Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5006067-67.2025.4.04.0000

ID: 316600235

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006067-67.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006067-67.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE : J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA DA …

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Processo nº 5006067-38.2024.4.04.7102

ID: 292623815

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006067-38.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENIRA MARIA VILANOVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006067-38.2024.4.04.7102/RS RECORRENTE : CENIRA MARIA VILANOVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) DESPACHO/DECISÃO Indefiro…

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Processo nº 5006067-07.2025.4.04.7004

ID: 308945671

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-07.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA REGINA DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-07.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDNA REGINA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-07.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDNA REGINA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Fabiane Marilei Gunther e outros x Banco Bmg Sa

ID: 339401785

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-63.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE MARILEI GUNTHER GISIANE MARIELI GUNTHER LORI RIEWE GUNTHER TATIANE MARLEI GUNTHER

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-63.2023.4.04.7105/RS AUTOR : LORI RIEWE GUNTHER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-63.2023.4.04.7105/RS AUTOR : LORI RIEWE GUNTHER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TATIANE MARLEI GUNTHER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GISIANE MARIELI GUNTHER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FABIANE MARILEI GUNTHER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO BMG SA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709) DESPACHO/DECISÃO Analisando os documentos colacionados aos autos, constato a necessidade de esclarecimentos e complementações. Para o correto julgamento da presente demanda, na qual a parte autora alega vício de consentimento, é imprescindível a verificação da margem consignável no momento da contratação do produto. Nesse sentido, observo que o contrato foi firmado em 02/10/2015 e o Histórico de Créditos da Demandante é apresentado a partir do ano de 2017. Ainda, observo que, aparentemente, houve uma série de renegociações do contrato apresentado no evento 20.2 . Isso porque o único contrato ativo corresponde à numeração 11073827, o qual teve sua inclusão em 03/02/2017, isto é, na mesma data em que o contrato n.º 8927252 foi excluído. Ademais, o contrato n.º 8927252 teve sua inclusão em 08/03/2016, ou seja, na mesma data em que o contrato n.º 7199941 foi excluído. Por fim, o contrato n.º 7199941 teve sua inclusão em 02/10/2015, data presente no contrato colacionado pelo Banco BMG, no evento 20.2 . Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação: a) da parte autora , no prazo de 10 (dez) dias, para que apresente o Histórico de Créditos em sua integralidade; b) do Banco BMG , no prazo de 10(dez) dias, para que esclareça e apresente a documentação alusiva à renegociação, responsável por gerar o contrato n.º 11073827. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000139-64.2025.4.04.7137

ID: 298462022

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000139-64.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAUA KLEIN DE KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000139-64.2025.4.04.7137/RS AUTOR : THAUA KLEIN DE KLEIN ADVOGADO(A) : VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD (OAB RS070717) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000139-64.2025.4.04.7137/RS AUTOR : THAUA KLEIN DE KLEIN ADVOGADO(A) : VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD (OAB RS070717) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O autor pretende a revisão da DIB e DIP do benefício de auxílio-acidente NB 208.250.747-0, o qual foi concedido a partir da DER em 28/11/2022. Sustenta que o benefício deve ser deferido a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade NB 199.249.352-6, em 19/06/2017, baseando sua fundamentação no Tema 862 do STJ. Na contestação, o INSS afirma que após a cessação, o autor não formulou pedido de prorrogação do auxílio-doença, nem formulou pedido de auxílio-acidente. Também alegou que já houve ajuizamento de ação anterior pleiteando auxílio-acidente, a qual foi extinta por falta de interesse de agir, em razão de não ter havido retorno ao INSS para avaliação de eventual redução. Tais alegações, contudo, não comportam acolhimento. A jurisprudência do TRF da 4ª Região é firme no sentido de que a cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida, sendo dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. Também não se exige contemporaneidade entre a cessação do benefício e ajuizamento do feito. Nesse sentido: (TRF4, AC 5006067-48.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 28/02/2023). Quanto à ação anterior mencionada pelo INSS, ao que consta dos autos, foi extinta sem resolução do mérito, diante do entendimento da falta de interesse processual. Assim, em se tratando de coisa julgada formal, produz coisa julgada apenas no processo em que foi proferida, não impedindo que a questão seja novamente discutida em outro feito. Dos laudos administrativos acostados, nota-se que na última perícia administrativa - que projetou a DCB, o relato existente não indica consolidação das lesões (evento 5). Por outro lado, o autor anexou perícia realizada em 26/05/2021, em outro processo, indicando que naquela data já havia consolidação de lesões ( evento 1, PERÍCIA12 ). Diante do requerimento específico de auxílio-acidente, o benefício foi concedido ao autor a partir da DER, em 28/11/2022. Desse modo e considerando que a consolidação da lesão é o fato gerador pertinente para o início do benefício, a realização de perícia judicial é essencial para o deslinde da demanda. Desse modo, determino a realização de perícia médica judicial. Redistribua-se o feito à Central de Perícias para a realização de perícia com médico ortopedista ou médico do trabalho. Ciência à parte autora.

