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Processo nº 5007769-53.2023.4.04.7005

ID: 310011011

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007769-53.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAO MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN SOMARIVA

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SANDRO APARECIDO POPOATZKI

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ERIKA DA SILVA PELEGRINO

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TANIA CRISTINA DE PAULA SOMMARIVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007769-53.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : ADAO MULLER ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA DE PAULA SOMMARIVA (OAB PR037876) ADVOGADO(A) : ERIKA DA SI…

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Processo nº 5007769-52.2025.4.04.7112

ID: 332355784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007769-52.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PADILHA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA MACHADO TRINDADE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007769-52.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : OSMAR PADILHA GONCALVES ADVOGADO(A) : GABRIELA MACHADO TRINDADE (OAB RS114366) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Cód…

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Rubens Alves Cardoso x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 334759864

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-94.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE LUCAS VIEIRA MARCOLINI

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DAVID SANCHEZ PELACHINI

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DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-94.2025.4.04.7001/PR AUTOR : RUBENS ALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI (OAB PR070818) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (…

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Processo nº 5007769-32.2023.4.04.7206

ID: 312719350

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-32.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO TORRES MOTTA

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THAIS GONÇALVES BEBIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-32.2023.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA EDILES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO TORRES MOTTA (OAB MG067249) ADVOGADO(A) : THAIS GONÇALVES BEBIANO (OAB MG21… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-32.2023.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA EDILES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO TORRES MOTTA (OAB MG067249) ADVOGADO(A) : THAIS GONÇALVES BEBIANO (OAB MG210087) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal no valor de um salário-mínimo, o qual deve ser implantado de imediato, tendo em vista que eventual recurso não tem efeito suspensivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95; - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício na via administrativa em razão da implantação em cumprimento desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Benefício da gratuidade da justiça já deferido à parte autora. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que traga aos autos a carta de concessão do benefício concedido nesta demanda e informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

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Processo nº 5007769-19.2024.4.04.7005

ID: 308732344

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007769-19.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIA TAIS TEIXEIRA MAIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007769-19.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : ADELINO ROSA ADVOGADO(A) : CATIA TAIS TEIXEIRA MAIA (OAB PR097365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007769-19.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : ADELINO ROSA ADVOGADO(A) : CATIA TAIS TEIXEIRA MAIA (OAB PR097365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Banco Do Brasil S/A x Ana Beth Silveira Brito e outros

ID: 283629790

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007769-48.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA BETH SILVEIRA BRITO MARGARE FAGUNDES DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PAULA PEREIRA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007769-48.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ANA BETH SILV… Agravo de Instrumento Nº 5007769-48.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ANA BETH SILVEIRA BRITO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULA PEREIRA DA ROSA (OAB RS131202) AGRAVADO : MARGARE FAGUNDES DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULA PEREIRA DA ROSA (OAB RS131202) EMENTA Agravo de Instrumento. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. UNIÃO. competência da justiça FEDERAL. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. Com a Constituição Federal de 1988 (art. 239), a arrecadação, antes destinada às contas individuais dos trabalhadores por meio de depósitos diretos da União, passou a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), propiciando o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e o fomento do setor produtivo. 3. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 4. Em que pese a parte autora afirmar na inicial que houve má gestão do Banco do Brasil, a sua interpretação lógico-sistemática conduz a conclusão de que ela pretende também a incidência de expurgos inflacionários nos valores depositados, embora não haja previsão na legislação de regência. 5. Diante dessa narrativa, que atribui ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de má gestão dos recursos depositados pela União e à União Federal a responsabilidade pela utilização de índices equivocados de atualização monetária, é inafastável o reconhecimento da legitimidade passiva tanto do banco quanto do ente federal. Precedentes. 6. Considerando que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa ( ratione personae ), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, fixa-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5007769-55.2025.4.04.7208

ID: 307081016

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-55.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIKON RAFAEL MATOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007769-55.2025.4.04.7208/SC AUTOR : WILSON CHAVES ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007769-55.2025.4.04.7208/SC AUTOR : WILSON CHAVES ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Leonir Mauricio Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 323531295

