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Processo nº 5007737-77.2025.4.04.7005

ID: 329240656

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007737-77.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLAIR JUNIOR CARDOSO DA PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DO NASCIMENTO RODRIGUES

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CAROLINA FERREIRA

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EDUARDO OLEINIK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-77.2025.4.04.7005/PR AUTOR : OLAIR JUNIOR CARDOSO DA PAZ ADVOGADO(A) : EDUARDO OLEINIK (OAB PR033136) ADVOGADO(A) : CAROLINA FERREIRA (OAB PR069760)…

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Processo nº 5007737-77.2025.4.04.7005

ID: 319877168

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007737-77.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OLAIR JUNIOR CARDOSO DA PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DO NASCIMENTO RODRIGUES

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CAROLINA FERREIRA

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EDUARDO OLEINIK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-77.2025.4.04.7005/PR AUTOR : OLAIR JUNIOR CARDOSO DA PAZ ADVOGADO(A) : EDUARDO OLEINIK (OAB PR033136) ADVOGADO(A) : CAROLINA FERREIRA (OAB PR069760)…

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Processo nº 5007737-50.2025.4.04.7208

ID: 305684217

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007737-50.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS ROZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-50.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JEAN CARLOS ROZA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-50.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JEAN CARLOS ROZA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Plauto Gaspar Beltrame x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 322813238

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007737-39.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PLAUTO GASPAR BELTRAME

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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DANIEL DIRANI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-39.2023.4.04.7105/RS AUTOR : PLAUTO GASPAR BELTRAME ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-39.2023.4.04.7105/RS AUTOR : PLAUTO GASPAR BELTRAME ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : DANIEL DIRANI (OAB SP219267) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5007737-77.2025.4.04.7102

ID: 316629225

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007737-77.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDEBALDO GERALDO PAPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-77.2025.4.04.7102/RS AUTOR : EDEBALDO GERALDO PAPE ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-77.2025.4.04.7102/RS AUTOR : EDEBALDO GERALDO PAPE ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007737-62.2025.4.04.7107

ID: 304988906

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007737-62.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FONGARO JULIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO HIRSCH GOELZER

