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Processo nº 5007410-21.2023.4.04.7000

ID: 278488267

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007410-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO QUATRO BARRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO KUSS

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MAURO CASTANHO MENDES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5007410-21.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : AUTO POSTO QUATRO BARRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS… Apelação/Remessa Necessária Nº 5007410-21.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : AUTO POSTO QUATRO BARRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS (OAB SC066220) ADVOGADO(A) : MAURO CASTANHO MENDES (OAB SC060508) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. Leis complementares n.ºs 192/2022 e 194/2022. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 a apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5007410-52.2018.4.04.7111

ID: 306419942

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007410-52.2018.4.04.7111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARINA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA LINE COSTA

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Apelação Cível Nº 5007410-52.2018.4.04.7111/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CARINA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIRA LINE COSTA (OAB RS097806) EMENT… Apelação Cível Nº 5007410-52.2018.4.04.7111/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CARINA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIRA LINE COSTA (OAB RS097806) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 23. MARCO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de auto de infração de trânsito, sob o fundamento de que a parte autora foi devidamente notificada no âmbito do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação da autuação e da penalidade aplicada, considerando a alegação da parte autora de que não foi devidamente notificada no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora, ao encaminhar o formulário de identificação do condutor assinado, teve ciência inequívoca da autuação lavrada contra si, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 2. A Segunda Seção do TRF4, no julgamento do IRDR nº 23, fixou a tese de que é obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas. 3. A modulação dos efeitos da tese jurídica firmada no IRDR nº 23 estabeleceu que a aplicação da tese se dará às infrações cometidas a contar da data de conclusão do julgamento do IRDR na 2ª Seção. 4. No caso em comento, a autuação da infração ocorreu antes do marco temporal fixado para aplicação da tese jurídica firmada no IRDR nº 23, motivo pelo qual deve ser reconhecida a improcedência do pedido de nulidade da notificação da penalidade e mantida a higidez do auto de infração de trânsito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de notificação da imposição de penalidade de multa (NIP) tanto ao proprietário do veículo quanto ao condutor infrator, quando distintos, aplica-se às infrações cometidas a partir da data de conclusão do julgamento do IRDR nº 23 pela Segunda Seção do TRF4. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 281, II, 282, 259, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, IncResDemRep 5047424-37.2019.4.04.0000, 2ª Seção, Rel. Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 16/11/2023; TRF4, IncResDemRep 5047424-37.2019.4.04.0000, 2ª Seção, Rel. Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 08/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5007410-54.2024.4.04.7107

ID: 277408124

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007410-54.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA MARTINS ASCARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007410-54.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : EVA MARTINS ASCARI ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Considerando … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007410-54.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : EVA MARTINS ASCARI ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Albertina Ana Andre x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323216154

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-45.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA ANA ANDRE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ULISSES LIMA DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-45.2024.4.04.7207/SC AUTOR : ALBERTINA ANA ANDRE ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-45.2024.4.04.7207/SC AUTOR : ALBERTINA ANA ANDRE ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação ( evento 28, CONTES1 e evento 35, CONTES1 ). A instituição financeira ré sustenta a regularidade da contratação e apresenta documentos supostamente firmados pela cliente ( evento 35, OUT4 ). No entanto, a parte autora não reconhece a contratação ( evento 43, RÉPLICA1 ). Decido. Prescrição trienal A prejudicial de mérito de configuração de prescrição se confunde com o mérito da demanda, de modo que será oportunamente analisada em sentença. Prova oral Indefiro o pedido de depoimento pessoal, por entender que tal modalidade de prova não se mostra útil ao deslinde da controvérsia. Prova pericial Considerando que o contrato impugnado ( evento 35, OUT4 ) foi supostamente firmado de forma digital, a verificação da validade do negócio jurídico enseja a análise da autenticidade da assinatura eletrônica. A flexibilidade na forma de realização dos negócios jurídicos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a liberdade probatória, desde que fundamentada em meio de prova legalmente aceito, conforme previsão do art. 212 do Código Civil, destaca-se a desnecessidade de forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando expressamente exigida por lei (art. 107 do Código Civil). Ademais, a legislação específica, através da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, regulamenta a validade jurídica de documentos eletrônicos e estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. No entanto, a mesma norma não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Diante disso, e considerando que a jurisprudência tem admitido a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pública, desde que comprovada sua autenticidade por outros meios admissíveis em direito, mostra-se desnecessária, em regra, a produção de prova pericial para o reconhecimento da assinatura eletrônica (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Contudo, a fim de possibilitar a adequada comprovação da validade da assinatura eletrônica questionada, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem documentos ou outros meios de prova que considerem pertinentes à comprovação da autenticidade e validade da assinatura eletrônica utilizada no documento em discussão. Juntados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5007410-29.2025.4.04.7201