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-64.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONIR MAURICIO DA SILVA

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CARLA DA PRATO CAMPOS

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-64.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEONIR MAURICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONIR MAURICIO DA SILVA (OAB RS136477) RÉU : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-64.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEONIR MAURICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONIR MAURICIO DA SILVA (OAB RS136477) RÉU : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da petição inicial evento 33, DOC1 . Da ilegitimidade passiva da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Considerando que o acidente ocorrido é posterior a 1º de janeiro de 2021, entendo que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF é a única legitimada para responder à ação que pleiteia o pagamento da indenização do seguro DPVAT, nos termos do julgado: DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NOS CASOS EM QUE O SINISTRO OCORREU ATÉ 31/12/2020. ACIDENTE DE TRÂNSITO REGISTRADO EM 2019. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A CEF passou a gerir e operacionalizar as indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, firmando a sua legitimidade passiva tão somente nas demandas relacionadas a sinistros registrados a contar dessa mesma data . 2. As indenizações relativas a fatos anteriores são de responsabilidade da Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT , independentemente da data de propositura da ação, conforme o disposto no art. 21 da Resolução CNSP nº 399. 3. No caso dos autos, em que o acidente de trânsito ocorreu em 2019, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 4. Recurso da parte autora desprovido. (5026064-91.2021.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 12/07/2023) (grifei) Ante o acima exposto, diante da ilegitimidade passiva, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Preclusa esta decisão, retifique-se o polo passivo do feito com a exclusão da ré ilegítima. Da prova pericial. Demais disso, considerando a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, determino a realização de perícia por médico(a) ortopedista ou traumatologista . A fim de conferir celeridade e efetividade ao feito, remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de Novo Hamburgo para que realize os procedimentos necessários às diligências, inclusive fixação de honorários periciais. Em auxílio ao trabalho pericial apresenta, este Juízo, os seguintes quesitos: a. Apresenta o autor sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT (em decorrência de acidente de trânsito)? b. Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? c. A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? d. A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? O tratamento foi finalizado? e. Trata-se de invalidez permanente total ou parcial ? f. Em caso de invalidez parcial , pontue a perda anatômica ou funcional nos termos da tabela a seguir, constante de Anexo da Lei nº 6194/74: g. Em caso de invalidez ou perda funcional parcial, classifica-se como completa ou incompleta ? Em caso de invalidez parcial incompleta , classifique-a em de repercussão intensa, média, leve ou residual. h. Caso a invalidez seja temporária, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? i. Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que compareça à perícia levando consigo o boletim de atendimento médico - BAM e os exames realizados à época do acidente e que comprovem a existência de sequela permanente, sob pena de perda da oportunidade de produção da respectiva prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de dez (10) dias, vindo, após, conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5024786-40.2025.4.04.7100