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LUCAS DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : HELENA FONGARO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) ADVOGADO(A) : LU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : HELENA FONGARO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) AUTOR : JULIA SILVA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que a autora, HELENA FONGARO , representada pela mãe, JULIA SILVA DOS SANTOS , requer a concessão de auxílio-reclusão (NB 193.542.438-3 - DER 11/05/2023) em decorrência do encarceramento do pai, RAFAEL FONGARO, desde 21/03/2023. Da análise da petição inicial e documentos juntados, verifica-se que o feito não se encontra suficientemente instruído, razão pela qual promove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ), atender à(s) determinação(ções) a seguir elencada(s): a) Na exordial, a parte autora requereu o benefício com termo inicial em 21/03/2023. Contudo, da análise do atestado de reclusão, verifica-se que o instituidor obteve liberdade em 31/05/2023. Assim, deverá adequar o cálculo do valor da causa, uma vez que incluiu parcelas relativas aos anos de 2024 e 2025. Alternativamente, poderá ajustar o pedido, pleiteando outros períodos, hipótese em que deverá comprovar a existência de pretensão resistida perante o INSS, com a juntada do Processo Administrativo respectivo; b) informar se pretende a concessão também para Júlia Silva dos Santos, uma vez que a procuração anexada é somente na qualidade de representante legal da filha e não há esclarecimentos na inicial nesse ponto. c) Considerando que a procuração e declaração de hipossuficiência juntados à petição inicial foram assinadas eletronicamente utilizando sistema Zap Sign, entendo que, para ter validade jurídica perante terceiros (como no caso de utilização em processo judicial), a assinatura eletrônica deve ter sido aprovada pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da MP n° 2.200-2/2000. Ressalto que nesse sentido já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgado assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Com efeito, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), de modo que quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira ( https://validar.iti.gov.br/ ). Ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração e a declaração de hipossuficiência, juntados nos autos, consta que a assinatura não é da autora, mas sim da empesa que certificou a assinatura , a exemplo ( evento 2, INF1 ): Ante o exposto, intime-se a autora para que regularize, a procuração e a declaração de hipossuficiência com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil), sob pena de não atender o previsto no art 320, CPC e, por consequência, resultar no indeferimento da petição inicial (art. 321 , parágrafo único, CPC); d) juntar comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), em seu nome. Caso o comprovante não esteja em nome do(a) demandante, deverá apresentar declaração do titular da conta de que o(a) autor(a) reside naquele endereço, uma vez que a competência territorial é critério absoluto nos juizados especiais federais; e) expedido pela Vara de Execuções Criminais, associar: e.1) Certidão Judicial atualizada e Relatório da Situação Processual Executória de RAFAEL FONGARO, nascido em 17/05/2002, com o registro da natureza jurídica das condenações e os regimes de cumprimento da pena , de forma individualizada , nos termos do art. 80, § 1º, da Lei 8.213/91. f) expedido pela autoridade carcerária vinculada ao Presídio em que encontra-se cumprindo a pena, juntar: f.1) Atestado de Efetivo Recolhimento de RAFAEL FONGARO, nascido em 17/05/2002, inscrito no CPF 012.973.730-57, o qual deverá conter as seguintes informações: data da reclusão , natureza jurídica da prisão e todos os regimes de cumprimento da pena , de forma individualizada . Nos respectivos atestados deverá constar os regimes de cumprimento de pena, bem como se houve alteração do regime de cumprimento da pena, especificando as datas, a fim de se identificar eventual marco final do direito ao recebimento do benefício. Oportuniza-se à parte autora complementar eventual omissão no tocante à documentação juntada ao expediente administrativo, a fim de robustecer a prova quanto ao(s) fato(s) contestado(s) pela autarquia, juntando outros documentos que disponha, capazes de comprovar suas alegações. Requisita-se à CEAB: a) certidão de dependentes habilitados ao auxílio-reclusão de RAFAEL FONGARO. Em existindo outros dependentes habilitados ao benefício, reitera-se que caberá à parte autora, sob pena de extinção do feito, requerer a citação destes, na condição de litisconsortes passivos necessários, devendo inclusive informar sua qualificação completa (com RG e CPF), o nome dos representantes legais (caso sejam menores), bem como endereço completo e telefone com acesso ao aplicativo whatsapp, para o cumprimento dos atos citatórios. Com o aproveitamento, diligencie a Secretaria Judiciária na inclusão de eventual corréu(é) no polo passivo, na condição de litisconsorte passivo. Tudo cumprido: a) citar-se-á o corréu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação. b) citar-se-á o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Cite(m)-se. Intime-se. Requisite-se. Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pela parte autora, e nada mais sendo requerido, abra-se vista ao Ministério Público Federal .

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Processo nº 5007737-62.2025.4.04.7107

ID: 326071457

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007737-62.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FONGARO JULIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENNIFER LISIE PAIM DA SILVA DE SIQUEIRA