ID: 277863647

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-29.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA TEREZINHA HERTT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO SANTOS ESPINDOLA

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RENAN ELEUTERIO BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-29.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CLEUZA TEREZINHA HERTT ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS ESPINDOLA (OAB SC045961) ADVOGADO(A) : RENAN ELEUTERIO BARBOSA (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-29.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CLEUZA TEREZINHA HERTT ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS ESPINDOLA (OAB SC045961) ADVOGADO(A) : RENAN ELEUTERIO BARBOSA (OAB SC064821) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007410-26.2025.4.04.7202

ID: 322779599

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-26.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CECONI BARELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEPHANI VACCARIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-26.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CRISTIANE CECONI BARELLA ADVOGADO(A) : STEPHANI VACCARIN (OAB SC062689) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-26.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CRISTIANE CECONI BARELLA ADVOGADO(A) : STEPHANI VACCARIN (OAB SC062689) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007410-17.2025.4.04.7108

ID: 311845676

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-17.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATHEUS DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-17.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUCAS MATHEUS DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-17.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUCAS MATHEUS DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade Considerando o disposto no art. 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (§ 2º), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se na capa dos autos. 2. Valor da Causa O valor da causa é requisito da petição inicial e deve se aproximar do benefício patrimonial pretendido (art. 292 do CPC). Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles (inc. VI). No caso dos autos, a parte autora requer: (a) a exclusão da inscrição lançada pela CAIXA junto ao Sistema de Informações de Crédito - SCR, sob pena de multa diária; (b) a interpelação da ré para que justifique a manutenção do apontamento, mesmo após a quitação integral da dívida; (c) o pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Adequado o valor atribuído à causa (R$ 15.000,00). 3. Rito Processual Não excedendo o valor da causa o teto de 60 salários mínimos, deverá a ação deverá tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais. 4. Tutela de urgência Requer a parte autora a emissão de provimento judicial que determine a exclusão da inscrição lançada pela CAIXA junto ao Sistema de Informações de Crédito - SCR, sob pena de multa diária . Narra na peça inicial que: (a) teve seu nome inserido na coluna no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por uma suposta dívida junto à requerida; (b) não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte ré; (c) ao efetuar a aquisição de imóvel, teve crédito negado, em razão da existência de restrição junto ao BACEN; (d) sentiu-se muito constrangido e abalado emocionalmente com a negativa do crédito. Junta documentos: procuração ( 1.2 ); CNH ( 1.3 ); comprovante de endereço ( 1.4 ); declaração de hipossuficiência ( 1.5 ); Relatório de Empréstimos e Financiamentos - SCR ( 1.6 ). Relatado no essencial. Passa-se ao exame do mérito. Os requisitos previstos para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Insurge-se a parte demandante em face do cadastro de seu nome junto Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central ( 1.6 ), promovido pela ré CAIXA: Ocorre que o aludido cadastro não conta apenas com registros de inadimplência de pagadores, mas também com anotações positivas de crédito, atuando como um histórico de operações realizadas por estes, conforme a Resolução BACEN nº 4.571/2017, in verbis : Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (...) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações . Importante destacar que: (a) os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam precipuamente à atividade fiscalizadora do Banco Central do Brasil, configurando cadastro distinto dos cadastros privados (v.g. SERASA, SPC); (b) os bancos integrantes do Sistema Financeiro Nacional são obrigados a prestar tais informações ao Banco Central. Nesse contexto, tem-se que um mesmo pagamento efetuado com atraso, ainda que atualmente quitado, permanecerá registrado no sistema, não havendo qualquer ilicitude no arquivamento desse tipo de dado, visto que relevante para a análise do risco de concessão de crédito futuro. No que diz respeito à existência (ou não) de notificação prévia, a questão demanda dilação probatória, impondo-se a formação de contraditório, com oitiva da parte adversa para elucidação dos fatos narrados e exame adequado do caso. Por fim, importante destacar que a documentação apresentada pela parte autora, assim como a narrativa da exordial, são insuficientes para comprovação da verossimilhança da alegação. Destacam-se três pontos: Primeiro . No que pertine ao efetivo pagamento do débito, há dúvida quanto à quitação integral dos valores inscritos. Veja-se que a peça inicial ora refere "apesar da existência ou não da dívida" (p. 02), ora refere "mesmo após a quitação integral da dívida" (p. 13). Contudo, a peça inicial não afirma se houve pagamento tempestivo, mero atraso ou se permanece impago o débito. Segundo . Não há qualquer documento (v.g. promessa de compra e venda, conversas de whatsApp com corretores, vendedores, ou funcionários da ré, simulações de crédito), de modo a demonstrar a alegada tentativa frustrada de compra de imóvel. Sequer foi fornecido o endereço do imóvel a ser adquirido. E mais. A afirmação de que teve negado crédito para aquisição de bem imóvel conflita com a afirmação da peça inicial, no sentido de ser " pessoa humilde" (...) pois o que ganha não cobre sequer suas despesas mensais essenciais de alimentação, supermercado, água, luz, farmácia, saúde, transporte, dentre outros. Nesse contexto, indagar-se-ia: qual a renda declarada para aquisição do crédito? Como o autor efetuaria o pagamento dos encargos? Tendo em conta os princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé processual, devem os sujeitos do processo cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, sendo vedada a alteração da verdade dos fatos e/ou dedução de pretensões infundadas. Terceiro . Há registros desfavoráveis oriundos de outras instituições financeiras, circunstância que milita em desfavor da parte autora, considerados os termos da Súmula 385/STJ. Ausente a verossimilhança da alegação, desnecessárias maiores digressões acerca da urgência do provimento liminar pleiteado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5. Inversão do ônus probatório A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, não é automática, subordinando-se à avaliação do juiz, quando houver plausibilidade das alegações da parte autora e a configuração da dificuldade do mesmo de produzir as provas cabíveis. Possível a inversão do ônus probatório em face do Banco Réu , considerando a existência de relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora e, ainda, o disposto no art. 373, § 1º, do CPC. Deverá o Banco Réu , no prazo de resposta, apresentar os contratos fa que se referem os débitos inscritos, comprovante de crédito dos valores mutuados, planilhas demonstrativas da evolução do débito, bem os documentos que comprovem as tentativas para notificação prévia da parte autora, relativamente aos débitos lançados junto ao SCR. 6. Prosseguimento 6.1 Intimação da parte autora Intime-se a parte autora do inteiro teor da presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) informe se a dívida junto à CAIXA e objeto da restrição encontra-se devidamente quitada (ou não), juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua alegação; (b) preste esclarecimentos acerca da negativa de crédito e operação de compra de bem imóvel referida na peça inicial. Decorrido o prazo sem aproveitamento, registrem-se para prolação de sentença extintiva. 6.2 Audiência de conciliação Tratando-se de procedimento do Juizado Especial Cível, não há falar em opção do autor para realização (ou não) de audiência de conciliação, faculdade prevista no art. 319, do CPC para o rito comum. Consoante Lei nº 9.099/95: (a) registrado o pedido, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias (art. 16); (b) o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (a rt. 2º) . 6.3 Citação da parte ré Decorrido com aproveitamento o prazo da parte autora (item 6.1), cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º L 10.259/01), conteste o feito, devendo, no prazo de resposta, apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11). 6.4 Prosseguimento Expedidas as citações eletrônicas e confirmadas as demais, remetam-se os autos imediatamente ao CEJUSCON, para designação da sessão de conciliação e intimação das partes, inclusive para que compareçam munidas da documentação de que disponham para o esclarecimento da causa. Na hipótese de os autos retornarem do CEJUSCON sem autocomposição e havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou, ainda, juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica. Oportunamente, venham conclusos para exame do que for requerido pelas partes. Cumpra-se.

