Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005969-64.2024.4.03.6105" – Página 5 de 6

Processo nº 5005969-92.2025.4.04.7207

ID: 338374903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-92.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNI MUNIZ GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON BAGGIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-92.2025.4.04.7207/SC AUTOR : GEOVANNI MUNIZ GOMES ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autor…

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Processo nº 5005969-13.2025.4.04.7201

ID: 297485013

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-13.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HENRY DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO PINTO PITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-13.2025.4.04.7201/SC AUTOR : HENRY DOS SANTOS MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEANDRO PINTO PITA (OAB SP436870) ATO ORDIN…

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Processo nº 5005969-72.2023.4.04.7204

ID: 312405652

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005969-72.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA FRAGA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005969-72.2023.4.04.7204/SC REQUERENTE : LUCIA HELENA ALVES ADVOGADO(A) : LUANA FRAGA DA ROSA (OAB SC055485) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do …

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Processo nº 5005969-38.2024.4.04.7107

ID: 315605819

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-38.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005969-38.2024.4.04.7107/RS AUTOR : CHIRLEI RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NIC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005969-38.2024.4.04.7107/RS AUTOR : CHIRLEI RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, [i] rejeito as preliminares suscitadas; [ii] indefiro a petição inicial, resolvendo sem mérito o pedido de especialidade dos períodos de 01/09/1994 a 18/12/1994 e 03/04/1995 a 03/03/1996, nos termos dos arts. 320, 321, parágrafo único, 354, parágrafo único, e 485, I, do CPC; e [iii] no mérito, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins dedeclarar que a parte autora exerceu atividade especial nos períodos de 06/03/1991 a 05/02/1994, 10/06/1997 a 20/08/2002, 27/10/2011 a 31/05/2013, 01/12/2015 a 31/03/2020 e 01/01/2022 a 09/11/2022 , e condenar o INSS à averbação e conversão para fins previdenciários, conforme fundamentação. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do § 14 do referido artigo, observado ainda o enunciado das Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, distribuídos na proporção de 30% a ser arcado pelo réu e 70% pela parte autora, já considerada, nesses percentuais, a parcela de derrota de cada um no feito, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ressalto que a exigibilidade de tais valores resta suspensa em relação à parte autora em virtude dos efeitos da gratuidade da justiça deferida. Custas finais igualmente proporcionais, sendo as partes isentas do pagamento nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005969-22.2025.4.04.7004

ID: 306557214

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-22.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROCHA PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-22.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSE CARLOS ANDRADE ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROCHA PEIXOTO (OAB PR054004) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estab… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-22.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSE CARLOS ANDRADE ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROCHA PEIXOTO (OAB PR054004) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005969-13.2025.4.04.7104

ID: 336593044

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-13.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO GIRARDI KRUEGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO GRADASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-13.2025.4.04.7104/RS RÉU : BERNARDO GIRARDI KRUEGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) DESPACHO/…

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Processo nº 5005969-56.2024.4.04.7101

ID: 339519689

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005969-56.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON LUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DO CARMO CANILHAS COSTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005969-56.2024.4.04.7101/RS REQUERENTE : CLAITON LUIZ DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO CANILHAS COSTA (OAB RS089428) ATO ORDINATÓRIO De o… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005969-56.2024.4.04.7101/RS REQUERENTE : CLAITON LUIZ DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO CANILHAS COSTA (OAB RS089428) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. MARTA SIQUEIRA DA CUNHA, Juízo Federal da 3ª VF de Rio Grande, intima-se a parte exequente sobre a disponibilidade de saldo em conta(s) de requisição de pagamento , conforme evento(s) Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada, para que efetue o levantamento das quantias ou , caso haja interesse, indique conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar o procedimento na instituição financeira; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; d) haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar sua conformidade; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; Sinala-se que, nos termos da Lei nº. 13.463/17, os referidos valores serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional caso não levantados pelo credor após dois anos da realização do depósito, caso em que o interesse no crédito dependerá de requerimento do credor e estará sujeito a novo precatório ou RPV .