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RENATO HIRSCH GOELZER

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LUCAS DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : HELENA FONGARO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) ADVOGADO(A) : RENATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : HELENA FONGARO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) ADVOGADO(A) : JENNIFER LISIE PAIM DA SILVA DE SIQUEIRA (OAB RS129700) AUTOR : JULIA SILVA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) ADVOGADO(A) : JENNIFER LISIE PAIM DA SILVA DE SIQUEIRA (OAB RS129700) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que a autora, HELENA FONGARO , representada pela mãe, JULIA SILVA DOS SANTOS , requer a concessão de auxílio-reclusão (NB 193.542.438-3 - DER 11/05/2023) em decorrência do encarceramento do pai, RAFAEL FONGARO, desde 21/03/2023. Da análise da petição inicial e documentos juntados, verifica-se que o feito não se encontra suficientemente instruído, razão pela qual promove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ), atender à(s) determinação(ções) a seguir elencada(s): a) Na exordial, a parte autora requereu o benefício com termo inicial em 21/03/2023. Contudo, da análise do atestado de reclusão, verifica-se que o instituidor obteve liberdade em 31/05/2023. Assim, deverá adequar o cálculo do valor da causa, uma vez que incluiu parcelas relativas aos anos de 2024 e 2025. Alternativamente, poderá ajustar o pedido, pleiteando outros períodos, hipótese em que deverá comprovar a existência de pretensão resistida perante o INSS, com a juntada do Processo Administrativo respectivo; b) informar se pretende a concessão também para Júlia Silva dos Santos, uma vez que a procuração anexada é somente na qualidade de representante legal da filha e não há esclarecimentos na inicial nesse ponto. c) Considerando que a procuração e declaração de hipossuficiência juntados à petição inicial foram assinadas eletronicamente utilizando sistema Zap Sign, entendo que, para ter validade jurídica perante terceiros (como no caso de utilização em processo judicial), a assinatura eletrônica deve ter sido aprovada pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da MP n° 2.200-2/2000. Ressalto que nesse sentido já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgado assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Com efeito, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), de modo que quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira ( https://validar.iti.gov.br/ ). Ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração e a declaração de hipossuficiência, juntados nos autos, consta que a assinatura não é da autora, mas sim da empesa que certificou a assinatura , a exemplo ( evento 2, INF1 ): Ante o exposto, intime-se a autora para que regularize, a procuração e a declaração de hipossuficiência com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil), sob pena de não atender o previsto no art 320, CPC e, por consequência, resultar no indeferimento da petição inicial (art. 321 , parágrafo único, CPC); d) juntar comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), em seu nome. Caso o comprovante não esteja em nome do(a) demandante, deverá apresentar declaração do titular da conta de que o(a) autor(a) reside naquele endereço, uma vez que a competência territorial é critério absoluto nos juizados especiais federais; e) expedido pela Vara de Execuções Criminais, associar: e.1) Certidão Judicial atualizada e Relatório da Situação Processual Executória de RAFAEL FONGARO, nascido em 17/05/2002, com o registro da natureza jurídica das condenações e os regimes de cumprimento da pena , de forma individualizada , nos termos do art. 80, § 1º, da Lei 8.213/91. f) expedido pela autoridade carcerária vinculada ao Presídio em que encontra-se cumprindo a pena, juntar: f.1) Atestado de Efetivo Recolhimento de RAFAEL FONGARO, nascido em 17/05/2002, inscrito no CPF 012.973.730-57, o qual deverá conter as seguintes informações: data da reclusão , natureza jurídica da prisão e todos os regimes de cumprimento da pena , de forma individualizada . Nos respectivos atestados deverá constar os regimes de cumprimento de pena, bem como se houve alteração do regime de cumprimento da pena, especificando as datas, a fim de se identificar eventual marco final do direito ao recebimento do benefício. Oportuniza-se à parte autora complementar eventual omissão no tocante à documentação juntada ao expediente administrativo, a fim de robustecer a prova quanto ao(s) fato(s) contestado(s) pela autarquia, juntando outros documentos que disponha, capazes de comprovar suas alegações. Requisita-se à CEAB: a) certidão de dependentes habilitados ao auxílio-reclusão de RAFAEL FONGARO. Em existindo outros dependentes habilitados ao benefício, reitera-se que caberá à parte autora, sob pena de extinção do feito, requerer a citação destes, na condição de litisconsortes passivos necessários, devendo inclusive informar sua qualificação completa (com RG e CPF), o nome dos representantes legais (caso sejam menores), bem como endereço completo e telefone com acesso ao aplicativo whatsapp, para o cumprimento dos atos citatórios. Com o aproveitamento, diligencie a Secretaria Judiciária na inclusão de eventual corréu(é) no polo passivo, na condição de litisconsorte passivo. Tudo cumprido: a) citar-se-á o corréu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação. b) citar-se-á o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Cite(m)-se. Intime-se. Requisite-se. Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pela parte autora, e nada mais sendo requerido, abra-se vista ao Ministério Público Federal .

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Processo nº 5007737-89.2025.4.04.7001

