Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5008416-70.2022.4.04.7009

ID: 333560616

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008416-70.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA STOCKLER BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO CICHELLA GOVEIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008416-70.2022.4.04.7009/PR REQUERENTE : MARIA JOANA STOCKLER BUENO ADVOGADO(A) : BRUNO CICHELLA GOVEIA (OAB PR082985) ATO ORDINATÓRIO Nos te…

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Processo nº 5008416-23.2015.4.04.7201

ID: 276441157

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008416-23.2015.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR GON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO RENGEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5008416-23.2015.4.04.7201/SC RECORRENTE : ITAMAR GON (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO RENGEL (OAB SC019825) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional O INSS interpõe inciden…

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Antonio Altair Cardoso x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 324197354

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008416-73.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALTAIR CARDOSO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008416-73.2022.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONIO ALTAIR CARDOSO ADVOGADO(A) : ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH (OAB SC058115) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008416-73.2022.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONIO ALTAIR CARDOSO ADVOGADO(A) : ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH (OAB SC058115) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008416-71.2025.4.04.7201

ID: 294123012

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008416-71.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL WILLIBALD BOETTCHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008416-71.2025.4.04.7201/SC AUTOR : GABRIEL WILLIBALD BOETTCHER ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA ATO ORDIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008416-71.2025.4.04.7201/SC AUTOR : GABRIEL WILLIBALD BOETTCHER ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008416-62.2025.4.04.7107

ID: 325504103

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008416-62.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. N. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE PACE DE MELO

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ÊMELY CAROLINE LOTTERMANN

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DAIANA BIANCHINI

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DANIEL FRANCISCO SCOTTA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5008416-62.2025.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003921-11.2012.4.04.7113/RS EMBARGANTE : V. N. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISCO SCOTTA (OAB … EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5008416-62.2025.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003921-11.2012.4.04.7113/RS EMBARGANTE : V. N. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISCO SCOTTA (OAB RS098623) ADVOGADO(A) : DAIANA BIANCHINI (OAB RS109609) ADVOGADO(A) : ÊMELY CAROLINE LOTTERMANN (OAB RS133696) ADVOGADO(A) : ALINE PACE DE MELO (OAB RS138196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por V. N. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., objetivando, em síntese, o levantamento da restrição de transferência inserida no prontuário do veículo MARCOPOLO/VOLARE W8 ESC, de placas IQW1698. Aduz estar na posse e ser a legítima proprietária do veículo mencionado, uma vez que adquiriu o bem de boa-fé, em 10/09/2014 ( evento 1, OUT7 e evento 1, OUT8 ). É o breve relatório. Passo a decidir. Dos embargos de terceiro Sobre o cabimento dos embargos de terceiro, assim dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. De tais termos, percebe-se claramente que o instrumento não se restringe à garantia do direito real de propriedade, tutelando também a posse ou qualquer direito incompatível com o ato constritivo, estando consolidada, no enunciado nº 84 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de seu uso pelo terceiro possuidor que tenha adquirido bem imóvel sem dispor do registro translativo de domínio (" É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro "), entendimento este que pode ser estendido aos bens móveis sujeitos a registro de titularidade. De outra parte, o art. 678 do CPC exige, para suspensão dos atos expropriatórios, prova suficiente do domínio ou da posse do bem: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Da análise dos documentos anexados ao feito, verifico que a embargante efetivamente adquiriu o veículo de placas IQW1698 em 10/09/2014 ( evento 1, OUT7 ), o que indica se encontrar na posse do bem. Dessa forma, fica deferida a suspensão dos atos constritivos, até ulterior decisão a ser proferida nestes autos, além de ser garantida a manutenção da parte embargante na posse do bem. Desnecessária a realização da audiência prevista no art. 677, §1º, do CPC, visto que a prova documental é suficiente para deferimento da medida liminar. Ante o exposto, recebo os embargos de terceiro e determino a suspensão de qualquer ato expropriatório atinente ao veículo de placas IQW1698, nos autos da execução fiscal nº 5003921-11.2012.4.04.7113. Intime-se a parte embargante para que efetue o pagamento de custas processuais. Cumprida a determinação, cite-se a parte embargada , nos termos do art. 679 do CPC, para, querendo, apresentar resposta aos embargos no prazo legal, bem como especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. Apresentada a contestação, intime-se a embargante para que se manifeste sobre seus termos, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá esclarecer os meios de prova que pretende produzir, nos termos acima referidos. Traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal nº 5003921-11.2012.4.04.7113, em apenso.