ID: 338238983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024786-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA VIEIRA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024786-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIELE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB RS081109) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024786-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIELE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB RS081109) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por GABRIELE RODRIGUES em face do INSS, por meio da qual postula a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Conforme consta na certidão de nascimento ( evento 1, CERTNASC8 ), o pretenso instituidor da pensão buscada pela autora deixou uma filha, Lívia Rodrigues Fernandes, incapaz, que não integra o presente feito. Os filhos com menos de 21 anos do instituidor do benefício de pensão por morte/auxílio-reclusão, não emancipados, devem integrar a lide, uma vez que são litisconsortes necessários (arts. 113 e 114 do CPC), na condição de dependentes de primeira classe do falecido/recluso, segundo estabelece o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91. Isso porque os efeitos da sentença atingem também os seus interesses, conforme disposto nos arts. 74 e 77 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os filhos menores de 21 (vinte e um) anos à época do óbito do instituidor de pensão por morte devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários, porque, na condição de dependentes presumidos de primeira classe, os efeitos da sentença atingem os seus interesses . 2. Não havendo modificação do pedido e da causa de pedir, não incidem as disposições do art. 329 do Código de Processo Civil. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual aplicam-se no caso em que a inclusão dos filhos menores do instituidor da pensão por morte no polo ativo do feito ocorreu após a citação da autarquia previdenciária, tendo em conta que a anulação da sentença consistiria em mera formalidade. 4. A supressão da oportunidade para o réu deduzir novas alegações, após a inclusão dos litisconsortes necessários, acarreta vício insanável na sentença. (TRF4, AC 5000938-60.2021.4.04.7101, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/07/2024). Destaquei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor tem filhos menores que não figuraram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. 3. A ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição acarreta a nulidade da sentença quando o feito envolver interesse de incapaz e sobrevier decisão desfavorável. 4. Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem. 5. Mantida excepcionalmente a tutela de urgência concedida na sentença diante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). (TRF4, AC 5009138-24.2023.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 07/11/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4, ApRemNec 5007769-68.2018.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 04/07/2023) Registro que, no caso dos autos, o INSS concedeu o benefício da pensão por morte à filha, Com RMI no percentual de 60% ( evento 1, PROCADM12 , p. 106). Assim, deverá a parte autora incluir o(s) dependente(s) mencionado(s) na certidão de nascimento no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da existência ou não de resistência à pretensão deduzida. Em caso de inclusão no polo ativo, deverá ser regularizada a representação processual, juntando a procuração e os documentos pertinentes à instrução do feito. Neste caso, após o cumprimento da determinação retro, proceda-se a retificação do polo ativo. Por outro lado, caso requeira a inclusão no polo passivo, deverá requerer a citação, com indicação dos dados pessoais (CPF, RG), com indicação dos endereços correspondentes. Neste caso, após o cumprimento da determinação retro, proceda-se a retificação do polo passivo e cite-se o(s) litisconsorte(s) para contestar, querendo, ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em qualquer dos casos, deverá ser intimado o INSS e o Ministério Público Federal, tendo em vista o interesse de incapaz Preclusa a questão, retornem para sentença.

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Processo nº 5006820-46.2025.4.04.7009

ID: 338374300

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006820-46.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA APARECIDA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MAZUR

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MARCELLO CAMILO ALVES

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SILVANA MARIA PICOLOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-46.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARILDA APARECIDA CARNEIRO ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984) ADVOGADO(A) : MARCELLO CAMILO ALVES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-46.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARILDA APARECIDA CARNEIRO ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984) ADVOGADO(A) : MARCELLO CAMILO ALVES (OAB PR088276) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MAZUR (OAB PR125553) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por MARILDA APARECIDA CARNEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor, Sr. Amaranto Zeboar de Santana, óbito ocorrido em 25.04.2022 ( evento 1, PROCADM14 , fl. 04). Verifica-se que o de cujus era titular do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 626.011.128-6, DIB 20.01.2018) e que o pedido administrativo de pensão por morte (NB 201.414.713-7, DER 27.04.2022) teve como interessados JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA (filho do de cujus e da autora) e MARILDA APARECIDA CARNEIRO . Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 2. Da análise dos autos, por JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA já estar recebendo o benefício de pensão por morte e considerando que a pretensão da parte autora repercutirá na esfera jurídica dele, evidencia-se hipótese de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação do filho do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessário. (TRF4 5017012-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 15/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4 5007769-68.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2023). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a existência de filho menor de idade do de cujus à época do óbito, deve-se decretar a nulidade da sentença, pois, na condição de dependente, é necessário que integre a lide como litisconsorte necessário. (TRF4, AC 5013644-77.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/12/2024). 4. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), diligenciar pela inclusão do dependente habilitado à pensão por morte do segurado instituidor no polo ativo da demanda ou, ainda, requerer sua citação (inclusão no polo passivo), informando a qualificação e endereço completos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4.1. Na hipótese de manifestação do dependente para ser incluído no polo ativo da demanda, deverão ser anexados os documentos necessários (procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência econômica, termo de renúncia e outros que sejam suficientes para a apreciação da demanda). 5. Cumprida a determinação anterior, retifique-se a autuação , incluindo-se JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA, CPF 117.884.359-90 no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da opção da parte autora. 6. Caso necessário, cite-se o corréu JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA, acerca dos termos da presente demanda e para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Cite-se, igualmente, o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 9. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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