ID: 329881940

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007737-89.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILVA DE LIMA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GILVAN BENASSI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007737-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA ILVA DE LIMA TAVARES ADVOGADO(A) : LUCIANO GILVAN BENASSI (OAB PR049353) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a par… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007737-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA ILVA DE LIMA TAVARES ADVOGADO(A) : LUCIANO GILVAN BENASSI (OAB PR049353) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS RURAIS : 1. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração e prova documental ou oficial . A parte autora afirma que exerceu atividade rural no período de 17/06/1979 a 16/11/1982, tendo apresentado os documentos abaixo: PROCADM12 (evento nº1) 1968 - Certidão de casamento de Francisco Ferreira de Andrade e Expedita Maria de Lima, pais da autora, realizado aos 07/05/1968, em Borrazópolis/PR, documento no qual o contraente está qualificado como lavrador. (p.50); 1974 - Certidão de casamento de Joaquim de Lima Andrade e Marinete dos Santos, irmão da autora, realizado aos 20/07/1974, em Borrazópolis/PR, documento no qual o contraente está qualificado como lavrador. (p.51); 1974 - Certidão de casamento de Joaquim Antonio Rodrigues e de Maria Ilda de Lima Andrade, irmã da autora, realizado aos 09/11/1974, em Borrazópolis/PR, documento no qual o contraente está qualificado como lavrador. (p.52); 1978/1981 - Declaração emitida pelo Município de Alvorada do Sul/PR, acompanhada de atas escolares, informando que a parte autora e sua irmã estudaram no estabelecimento Escola Municipal Almirante Tamandaré, localizado na zona rural, nos anos de 1978 a 1981 (p.53/64); 1978 - Ficha de Inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alvorada do Sul em nome de Francisco Ferreira de Andrade, pai da autora, informando admissão em 02/05/1978, propriedade Faz. Palheta (p.66); 1980 - Certidão de casamento de Hilson Honorato Ribeiro e Maria Rosalva de Lima Ribeiro, irmã da autora, realizado aos 25/10/1980, em Alvorada do Sul/PR, documento no qual o contraente está qualificado como lavrador. (p.65); 1981 - Certidão de casamento de José Milton de Lima e Maria Aparecida de Lima Andrade, irmã da autora, realizado aos 22/08/1981, em Alvorada do Sul/PR, documento no qual o contraente está qualificado como lavrador. (p.67); 1982 - CTPS em nome da parte autora, expedida na data de 04/10/1982, na qual consta os registros dos seguintes vínculos de emprego (p.16/34): - Empregador: Usina Central Paraná. Estabelecimento agrícola. Cargo: tarefeira. Admissão: 17/11/1982. Saída: 01/02/2001. - Empregador: Agrícola Rubi Ltda. Cargo: serviços gerais. Admissão: 19/07/2005. Saída: 23/11/2006. - Empregador: Destilaria Santa Fany Ltda. Cargo: serviços gerais. Admissão: 01/02/2007. Saída: 15/08/2008. - Empregador: Cofercatu Cooperativa Agroindustrial. Estabelecimento agroindustrial. Cargo: trabalhador rural. Admissão: 27/04/2009. Saída: 28/04/2009. - Empregador: Usina Central Paraná S/A. Estabelecimento indústria. Cargo: trabalhador rural. Admissão: 04/05/2009. Saída: 29/12/2009. - Empregador: Usina Alto Alegre S/A. Estabelecimento agroindustrial. Cargo: trabalhador rural. Admissão: 25/03/2013. Saída: 09/01/2016. 