Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5006502-37.2023.4.04.7105" – Página 5 de 6

Tiago Souza x Banco Bmg S.A

ID: 335998571

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000779-37.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

ANGELA CAROLINE LASTA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000779-37.2023.4.04.7105/RS AUTOR : TIAGO SOUZA ADVOGADO(A) : ANGELA CAROLINE LASTA (OAB RS098162) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000779-37.2023.4.04.7105/RS AUTOR : TIAGO SOUZA ADVOGADO(A) : ANGELA CAROLINE LASTA (OAB RS098162) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673) SENTENÇA Ante o exposto, no mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência do contrato n° 12186811; b) condenar os demandados em obrigação de fazer consistente na interrupção dos descontos das parcelas atinentes ao contrato acima referido; c) condenar o BANCO BMG S.A e, de forma subsidiária, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário titularizado pela parte autora, sendo em dobro em relação às parcelas descontadas após 30/03/2021, atualizadas pelo IPCA-E a contar de cada retenção indevida e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; d) condenar o BANCO BMG S.A e, de forma subsidiária, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.795,00 (três mil, setecentos e noventa e cinco reais) , atualizados na forma da fundamentação. Condeno a instituição financeira demandada, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária. Caso a parte autora não tenha devolvido à instituição financeira ou depositado em juízo o valor creditado em seu favor, ou o tenha feito apenas em parte, fica autorizada a compensação do valor não restituído/depositado com o montante a ser pago pela instituição financeira, hipótese em que aquele valor (creditado em favor da parte autora) deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde o depósito/transferência. No caso de haver depósito judicial, o valor depositado somente poderá ser levantado pela instituição bancária demandada após a satisfação da condenação ou a extinção do respectivo cumprimento de sentença. caput Interposto recurso voluntário, abra-se vista à contraparte para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5006502-82.2024.4.04.7111

ID: 275552515

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-82.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEISE PINHEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-82.2024.4.04.7111/RS AUTOR : VERA MARIA BECKER ADVOGADO(A) : GLEISE PINHEIRO DA SILVA (OAB SP431512) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, …

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Processo nº 5006502-60.2025.4.04.7204

ID: 310180904

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-60.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILCEIA SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA DE BITTENCOURT GARCIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006502-60.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NILCEIA SERAFIM ADVOGADO(A) : FABIOLA DE BITTENCOURT GARCIA (OAB SC067708) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o documento apresentado no evento …

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Selma Rejane De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329988429

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006498-46.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SELMA REJANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA LUCIA COSER

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FABRICIO RIGO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006498-46.2023.4.04.7122/RS AUTOR : SELMA REJANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA LUCIA COSER (OAB SC067730) ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) RÉU…

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Processo nº 5004659-37.2023.4.04.7105

ID: 308490213

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004659-37.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENISA BUTIGNOL

Acórdão

Advogados:

GEANDRESSA THAYNARA PEREIRA

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CESAR ADRIANO ANTONIAZZI

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FABIO KOEFENDER

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SABRINA REGINA SCHNEIDER

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CAROLINE MUSSELIN

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BRUNA VALLARI

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SAIONARA ALIEVI SCHIERHOLT

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004659-37.2023.4.04.7105/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO : LENISA BUTIGNOL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAIONARA ALIEVI S…

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Processo nº 5006502-48.2025.4.04.7208

ID: 317852148

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-48.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOTA DOS SANTOS VINICIUS MOTA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-48.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VINICIUS MOTA DUARTE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) REPRE…

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Processo nº 5001555-37.2023.4.04.7105

ID: 310240560

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001555-37.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERWANGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001555-37.2023.4.04.7105/RS REQUERENTE : EDUARDO BERWANGER ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 22…

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Thais Da Silva Fabricio x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 275795549

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008636-37.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA FABRICIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAIA PINA

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

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RECURSO CÍVEL Nº 5008636-37.2023.4.04.7105/RS RECORRENTE : THAIS DA SILVA FABRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA PINA (OAB MG172284) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/D… RECURSO CÍVEL Nº 5008636-37.2023.4.04.7105/RS RECORRENTE : THAIS DA SILVA FABRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA PINA (OAB MG172284) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ao argumento de obscuridade na decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por não esclarecer quais os argumentos apresentados na referida peça que não teriam sido considerados suficientes para demonstrar a repercussão geral, utilizando-se de termos técnicos sem explicar o seu significado, dificultando a compreensão da decisão pelo recorrente . Os embargos de declaração são cabíveis para atacar omissões, contradições ou obscuridades existentes na sentença ou no acórdão, a teor dos artigos 48 da Lei n.º 9.099/95 e 1.022 do CPC/2015, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material a requerimento da parte (art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95). Todavia, no caso, não se verificam as hipóteses acima. Com efeito, a discussão acerca da correção, ou não, do entendimento exarado na decisão deve ser suscitada mediante interposição de recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Conforme suficiente e exaustivamente demonstrado na decisão embargada, o recurso interposto não atendeu à prescrição legal que estabelece requisito mínimo para o seu trânsito, notadamente demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais, que é condição de admissibilidade inserida nos artigos 543-A e 543-B ao CPC, de exigência obrigatória a partir de 03.05.2007 , data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, do RISTF. Dessa forma, não há reparos a serem feitos, considerando o que ofício jurisdicional restou acabado e cumprido com a publicação da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se.

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Processo nº 5006502-24.2024.4.04.7001

ID: 292698209

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILMENDES SOARES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : SILMENDES SOARES SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) SENTENÇA dou provimento aos embargos de declaraç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : SILMENDES SOARES SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) SENTENÇA dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para incluir a fundamentação acima, alterando o dispositivo para a seguinte redação: JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: - determinar ao INSS que proceda a revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora (41/198.304.691-1, com DIB em 25/06/2019), para somar ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data do início da referida aposentadoria, na forma da fundamentação; - condenar a autarquia a recalcular a RMI e RMA do benefício cuja revisão ora se determina, já que detentora dos elementos necessários, e a adimplir as prestações vencidas e não prescritas, com efeitos financeiros e correção na forma da fundamentação, observado o limite de 60 salários mínimos vigente no Juizado Especial Federal, aí compreendidas as parcelas vencidas mais 12 vincendas e levando em conta o valor vigente quando do ajuizamento do presente feito. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no prazo de 10 dias, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Transitada em julgado, intime-se a APS ADJ - Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - para implantação do benefício, no prazo recomendado pela Corregedoria do TRF/4ª Região. Após, requisite-se a Agência Cálculos para efetuar o cálculo dos atrasados no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se RPV. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos. Considerando que os embargos interromperam o prazo para interposição de recurso (art. 50 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), intimem-se as partes devolvendo-se o prazo recursal. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5006502-48.2025.4.04.7208

ID: 292784029

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-48.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOTA DOS SANTOS VINICIUS MOTA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-48.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VINICIUS MOTA DUARTE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) REPRE…

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