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Processo nº 5006067-60.2018.4.04.7001

ID: 280307722

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006067-60.2018.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISMAEL GONCALVES MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006067-60.2018.4.04.7001/PR REQUERENTE : APARECIDO ALVES MEDEIROS ADVOGADO(A) : ISMAEL GONCALVES MENDES (OAB MS003415) ATO ORDINATÓRIO CERTIF… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006067-60.2018.4.04.7001/PR REQUERENTE : APARECIDO ALVES MEDEIROS ADVOGADO(A) : ISMAEL GONCALVES MENDES (OAB MS003415) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como Art. 42 da Resolução 405/2016 do CJF: XXVI – efetuado o pagamento, será providenciada a intimação das partes, para ciência acerca do(s) depósito(s) efetuado(s), prazo: 10 dias. Os valores estarão disponíveis ao beneficiário para saque presencial a partir do dia 30/05/2025, em qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil), apresentando-se os documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo (conforme despacho do evento 179). Verificada impossibilidade/dificuldade do levantamento dos valores diretamente nas agências, a liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária para crédito na conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos, e do advogado, quanto aos honorários advocatícios, ou diretamente na conta do advogado, quanto este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Considerando o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção de imposto de renda quanto o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, a referida declaração deverá constar da petição requerendo a transferência dos valores à sua conta pessoal, se for o caso. Com a finalidade de padronizar o fluxo de trabalho para facilitar a conferência dos dados e, dessa forma, agilizar os pagamentos foi criada a ferramenta “Petição Eletrônica – Pedido de TED” , na qual o advogado do processo originário indica indica os dados bancários para transferência do valor. No mesmo local, também é possível realizar a declaração de isenção de Imposto de Renda (preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar isenção e reconhecer ou não a isenção). link para o "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” : Clique aqui para ler o tutorial de utilização A partir de 17.11.2020 está disponível uma nova funcionalidade - ferramenta TED automático que será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, devendo o pedido ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos, as contas de origem e destino terão o mesmo titular e a RPV depositada deverá estar lançada em conta "sem alvará", conforme Portaria Conjunta 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Os clientes do Bando do Brasil têm a opção de cadastrar o Resgate Automático de precatórios em sua conta, que valerá para RPVs e Precatórios sem alvará. Para não correntistas o Banco do Brasil disponibiliza ainda o Resgate Simples de Requisições de Pequeno Valor para valores de até R$ 1.000,00. Link para mais informações clique aqui .

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Processo nº 5006067-86.2025.4.04.7204

ID: 299679196

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-86.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BORGES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE NASARIO DA ROSA PESCADOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-86.2025.4.04.7204/SC AUTOR : FABIANA BORGES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE NASARIO DA ROSA PESCADOR (OAB SC020991) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-86.2025.4.04.7204/SC AUTOR : FABIANA BORGES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE NASARIO DA ROSA PESCADOR (OAB SC020991) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5006067-95.2025.4.04.7201