1990 - Certidão de casamento de Waldeci Honorato Ribeiro e Maria Ilza de Lima Andrade, irmã da autora, realizado aos 17/02/1990, em Alvorada do Sul/PR, documento no qual o contraente está qualificado como lavrador. (p.68); 1998 - Certidão de casamento de Aparecido Tavares e da autora, realizado aos 05/12/1998, em Alvorada do Sul/PR, documento no qual os contraentes estão qualificados como lavradores. (p.69); 2000 - Certidão de nascimento de Jonatas de Lima Tavares, filho da autora, nascido aos 07/09/2000, em Alvorada do Sul/PR, documento no qual o pai está qualificado como lavrador. Registro feito em 11/09/2000 (p.71); 2006 - Certidão de Óbito do pai da autora, falecido em 29/12/2006, na cidade de Alvorada do Sul/PR, qualificado como Lavrador (p.72). Nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.876/19, " p ara o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento ". A inovação legislativa acima já vem sendo aplicada pelo INSS para reconhecimento de atividade rural, sem necessidade de justificação administrativa, nos termos do art. 19-D, §§ 10 e 11, do Decreto nº 3.048/99 e do Ofício-Circular nº 46 DIRBEN/INSS. O mencionado art. 38-B, § 2º, é norma voltada à racionalização da prova da atividade rural, com valorização das declarações dos próprios segurados, sempre que amparadas em informações constantes de cadastros públicos e/ou em prova documental. Em juízo, essa norma também é aplicável, tal como acontece com outras regras semelhantes, como o art. 58, § 1º, relativo à prova da atividade especial, respeitadas, naturalmente, as demais possibilidades de prova. Assim, e como não há exigência legal de oitiva de testemunhas em todos os casos (ao contrário do que ocorre com o início de prova material - art. 55, § 3º), esse ato de instrução deve ocorrer na medida de sua necessidade , o que não ocorrerá se a prova documental/oficial for suficiente para a formação de um juízo positivo sobre o pedido. Em caso negativo, a prova oral provavelmente será necessária, já que a partes possuem o direito de tentar provar suas alegações (CPC, art. 369). Sendo assim, e para que não se produza prova oral possivelmente desnecessária, com ônus para as partes e o Judiciário, postergo a análise sobre necessidade de prova oral, de modo a que seja realizada somente na hipótese de a prova documental, combinada com a autodeclaração e os cadastros públicos, não ser suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural alegado. A presente orientação, aliás, é a sugerida na Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, dos Centros Locais de Inteligência da 4ª Região. 2. Assim, intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente: 2.1 Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS ( AutodeclaraçãoSE-Rural ) ( AutodeclaraçãoSE-Pescador ), a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. O trecho referente aos familiares (2.2) deve incluir aqueles envolvidos no regime de economia familiar, ou seja, os pais e/ou irmãos responsáveis pela produção (em caso de averbação para aposentadorias por tempo de contribuição ou híbrida) e o cônjuge e/ou filhos (em caso de aposentadoria por idade rural e outros benefícios com prova de atividade recente). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39 da LBPS. Portanto, a autodeclaração deverá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. Caso a parte autora já tenha anexado a autodeclaração no processo administrativo com todas as informações legalmente exigidas e referidas acima, não é necessário apresentá-la novamente. Caso a parte autora já tenha anexado a autodeclaração no processo administrativo sem todas as informações acima referidas, deverá complementá-la ou corrigi-la com as informações faltantes, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 Outros documentos que comprovem o trabalho rural para os anos eventualmente faltantes, conforme descrição acima realizada; 2.3 Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Processo nº 5002959-55.2025.4.04.7105

