Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5008832-08.2023.8.13.0352" – Página 5 de 5

Caixa Econômica Federal - Cef x Bike No Vale Comercio De Bicicletas E Acessorios Ltda e outros

ID: 329952313

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012446-74.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA RICIERI JONATHAS PAHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012446-74.2024.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012446-74.2024.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) EXECUTADO : RICIERI JONATHAS PAHL ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar impugnação ao cumprimento de sentença pelas partes executadas BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA e RICIERI JONATHAS PAHL na qual alegam ser inadequada a via eleita para execução do valor devido visto que " julgados improcedentes ou rejeitados os embargos à execução, as verbas de sucumbência (dentre as quais integram os honorários advocatícios) serão acrescidas ao valor do principal, ou seja, à execução n. 5008832-61.2024.4.04.7205/SC e lá devem ser cobradas juntamente com título executivo extrajudicial " ( evento 34, IMPUGNA CUMPR SENT1 ). A exequente manifestou-se contrária à impugnação afirmando " que não há qualquer óbice ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios fixados nos presentes Embargos à Execução, os quais são plenamente exigíveis" ( evento 42, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Não assiste razão a parte Executada. Conforme entendimento jurisprudencial do e.TRF4 acerca do proferido pelo art. 85, §13, CPC: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DO CPC/2015. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 85, §13, DO CPC. 1. O art. 85, §13, do CPC de 2015 permite a execução da verba sucumbencial fixada nos Embargos à Execução em prol da parte embargada/exequente nos autos da própria Execução de Sentença, o que acaba por atender ao interesse do credor , que não precisará manejar duas execuções distintas para a satisfação de seu crédito. 2. A cumulação de execuções não implicará, no caso concreto, qualquer prejuízo à parte executada, que ainda poderá apresentar eventual impugnação à verba honorária na demanda executiva, e contribuirá para a celeridade e efetividade processuais, eis que dispensado procedimento autônomo para a cobrança em comento. 3. Ainda que os Embargos à Execução tenham sido manejados anteriormente ao advento do novo Código de Processo Civil (quando ainda previstos como ação autônoma), não há óbice à aplicação do novel art. 85, §13, do CPC ao caso concreto, restando possível a execução da verba honorária sucumbencial fixada nos Embargos à Execução nos próprios autos da Execução de Sentença. (TRF4, AG 5004006-10.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 23/05/2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURADA. 1. A inclusão da verba honorária ao débito principal, na forma do art. 85, §13, do Código de Processo Civil, prima pela economia e a celeridade processuais, evitando a realização de atos processuais infrutíferos. 2. Considerando que o prosseguimento do cumprimento de sentença em autos apartados não importa prejuízo à agravante e que atende a sua finalidade, não há nulidade a ser declarada, tampouco se justifica a extinção como almeja a agravante. 3. O ajuizamento de cumprimento de sentença em autos apartados não importa cumulação de execuções, na forma do art. 780 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5043434-09.2017.4.04.0000, 4ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 19/08/2020) (grifo nosso) Logo, em que pese haver a permissibilidade de executar a verba honorária nos autos da ação principal, a execução se dá no interesse do credor (art. 797, CPC) de modo que não há motivos para indeferir o prosseguimento do cumprimento de sentença requerido no evento 24, CUMPR_SENT1 nos presentes autos. Diante do exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença . Condeno, ainda, as partes executadas BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA e RICIERI JONATHAS PAHL , com fundamento no art. 523, §1º, do CPC, em multa de 10% e também honorários de 10% sobre o valor executado. Intime-se a exequente para que requeira o que for do seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento, nada sendo encontrado e não havendo requerimentos do credor, veiculando providências concretas que viabilizem o prosseguimento da execução, o feito será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Durante o prazo, poderá a exequente efetuar diligências, no sentido de encontrar endereço e/ou bens de propriedade do executado e passíveis de penhora. Decorrido aquele prazo, sem manifestação da exequente ou informando esta a não localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos em Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC, findos os quais a exequente deverá ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002518-39.2023.4.04.7010

