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Processo nº 5006622-03.2025.4.04.7205

ID: 278192809

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006622-03.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006622-03.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LOURIVAL DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006622-03.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LOURIVAL DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 1508285, decidiu por afetar ao Plenário o julgamento do Tema 1.329, onde se discute a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O INSS opôs Embargos de Declaração, no intuito de distinguir os tipos de recolhimento e limitar a controvérsia apenas aos casos de indenização de período pretérito não recolhido na época própria. A Suprema Corte, no entanto, rejeitou os embargos de declaração, não diferenciando tipos de recolhimento. Em vista disso, entende este Juízo que o tema em referência abrange tanto os casos de indenização de períodos pretéritos – hipóteses onde não houve qualquer recolhimento na época própria - quanto os casos de mera complementação de recolhimentos feitos na época própria, porém em valor aquém do legalmente devido , sempre quando a intenção é de acessar a regra contida no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ainda, o STF baixou a seguinte ordem: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Em vista do exposto, determino a suspensão do presente processo até a publicação do acórdão paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, em cumprimento ao que estabelece o artigos 1.037, II, e 1.040, III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5006622-28.2024.4.04.7208

ID: 328911010

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006622-28.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO FELIPE DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5006622-28.2024.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : GISELE APARECIDA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO FELIPE DE SOUZA (OAB SC020397) EMENTA PREVI… Apelação Cível Nº 5006622-28.2024.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : GISELE APARECIDA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO FELIPE DE SOUZA (OAB SC020397) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. prova PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO EXPERT . POSSIBILIDADE SE EXISTENTE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O PRÓPRIO LAUDO CONTIVER ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVADA. TEMA 862 STJ. TERMO INICIAL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, admite-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não do fundo do direito reclamado ou mesmo da pretensão de impugnar o ato administrativo de cessação do benefício previdenciário. 2. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 3. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 4. Comprovada a existência de sequela resultante de acidente que implicou redução permanente da capacidade laboral da autora, conclui-se que faz jus ao benefício de auxílio-acidente. 5. De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. 6. In casu , deve ser concedido à parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao cancelamento do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa ocorrido em 19-07-2018, até a véspera da implantação administrativa do benefício (01-02-2024), observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 17-06-2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5006622-40.2024.4.04.7107

ID: 316546249

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006622-40.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELEM MULLER HOMEM MARIA TERESINHA MULLER HOMEM