ID: 274263975

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002959-55.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FLUCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRTA BEATRIZ CARDINAL

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002959-55.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : ANA CAROLINA FLUCK ADVOGADO(A) : MIRTA BEATRIZ CARDINAL (OAB RS056675) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistênc… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002959-55.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : ANA CAROLINA FLUCK ADVOGADO(A) : MIRTA BEATRIZ CARDINAL (OAB RS056675) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 2. Do pedido de liminar . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Carolina Fluck contra ato que negou a sua contratação para o cargo de professora visitante junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do sul (IFRS), Campus Vacaria. Alegou, em síntese, que: se submeteu ao concurso público para professor visitante na área de zootecnia do IFRS, Campus Vacaria, regido pelo Edital nº 22/2025, tendo sido aprovada em primeiro (1º) lugar no certame; assim, em 15/05/2025, foi convocada para enviar a documentação necessária para assinatura do respectivo contrato; contudo, a sua contratação foi ilegalmente negada pela autoridade coatora, ao argumento de que incidiria, no caso, a vedação prevista no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/1993 (ter tido outro contrato regido pela mesma lei encerrado há menos de 24 meses); ocorre que tal vedação não deve ser aplicada no caso da impetrante, uma vez que o contrato anterior foi firmado com instituição de ensino diversa e para cargo diverso. Postulou, assim, em sede de liminar, o que segue ( evento 1, INIC1 ): 1. Deferir, em sede de decisão liminar, por estarem presentes os requisitos legais da Lei 12.016/09 e do Código de Processo Civil, a fim de conceder a tutela de urgência à Impetrante para determinar a imediata anulação da negativa de contratação, porque fundada em interpretação ilegal do artigo 9º, inciso III da Lei 8.745/93 com a consequente determinação de imediata contratação da Impetrante para a vaga para a qual fora aprovada em primeiro lugar: vaga de Professor Visitante frente ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere aos requerimentos feitos pela parte impetrante nos autos. A questão objeto da controvérsia diz respeito ao cumprimento do requisito temporal previsto no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, para que haja contratação da parte impetrante para o cargo de professor visitante, na área de zootecnia junto ao IFRS Campus Vacaria, para o qual prestou concurso e foi chamada para apresentação de documentação para fins de contratação em 15/05/2025 ( evento 1, OUT10 ). Vejamos. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, assim prevê quanto ao ponto litigioso: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2 o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5 o desta Lei. No caso em exame, a impetrante aparentemente foi considerada inapta para assumir cargo temporário junto ao IFRS agora em maio de 2025 em razão de ter sido contratada para cargo temporário junto ao Instituto Federal Farroupilha (IFFar) até 29/12/2023 ( evento 1, OUT13 e evento 1, DECL15 ). Pois bem. Diante da situação narrada, entendo presentes, ao menos em parte, os requisitos necessários à concessão da medida postulada. Com efeito, a jurisprudência do TRF4 aparentemente consolidou-se no sentido de que a vedação legal prevista no inciso III do artigo 9º, antes transcrito, não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em entidade diversa da anterior, por não se constatar, nesses casos, a renovação da contratação. Nesse sentido, cito os seguintes julgados, que ora adoto como razão de decidir: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROFESSOR. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. 1. O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior. 2. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. 3. Remessa necessária improvida. (TRF4 5013518-36.2023.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. LEI N.º 8.745/1993. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993, é vedado a qualquer pessoa "ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior". 2. "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Tema 403 do STF. 3. A limitação se dá apenas nas hipóteses em que a contratação subsequente ocorre no âmbito da mesma instituição de ensino, não alcançando os casos nos quais o contrato de trabalho temporário posterior é firmado com instituição distinta da contratante originária. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4 5007737-48.2023.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 27/02/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.745/1993. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A limitação prevista no Tema 403 do STF (É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado) não é aplicável nas hipóteses onde o contrato de trabalho temporário posterior é celebrado com instituição diferente da primeira contratante. (TRF4 5034170-07.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024) Outro aparentemente não é o entendimento já exarado pelo STJ. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Inteligência do RE 635.648/CE, relator o Em. Ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Não se insere nessa regra a contratação feita com distinção de órgãos públicos contratantes. Jurisprudência do STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1919817/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021, grifado) Verifico presente, assim, a verossimilhança das alegações da impetrante em relação à aparente ilegalidade da aplicação da vedação em questão ao caso dos autos. Presente igualmente o risco de ineficácia da medida, uma vez que a contratação para assumir o cargo junto ao IFRS terá presumidamente andamento, chamando-se o segundo colocado. Contudo, descabe determinar a imediata contratação da parte impetrante, em razão da existência de demais requisitos a serem verificados pela Administração, que não o objeto da presente ação. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR, para afastar a exigência de cumprimento do previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, como requisito para contratação da parte impetrante, nos termos da fundamentação . 3. Do prosseguimento . 3.1. Intime-se a impetrante para ciência. 3.2. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, bem como para que cumpra a liminar parcialmente deferida. 3.3. Cientifique-se a UFSM para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 3.4. Tudo cumprido, dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias. 3.5. Por fim, registrem-se conclusos para a sentença.

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Processo nº 5007737-47.2025.4.04.7112

