente, garantiu o oferecimento, inclusive pelo Estado, de todos os métodos e técnicas de concepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas , com a finalidade de viabilizar o pleno exercício do direito ao planejamento familiar: Art. 5º - É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. (...) Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Desse modo, em tese, sequer seria necessária a liberação de recursos de FGTS para o custeio de tratamento de reprodução assistida, pois retrata obrigação imposta ao Estado, por intermédio do SUS. Contudo, consoante esclarecido em expediente recentemente anexado em processo similar em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Londrina (autos nº 5005119-11.2024.404.7001), a Secretaria de Saúde do Paraná informou o seguinte (evento 11.2 daqueles autos): Em atenção ao assunto, informamos que no momento atual, não há disponibilidade de tratamento para Reprodução Humana Assistida (fertilização) na Tabela do SUS em vigência em território nacional; A Relação Nacional de Ações Serviços Saúde (RENASES) não possui o procedimento de Fertilização Humana na listagem da conforme RESOLUÇÃO CIT nº 2, de 17 de janeiro de 2012; Não há análises e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) disponível na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) no Sistema Único de Saúde a respeito de Fertilização Humana; Em relação à situação atual, não há encaminhamentos através do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do Estado do Paraná para outros estados uma vez que a Portaria 55/1999 MS/SAS e a Resolução SESA no 34 de 1999 somente preveem encaminhamentos para tratamentos fora do Estado de procedimentos que constam na tabela do SUS; No presente momento não há serviço de referência próprio ou contratualizado pela SESA PR para tratamento de Reprodução Humana Assistida, como também não há recurso do Teto Financeiro ou do Tesouro Estadual destinado para essa ação; A oferta de serviços em Reprodução Humana Assistida no Sistema Único de Saúde não está estabelecida no Brasil, especialmente pelas particularidades clínicas e estruturais que permeiam a assistência desde o diagnóstico até o melhor tratamento a ser ofertado; (...) Assim, diante do direito constitucional ao planejamento familiar, impõe-se interpretar de forma ampliativa o rol de hipóteses de levantamento do saldo FGTS previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, que busca assegurar outros direitos fundamentais com tais recursos (ex: moradia, saúde, amparo em situação de desemprego, etc). Desse modo, os depósitos fundiários, os quais tem por finalidade, primordialmente, assegurar amparo social, devem também ser utilizados para garantir a plena saúde da trabalhadora, especialmente no que diz respeito ao tratamento para infertilidade. Inclusive, com base nos fundamentos acima citados, o TRF da 4ª Região tem permitido o levantamento do saldo do FGTS para utilização em procedimento de reprodução assistida: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INFERTILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. O direito à movimentação de conta vinculada ao FGTS é limitado, permitido nos casos previstos pela Lei n. 8.036/1990. Todavia, o rol do art. 20 é exemplificativo, possibilitando a liberação dos valores em situações excepcionais, como no caso de custeio de tratamento de fertilização in vitro. 2. Hipótese em que, comprovada a condição de infertilidade da impetrante, faz ela jus à liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, possibilitando-se a realização do tratamento de reprodução assistida, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e ao planejamento familiar. 3. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4, RemNec 5005874-93.2024.4.04.7111, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) Assim, considero que a situação descrita na inicial constitui situação excepcional hábil a justificar o levantamento do saldo vinculado ao seu FGTS, diante da interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/90, a evidenciar a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, por sua vez, se mostra configurado, tendo em vista que a autora encontra-se com 36 anos (evento 1.2 ) e foi diagnosticada com obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral, existindo recomendação médica de que o tratamento seja realizado com relativa urgência, vez que é a única possibilidade de se alcançar a gestação (evento 1.3 ). Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de dez dias , autorize do montante de R$ 49.010,00 da conta fundiária de titularidade da parte autora . Intimem-se as partes, sendo a CEF com urgência (p. ex: mensagem via e-mail , acompanhado da correspondente confirmação de recebimento), a fim de dar cumprimento à presente determinação, devendo comprovar essa situação nos autos. 4. Cite-se a ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 (trinta) dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a requerida deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades). 5. Em seguida, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. Ressalta-se que, quanto à exclusividade dos processos cíveis em que a Caixa Econômica Federal compunha o polo processual, tal previsão foi extinta pela Resolução 356/2023 do TRF4/2023, publicada em 02/08/2023.

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