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Processo nº 5006670-53.2025.4.04.7110

ID: 315697369

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-53.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

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GABRIEL MATOS DA FONSECA

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ROBERT VEIGA GLASS

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WILLIAM FERREIRA PINTO

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GETULIO JAQUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-53.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-53.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272) ADVOGADO(A) : GABRIEL MATOS DA FONSECA (OAB RS087228) ADVOGADO(A) : JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal atuante nos autos em epígrafe, como autorizado pelo art. 221 do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; pelo parágrafo 4º do art. 203 do Código de Processo Civil; e pelo inc. XIV do art. 93 da Constituição Federal, promove-se o presente ato para intimar a parte autora nos seguintes termos: Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Sem seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, querendo o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui .

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Processo nº 5006670-83.2025.4.04.7003

ID: 321790320

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-83.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZIGOMAR PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ZAUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-83.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ZIGOMAR PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : CHARLES ZAUZA (OAB PR046327) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por ZIGOMAR PEREIRA LIMA contra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-83.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ZIGOMAR PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : CHARLES ZAUZA (OAB PR046327) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por ZIGOMAR PEREIRA LIMA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pretendendo, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a liberação do veículo Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano/mod.: 21/22, cor branca, placa AVR-5I13, renavam 01288154361, apreendido em razão de estar transportando mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação da sua regular internação no país. Alega, em suma, que, não obstante ser proprietário do veículo, não participou da prática delituosa. Apresentou emenda a inicial no evento 14, EMENDAINIC1 atribuindo à causa o valor de R$245.065,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e sessenta e cinco reais). Juntou declaração de hipossuficiência e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. 2. Recebo a emenda a inicial de evento 14, EMENDAINIC1 . À secretaria para retificar a autuação. 3. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 4. Decisão antecipatória sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade e prevalência do interesse da parte autora. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC). Não vislumbro, no caso, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. A parte autora almeja a liberação do veículo de sua propriedade Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano/mod.: 21/22, cor branca, placa AVR-5I13, renavam 01288154361, qual transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação da sua regular internação no país. Primeiramente, impende registrar que o auto administrativo impugnado goza de presunção de legalidade e legitimidade, afastável apenas por meio de prova segura em sentido contrário, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito A pena de perdimento do veículo é expressamente prevista pelo Decreto-lei n.º 37/66, cujo inciso V do seu artigo 104 estabelece: Art. 104 - Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se responsável por infração punível com aquela sanção; O Decreto-lei n.º 37/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo a autoridade administrativa competência para decretar o perdimento do bem. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PARTICIPAÇÃO NO DELITO. DL 37/66.CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional a pena de perdimento estabelecida no art. 104 do Decreto-Lei nº 37 de 1966. 2. Nos termos da legislação aduaneira, o motorista transportador pode responder com a perda de seu próprio veículo pela prática de ilícito tributário. 3. Inexistindo indícios da participação da segunda Impetrante no delito, correta a sentença que determinou a devolução do caminhão de sua propriedade. (TRF 4ª Região, 2ª Turma, AMS n.º 9404511900/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, decisão unânime, DJU 30/01/2002). O art. 688, V, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009), editado já sob a égide da atual ordem constitucional, dispõe, igualmente, que: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e Como bem deixou claro o Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, "a teor do dispositivo legal, para aplicação da penalidade de perdimento do veículo transportador de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, devem estar configuradas duas hipóteses: a) o veículo transportador pertencer ao proprietário do veículo; b) houver responsabilidade deste último na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeita ao perdimento. Assim, o que pretende a legislação tributária é que sejam punidos não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das circunstâncias envolvidas (de que se trata de mercadorias em situação irregular)." Eis a ementa do referido julgado: APREENSÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. 104, inc. V, do Decreto-Lei 37/66, aplica-se a pena de perda do veículo quando conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. 