ID: 325973589

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007737-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BAUER PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007737-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RONALDO BAUER PORTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o ben… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007737-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RONALDO BAUER PORTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. 3. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar quando o faz se cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam necessariamente acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela ré por meio de sua contestação, mas também e principalmente o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). O Perfil Profissiográfico Previdenciário e seus equivalentes que o antecederam, são documentos cujas entregas pelo empregador devem se dar ao empregado no momento do término do contrato de trabalho (§ 5º, inc. I e II, do art. 284 da IN 128/2022). De acordo com a legislação, a prova da atividade especial se faz por meio do PPP e seus congêneres, razão pela qual necessariamente devem instruir o pedido de contagem de tempo especial do segurado no âmbito administrativo (IN 75/2015, art. 258 e seus incisos). Na falta do PPP, pela extinção da empresa empregadora, outros documentos devem ser considerados pelo INSS, tais como laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa e emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, laudos emitidos pela FUNDACENTRO, laudos emitidos pela Secretaria de Trabalho vinculada ao Ministério da Economia e até mesmo laudos individuais, sob determinadas circunstâncias (art. 277 e seus incisos da IN 128/2022). O caput e § 9º do art. 285 da IN 128/2022 diz que o PPP e sua comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), deve ser mantido na empresa por 20 (vinte) anos. O PPP é emitido de modo individualizado, e guarda caráter confidencial (art. 283, da IN 128/2022), considerando-se prática discriminatória sua exigibilidade por outrem, nos termos da Lei nº 9.029/1995. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, de acordo com a tipificação contida no art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, como dispõe o art. 297 do mesmo diploma. O § 10 do art. 68 do Dec. nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê que: O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente do trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social . Por se tratar de situação relacionada à relação de trabalho, a competência para a ação judicial para acertamento do PPP, se necessária, é da Justiça do Trabalho. Ou seja, o desalinho das informações contidas no PPP devem ser previamente retificadas no âmbito administrativo ou judicial pelo interessado, não podendo ser resolvida pela ação previdenciária, eis que não é da competência da Justiça Federal tal exame. A empresa que deixar de elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, estará sujeita a multa, a partir de R$ 2.519,31 (dois mil quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos), podendo chegar ao valor de R$ 251.929,36 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) (art.58, §4º, art. 133, ambos da Lei 8.213/91; art. 8º III, da Portaria SEPRT N.º 3.659/2020). Se o empregado não recebeu o PPP por ocasião do término do contrato de trabalho, ou se recebido foi extraviado, é sua, e não do juízo federal, a atividade de resgatá-lo perante o antigo empregador, seja de modo civil, seja pela forma coercitiva, judicial, e, nesse caso, a atividade é da esfera da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Federal. A fase probatória do processo não está assentada para a busca de documentos que deveriam ter acompanhado a inicial. O juízo não tem poderes para requisitar documentos que estejam em mãos de terceiros não participantes do processo e em favor do interesse de uma das partes litigantes, pois tal conduta não só abala a devida distribuição do ônus probatório como também não encontra resguardo na legislação. Veja-se, pois, que o fato de a parte autora eventualmente não contar com seu PPP individualizado para apresentação juntamente com sua petição inicial constitui fato alheio à ação judicial previdenciária, não afeta à competência da Justiça Federal, e reclama ação específica de sua iniciativa, fundada nos dispositivos suso citados, nos âmbitos voluntário (solicitação direta à empresa que o empregou), ou coercitivo: solicitação de que o INSS o faça, no bojo do procedimento administrativo (art. 686 da IN 75/2015); ou por provocação da fiscalização da Secretaria de Trabalho vinculada ao Ministério da Economia; ou, por fim, ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, pela recusa do fornecimento. A ação judicial para obtenção de documentos do empregador recalcitrante é a de exibição de documentos, prevista no art. 396 e seguintes do CPC, cuja competência é da Justiça do Trabalho, por versar controvérsia decorrente da relação de trabalho (inc. IX do art. 114 da CF; AI em AI em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR-1024-71.2013.5.15.0032), fundada no art. 58 da Lei 8.213/1991. Cabe ao juiz " velar pela duração razoável do processo " (CPC, art. 139, II). Processo bem instruído, desde sua inicial, é processo que anda rápido e atende o melhor interesse das partes. Há que se evitar incidentes e diligências processuais desnecessárias que retardam a marcha processual e ocupam indevidamente o juízo e sua secretaria, retirando-nos tempo precioso que poderia ser direcionado a outros processos. A ação previdenciária sempre envolve pessoas frágeis de saúde, ou de idade avançada, ou ambas as condições. Tais circunstâncias, aliadas