ID: 312332059

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002518-39.2023.4.04.7010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S.A.BONIFACIO ROUPAS PROFISSIONAIS - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002518-39.2023.4.04.7010/PR EXECUTADO : S.A.BONIFACIO ROUPAS PROFISSIONAIS - ME ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada acerca da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002518-39.2023.4.04.7010/PR EXECUTADO : S.A.BONIFACIO ROUPAS PROFISSIONAIS - ME ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada acerca da constrição em conta bancária de sua titularidade, a pessoa jurídica executada S.A. BONIFACIO ROUPAS PROFISSIONAIS - ME requereu o desbloqueio do valor de R$ 30.092,15 (trinta mil noventa e dois reais e quinze centavos). Alega, em síntese, que a quantia é impenhorável por ser referente ao faturamento da pessoa jurídica e destinada ao custeio de despesas essenciais à continuidade de suas atividades, tais como pagamento de fornecedores, salários de funcionários, tributos e demais encargos necessários para o funcionamento do empreendimento. Sustenta, ainda, que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo caso de aplicação do art. 833, X, do Código de Processo Civil (ev. 118.1 ). Com o requerimento, a executada anexou aos autos demonstrativo de emissão de Guias de FGTS com vencimento em 20/05/2025 (ev. 118.2 e 118.5 ), resumos de pagamento de salários da competência 04/2025 (ev. 118.3 ), contas de energia elétrica e água com vencimento, respectivamente, em 26/05/2025e 23/05/2025 (ev. 118.4 ). Oportunizada a apresentação de documentos complementares com a finalidade de instruir adequadamente o pedido, a executada apresentou extrato de uma de suas contas bancárias (eventos 124.2 , 124.3 e 124.4 ) e balancete de verificação em relação ao período de 01/2025 a 05/2025 (ev. 124.5 ). Vieram-me os autos para decisão. 2. Conforme já mencionado na decisão de ev. 120.1, os valores localizados em conta corrente de pessoa jurídica são, em regra, penhoráveis. No caso dos autos, a parte executada não demonstrou satisfatoriamente que o bloqueio efetivado ameaça a concretização de direitos fundamentais. Ao contrário, não há comprovação mínima de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas correntes apresentadas ou que a constrição impossibilitará ou dificultará o funcionamento da empresa. Nesse sentido, convém registrar que a pessoa jurídica não apresentou documentos capazes de comprovar que a verba bloqueada já estivesse destinada ao pagamento de salários, não sendo possível concluir que consistiria em valores de natureza alimentar. Também não merece prosperar o argumento de que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial acerca do referido dispositivo, as quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que não estejam depositados em caderneta de poupança, podem ser considerados impenhoráveis caso demonstrado que são destinadas ao mínimo existencial. A referida impenhorabilidade, no entanto, é reservada apenas à proteção em favor de pessoas físicas, não sendo aplicável no caso em análise, em que o bloqueio incidiu em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica. É esse o entendimento consolidado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementas de julgados recentes a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG . PESSOA JURÍDICA. ATIVOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Quanto à possibilidade da concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é no sentido de que está condicionada à comprovação, de maneira inequívoca, da situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais. 2. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só configuram salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não são impenhoráveis enquanto receita operacional da empresa. 3. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, porque, no caso, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários. 4. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. ( TRF4 , AG 5008832-11.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025, destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBA DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. 1. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça . 2. Na hipótese dos autos, os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário, não se enquadrando nas hipóteses dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC. 2. Agravo improvido. (TRF4, AG 5009784-87.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 11/06/2025, destaquei) Aplica-se, portanto, a regra geral no sentido da penhorabilidade do patrimônio do devedor, que responde no processo de execução " com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei " (CPC, art. 789). Ante o exposto, por qualquer ângulo que se analise o pedido, inviável o seu acolhimento. 3. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. 4. Com o decurso do prazo, cumpram-se os itens 1.2 e seguintes da decisão de ev. 110.1.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caixa Econômica Federal - Cef x Bike No Vale Comercio De Bicicletas E Acessorios Ltda e outros

ID: 316707267

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008832-61.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA RICIERI JONATHAS PAHL

80

Advogados:

