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"5009013-40.2024.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5009013-51.2022.4.04.7005

ID: 319284431

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5009013-51.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5009013-51.2022.4.04.7005/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu o arresto prévio por meio do SISBAJUD/BACENJUD, alegando ter empreendido d… MONITÓRIA Nº 5009013-51.2022.4.04.7005/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu o arresto prévio por meio do SISBAJUD/BACENJUD, alegando ter empreendido diversas diligências a fim de localizar as partes executadas, as quais restaram infrutíferas. É o breve relato. Decido. 1.1. Dispõe o artigo 830 do Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Assim, ainda que o devedor não tenha sido citado, é possível que sejam arrestados ou penhorados eletronicamente valores em dinheiro ou em aplicações financeiras depositados em seu nome em instituições financeiras, observados os limites e requisitos legais, nos termos dos artigos 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Compulsando os autos constato que, de fato, houve várias tentativas frustradas a fim de que seja efetuada a citação por meio de carta com aviso de recebimento, sendo que em nenhuma delas a parte executada foi localizada (e 87.1 ). Ainda, constato que foi realizada diligência por meio de oficial de justiça que resultou infrutífera (ee 76 e 109 ). Ante o exposto, defiro o pedido de arresto prévio formulado pela parte exequente no e 113.1 . 1.2. Intime-se a parte exequente acerca deste despacho e para apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, à Secretaria para adoção do procedimento padrão visando o bloqueio de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, com aplicação da Consolidação Normativa desta 2ª Vara Federal no que couber, retornando os autos conclusos para decisão nas demais hipóteses.

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Processo nº 5009013-77.2024.4.04.7200

ID: 315739191

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009013-77.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA RIBEIRO DE LIMA YTHALO RIBEIRO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BESSA JACOME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009013-77.2024.4.04.7200/SC RECORRIDO : BRUNA RIBEIRO DE LIMA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA BESSA JACOME (OAB SC050975) RECORRIDO : YTHALO RIBEIRO LOPES (Absolutamente Incap… RECURSO CÍVEL Nº 5009013-77.2024.4.04.7200/SC RECORRIDO : BRUNA RIBEIRO DE LIMA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA BESSA JACOME (OAB SC050975) RECORRIDO : YTHALO RIBEIRO LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA BESSA JACOME (OAB SC050975) DESPACHO/DECISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA Em que pesem os argumentos lançados pela parte, o órgão colegiado decidiu pela revogação da tutela, de forma que não cabe revisão monocrática da decisão por este Juízo. Assim, indefiro o requerimento. DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA Não há similitude-fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas ofertados, uma vez que, no caso concreto, houve a exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo percebido pela genitora da requerente do cálculo da renda familiar per capita . No ponto, o argumento que sustentou o acórdão recorrido diz respeito à necessidade de correlata exclusão do respectivo beneficiário do número de membros da família para fins de apuração da hipossuficiência, consoante se infere do seguinte excerto do voto condutor ( evento 104, VOTO1 ): Por fim, a meu ver, assiste razão ao recorrente quando alega que da renda familiar não podem ser excluídos, para fins de apuração da renda mensal "per capita", os valores inerentes à vida comum, como as despesas com aluguel, como entendeu o juiz de primeira instância. Além disso, a exclusão da renda no valor de um salário mínimo auferida por qualquer integrante do grupo familiar implica a sua exclusão do número de membros que constituirá o divisor da renda restante, uma vez que seu sustento se encontra garantido pelo benefício percebido e não considerado. Quanto ao mais, revisitar a conclusão da Turma julgadora que, diante da avaliação socioeconômica, não verificou no caso presente o requisito da vulnerabilidade, implicaria imiscuir-se em reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância uniformizadora. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Nesse contexto, não admito o incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5009013-40.2025.4.04.7201

ID: 305980936

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-40.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL FATIMA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO NORBERTO COELHO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-40.2025.4.04.7201/SC AUTOR : IZABEL FATIMA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-40.2025.4.04.7201/SC AUTOR : IZABEL FATIMA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5009013-28.2025.4.04.7108

ID: 308910770

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-28.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARITA GONZALES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN MAURICIO ORSI BLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TEISIANE MARIA LERMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-28.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARGARITA GONZALES DE LIMA ADVOGADO(A) : TEISIANE MARIA LERMEN (OAB RS113179) ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-28.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARGARITA GONZALES DE LIMA ADVOGADO(A) : TEISIANE MARIA LERMEN (OAB RS113179) ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5009013-40.2024.8.13.0686" – Página 5 de 5

Processo nº 5009013-51.2022.4.04.7005

Processo nº 5009013-77.2024.4.04.7200

Processo nº 5009013-40.2025.4.04.7201

Processo nº 5009013-28.2025.4.04.7108