à fragilidade econômica, considerando-se que o benefício pretendido guarda natureza alimentar, determinam o esforço de todos no sentido de diminuir ao mínimo tempo possível a duração do processo. " Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ", é o que instrui o art 5º do CPC. É responsabilidade do advogado orientar a ação no melhor interesse de seu cliente. Ninguém deveria se beneficiar de um processo moroso, truncado, povoado de incidentes. A experiência forense demonstra que quanto mais tempo o processo demora mais dinheiro o segurado deixa de receber em seu próprio benefício, já que quase sempre contrata honorários advocatícios fundado no valor a ser levantado ao final da ação. O próprio advogado pode se beneficiar do processo célere, na medida em que o sucesso mais rápido no patrocínio das ações lhe abre espaço de trabalho para atuar em mais processos; garante-lhe prestígio junto à clientela, satisfeita pelo serviço bem feito e rápido. No fim, ganha-se menos honorários em cada processo, mas se fatura mais pelo aumento da produtividade do seu trabalho. Esse é o ideal a ser perseguido. Atende a boa-fé objetiva toda a parte que se desincumbe de modo pleno dos ônus processuais à que está sujeita, dentre eles instruir sua inicial com a documentação necessária e que deveria ter sido apresentada na esfera administrativa prévia à ação judicial. Ora, o processo civil desenrola-se à luz do princípio colaborativo, expressamente previsto em seu art. 6º. Esse dever de colaboração determina que cada parte realize por si as tarefas que lhe cabem, não pretendendo que o Estado Juiz realize aquilo que a lei comanda que faça por si mesmo. O STF no julgamento do RE 631240/MG, submetido ao regime da "repercussão geral" de que trata o art. 543-B do CPC/1973 (art. 976 do CPC de 2015), fixou tese jurídica no sentido da indispensabilidade de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário , dispensado o exaurimento da tramitação administrativa. E, nesse passo, a exigência de que o PPP e seus congêneres sejam apresentados ao órgão autárquico por ocasião do requerimento também compõe exigência da legislação. A ausência na inicial dos documentos que deveriam ter instruído o procedimento administrativo que resultou no indeferimento de seu pedido macula, ainda, a pretensão resistida, na medida em que o indeferimento da Administração resultou não da constatação de que o segurado não faz juz ao que pede, mas sim porque processualmente não se desincumbiu de trazer ao PA os documentos que comprovariam sua alegação. A pretensão resistida, uma das condições da ação que deve se fazer presente para o recebimento da inicial, é esterilizada quando a resistência do Administrador ao pleito do Administrado advém da própria falha no agir deste. Cerrar a atenção para esta situação significa inutilizar o processo administrativo para atalhar rumo ao processo judicial, dando ao Judiciário o abusivo papel de balcão do INSS. Das duas uma: ou o PPP e seus congêneres estavam presentes no prévio procedimento administrativo e portanto não há razão para que não se apresente juntamente com a petição inicial, já que a cópia do PA necessariamente deve compor a documentação que a acompanha, a fim de comprovar a pretensão resistida; ou o PPP não estava inserto no procedimento administrativo, e nesse caso sua juntada aqui caracterizaria inovação da esfera administrativa, que ficou impossibilitada de avaliar o pedido justamente pela falta de documento indispensável cuja juntada cabia ao requerente, ora autor. Tudo o que se disse aqui não resulta do mero ânimo do juízo, mas sim é fruto da observação da legislação aplicável. Vivemos sob a égide do Estado Democrático de Direito. A lei impera, ou deveria imperar. A observação da lei é a garantia de todos contra o arbítrio e a idiossincrasia. Nenhum de nós tem o direito de andar a braços com sua própria legislação. Num país que registra um processo judicial para cada 3 habitantes, em que a tramitação média da ação leva quase 5 anos, em que um juiz sentencia em média 8 processos por dia (CNJ, publicação Justiça em Números 2019, disponível no link https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/ ), em que parece estar esgotada a capacidade de investimento e ampliação do serviço judicial, não há como deixar de exigir que, quando em juízo, todos se portem de acordo com o solicitado pela legislação, evitando sobrecarregar o juízo com tarefas e questões que não lhe dizem respeito. Por tudo isso é que não se pode acolher a inicial tal como posta, ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que já deveriam inclusive ter composto o procedimento administrativo de análise de seu pedido no INSS (art. 58 da Lei nº 8.213/91). 4. Em face disto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ), atender à(s) determinação(ções) a seguir elencada(s), ficando ciente de que o não atendimento, ou o cumprimento apenas de forma parcial, ensejará extinção do feito sem resolução do mérito, nos exatos termos do art 321 do CPC: - juntar PPP referente ao período laborado na empresa MÁQUINAS HIDRAULICAS HIDROSUL LTDA referentes aos períodos de 01/04/1995 a 30/09/1999, 01/06/2000 a 18/07/2006 e de 05/01/2009 a 18/10/2017, corretamente preenchido , ou o laudo de riscos ambientais que serviu de base ao preenchimento do documento juntado no processo administrativo. Caso a empresa não possua laudo para o período de exercício da atividade, deverá ser juntado laudo da própria empresa elaborado na data mais próxima possível ao período citado. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. 5. Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 6. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o de forma pormenorizada .

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