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE SANDI

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Apelação Cível Nº 5006622-40.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : MARIA TERESINHA MULLER HOMEM (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SANDI (OA… Apelação Cível Nº 5006622-40.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : MARIA TERESINHA MULLER HOMEM (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SANDI (OAB RS126452) APELADO : KELEM MULLER HOMEM (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SANDI (OAB RS126452) EMENTA Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Indicação de condutor em auto de infração de trânsito. Competência do juizado especial federal. Reconhecimento de incompetência do juízo comum. Apelação prejudicada. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo DNIT contra sentença que reconheceu a segunda autora como condutora infratora nos autos de infração de trânsito nº S035363395, S035488072 e S037266638. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo comum é competente para processar e julgar ação que tem por objeto exclusivamente a indicação judicial do verdadeiro condutor em auto de infração de trânsito, sem pedido de anulação ou cancelamento do ato administrativo, e se, diante do valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, a competência é do Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecida a incompetência do juízo comum para o julgamento da lide, por se tratar de competência absoluta, conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Tribunal, que firmou a competência do Juizado Especial Federal para causas que envolvam exclusivamente a indicação judicial de condutor infrator em auto de infração de trânsito, sem pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, e cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos (TRF4 5023186-12.2023.4.04.0000, Rel. C. A. S. Leal Junior, 2ª Seção, 10/08/2023). 4. Precedentes da 4ª Turma e da Segunda Seção do TRF4 corroboram o entendimento de que a pretensão de indicação do verdadeiro condutor não configura anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência do juízo comum e reconhecendo a do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 (TRF4, Apelação Cível nº 5005743-37.2023.4.04.7117, Rel. Des. Fed. V. J. P. Caminha, 4ª Turma, 21/06/2024; TRF4 5023167-06.2023.4.04.0000, Rel. L. A. D'A. Aurvalle, 2ª Seção, 09/10/2023). 5. A inicial expressamente afastou discussão sobre a aplicação da multa e não buscou a anulação ou invalidação da infração, limitando-se à indicação do verdadeiro condutor e à transferência da pontuação, reforçando a inaplicabilidade da competência do juízo comum. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Reconhecer, de ofício, a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da demanda, anulando-se a sentença proferida pelo juízo comum e declarando prejudicada a apelação interposta pelo DNIT. Tese de julgamento: 1. A competência para processamento e julgamento de ação que tenha por objeto exclusivamente a indicação judicial do verdadeiro condutor em auto de infração de trânsito, sem pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, e cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, é do Juizado Especial Federal, sendo incompetente o juízo comum. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, inciso III; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível nº 5023186-12.2023.4.04.0000, Rel. C. A. S. Leal Junior, 2ª Seção, 10/08/2023; TRF4, Apelação Cível nº 5005743-37.2023.4.04.7117, Rel. V. J. P. Caminha, 4ª Turma, 21/06/2024; TRF4, Apelação Cível nº 5023167-06.2023.4.04.0000, Rel. L. A. D'A. Aurvalle, 2ª Seção, 09/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a competência do Juizado Especial Federal, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5006622-88.2025.4.04.7112

ID: 301083030

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006622-88.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEONAS PADILHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006622-88.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TEONAS PADILHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Norm… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006622-88.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TEONAS PADILHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006622-03.2025.4.04.7108

ID: 304928084

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006622-03.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAICON DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA ADRIANA PRIGOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006622-03.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MAICON DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA PRIGOL (OAB RS066303) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006622-03.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MAICON DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA PRIGOL (OAB RS066303) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5006622-28.2024.4.04.7111