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008832-61.2024.4.04.7205/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BIKE NO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008832-61.2024.4.04.7205/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: RICIERI JONATHAS PAHL EDITAL Nº 720013231263 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. JUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA, VITOR HUGO ANDERLE, DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 2ª Vara Federal de Blumenau levará à venda em LEILÃO JUDICIAL, por meio PRESENCIAL E ELETRÔNICO (Simultâneo), os bens penhorados nos autos da ação acima referida, nas datas, local e condições abaixo descritas: 1ºleilão/Praça: 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas para o 1º leilão, por preço não inferior ao da avaliação; 2ºLeilão/Praça: 03 de setembro de 2025, às 14:00 horas, quando será vendido a quem maior lance oferecer, não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro Oficial: Paulo Pizzolatti Neto, matrícula AARC/0019, telefone 47 99101-6605, sítio eletrônico www.leilaopizzolatti.com.br. Local: Presencial na Rua 15 de Novembro n.º 678, loja 12, Edifício Eduardo Schadrack, bairro Centro em Blumenau/SC, ou por meio do site da rede Internet www.topleiloes.com.br, podendo ser oferecidos lances via Internet, mediante o cumprimento das exigências estabelecidas neste Edital e no site do Leiloeiro. Descrição do bem: Veículo Reboque R/VINCENZI CS 500, Placa MGA3413, ano e modelo 2009, RENAVAM 00124384773. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (evento 55, AUTOPENHORADEPOSIT2). Depositário: RICIERI JONATHAS PAHL, CPF nº 006.576.189-85. Localização: RUA BENJAMIM FRUET, 93, CENTRO - Rodeio/SC 89136000 (Residencial). A modalidade PRESENCIAL ocorre mediante o comparecimento do interessado no local do leilão, na data e horário estabelecidos pelo presente edital. Na modalidade PRESENCIAL os lances serão verbais e deverão ser ofertados no leilão pelos interessados ou por seus procuradores, com procuração específica para o ato. Na modalidade ELETRÔNICO os lances serão realizados on-line por meio de acesso identificado, no site www.topleiloes.com.br, nas condições estabelecidas pelo presente edital, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, cadastrar-se no supracitado site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site www.topleiloes.com.br, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, os Leiloeiros não se responsabilizam por lanços ofertados de forma eletrônica. A plataforma eletrônica de Leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública, nos termos da Legislação Federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. O Leiloeiro Público Oficial, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado ou caso venha descumprir as regras deste edital. Estando o interessado apto, em conformidade com o item anterior, receberá um Login e Senha específicos para este leilão, a fim de que efetue e homologue os seus lances nos lotes de seu interesse. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no LEILÃO ONLINE efetuarem seus lances em igualdade de condições dos participantes do Leilão Presencial, sendo que a manutenção e o intervalo dos lances ficará a critério do Leiloeiro Oficial. Caso algum lance seja recebido nos 30 (trinta) últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 30 (trinta) segundos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 30 (trinta) segundos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. Em 1o Leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior à avaliação judicial, sendo que, não ocorrendo a venda ou adjudicação neste, o bem será novamente apregoados, conforme datas e horários estabelecidos pelo presente edital, sendo alienado a quem ofertar valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação judicial. A arrematação far-se-á: No caso de bem(ns) móveis, à vista (art. 892 do CPC), com exceção dos bens móveis com valor da avaliação superior a R$ 50.000,00, que poderão ser parcelados, obedecidas as regras do art. 895, §§ 1º e 2º, do CPC. No caso de bem(ns) imóvel(is), o interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações, deverá apresentar proposta por escrito, sendo que a proposta deverá conter a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e o restante parcelado em até 30(trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. As parcelas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 895, §1º, do CPC). Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo Leilão, à custa do exequente. (art. 892, § 1odo CPC). Sobre o valor da arrematação incidirá a comissão de 5% (cinco porcento) em favor do Leiloeiro, sendo esta liquidada à vista pelo(s) comprador(es) no ato da arrematação, através de cheque ou transferência bancária por meio de TED, diretamente ao Leiloeiro. As custas de arrematação serão suportadas pelo(s) arrematante(s) (0,5%de custas sobre o respectivo valor, observados os valores mínimos - R$ 10,64 - e máximos - R$ 1.915,38 - constantes da tabela I, da Portaria 619, de 10 de julho de 2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ocorrendo adjudicação, remição ou acordo, a comissão correrá por conta do exequente/adjudicante, executado/remitente ou das partes acordantes. O não pagamento do preço ou a não prestação da caução, assim como o requerimento de desistência da arrematação, implicará a perda da comissão. No caso de arrematação através da plataforma eletrônica, fica o leiloeiro autorizado a assinar o auto de arrematação em nome do arrematante. Nesse caso, deverá o arrematante encaminhar ao leiloeiro, em até 48 horas (quarenta e oito horas), o comprovante do pagamento da respectiva Guia de Depósito Judicial do valor referente à arrematação e custas de arrematação, bem como da comissão do leiloeiro. No caso de suspensão do processo e não realização do leilão decorrente de pagamento (parcelado ou integral) fixo a remuneração do leiloeiro em 1% incidente sobre o valor do bem, a ser pago pelo executado. O comprovante de recolhimento da comissão do leiloeiro deverá ser juntado aos autos no mesmo ato da juntada do comprovante de pagamento do débito. Não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não seja realizado em virtude de requerimento exclusivo da parte credora. O(s) bem (ns) arrematado(s) serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus. O pagamento do ITBI, encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial), obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações e regularização de área e edificações, registro de hipoteca e remoção de bens, correrão por conta do arrematante. Pelo presente ficam intimados os executados caso não sejam encontrados para intimação pessoal do leilão designado para os dias, hora e local supramencionados. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Blumenau, SC, 02 de julho de 2025. Eu, Maria Angela Magierski Born da Costa, Diretora de Secretaria, o conferi.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008832-21.2024.4.04.9999