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Processo nº 5008416-64.2017.4.04.7003

ID: 336207576

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008416-64.2017.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUIMICA DINIZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DEDUBIANI

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ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008416-64.2017.4.04.7003/PR EXECUTADO : QUIMICA DINIZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO (OAB PR025751) INTERESSADO : INGA ADMINISTRADORA DE BENS … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008416-64.2017.4.04.7003/PR EXECUTADO : QUIMICA DINIZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO (OAB PR025751) INTERESSADO : INGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DEDUBIANI DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 353, EMBDECL1 . Trata-se de embargos de declaração em face da decisão do evento 342.1 , por intermédio do qual se alega a existência de omissão. Cabem embargos de declaração quando há na decisão obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar, ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...] A finalidade dos embargos de declaração apresentados em virtude de omissão é integrativa, pois visa à complementação da decisão que foi parcial, de forma a resolver questões postas pelas partes para solução do litígio, bem como aquelas de ordem pública que o juiz deve examinar de oficio, e que não foram decididas. No caso vertente, a decisão atacada resolveu o concurso de credores referente ao imóvel penhorado nestes autos, objeto da matrícula nº 28.813 do 1º CRI de Maringá, nos seguintes termos: (...) 3. Dispositivo 3.1. Diante do exposto, determino que o valor apurado com a arrematação, descontado o montante relativo às custas de registro/cancelamento de gravames devidas ao respectivo Ofício de Registro de Imóveis, seja destinado ao pagamento dos créditos exclusivamente trabalhistas/laborais nos autos nºs 0000201-57.2020.5.09.0020, 0000469-91.2021.5.09.0020, 0000501-82.2021. 5.09.0020, 0000090-56.2021.5.09.0661 e 0000502-67.2021.5.09.0020. (...) A parte embargante alegou que a decisão foi omissa ao determinar o pagamento, em primeiro lugar, dos créditos trabalhistas, não incluindo neste pagamento preferencial os honorários de sucumbência fixados nos autos de Ação Anulatória da Arrematação nº 5000711-73.2021.4.04.7003. Postulou, ainda, "a suspensão do concurso de credores e do levantamento fruto da arrematação por todos os credores, devendo valores permanecer depositados na conta judicial até ulterior deliberação deste juízo, a depender do que será decidido na Ação Anulatória da Arrematação nº 5000711-73.2021.4.04.7003, com decisão transitado em julgado" . Analisando os autos, verifico que a decisão atacada, apesar de ter mencionado em seu relatório a habilitação de crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência, deixou de apresentar os motivos pelos quais tais valores não foram incluídos na ordem preferencial do concurso, o que passo a fazer neste momento. Em recente julgamento do RE 1326559 com repercussão geral (Tema 1220), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários advocatícios são um direito do advogado e têm natureza alimentar, prescindindo de lei complementar para estender a preferência dos créditos trabalhistas a outros créditos, como os honorários advocatícios. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: " É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. " Os honorários advocatícios, portanto, equiparam-se aos créditos trabalhistas, gozando dos mesmos privilégios, e seu pagamento tem preferência, inclusive, em relação a créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, não houve o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 5000711-73.2021.4.04.7003. Dessa forma, não há ainda um direito constituído aos honorários sucumbenciais, mas mera expectativa de direito, a indicar a impossibilidade de inclusão, neste momento, do crédito no concurso de preferência que ora se debate. Não há, ademais, que se falar em suspensão da prolação de decisão de concurso de credores de modo a aguardar o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 5000711-73.2021.4.04.7003, porquanto o concurso é realizado com base no andamento dos autos em que realizada a venda judicial e contempla os credores com títulos já constituídos, sendo incabível que se aguarde eventual constituição créditos, sob pena de se tornar eterna a suspensão. Diante da inexistência de título a constituir os honorários sucumbenciais, não incluo o alegado crédito do terceiro Alessandro Dedubiani no concurso de credores. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto opostos tempestivamente, e, na forma da fundamentação, acolho-os para suprir a omissão apontada. 2. Prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 342.1 . Intimem-se.

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Processo nº 5002253-56.2017.4.04.7104

ID: 292214402

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002253-56.2017.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE POLETTO BOMFIM TRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DONATO

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ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE

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Apelação Criminal Nº 5002253-56.2017.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : GRAZIELE POLETTO BOMFIM TRES (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO DONATO (OAB… Apelação Criminal Nº 5002253-56.2017.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : GRAZIELE POLETTO BOMFIM TRES (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO DONATO (OAB RS121090) ADVOGADO(A) : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE (OAB RS026036) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. art. 171, § 3º, código penal. preliminares. inépcia da denúncia. rejeitada. aditamento da denúncia. validade. art. 402 do cpp. regularidade. preliminares rejeitadas. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. comprovação. mantida a condenação. dosimetria. pena corporal mantida. pena de multa. fixação do valor mínimo para a reparação do dano. pelo não provimento DO APELO. 1. Analisando a denúncia apresentada verifica-se que contém a descrição sucinta dos fatos imputados à ora apelante, sendo possível a identificação do fato delitivo com todas as suas circunstâncias, como exige o art. 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando prejuízos ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. "Só se tem por inepta a peça acusatória que narra de modo confuso os fatos ou contém assertivas ambíguas ou genéricas que impedem o acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz" (TRF4 5002366-43.2022.4.04.7004/PR5, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 30/03/2023). 3. O aditamento à denúncia em momento anterior à prolação de sentença é faculdade do órgão acusatório, conforme consta no art. 569 do Código de Processo Penal, exigindo-se a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que ocorreu in casu. 4. Ainda que a Defesa alegue a nulidade do processo, verifico que o procedimento adotado pelo Juízo a quo foi regular e legítimo , tendo sido oportunizada às defesas a manifestação acerca do aditamento à denúncia. Caso reputasse imprescindível a reabertura da instrução processual, caberia à Defesa demonstrar a necessidade e a utilidade da reinquirição das testemunhas e da produção de outras provas, o que não foi demonstrado nos autos. 5. Observa-se na decisão que deferiu os pedidos formulados pelo MPF e pela Defesa do corréu na fase do art. 402 do CPP que as diligências complementares revelaram-se imprescindíveis após o interrogatório dos acusados, sendo perfeitamente cabível, portanto, o seu deferimento, não havendo qualquer nulidade no procedimento adotado pelo Juízo recorrido. 6. As teses expostas em razões de apelação já haviam sido aventadas pela Defesa em alegações finais, tendo sido detidamente analisadas e rechaçadas acertadamente pelo Juízo a quo na sentença recorrida. Nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária, e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. 7. Não há dúvidas de que a apelante foi a responsável por formular o pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário e, além disso, era uma das beneficiárias do valor indevidamente recebido a título de pensão por morte, em prejuízo do INSS, o que restou demonstrado pelos vastos elementos de prova colhidos nas fases de investigação policial e de instrução processual penal. Vale dizer, as provas produzidas demonstraram que a apelante, utilizando-se de meio fraudulento, obteve para si e para outrem vantagem ilícita consistente no recebimento de benefício de pensão por morte indevido, incorrendo assim na prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal. 8. Em relação ao dolo na conduta da agente, as teses defensivas que buscam colocar a apelante em situação de vulnerabilidade extrema não são compatíveis com os elementos de prova colhidos que, ao revés, demonstram que G. P. B. T. esteve à frente da prática delitiva, conclusão a que se chega a partir da comprovação de que esta foi a responsável por formular o requerimento administrativo junto ao INSS e por realizar os saques dos valores, os quais eram por ela divididos com V. T. , sendo razoável concluir inclusive que seus conhecimentos e experiência na área jurídica foram fundamentais para a elaboração e execução dolosa do esquema criminoso. 9. Considerando que a apelante figurou como beneficiária de fato dos valores indevidamente sacados a título de pensão por morte, o estelionato previdenciário por ela praticado é considerado 'crime permanente' (TRF4, ACR 5008416-39.2023.4.04.7202, 8ª Turma, Relator LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 04/10/2023), de forma que o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da cessação da permanência, na forma do art. 111, III, CP. Com isso, considerando o termo inicial da prescrição e data do recebimento da denúncia (17/04/2017), fica rejeitada, portanto, a tese defensiva de prescrição exposta no tópico 3.1 das razões recursais. 10. Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, deve ser mantida a condenação da apelante G. P. B. T. pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 11. A apelante possui formação jurídica e experiência profissional relevante na área, tendo atuado inclusive como assessora de juiz estadual e como professora universitária. Em suma, a acusada tinha elevada consciência da ilicitude do plano por ela orquestrado, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos para realizar o casamento nuncupativo e obter benefício previdenciário indevido junto ao INSS. Estas informações revelam o alto grau de censura da conduta praticada pela apelante e justificam a negativação da vetorial culpabilidade, na forma decidida pelo Juízo recorrido. 12. Predomina, neste Regional, o entendimento de que adequada a negativação da vetorial consequências do crime quando o prejuízo causado pela ação delituosa for superior ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 13. Ainda que a Defesa argumente que o entendimento jurisprudencial consolidado neste E. Tribunal estaria extrapolando competência legislativa e não teria "justificativa lógica, normativa, institucional e histórica", trata-se de alegação que não merece prosperar, vez que o entendimento jurisprudencial tem o propósito de apenas balizar a individualização da pena, assegurando que as circunstâncias do caso concreto e a sua gravidade sejam sopesadas na fixação da reprimenda imposta, em observância ao determinado no art. 59 do Código Penal. Não se trata de criar uma nova regra imperativa e cogente, mas apenas de estabelecer um parâmetro que esta Corte reputa justo e adequado à individualização da pena em razão das consequências gravosas do delito. 14. Em relação ao percentual de aumento da pena-base (primeira fase da dosimetria), conquanto inexistam critérios puramente matemáticos para se determinar o quantum de aumento por cada circunstância judicial, esta Turma e o C. STJ vêm adotando reiteradamente como parâmetro o acréscimo de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas pelo tipo penal em relação a cada circunstância judicial. 15. Aplicando-se ao caso o entendimento jurisprudencial acima, verifica-se que a exasperação da pena em relação a cada circunstância judicial aplicada em sentença foi calculada em patamar inferior àquele que vem sendo admitido pela jurisprudência. Não havendo recurso do MPF e sendo incabível a reformatio in pejus , bem como considerando que a pena-base fixada revela-se proporcional e adequada à gravidade concreta do fato, concluo que deve ser mantida a pena-base fixada no patamar de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. 16. Pelo não provimento da apelação criminal da defesa . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo defensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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