2. Para aplicação da penalidade de perdimento do veículo transportador de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, devem estar configuradas duas hipóteses: a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas; b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo , houver responsabilidade deste último na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento. 3. O objetivo da lei é que sejam punidos não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das circunstâncias envolvidas (de que se trata de mercadorias em situação irregular), consoante preceitua o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26.12.2003). (TRF 4ª Região, AG n.º 2004.04.01.048311-6/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, decisão unânime, j. em 14/12/2004). No presente caso, conforme prova documental, o veículo apreendido transportava grande quantidade de mercadorias estrangeiras , em especial aparelhos de telefones celulares, no valor total de R$ 17.727,68, sem documentação comprobatória de sua regular importação ( evento 1, PROCADM5 ). A parte autora sustenta que há desproporcionalidade da pena de perdimento do veículo, porque o veículo foi avaliado pela ré em R$265.539,00, sendo que este valor ultrapassa em muito o valor das mercadorias apreendidas. Alega que só é possível o perdimento do veículo, caso as mercadorias apreendidas ultrapassem o valor do veículo. entendo que eventual desproporção entre o valor absoluto dos bens não é suficiente, por si só, para autorizar a liberação do veículo. Conquanto a desproporcionalidade entre o valor da mercadoria estrangeira transportada e o valor do veículo transportador seja aceita pela jurisprudência como critério a afastar a pena de perdimento do veículo, não se trata de princípio absoluto e matemático. Presentes indícios de má-fé ou contumácia, inaplicável o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 617 DO DECRETO 4.543/2002. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. Aplica-se a pena de perdimento ao veículo que transportar mercadorias sujeitas a tal penalidade sendo proprietário seu condutor ou, não o sendo, quando houver sua responsabilidade na prática da infração. O argumento de desproporção dos valores das mercadorias com o valor do veículo não afasta, por si só, a prática do ato vedado pela legislação, porquanto bastaria que qualquer pessoa transportasse mercadorias desacompanhadas de documentação legal, quantas vezes lhe conviesse, desde que de baixos valores, para que não tivessem o veículo apreendido, sob a proteção do princípio da proporcionalidade. A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade. A exegese da regra contida no art. 617 do Decreto nº 4.543/2002, referente à condução de mercadoria sujeita à pena de perdimento é no sentido de que o perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos. (AG 200904000424447, MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 30/03/2010) ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APREENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. - Decorrida a dilação probatória, conclui-se que o autor espontânea e conscientemente consentiu na prática do ilícito fiscal. - Apesar da desproporção entre os valores das mercadorias descaminhadas e do veículo, é de se ter em mente que o princípio da proporcionalidade não deve ser empregado como único ou máximo do ordenamento jurídico nem, muito menos, como panacéia para veicular complacência com ilicitudes mais ou menos expressivas.(TRF 4ª Região, Turma Especial, AC 648094, processo n.º 200270020006810/PR, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, decisão unânime, DJU 25/08/2004, p. 598). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. LIBERAÇÃO. 1. Apesar de não haver sinais de que o veículo apreendido seja destinado especificamente à pratica de contrabando e/ou descaminho, há fortes indícios de que era comumente empregado no transporte de mercadorias irregularmente internadas. 2. O volume de mercadorias transportadas era demasiado, ocupando todo o espaço interno do veículo e o número de viagens à tríplice fronteira, em curto interregno temporal, revela contumácia no procedimento irregular. 3. Imprópria, dessa forma, a liberação do ônibus detido pela Receita Federal. 4. Agravo de instrumento improvido. (AG 200504010072637, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 14/09/2005) O perigo da demora milita em favor do Fisco, pois, liberado o veículo, outras viagens com o mesmo desiderato poderão ser feitas. Por essas razões, neste momento processual, concluo pela manutenção do ato administrativo que culminou na apreensão do veículo, não havendo como conceder a liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro o requerimento de liminar. Como medida acautelatória dos interesses da parte impetrante, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação em caso de procedência da ação, entendo que o veículo em questão deverá permanecer sob guarda fiscal, sendo vedada sua destinação (caso esta ainda não ocorrido, obviamente), até ulterior decisão neste processo, devendo a ré tomar as providências necessárias para que não haja perecimento do bem. I ntime-se com urgência a parte impetrante acerca da presente decisão. 5. Caução Entretanto, entendo ser possível a liberação do veículo, mediante o oferecimento de caução no valor de avaliação constante no auto de infração. Assim, intime-se com urgência a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial do valor de avaliação do veículo constante no auto de infração a título de caução, para fins de liberação do veículo. Efetuado o depósito judicial do valor integral da avaliação do veículo constante no auto de infração, intime-se com urgência a União para providenciar a liberação do veículo apreendido à autora, proprietária do veículo, l avrando-se o respectivo termo, a ser juntado aos autos . 6. Cite-se a União (Fazenda Nacional), na pessoa de seu procurador, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, bem como cópia completa do processo administrativo. 7. Em seguida, havendo alegações de preliminares ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, bem como juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do NCPC).

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