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Processo nº 5008184-35.2025.4.04.7112

ID: 332953477

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008184-35.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTELMO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008184-35.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SANTELMO DUARTE CORREA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que SANTELMO D…

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Processo nº 5008184-87.2024.4.04.7009

ID: 325525631

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008184-87.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILLERMO ALBERTO GALLARDO HEINRICH

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008184-87.2024.4.04.7009/PR EXECUTADO : MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILLERMO ALBERTO GALLARDO HEINRICH (OAB PR097810) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 17, PED_PENHORA1…

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Processo nº 5008184-56.2025.4.04.7202

ID: 324258703

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008184-56.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GANZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL BUSANELLO JACOMINI

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MATHEUS ELSENBACH GRASSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008184-56.2025.4.04.7202/SC AUTOR : PAULO CESAR GANZER ADVOGADO(A) : SAMUEL BUSANELLO JACOMINI (OAB RS095354) ADVOGADO(A) : MATHEUS ELSENBACH GRASSI (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008184-56.2025.4.04.7202/SC AUTOR : PAULO CESAR GANZER ADVOGADO(A) : SAMUEL BUSANELLO JACOMINI (OAB RS095354) ADVOGADO(A) : MATHEUS ELSENBACH GRASSI (OAB RS095093) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008184-65.2025.4.04.7102

ID: 331289209

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008184-65.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO VICENTE SAVEGNAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUNA SCHMITZ

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008184-65.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ELIZANDRO VICENTE SAVEGNAGO ADVOGADO(A) : LUNA SCHMITZ (OAB RS106710) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008184-65.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ELIZANDRO VICENTE SAVEGNAGO ADVOGADO(A) : LUNA SCHMITZ (OAB RS106710) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra INSS na qual a parte autora postula a revisão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 204.843.023-0, DER 24.06.2022 ) , nos seguintes termos: "...f. Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a: f.1) Computar o período de serviço militar, de 05/02/1990 a 04/02/1994, reconhecido pela 13ª Junta de Recursos do CRPS; f.2) Reconhecer e averbar, como tempo de serviço especial, os lapsos 01/11/2000 a 20/04/2006, 06/12/2000 a 20/02/2001, 01/11/2006 a 04/03/2013, 02/01/2014 a 15/05/2017 e de 15/01/2018 a 13/11/2019, com a posterior conversão em tempo comum (fator 1,4); f.3) Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO 50% (NB 204.843.023-0) desde a DER (em 24/06/2022), quando já fazia jus ao benefício; f.4) Caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente até a DER para a concessão do benefício, o que só se admite hipoteticamente, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data em que foram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício; f.5) Pagar as parcelas vencidas que se formarem em decorrência da concessão aqui pleiteada desde a DER até a DIP, corrigidas desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento; ..." Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Cite-se o INSS para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para propor a conciliação a qualquer tempo (artigos 183 e 335 do CPC/2015) e para que se manifeste expressamente sobre a designação de audiência para conciliação/mediação (artigo 8º do CPC/2015). Entendo desnecessária, por ora, a produção de prova pericial considerando os documentos anexados aos autos suficientes para o julgamento da demanda, consoante dispõe o art. 464, § 1º, II do Código de Processo Civil/2015. Caso argüida, em contestação, as matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC/15 e/ou apresentados documentos novos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se.

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Luiz Fiseras x Cotiza S/A Incorporacoes Imobiliarias e outros

ID: 329030882

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008184-50.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FISERAS

Polo Passivo:

COTIZA S/A INCORPORACOES IMOBILIARIAS MIRA-SERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ TORRIANI BUSNELLO

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JOAO GUILHERME DALMAS

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RICARDO ATHANÁSIO FELINTO DE OLIVEIRA

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DIOSEFER TOMASI DE LIMA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5008184-50.2025.4.04.7107/RS EMBARGANTE : LUIZ FISERAS ADVOGADO(A) : DIOSEFER TOMASI DE LIMA (OAB SC045481) EMBARGADO : MIRA-SERRA ADVOGADO(A) : RICARDO ATHANÁSIO FELINTO DE … EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5008184-50.2025.4.04.7107/RS EMBARGANTE : LUIZ FISERAS ADVOGADO(A) : DIOSEFER TOMASI DE LIMA (OAB SC045481) EMBARGADO : MIRA-SERRA ADVOGADO(A) : RICARDO ATHANÁSIO FELINTO DE OLIVEIRA (OAB RS039389) EMBARGADO : COTIZA S/A INCORPORACOES IMOBILIARIAS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ TORRIANI BUSNELLO (OAB RS075061) ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME DALMAS (OAB RS098884) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro em que se postula, inclusive liminarmente, seja determinado o imediato levantamento da averbação de indisponibilidade, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, aposta no imóvel de matrícula nº 12.608 do Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio, SC ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ), por determinação judicial proferida em ação de cumprimento de sentença ( processo 5007718-76.2013.4.04.7107/RS, evento 180, CNIB1 ). Sustenta a parte embargante, em síntese, que o bem em questão foi adquirido por Valmir da Rosa Pires em 25/02/1980, que lhe cedeu os respectivos direitos em 11/11/1983 ( evento 1, CONTR5 ), sendo o contrato originário de promessa de compra e venda averbado na respectiva matrícula. Não havendo qualquer relação da parte embargante com a empresa embargada, postula a retirada da averbação, tornando disponível o imóvel ao embargante. Instada a respeito, a embargada Cotiza manifestou concordância com o cancelamento da indisponibilidade ( evento 9, PET1 ). O Ministério Público Federal, da mesma forma, opinou pelo cancelamento da constrição judicial ( evento 14, PROMO_MPF1 ). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Estatui o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Portanto, o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano. No caso, a documentação demonstra que o imóvel de matrícula nº 12.608 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ), do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio/SC, foi alienado pela empresa Cotiza ainda em 25/02/1980, ocasião em que não havia qualquer restrição na respectiva matrícula. Presente, portanto, a probabilidade do direito vindicado. A urgência, da mesma forma, pode ser verificada, uma vez que a constrição havida sobre o bem o torna indisponível ao proprietário, ora embargante. Ademais, cabe destacar que os embargados nada opuseram ao pedido liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o levantamento da indisponibilidade averbada na matrícula nº 12.608 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ). Comunique-se a presente decisão nos autos da execução. 3. Determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 4. Citem-se os embargados, nos termos do art. 679, CPC/2015. Intimem-se.