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Processo nº 5005969-04.2025.4.04.7204

ID: 297890379

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-04.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUDINEI ANTONIO GRANDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-04.2025.4.04.7204/SC AUTOR : RUDINEI ANTONIO GRANDO ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS CARDOSO (OAB SC043158) ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-04.2025.4.04.7204/SC AUTOR : RUDINEI ANTONIO GRANDO ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS CARDOSO (OAB SC043158) ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5002883-77.2025.4.04.7122

ID: 320642107

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002883-77.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAXXI PRIME ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MANETZEDER AIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILLIAN MACHADO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002883-77.2025.4.04.7122/RS EMBARGANTE : MAXXI PRIME ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002883-77.2025.4.04.7122/RS EMBARGANTE : MAXXI PRIME ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por MAXXI PRIME ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo como objeto a Execução de Título Extrajudicial nº 50059694420244047105, na qual estão sendo executados os valores referentes à Cédula de Crédito Bancário nº 18.0497.606.0000690/47 ( processo 5005969-44.2024.4.04.7105/RS, evento 1, CONTR6 ). Requereu a parte embargante, preliminarmente, i) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, para que sejam exibidos documentos relativos à conta bancária do emitente da Cédula de Crédito Bancário, bem como o contrato de seguro prestamista, a fim de possibilitar a sua defesa, ii) a inépcia da inicial do processo de execução por ausência dos requisitos essenciais à propositura da demanda e iii) a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, postulou iv) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, o reconhecimento da v) abusividade da taxa de juros cobrada, a qual deveria ser limitada à " média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados – pessoa jurídica – capital de giro recurso do bnds ", vi) da ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, vii) do valor excessivo cobrado a título de multa contratual, viii) da abusividade na cobrança de tarifa de abertura de crédito, ix) do excesso de encargos moratórios pactuados. Requereu, ainda, a x) avaliação do veículo alienado fiduciariamente como garantia, xi) a descaracterização da mora, xii) o reconhecimento de excesso de execução, xiii) da abusividade da imposição de seguro prestamista (venda casada), xiv) a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, ofertando o veículo, objeto da garantia do contrato, como garantia da execução, xv) o ressarcimento em dobro do que teria sido cobrado a maior e a xvi) exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito. Decido. Recebo os presentes embargos. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de que não pode arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. O CPC disciplina a concessão do benefício da gratuidade da justiça nos seguintes moldes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Frise-se que a alegação de insuficiência presume-se verdadeira apenas em relação à pessoa natural (§3º, do art. 99, do CPC). Logo , a nova sistemática processual manteve a orientação estabelecida na Súmula 481 do STJ, editada ainda sob égide da legislação anterior, que assim está redigida: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ( Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012 ) Dos documentos acostados aos autos pela parte embargante, verifica-se que, embora a empresa embargante possua dívidas referentes a financiamentos e débitos fiscais, continua operando e gerando receitas. Assim, ante a ausência de comprovação pela embargante de eventual incapacidade de arcar com os encargos processuais, indefiro-lhe o benefício da gratuidade da justiça. Do pedido de efeito suspensivo A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de que trata o art. 919, §1º, do CPC/2015 pressupõe, além do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, a garantida do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, o veículo indicado pela embargante é objeto de garantia da dívida executada, por meio de alienação fiduciária, representando, à época do contrato, 50% do total financiado. Assim, além de a embargante não ser a proprietária do bem, este representa garantia de 50% da dívida em favor do credor, não havendo garantia da execução, porquanto não perfectibilizada, no processo executivo, a penhora e a respectiva avaliação de nenhum bem. Logo, não estando garantida a execução, indefiro o pedido de suspensão da execução, porquanto não preenchidos, cumulativamente, todos os requisitos do art. 919, §1º do Código de Processo Civil. Do prosseguimento Intime-se a CEF para, querendo, impugnar os Embargos, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá manifestar a pretensão de produção de provas. Apresentada a impugnação ou transcorrendo o prazo sem manifestação da parte embargada, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda à impugnação, ou, não sendo o caso, diga do seu interesse na produção de novas provas, especificando-as e justificando-as. Não sendo requerida a produção de provas, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005969-98.2025.4.04.7108

ID: 275304613

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-98.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO POLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-98.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOAO ALFREDO POLA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-98.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOAO ALFREDO POLA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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