ID: 282878612

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-95.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE LEAO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS LUCIANO FLORES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006067-95.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ANTONIO LUIZ DE LEAO JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) DESPACHO/DECISÃO Antônio Luiz de Leão Júnior, assistido por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006067-95.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ANTONIO LUIZ DE LEAO JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) DESPACHO/DECISÃO Antônio Luiz de Leão Júnior, assistido por Jefferson Luis Correia de Leão, propôs a presente ação, que tramita sob o procedimento dos juizados especiais, em face da União visando ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos, bem como à condenação da requerida a restituir o indébito, respeitado o prazo prescricional. Narrou e sustentou, em síntese, que: desde seu nascimento, em 16/08/1969, é portador de paralisia cerebral (CID F 84 4); recebe pensão por morte desde 2008 - benefício n° 138880532-1 - e faz jus à isenção do imposto de renda, conforme art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988; o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) já reconheceu que o requerente faz jus a isenção do imposto de renda retido na fonte; deve ser restituído o indébito respeitado o lustro prescricional; estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Vieram conclusos. Decido. A concessão de liminar, pela própria natureza dos provimentos jurisdicionais inaudita altera parte , é medida que somente se justifica quando presentes requisitos excepcionais que, em contraponto à necessária observância do princípio constitucional do contraditório, denotem a possibilidade de frustração do direito que a parte aparenta deter. Nesse passo, o legislador pátrio colocou no art. 300 do Código de Processo Civil a necessidade de se verificar, quando da apreciação da tutela de urgência antes da formação do contraditório, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso sob análise, não se afigura presente o perigo de dano, uma vez que não demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte autora se sujeitar à incidência do recolhimento do imposto de renda no curso do processo sem que isso prejudique sua subsistência, em especial quando se verifica que vem sofrendo tal retenção há anos. Em um contexto tal, não há qualquer elemento indicativo de que a espera pela tramitação ordinária do processo possa vir a causar um prejuízo irreparável à parte autora a ponto de se autorizar a supressão excepcional do contraditório. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Indefiro a gratuidade da justiça ao autor, visto que o valor dos rendimentos demonstrados ( 1.18 ) são superiores ao único parâmetro positivo que indica qual seria o máximo valor mensal a ser considerado para caracterizar a hipossuficiência de que trata o CPC, art. 98 (CLT, art. 790, §3°) e, também, ao que foi estabelecido pelo TRF4 no ainda não estável IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000. Anote-se . Intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias emendar a inicial , devendo esclarecer sobre quais rendimentos deseja ver reconhecida a isenção tributária, devendo anexar comprovante da data de início e da espécie de cada benefício previdenciário público ou privado que recebe; e Cumprido o acima determinado, cite-se a União para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar resposta acompanhada de demais documentos pertinentes à causa, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001. Deverá, na resposta, especificar justificadamente as provas que pretende produzir durante a instrução, ficando desde já ciente de que a postulação genérica e injustificada será desconsiderada por este juízo. Caso pretenda a realização de prova pericial, deverá, desde logo, formular seus quesitos. Se quiserem seja produzida prova oral, deverão, desde logo, indicar suas testemunhas. Em razão da ausência de celebração de acordos em casos como o dos autos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando, no entanto, que a ré, entendendo se tratar de hipótese em que é possível administrativamente a autocomposição, apresente sua proposta em 5 (cinco) dias a partir de sua citação, caso em que deverá ser intimada a parte autora para sobre ele se manifestar em 5 (cinco) dias, período em que o prazo para contestação ficará suspenso. Após a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, ocasião em que também deverá cumprir o determinado quanto às provas, devendo indicar expressamente se deseja a realização de perícia e, em caso positivo enumerar seus quesitos e, querendo, nomear assistente(s). Nada sendo requerido quanto à instrução probatória, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006067-04.2025.4.04.7102

ID: 277877614

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON JUNIOR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCE GOMES CARLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GLAUCE GOMES CARLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ROBSON JUNIOR MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCE GOMES CARLOS (OAB RS094943) ADVOGADO(A) : GLAUCE GOMES CARLOS ATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ROBSON JUNIOR MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCE GOMES CARLOS (OAB RS094943) ADVOGADO(A) : GLAUCE GOMES CARLOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006067-75.2024.4.04.7122

ID: 293937081

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-75.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR MARA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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NATALIA GONCALVES CEMBRANEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-75.2024.4.04.7122/RS AUTOR : CLAIR MARA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS108080) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-75.2024.4.04.7122/RS AUTOR : CLAIR MARA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS108080) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Realização de perícia médica . A parte-autora deverá trazer documento de identidade com foto, carteira de trabalho e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como RADIOGRAFIAS/TOMOGRAFIAS/ESPIROMETRIAS ) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. 1.1. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável . 1.2. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico . 1.3. Na hipótese de perícia pneumológica, a parte autora deverá trazer os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. 1.4. Em caso de perícia obstétrica, imprescindível que a parte autora apresente a carteira de gestante . 2. A perícia ora designada será realizada no prédio da Justiça Federal da cidade de Gravataí , localizado na RUA BARBOSA FILHO, 482, BAIRRO SALGADO FILHO (REFERÊNCIA – PARADA 77), GRAVATAÍ, RS . 3. A DATA da realização da perícia, a ESPECIALIDADE médica e a indicação do PERITO nomeado devem ser consultadas na DESCRIÇÃO DO EVENTO . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte-autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 Já foram indicados pelo INSS os assistentes técnicos Eduardo Montagner Dias, CREMERS 32.043, Murilo Castilhos Eidt, CREMERS 36.088 e Daniel Papich Krost, CREMERS 28.597 para acompanharem as perícias. 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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