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Processo nº 5007410-63.2024.4.04.7201

ID: 291789639

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007410-63.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA CRISTINA DA SILVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007410-63.2024.4.04.7201/SC EXECUTADO : ANDREA CRISTINA DA SILVA LTDA ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593) DESPACHO/DECISÃO Exceção de pré-executividade ALEGAÇÕES DA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007410-63.2024.4.04.7201/SC EXECUTADO : ANDREA CRISTINA DA SILVA LTDA ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593) DESPACHO/DECISÃO Exceção de pré-executividade ALEGAÇÕES DAS PARTES . Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada alegou: (a) necessidade de suspensão da execução fiscal até julgamento da exceção de pré-executividade e, após, renovação do prazo para a excipiente efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora; (b) nulidade da CDA por ausência dos requisitos previstos no CTN; (c) prescrição dos créditos exigidos na CDA 91 4 17 002638-56; (d) ilegalidade da multa em razão de seu efeito confiscatório e por afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ( evento 16, PROC1 ). A União - Fazenda Nacional alegou a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade e defendeu a regularidade da CDA e da multa aplicada. Argumentou inocorrente, no caso, prescrição, diante dos diversos pedidos de parcelamento do débito, que interromperam o curso do prazo prescricional ( evento 24, PET1 ). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO (STJ, Súmula nº393). Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Enquanto defesa da parte executada, na própria execução fiscal, exige, fundamentalmente, a suficiência da prova documental para a demonstração das razões de defesa. Quanto a este ponto, já se manifestou o STJ no sentido de que "não é cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer as matérias que demandem dilação probatória (...)" (AgInt no REsp 1795768/MT, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJe 28.08.2019). CASO CONCRETO . No caso, as matérias arguidas pela parte executada podem ser apreciadas mediante prova documental, sendo admissível, portanto, a exceção de pré-executividade. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Admite-se a suspensão da execução fiscal nas seguintes situações: (a) quando, a requerimento da parte embargante, o juiz atribui efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal (CPC, art. 919, § 1º); (b) quando há depósito integral do montante pretendido pelo Fisco na ação anulatória de débito ou mandado de segurança com tutela liminar deferida (LEF, art. 38); e (c) nos casos previstos no CTN, art. 151. CASO CONCRETO . No caso, não estão configuradas quaisquer das hipóteses acima referidas, razão pela qual não há que se falar em suspensão da execução fiscal. A apresentação de exceção de pré-executividade não tem o condão, por si só, de suspender a execução fiscal, tal como postulado pela parte excipiente. Descabida, de igual forma, a renovação do prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, até porque tais atos podem ser realizados a qualquer tempo no curso da execução fiscal. ELEMENTOS E REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CTN, art. 204 c/c LEF, arts 2º e 3º). Conforme CTN, art. 204, e LEF, art. 3º, o valor inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Os elementos e requisitos formais da CDA estão previstos na LEF, art. 2º, §§5º e 6º: Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) §5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida" §6º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A CDA que atenda aos requisitos da LEF é válida e apta a aparelhar uma execução fiscal. Havendo indicação de nome do devedor, domicílio, quantia devida, indicação da maneira de calcular os acréscimos legais, número do processo administrativo, data e número de inscrição, assim como origem e natureza da dívida (para tanto, basta a descrição da cobrança e sua base legal), inexiste prejuízo à defesa, podendo a parte executada identificar a fundamentação legal da dívida (principal, atualização monetária, juros de mora, multa e demais encargos incidentes). Sendo a CDA decorrente de lançamento tributário, deve