ID: 326580369

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006622-28.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO WURDIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ADRIANA SEVERIANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006622-28.2024.4.04.7111/RS AUTOR : MARCIO WURDIG ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA SEVERIANO (OAB RS089308) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de restabelecimento de benefício assistencial … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006622-28.2024.4.04.7111/RS AUTOR : MARCIO WURDIG ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA SEVERIANO (OAB RS089308) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de restabelecimento de benefício assistencial , c/c declação de inexistência de dívida, formulado por MARCIO WURDIG em desfavor do INSS. Tendo em vista que se trata de pedido de restabelecimento do benefício, entendo necessária a realização de perícia médica judicial, a fim de avaliar as atuais condições que acometem a parte autora. Portanto, determino que a Secretaria designe data e horário para a realização de perícia com MÉDICO DO TRABALHO. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: - apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; - utilizar máscara de proteção; - chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; - caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. ROL DE QUESITOS PARA ESPÉCIES DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (benefício a ssistencial) Saliento que o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, documentos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo. Deverá, outrossim, observar os parâmetros do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de classificação e concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência (IF-BrA), por analogia , naquilo que couber, e o respectivo CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) . 1) A parte autora é ou já foi paciente do Sr(a). Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. 2) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? 5) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 6) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? 10) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 11) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Considerando o rol de quesitos habitualmente apresentados pelo INSS, responda o Sr Perito : "Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), responda o Sr. Perito Médico aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for SIM, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______” IV. Fixo os honorários do perito no valor máximo previsto para o rito, conforme a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. V. Caso a parte autora não compareça à perícia , no dia, horário e local agendados, deverá justificar a ausência, sob pena de encerramento da instrução processual e incidência de multa no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos honorários fixados para o perito, que reverterá em favor deste . Não sendo apresentada justificativa plausível (devidamente comprovada) e requerendo a parte autora o agendamento de nova perícia , este, que deverá observar o perito já nomeado nos autos, não ocorrerá antes do depósito do valor integral da multa no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento, ademais, que a parte (extensível a eventual interveniente) que deixar de comparecer à perícia judicial, no dia, horário e local agendados, poderá responder por perdas e danos, porque litigante de má fé (art. 80, incisos IV e V do NCPC), arcando igualmente com honorários advocatícios e custas processuais (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95), independentemente da concessão do benefício de gratuidade de justiça. VI. Intime-se a parte autora: a) de que a ciência dos atos do processo se efetuará na pessoa de seu procurador constituído nos autos; b) para comparecer à perícia em local indicado acima; e em data e horário a serem indicado, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como, apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), podendo apresentar quesitos, no prazo de dez dias; c) para indicar, querendo, assistente técnico até cinco dias antes da data da perícia supramencionada, e que mencionado profissional deverá comparecer ao ato independentemente de intimação; d) de que o não comparecimento, injustificado, ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, dos exames solicitados pelo(a) perito(a), será considerado como desistência da prova pericial, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra; e) Fica desde já o(a) autor(a) cientificado(a) de que documentos médicos posteriores à realização da perícia judicial ou mesmo aqueles anteriores que não tenham sido juntados até o momento da realização do ato pericial, não são contra esta oponíveis, restando desde logo indeferido eventual pedido para manifestação complementar do(a) perito(a). Na mesma senda, ficam as partes cientificadas de que eventual impugnação ao(à) médico(a) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 05 dias contados da cientificação da presente decisão (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição cujo prazo é 15 dias). f) A apresentação dos quesitos, até a data da realização da perícia , deverá se dar mediante utilização da ferramenta apropriada do sistema E-proc (Ações - Quesitos da Parte Autora - Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do perito, reduzindo o risco de ausência de resposta. Esclareço às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova pericial. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao perito responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos apresentados pelo Juízo. VII. Intime-se o(a) perito(a) médico(a) para que responda, preenchendo o Laudo Médico Eletrônico , conforme orientações constantes da presente minuta e, naquilo que for compatível, com o tutorial respectivo. Dessarte, por ocasião do preenchimento do Laudo Médico Eletrônico, o perito deverá, em campo apropriado, fazer um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a), respondendo aos quesitos que lhe forem apresentados eletronicamente, estando dispensado de responder aos quesitos das partes já contemplados no rol único. Orientação 01: atos da vida civil: Caso o(a) autor(a) sofra algum tipo de doença mental/neurológica, deverá o(a) perito(a) responder se ele(a) está ou não incapaz para os atos da vida civil, assim entendida como a impossibilidade de manifestar a sua vontade. Orientação 02: redução da capacidade laborativa decorrente de acidente - em sendo o caso (se houver pedido inicial de auxílio-acidente), o(a) perito(a) deverá responder aos questionamentos sobre a redução da capacidade laborativa, respondendo aos quesitos a si apresentados para investigação de eventual direito a auxílio-acidente, ainda que a origem do acidente seja de caráter laboral (mencionando tal contingência). Orientação 03: o(a) perito(a) , quando for o caso de investigação de acidente com repercussão na capacidade laboral para as atividades habituais , responderá sobre a origem em acidente de trabalho e/ou doença profissional com nexo etiológico caracterizado (arts. 19 a 21 da Lei n. 8213/91) ou acidente de qualquer natureza ou causa. Orientação 04: Salvo determinação judicial em sentido contrário, o(a) perito(a) está dispensado(a) de se manifestar sobre laudo(s) judicial(ais) anterior(es) – facultado assim fazê-lo se o entender pertinente. Tal se justifica pela impropriedade de se exigir estudo comparativo de laudo(s) pericial(ais) anterior(es), cuja juntada, de regra, sequer ocorre pela(s) parte(s). Após a juntada do laudo, conceda-se vista às partes. Por fim, não havendo apresentação de proposta de acordo, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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