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"5007712-22.2021.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5007712-49.2025.4.04.7107

ID: 324231087

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007712-49.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELLAMED S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANDREOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ZUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007712-49.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : DELLAMED S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO ANDREOLA (OAB RS102391) ADVOGADO(A) : ADRIANO ZUFFO (OAB RS119056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007712-49.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : DELLAMED S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO ANDREOLA (OAB RS102391) ADVOGADO(A) : ADRIANO ZUFFO (OAB RS119056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Dellamed S.A. em face do Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul, através do qual pretende, em síntese: e.1) Reconhecer e declarar o direito líquido e certo à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde 01/01/2024, afastando, por consequência, a sujeição às regras contidas na Lei nº 14.789/23, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/23, em razão de qualquer um dos fundamentos expostos acima; e.2) Declarar, quanto ao IRPJ e a CSLL, que mesmo a Empresa Impetrante tendo apurado prejuízo fiscal em algum dos exercícios passados ou ao longo desta ação mandamental, ou ainda, que os efeitos da decisão reverta lucros em prejuízos, que tais prejuízos e bases de cálculo negativa da CSLL sejam considerados como ativos fiscais sujeitos ao controle na Parte B do LALUR (ou e-Lalur), para serem utilizados na compensação com lucros futuros, tudo devidamente corrigido pela SELIC até sua efetiva compensação (Súmula 162 do STJ); Vieram os autos. Decido. Em consulta ao mecanismo de análise de prevenção do sistema eproc , observa-se que, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, a demandante propôs o feito autuado sob o nº 5007792-18.2022.4.04.7107, o qual possui como pleito em síntese: " f.1) Reconhecer e declarar o direito líquido e certo à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; f.2) Declarar, quanto ao IRPJ e a CSLL, que mesmo a Empresa Impetrante tendo apurado prejuízo fiscal em algum dos exercícios passados ou ao longo desta ação mandamental, ou ainda, que os efeitos da decisão reverta lucros em prejuízos, que tais prejuízos e bases de cálculo negativa da CSLL sejam considerados como ativos fiscais sujeitos ao controle na Parte B do LALUR (ou e-Lalur), para serem utilizados na compensação com lucros futuros, tudo devidamente corrigido pela SELIC até sua efetiva compensação (Súmula 162 do STJ);". Dessa forma, intime-se a impetrante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de litispendência parcial/continência entre o presente feito e aquele autuado sob o nº 5007792-18.2022.4.04.7107. Com a resposta, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5007712-98.2024.4.04.7005

ID: 308732314

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007712-98.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MALAVAZI GODOY SHIRLEY MALAVAZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE ZAMPIERI PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007712-98.2024.4.04.7005/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : SHIRLEY MALAVAZI (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE ZAMPIERI PEDROSO (OAB PR045950) R… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007712-98.2024.4.04.7005/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : SHIRLEY MALAVAZI (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE ZAMPIERI PEDROSO (OAB PR045950) REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE MALAVAZI GODOY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE ZAMPIERI PEDROSO (OAB PR045950) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5007712-55.2025.4.04.7202

ID: 333632730

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007712-55.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JADINES SILVEIRA DE AVILA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE AVILA FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007712-55.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : JADINES SILVEIRA DE AVILA FLORES ADVOGADO(A) : BRUNA DE AVILA FLORES (OAB SC072607) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo à parte autora o pr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007712-55.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : JADINES SILVEIRA DE AVILA FLORES ADVOGADO(A) : BRUNA DE AVILA FLORES (OAB SC072607) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que emende a petição inicial, tomando as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a . aponte corretamente a autoridade coatora e o interessado relacionado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, retificando ou ratificando aquela apontada na petição do evento 20, PET1 . A parte autora indicou o órgão e não a autoridade responsável por ele. II - Para conhecimento , neste e eu futuros processos, esclareço que: a. O GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CHAPECÓ-SC é o responsável pelos processos da região oeste - "unidade de protocolo" -, cuja responsabilidade se estende até a remessa de recurso para o CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social); b. as Gerências Executivas e demais unidades descentralizadas podem ser consultadas no site https://www.gov.br/inss/pt-br, Composição - Unidades Descentralizadas - Quem é quem; c. Conforme informado pelo INSS, a Central Especializada de Suporte CES da SRIII tem suas funções divididas entre as Gerências Executivas (GEX) , conforme local de origem do processo (unidade de protocolo) d. o comprovante de protocolo de requerimento, necessário para comprovar a "unidade de protocolo" está disponível à parte no "Meu INSS"; e. o extrato / movimentação do processo administrativo pode ser consultado pelo número do protocolo de requerimento, em "Detalhes da Tarefa", no site https://geridinss.dataprev.gov.br/ ; f. em caso de recurso , a consulta pode ser feita no site https://consultaprocessos.inss.gov.br , ou no "Meu INSS"; g. o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS é órgão colegiado instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e das empresas, bem como naqueles relacionados aos benefícios assistenciais de prestação continuada. Então, estando o processo em grau de recurso administrativo, a autoridade capaz de impulsionar seu andamento ou é o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, ou Presidente da Câmara de Julgamento à qual o processo tenha sido distribuído. Acrescento, ainda, que tal órgão é vinculado à União e independente do INSS . Portanto, estando o processo administrativo em grau de recurso a União - AGU deverá ser incluída como parte interessada na presente ação. h. caso haja pedido de reconhecimento de atividade especial (insalubre) ou pedidos que demandem perícia médic a , essa análise é realizada pela Perícia Médica , a qual, embora integre o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social; não faz parte da estrutura do INSS. Nesses casos, tem-se um ato administrativo complexo , cuja conclusão do processo administrativo depende da manifestação de dois órgãos com independência funcional entre si. Quais sejam: a. da verificação de requisitos (tempo de contribuição) por agentes do Instituto Nacional da Previdência Social (vinculados à autoridade impetrada); e b. de verificação das condições ambientais de trabalho para fins de aferição do labor em condições especiais, o que está a cargo dos médicos peritos (não vinculados à autoridade impetrada ). Logo, para ser exequível a ordem emanada de Mandado de Segurança, ambas as autoridades responsáveis pelos atos devem integrar a lide, caso portanto de formação de litisconsórcio passivo necessário (art. 113, I, CPC). Portanto o Coordenador Regional da Perícia Médica Federal Sul deve ser incluído como autoridade coatora , bem como da União - AGU , como parte interessada . III. Indicada corretamente a autoridade coatora e o interessado vinculados ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS , retifique-se a autuação. Notifiquem-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) vinculada ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS ara prestar(em) informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que tome(m) ciência da impetração e da faculdade de, a qualquer tempo, promover(em) seu ingresso no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7.º da Lei n.º12.016/09. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. IV. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5007712-22.2021.4.02.5110" – Página 5 de 5

Processo nº 5007712-49.2025.4.04.7107

Processo nº 5007712-98.2024.4.04.7005

Processo nº 5007712-55.2025.4.04.7202