ser presumida a validade deste, não sendo exigida, no ajuizamento da execução fiscal, apresentação de cópia do processo administrativo. Sendo a dívida decorrente de informações prestadas pelo contribuintes, considera-se confessada, não sendo exigível a prática de lançamento, conforme jurisprudência reiterada. CASO CONCRETO . As CDAs objeto da presente execução fiscal preenchem os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º e § 6º da Lei nº 6.830/80, constando o nome do devedor e o seu domicílio, a quantia devida e a maneira de calcular os acréscimos legais, o número do processo administrativo e a data em que foi inscrita e o número de inscrição. As informações são suficientes, não ocasionando qualquer prejuízo à defesa , pois a simples leitura dos dispositivos mencionados nas CDAs permitem ao executado tomar conhecimento da fundamentação legal da dívida em relação ao principal, atualização monetária, juros de mora, multa e demais encargos incidentes na inscrição da dívida ativa. Ressalta-se que informações mais detalhadas acerca do débito podem ser obtidas por meio de consulta ao processo administrativo, na repartição competente, nos termos do art. 41 da LEF. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (CTN, art. 174). Conforme CTN, art. 174, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Dá-se a constituição definitiva do crédito tributário com a notificação do lançamento; havendo impugnação ou recurso, a constituição definitiva ocorre com o encerramento do respectivo processo administrativo . Sendo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, o próprio contribuinte apura todos os aspectos da hipótese de incidência do tributo, informando ao Fisco o valor devido e realizando o pagamento, independentemente de qualquer atividade prévia da Administração Tributária. Nesses casos, entende-se constituído o crédito no momento em que declarado ou informado , ao Fisco, o montante do tributo devido. Não havendo pagamento, segue-se a inscrição em dívida ativa, para viabilizar a execução fiscal. Nesse sentido, STJ, Súmula 436: "a entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CTN, art. 174, parágrafo único). CTN, art. 174, parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O STJ, por meio de sua 1ª Seção, no REsp nº1.120.295/SP, reconheceu que os efeitos da interrupção do prazo prescricional devem retroagir à data da propositura da ação de execução fiscal, tal como ocorre nos créditos não tributários (CPC, art. 240, §1º). Assim, a prescrição interrompe-se com o despacho do juiz que ordena a citação, mas tal interrupção tem efeitos retroativos à data da propositura da ação. CASO CONCRETO . No presente caso, a parte executada alegou ocorrência de prescrição dos valores exigidos na CDA 91 4 17 002638-56. Referidos créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte e referem-se ao período de 06/2015 a 12/2015 ( evento 1, CDA7 ). A presente execução fiscal foi ajuizada em 20/05/2024. Houve a devida comprovação pela União - Fazenda Nacional, porém, no sentido de que tais débitos foram parcelados em 20/10/2017, 09/07/2018 e 30/01/2023 ( evento 24, EXTR2 ). Os parcelamentos antes mencionados interromperam o curso do prazo de prescrição, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos até o ajuizamento desta execução fiscal. Deve ser rejeitada, portanto, a alegação de prescrição. MULTA E ACRÉSCIMOS LEGAIS. Multas e juros decorrentes do não pagamento do crédito tributário, no prazo de vencimento, conforme legislação vigente, são exigíveis na execução fiscal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. (...) 2. Cabível a cumulação de multa com juros, considerando-se que, enquanto estes decorrem da demora no pagamento, aquela é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo, portanto, cumuláveis. 3. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 20%. (...) (TRF4, AG5002602-60.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, decisão de 11.09.2019) Nas CDAs objeto da execução, a exigência da multa é limitada ao percentual de 20%, não havendo qualquer ilegalidade em tal cobrança. CONCLUSÃO . Diante do acima exposto, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. PROSSEGUIMENTO. Prossiga-se nos termos da decisão do evento 4, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5007410-20.2025.4.04.7107