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Processo nº 5008184-33.2023.4.04.7006

ID: 309502533

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008184-33.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALVINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELMO CASSIANO KITCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELMO CASSIANO KITCKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008184-33.2023.4.04.7006/PR REQUERENTE : ALVINA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOUR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008184-33.2023.4.04.7006/PR REQUERENTE : ALVINA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ADVOGADO(A) : NELMO CASSIANO KITCKI ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Processo nº 5008184-33.2023.4.04.7006

ID: 328595420

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008184-33.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALVINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELMO CASSIANO KITCKI

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YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

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NELMO CASSIANO KITCKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008184-33.2023.4.04.7006/PR REQUERENTE : ALVINA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOUR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008184-33.2023.4.04.7006/PR REQUERENTE : ALVINA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ADVOGADO(A) : NELMO CASSIANO KITCKI ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Processo nº 5008184-65.2016.4.04.7107

ID: 330804070

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008184-65.2016.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008184-65.2016.4.04.7107/RS EXEQUENTE : JORGE SILVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Norm… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008184-65.2016.4.04.7107/RS EXEQUENTE : JORGE SILVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Retorno dos autos e manifestação da parte autora: Promove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Superior Instância. Deverá requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, optando por: 1.1) Simulação da renda do melhor benefício: Caso pretenda a simulação, deverá solicitá-la expressamente. 1.2) Opção direta pelo benefício mais vantajoso: Caso já possua os elementos, poderá exercer de plano sua opção pelo benefício mais vantajoso, conforme disposição do voto constante no evento 34, RELVOTO1 . 2. Opção pela simulação: Uma vez requerida a simulação, a Secretaria deverá providenciar a requisição à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para tal finalidade. Com o aproveitamento, dê-se vista à parte autora para que opte pelo melhor benefício. 3. Implantação do benefício e cálculos de liquidação: Sendo realizada a opção da parte autora pelo melhor benefício, requisite-se à CEAB-DJ a respectiva implantação, nos termos da SENTENÇA proferida nos autos , com as alterações produzidas no voto do evento 34, RELVOTO1 . Concomitantemente, intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação de sentença no prazo de 40 (quarenta) dias, visando agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535 do CPC). 4. Vista dos cálculos e procedimentos de liquidação/pagamento: a) após o cumprimento da etapa anterior, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. A inércia da parte autora não implicará concordância tácita, sendo essencial sua iniciativa para impulsionar a execução, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Em caso de discordância com os cálculos da Autarquia, deverá a parte autora apresentar sua própria liquidação, indicando os valores que entende devidos, conforme o art. 534 do CPC. b) havendo concordância expressa com os cálculos apresentados pelo Instituto requerido, o crédito apurado será imediatamente requisitado por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso. c) caso o cálculo apresentado pelo INSS aponte um crédito superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá manifestar, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente , a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV). A renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor ou por meio de seu advogado, hipótese em que deverá ser apresentada procuração com poderes especiais para a renúncia , se ainda não constante nos autos. O pagamento promovido sem a extração de precatório requisitório importará na vedação da extração de precatório complementar ou suplementar do valor pago, impondo a quitação total do débito. O silêncio da parte autora quanto a esta forma de execução presumirá sua opção pela requisição da íntegra do crédito apurado. Não havendo a renúncia, será expedido precatório. d) na mesma oportunidade, o(a) procurador(a) da parte autora deverá juntar o contrato de honorários, se ainda não o fez, caso pretenda destacá-los na requisição de pagamento, conforme a previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Advertência sobre a idoneidade documental: Em razão de inúmeros episódios registrados nesta Vara e da potencial gravidade das consequências, cumpre advertir as partes e seus procuradores quanto à exigência de idoneidade formal e material da documentação eventualmente juntada para realização de saques bancários, levantamentos de valores por precatórios/RPVs ou separação de quantia para honorários. Havendo dúvida do Juízo quanto à veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários que não seja fruto de mera colagem, deverão ser apresentados os documentos originais juntados digitalmente. A manutenção da guarda é dever do advogado. A não apresentação no prazo assinado, sem justificativa plausível, obrigará o Juízo a oficiar o Ministério Público para apuração de crimes de falsidade ideológica e/ou material, que são de mera conduta (Art. 40 do CPP). Roga-se, portanto, especial cuidado com esta situação.

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Processo nº 5008184-47.2025.4.04.7108

ID: 297447150

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008184-47.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BOITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MUELLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MICHELE MUELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008184-47.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARLENE BOITA ADVOGADO(A) : MICHELE MUELLER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Correge… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008184-47.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARLENE BOITA ADVOGADO(A) : MICHELE MUELLER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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