ID: 323926593

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008832-21.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIOM GOULART DE CHRISTO

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008832-21.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARIOM GOULART DE CHRISTO ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS (OAB RS103645) EMENTA Direito prev… Apelação Cível Nº 5008832-21.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARIOM GOULART DE CHRISTO ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS (OAB RS103645) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Manutenção da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 04/05/1992 a 09/12/1996, 16/08/1998 a 30/11/2002 e 16/11/2004 a 11/05/2009, condenar o INSS a averbar os períodos com conversão pelo fator 1,4 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição a partir da segunda DER (27/04/2018), com atualização monetária e juros conforme legislação aplicável e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a especialidade dos períodos laborados entre 04/05/1992 a 09/12/1996 e 16/08/1998 a 30/11/2002, considerando a comprovação da exposição a agentes nocivos (porte de arma de fogo na atividade de vigilante e exposição a hidrocarbonetos), e se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a incidência da prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos financeiros da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeitada a preliminar de prescrição quinquenal, pois o interregno entre o requerimento e o ajuizamento da ação foi inferior a cinco anos, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 4. Reconhecida a atividade especial nos períodos controvertidos, com base em perícia judicial que constatou a periculosidade da atividade de vigilante até 28/04/1995 por categoria profissional e, posteriormente, a exposição a agentes nocivos, especialmente hidrocarbonetos, conforme laudos técnicos e jurisprudência consolidada do TRF4 e STJ, que admitem a comprovação por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e exigem laudo técnico ou elemento equivalente após essa data. 5. Confirmada a inaplicabilidade da suspensão do processo em razão do Tema 1209 do STF, pois a perícia concluiu pela periculosidade da atividade e houve porte de arma de fogo durante toda a contratualidade, afastando a incidência do referido tema. 6. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida com base na conversão do tempo especial pelo fator 1,4, conforme o Decreto nº 3.048/99, art. 70, e legislação vigente à época da DER, observando-se as regras de transição e pontuação previstas na Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores. 7. Rejeitada a modulação dos efeitos financeiros da condenação, pois a prova produzida em juízo não se confunde com ausência de requerimento administrativo, sendo dever do INSS orientar o segurado quanto ao reconhecimento do tempo especial, conforme precedentes do TRF4. 8. Aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme entendimento do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), com incidência do INPC para atualização monetária e juros conforme Lei nº 11.960/2009 e EC nº 113/2021. 9. Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, considerando o provimento parcial do recurso e condenação da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Não conhecido o recurso quanto aos pedidos de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e de isenção de custas; negado provimento ao recurso do INSS; majorados os honorários advocatícios em 20%; fixados os índices de correção monetária e juros aplicáveis; determinada a imediata implantação do benefício. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, admitindo-se comprovação por qualquer meio até 05/03/1997 e exigência de laudo técnico ou equivalente após essa data, conforme jurisprudência consolidada do TRF4 e STJ. 2. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para descaracterizar a especialidade da atividade no período anterior a 03/12/1998, e, em caso de dúvida sobre sua eficácia, deve prevalecer o reconhecimento do direito ao benefício, conforme Tema 555 do STF. 3. A modulação dos efeitos financeiros da condenação não se aplica quando a prova produzida em juízo não foi submetida ao crivo administrativo, sendo dever do INSS orientar o segurado quanto ao reconhecimento do tempo especial. 4. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, especialmente em caso de provimento parcial do recurso e condenação da parte recorrente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 487, I, 496, §3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C, 57, 103, parágrafo único; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, §4º, 70; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Súmula 111 do STJ; Tema 555 do STF; Tema 810 do STF; Tema 905 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, 30/09/2022; TRF4, AC 5011357-83.2018.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Celso Kipper, 22/07/2021; STJ, REsp 1398260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083); STF, ARE 664.335 (Tema 555); TRF4, AG 5021932-38.2022.4.04.0000, Quinta Turma, Rel. Roger Raupp Rios, 24/10/2022; TRF4, AG 5019327-22.2022.4.04.0000, Sexta Turma, Rel. Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 20/06/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer em parte à apelação e, na parte conhecida, negar provimento à apelação, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022937-90.2025.4.04.0000