ID: 324436913

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-20.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARION DORS PEROTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-20.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARION DORS PEROTTI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-20.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARION DORS PEROTTI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do JEF em que a parte-autora objetiva a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado aos corréus, no que se refere à amortização do contrato de financiamento estudantil pactuado com o FNDE e a CEF, o imediato abatimento de 12% sobre o saldo devedor, bem como o recálculo do valor das prestações. Relatou que atuou como médica no período da pandemia de Covid-19, no mês de 12/2020 e de 07/2021 a 05/2022 e, por isso, tem direito ao abatimento de 1% por mês trabalhado no saldo devedor do seu contrato, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.260/01. Afirmou que acessou o portal http://fiesmed.saude.gov.br e realizou passo a passo, bem como enviou e-mail para o fiesmed@saude.gov.br , requerendo o abatimento de 1% mensal do saldo devedor do contrato FIES, porém obteve resposta no sentido de que seu nome não constava na lista de profissionais elegíveis, devido ao não cumprimento do período exigido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ( evento 1, OUT9 ). É o breve relato. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Na hipótese, o pedido de tutela provisória diz respeito à aplicação imediata do abatimento sobre o saldo devedor do contrato de FIES da autora. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), prevê em seu artigo 6º-B, inciso III, o benefício pleiteado pela demandante: Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado , incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 , conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (grifou-se) As disposições da lei são suficientes para a concessão do abatimento, bastando para tanto a comprovação do exercício de atividade médica no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o que só poderia ser obstado caso o possível beneficiário tivesse trabalhado por período inferior a 6 meses (art. 6º-B, § 4º, inciso II). No caso, a demandante trabalhou no SUS, na linha de frente no combate à Covid-19, como médica clínica, no Hospital de Portão (12/2020) e nas UBS São Caetano, UPA Central 24hs e UBS Vila Ipê (de 07/2021 a 05/2022) . Esse período soma 12 meses. De acordo com o entendimento que se consolidou na jurisprudência, a pandemia da Covid-19 perdurou no Brasil de 03/02/2020 a 22/05/2022 , conforme Portarias GM/MS nº 188/2020 e nº 913/2022. Portanto, estão presentes os requisitos descritos em lei para permitir a amortização postulada, correspondente a 12% do saldo devedor , dada a comprovação do trabalho realizado nas condições do artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. Confira-se o entendimento das turmas do TRF da 4ª Região quanto ao tema: MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. PANDEMIA DO COVID-19. SUS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. 1. A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 2. Demonstrado, na hipótese, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, cabível o abatimento do saldo do financiamento correspondente aos meses trabalhados . 3. Apesar de o referido dispositivo fazer remissão apenas ao Decreto Legislativo 06, de 20/03/2020, não se pode olvidar que o estado de "emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus ( COVID-19 )" perdurou até o ano de 2022. É o que se extrai da Portaria GM/MS 188, de 03/02/2020, que vigeu até 22/05/2022, quando foi revogada pela Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022 (artigos 3º e 4º), razão por que o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, deve ser estendido para todo esse período - de 20/03/2020 a 22/05/2022. 4. Negado provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária. (TRF4 5001058-11.2023.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 14/08/2024) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA PANDEMIA DA COVID-19. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que envolvem contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. 2. Comprovados os requisitos previstos no inciso III do art. 6ºB da Lei 10.260/2001, dada a atuação como médico no enfrentamento da pandemia de COVID-19, deve ser concedido o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. 3. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração da Lei 10.260/2001 pela Lei 14.024/2020, não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento. 4. A emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 foi reconhecida pela Portaria/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22/05/2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria/MS 913, de 22/04/2022, até quando deve ser deferido o abatimento. (TRF4, ApRemNec 5015006-48.2022.4.04.7208, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 26/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA. ATUAÇÃO COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM/ENFERMEIRA NA PANDEMIA DA COVID-19. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que envolvem contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e este o responsável pela gestão financeira do contrato. 2. Não sendo possível a realização do requerimento administrativo em razão de inconsistências no sistema, fica configurado o interesse processual. 3. Comprovados os requisitos previstos no inciso III do art. 6ºB da Lei 10.260/2001, dada a atuação como profissional da saúde no enfrentamento da pandemia de COVID-19, deve ser concedido o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. 4. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração da Lei 10.260/2001 pela Lei 14.024/2020, não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento. 5. A emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 foi reconhecida pela Portaria/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22/05/2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria/MS 913, de 22/04/2022, até quando deve ser deferido o abatimento. (TRF4, ApRemNec 5032026-08.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 26/06/2025) Estando presentes os requisitos legais, tenho que deva ser deferida a tutela de urgência, para determinar que os corréus, dentro de suas atribuições, promovam o abatimento pleiteado (art. 6-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001), a fim de que a parte-autora possa fazer o pagamento das parcelas vincendas sobre o saldo devedor abatido. O abatimento deverá ocorrer sobre o saldo devedor existente na data de ajuizamento desta demanda. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para que os réus procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil a cada mês trabalhado pela autora no âmbito do SUS durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, totalizando o abatimento de 12% do saldo devedor do contrato nº 18.3112.185.0004182-21 ( evento 1, CONTR6 ), a contar do ajuizamento desta ação (em 06/06/2025 - evento 1). Intimem-se. Cite-se a parte-ré para apresentar proposta de conciliação ou contestar o feito no prazo de 30 dias, quando deverá fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput , da Lei nº 10.259/01.

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