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Processo nº 5010356-59.2025.4.04.7205

ID: 337521684

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010356-59.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAYANNE MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LIMA CELESTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010356-59.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : NAYANNE MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON LIMA CELESTINO (OAB CE040359) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010356-59.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : NAYANNE MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON LIMA CELESTINO (OAB CE040359) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NAYANNE MARIA DA SILVA FERREIRA em face de ato do DIRETOR DA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA e do DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SGTES/MS) - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, em que requer a concessão de medida liminar: [...] a) Conceder – inaudita altera pars – medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança, determinando à autoridade coatora que proceda a reclassificação da impetrante para a vaga destinada ao município de Brunópolis-SC, segundo os critérios previstos no edital conjunto SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025 e, por consequência, publique lista de classificação retificada; [...] Decido. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Relata a impetrante ter se inscrito no chamamento público para adesão ao 41º Ciclo do Projeto Mais Médicos, tendo optado pelas vagas no município de Nova Fraiburgo/SC, e como segunda localidade, o município de Brunópolis/SC. Aduz que obteve 20 pontos e não foi selecionada para primeira opção em razão dos critérios de desempate. Quanto a segunda opção de localidade, observou que candidata concorrente, também de perfil 1, a qual obteve somente 10 pontos, foi selecionada para o município de Brunópolis, indicado por este como primeira opção. Apresentou recurso administrativo alegando a violação ao subitem 6.2 do edital, ocorrência de preterição, porém o recurso foi indeferido, tendo recebido posteriormente como justificativa que "Você escolheu o município como segunda prioridade, os candidatos do mesmo perfil concorrem às vagas dentro da sua prioridade" . Após a retificação da pontuação atribuída à candidata concorrente (inscrição 888202) selecionada para Brunópolis, tanto a impetrante quanto a candidata concorrente selecionada obtiveram 20 (vinte) pontos. Em tal circunstância deveriam ser aplicados os critérios de desempate previstos no subitem 7.4.2 do edital, pelo qual tem prioridade o candidato que residir na mesma unidade federativa da localidade selecionada, no caso a impetrante reside em Santa Catarina, ao passo que a candidata selecionada reside no Rio Grande do Sul. Deste modo, ainda que a pontuação das candidatas seja idêntica, continua a existir preterição, visto que inobservado o primeiro critério desempate , conforme resultado final: A questão controvertida reside no fato de a autoridade coatora ter utilizado como critério de prioridade a ordem de escolha de localidade realizada pelas candidatas (1ª ou 2ª opção de localidade), e não somente a pontuação alcançada, cujo desempate, segundo a impetrante, deveria se dar de acordo com o item 7.4.2 do edital. O Edital estabelece como ordem de prioridade os perfis dos candidatos, como se infere do subitem 6.2 do Edital: O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871/13 expressamente dispõe: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: (...) § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade : I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. Analisando o EDITAL CONJUNTO SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025, especialmente quanto ao item 6.2 acima colacionado, não vislumbro qualquer mácula nos procedimentos administrativos impugnados pela autora, uma vez que a redação do dispositivo é clara ao dispor que a concorrência entre os médicos pelas vagas se dará dentro de cada perfil profissional, considerando a opção escolhida (...) , ou seja, a análise de classificação deve ser feita dentro de cada Perfil, no entanto deve levar em consideração a opção escolhida (1ª ou 2ª opção da localidade). De se ver, portanto, que o provimento das vagas deve obedecer à ordem de classificação específica dos candidatos habilitados por município de escolha, conforme a opção feita no ato de inscrição. Portanto, os parâmetros adotados pela autoridade coatora, a princípio, mostraram-se corretos, já que - em havendo a possibilidade de opção de localidades - há que se respeitar a ordem de classificação dos candidatos que concorrem para cada localidade escolhida, dentro das opções efetuadas por ocasião da inscrição no certame. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OPÇÕES. LISTAS DE PREFERÊNCIA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Tendo em vista os reflexos que a decisão proferida no presente processo pode gerar na esfera jurídica dos candidatos já nomeados (cargo de Perito Médico da Previdência Social), impõem-se as respectivas integrações ao polo passivo da demanda, na condição de litisconsorte necessário. 2. Em se tratando de concurso público, a doutrina e a jurisprudência pátrias consagraram o entendimento de que a Administração tem liberdade para a fixação dos critérios e normas previstas no edital, desde que sejam observados os preceitos da Constituição Federal, mormente quanto à vedação da adoção de critérios discriminatórios. 3. Analisando o Edital INSS n.º 01/2006, não se vislumbra qualquer mácula nos procedimentos administrativos impugnados pela autora. Isso porque a norma interna do concurso deixa claro, em mais de um tópico, a necessidade do candidato escolher dois Municípios para concorrência (primeira e segunda opção), em ordem de preferência. 4. Respeitada a ordem de classificação, convocar-se-ão todos os aprovados que escolheram determinado Município como primeira opção para, somente depois, convocarem-se aqueles que o escolheram como segunda opção. Isso proporciona o preenchimento das vagas com candidatos que realmente pretendem exercer o cargo no Município eleito. Primeiramente com aqueles que o elegeram como primeira opção. Posteriormente, com aqueles que o elegeram como segunda opção. 5. Modificada a conclusão do feito, resta alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. 6. Apelação e remessa oficial providas. Recurso adesivo prejudicado. (TRF4 0002379-28.2007.4.04.7110, 3ª Turma, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 22/09/2011) EMENTA: CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO PERITO. RESERVA DE VAGA. NOVA CLASSIFICAÇÃO. No caso, os parâmetros adotados pela Administração foram transparentes e absolutamente corretos, já que em havendo a possibilidade de opção, há que se respeitar a ordem de classificação dos candidatos que concorrem para cada localidade escolhida, dentro das opções efetuadas por ocasião da inscrição no certame. A adoção de outro modus operandi pelo Poder Público acabaria por prejudicar os demais candidatos que fizeram do Município de Júlio de Castilhos, a sua primeira opção. (TRF4, AG 2006.04.00.027398-5, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ 16/11/2006) Em vista do exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se. 2. Intime-se a impetrante para comprovar o recolhimento das custas iniciais, bem como para incluir no polo passivo em litisconsórcio passivo a candidata aprovada/nomeada para o cargo pretendido pela impetrante no município de Brunópolis/SC, em vista dos reflexos que a decisão proferida no presente processo pode gerar na esfera jurídica daquela. 3. Após, notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo legal, e cite-se a litisconsorte. 4. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 6. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5010356-81.2024.4.04.7112

ID: 274295117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010356-81.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIANA GONÇALVES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-81.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA ROSANE DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIANA GONÇALVES SOARES (OAB RS059799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-81.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA ROSANE DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIANA GONÇALVES SOARES (OAB RS059799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais . 1. Ante a publicidade que permeia, como regra, as ações judiciais (artigo 93, inciso IX, da Constituição), retire-se o sigilo do documento do evento 1, CONTRSOCIAL5 e evento 1, OUT6 , eis que nenhum fundamento foi trazido para sua atribuição. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC), emendar a inicial para: Formulário de Identificação de Provas Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão possibilitando à parte autora a juntada do FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de documento "FORMULÁRIO". O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo da instrução do processo. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Providenciada a emenda à inicial, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial. 4. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 5. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 6. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 7. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Requisitem-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 cópias do(s) resumo(s) de documentos para cálculo de tempo de contribuição ( RDCTCs ) que contemple(m) a análise do benefício requerido até cada um dos marcos legais e constitucionais cabíveis. 8. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 8.1. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 9. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 10. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5010356-59.2025.4.04.7205

Processo nº 5010356-81.2024.4.04.7112