ID: 333888375

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022937-90.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BOAVA FERNANDA TEIXEIRA DE CASTRO S.A.BONIFACIO ROUPAS PROFISSIONAIS - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022937-90.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FELIPE BOAVA ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) AGRAVANTE : S.A.BONIFACIO ROUPAS PROFISSIONAIS - ME ADVOGADO(A) : D… Agravo de Instrumento Nº 5022937-90.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FELIPE BOAVA ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) AGRAVANTE : S.A.BONIFACIO ROUPAS PROFISSIONAIS - ME ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) AGRAVANTE : FERNANDA TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE BOAVA e outros contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta bancária da parte executada. Sustenta a parte agravante, em síntese, que " A interpretação extensiva consiste em ampliar o alcance literal do texto normativo, atribuindo-lhe um sentido que esteja em conformidade com as finalidades da norma e o contexto em que está inserida. Em síntese, há um entendimento dominante de que os depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação são impenhoráveis, essa interpretação se baseia no argumento de que não há razão lógica ou jurídica para limitar a proteção apenas a um tipo específico de investimento em detrimento de outros. Veja-se que, tais quantias estavam depositadas em conta corrente, e, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de ser impenhorável o montante inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta corrente, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor . . " Defende que " A orientação jurisprudencial acima descrita parte da premissa de que o legislador buscou, na realidade, tornar impenhorável a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não havendo necessariamente a obrigação de tal valor estar investido na modalidade poupança. Ademais, a flexibilização da regra, a permitir a interpretação extensiva do conceito de caderneta de poupança, vinha encontrando resistência na jurisprudência brasileira, não apenas no âmbito do STJ (REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) mas também de outros tribunais locais. No caso específico em questão, em que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, esses valores são considerados verbas absolutamente impenhoráveis, isso significa que eles não podem ser objeto de penhora em nenhuma circunstância, de acordo com a legislação e entendimentos vigentes ." Requer antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5002518-39.2023.4.04.7010/PR, evento 133, DESPADEC1 : "(...) 2. Conforme já mencionado na decisão de ev. 120.1, os valores localizados em conta corrente de pessoa jurídica são, em regra, penhoráveis. No caso dos autos, a parte executada não demonstrou satisfatoriamente que o bloqueio efetivado ameaça a concretização de direitos fundamentais. Ao contrário, não há comprovação mínima de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas correntes apresentadas ou que a constrição impossibilitará ou dificultará o funcionamento da empresa. Nesse sentido, convém registrar que a pessoa jurídica não apresentou documentos capazes de comprovar que a verba bloqueada já estivesse destinada ao pagamento de salários, não sendo possível concluir que consistiria em valores de natureza alimentar. Também não merece prosperar o argumento de que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial acerca do referido dispositivo, as quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que não estejam depositados em caderneta de poupança, podem ser considerados impenhoráveis caso demonstrado que são destinadas ao mínimo existencial. A referida impenhorabilidade, no entanto, é reservada apenas à proteção em favor de pessoas físicas, não sendo aplicável no caso em análise, em que o bloqueio incidiu em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica. É esse o entendimento consolidado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementas de julgados recentes a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. PESSOA JURÍDICA. ATIVOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Quanto à possibilidade da concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é no sentido de que está condicionada à comprovação, de maneira inequívoca, da situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais. 2. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só configuram salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não são impenhoráveis enquanto receita operacional da empresa. 3. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, porque, no caso, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários. 4. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. (TRF4, AG 5008832-11.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025, destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBA DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. 1. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça . 2. Na hipótese dos autos, os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário, não se enquadrando nas hipóteses dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC. 2. Agravo improvido. (TRF4, AG 5009784-87.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 11/06/2025, destaquei) Aplica-se, portanto, a regra geral no sentido da penhorabilidade do patrimônio do devedor, que responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Ante o exposto, por qualquer ângulo que se analise o pedido, inviável o seu acolhimento. (...)" A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora, haja vista que, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 2. Em situações excepcionais, tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5022814-39.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em situações excepcionais, tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário. 2. A parcial coincidência entre os valores devidos a título de salários, contribuição ao INSS, FGTS e de aluguel do estabelecimento comercial, com os valores bloqueados via BACENJUD não são hábeis a demonstrar, de forma clara, que tais valores seriam de fato alcançados aos empregados, para fins de pagamento de verbas trabalhistas, não sendo a prova juntada hábil à comprovação pretendida. 3. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado. (TRF4, AG 5016085-94.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, VIA BACENJUD. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, estes não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 2. Agravo de instrumento provido apenas em parte que o Juízo delibere sobre o pedido da reunião das execuções fiscais. (TRF4, AG 5054215-27.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 05/04/2017) Quanto a impenhorabilidade, assim dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) No caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas para capital de giro e em face de despesas com a folha de funcionários. No entanto, não demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos. Em verdade, os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. Ademais, a necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. Em que pese seja compreensível a situação da agravante, a liberação da penhora sobre suas contas está condicionada à substituição por bem idôneo a atender integralmente a dívida. Perfilho o entendimento de que os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário, não se enquadrando nas hipóteses dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC. Nesse sentido é o posicionamento das Turmas Administrativas desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. APLICABILIDADE AO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. 1. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5034922-61.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/02/2023) DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO. CORRETORA DE VALORES. AÇÕES. RESERVAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. 1. Há presunção, decorrente de disposição legal expressa, no sentido de que os valores relativos a salários e proventos e a reserva de montante de até 40 salários mínimos em conta poupança se destinam ao provimento da subsistência pessoal e familiar, detendo caráter alimentar e sendo, por isso, impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas, também, as mantidas em conta-corrente, guardadas em papel moeda ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 3. A súmula 108 deste TRF deve ser interpretada teleologicamente, a fim de que se considere que a segunda reserva surge quando os valores depositados em uma ou mais contas ultrapasse 40 salários. 4. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), pois, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa. 5. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não alcança as pessoas jurídicas. 6. A impenhorabilidade de recursos existentes em contas de pessoa jurídica pode ser reconhecida excepcionalmente, de acordo com demonstrativos contábeis existentes nos autos que reflitam a situação financeira da empresa. (TRF4, AG 5032549-57.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/10/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 427 DO CÓDIGO CIVIL. RENEGOCIAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À PROPOSTA. INVIABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não conhecido o pedido de gratuidade de justiça, pois não foi deduzido na origem e é prescindível para o julgamento do Agravo de Instrumento, em face da inexigibilidade do pagamento/recolhimento de custas ou porte de retorno/remessa (artigos 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil, e 137, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal) como requisito para o manejo da presente espécie recursal. 2. Ausente efetiva proposta de renegociação da dívida, não há que se falar na obrigatoriedade do artigo 427 do Código Civil. 3. Salienta-se que a impenhorabilidade preconizada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. É evidente que a empresa paga salários, fornecedores e insumos. Todavia, esses valores não estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade, porquanto destinados, em última análise, à conta corrente da pessoa jurídica. 4. Inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, conforme o art. 797 do Código de Processo Civil (princípio da efetividade da tutela executiva). 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5019652-94.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) Ademais, tampouco procede a alegação de que os valores devem ser desbloqueados por serem inferiores a 40 salários mínimos, uma vez que, como bem apontado pelo Juízo a quo, " a referida impenhorabilidade, no entanto, é reservada apenas à proteção em favor de pessoas físicas, não sendo aplicável no caso em análise, em que o bloqueio incidiu em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica ". Portanto, entendo que deve ser mantido o bloqueio realizado em conta bancária de titularidade da empresa executada, a fim de garantir a execução do crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes