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"5011569-71.2023.4.04.7205" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 5001772-71.2023.4.04.7205

ID: 341289941

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001772-71.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS XAVIER COSTA GUIOMAR RIBEIRO VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HAMMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001772-71.2023.4.04.7205/SC RECORRENTE : EZEQUIAS XAVIER COSTA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO HAMMES (OAB SC035989) RECORRENTE : GUIOMAR RIBEIRO VARGAS (Sucessor) (AUTOR…

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Processo nº 5011569-84.2025.4.04.0000

ID: 337224391

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011569-84.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IARA SILVIA LUCAS WORTMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5011569-84.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : IARA SILVIA LUCAS WORTMANN ADVOGADO(A) : NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES (…

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Processo nº 5011569-33.2025.4.04.7001

ID: 295164492

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011569-33.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011569-33.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : CLAUDINA DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) DESPA…

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Agência Nacional De Vigilância Sanitária - Anvisa x Gisele Aparecida Tecari Gaulke 00396955908

ID: 341938225

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020978-71.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA TECARI GAULKE 00396955908

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020978-71.2023.4.04.7205/ SC RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PRESIDENTE : Desembarga…

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Processo nº 5011084-71.2023.4.04.7205

ID: 308786287

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011084-71.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELLEN SIMAS SZATKOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5011084-71.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : ALMIR PINHEIRO ADVOGADO(A) : SUELLEN SIMAS SZATKOWSKI (OAB SC024220) ATO ORDINATÓRIO Em cumpriment… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5011084-71.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : ALMIR PINHEIRO ADVOGADO(A) : SUELLEN SIMAS SZATKOWSKI (OAB SC024220) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62/2017), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o beneficiário do depósito efetuado pelo TRF/4ªR em conta individualizada. A conta estará disponível para saque a partir da data referida no demonstrativo de pagamento juntado aos autos, sem a necessidade de expedição de alvará. Para efetuar o saque, o beneficiário deverá se dirigir a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de pagamento e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de residência e contrato social (no caso de pessoa jurídica). Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com status desbloqueada , e as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "a", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . Outrossim, no caso de discordância ou incorreções, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, os autos serão arquivados em razão da satisfação de todas as obrigações, não havendo necessidade de novo peticionamento.

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Processo nº 5008271-71.2023.4.04.7205

ID: 311341665

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008271-71.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO HABITZREITER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008271-71.2023.4.04.7205/SC AUTOR : HAROLDO HABITZREITER ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: - dec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008271-71.2023.4.04.7205/SC AUTOR : HAROLDO HABITZREITER ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: - declaro a ilegitimidade passiva do INSS no que pertine ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade do intervalo de 12/02/1990 a 20/05/1991, e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO feito sem resolução de mérito; - com fundamento no art. 485, IV do CPC, EXTINGO o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do período (especial) de 18/05/2005 a 24/08/2006, 18/07/2007 a 31/07/2009, 01/02/2010 a 24/07/2013, de 01/07/2014 a 29/06/2015; - com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 01/03/1999 a 28/04/2000, 01/09/2000 a 09/03/2001, com possibilidade de conversão de tal(is) período(s) em tempo comum com a aplicação do fator de conversão 1,4. b) revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Aposentadoria Programada, cuja RMI será apurada pelo INSS, devendo ser implantada a melhor renda, com os seguintes critérios: c) pagar a HAROLDO HABITZREITER, CPF: 38620626000, os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da DER/DIB [05/11/2019], observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado, pelo Setor de Cálculos, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, entende-se que, em havendo a indicação de todos os parâmetros necessários para a realização dos cálculos de execução do julgado, a sentença deve ser considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n.º 32 do FONAJEF: 'A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95'. Assim sendo, consigno que o detalhamento do cálculo será efetivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria requisite à CEAB/DJ o cumprimento da sentença, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC, cujo prazo deverá obedecer ao Provimento n. 90/2020 do TRF4. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração dos valores em atraso devidos à parte-autora, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, arquivem-se.

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Processo nº 5022918-71.2023.4.04.7205

ID: 277759624

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022918-71.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO SESTREM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SESTREM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022918-71.2023.4.04.7205/SC EXECUTADO : RICARDO SESTREM ADVOGADO(A) : TIAGO SESTREM (OAB SC053615) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022918-71.2023.4.04.7205/SC EXECUTADO : RICARDO SESTREM ADVOGADO(A) : TIAGO SESTREM (OAB SC053615) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativo do bloqueio ( evento 43, SISBAJUD1 ), a medida judicial incidiu sobre o montante de R$ 10.260,52 que estava depositado em contas bancárias mantidas pelo executado. Analisando os documentos apresentados (eventos 43 e 47 ), tem-se que, embora se trate de valor depositado em conta-corrente ou em aplicação financeira diversa da caderneta de poupança , possui a mesma natureza dessa quando se trate de pequeno investidor, ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela parte Executada e determino seja protocolada, junto ao SISBAJUD, minuta de desbloqueio para a liberação da verba constrita nestes autos. Após, intimem-se e prossiga-se conforme já determinado no evento 6, DESPADEC1 , observando o requerido no evento 41, PET1 .

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Processo nº 5011569-43.2024.4.04.7009

ID: 277738457

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011569-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA RUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB P… Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB PR032298) EMENTA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OLAPARIBE. CARCINOMA DE OVÁRIO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.CONCESSÃO: VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CUMPRIMENTO/CUSTEIO e FORMA DE RESSARCIMENTO (TEMA 1234 DO STF). MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4. Considerando tratar-se de medicamento com decisão de incorporação ao SUS e comprovada sua imprescindibilidade e adequação ao caso concreto, a parte faz jus ao seu fornecimento pelo Poder Público. 5. Custeio e ressarcimento de contas entre os réus deve ser realizado nos termos do Tema 1234 do STF-Enunciado publicado no DJE e no DOU de 24/09/2024. 6. Nos casos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício. 7. Tratando-se de causa relacionada à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, correta a aplicação do § 8º do art. 85 do novo CPC, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos do § 2º do artigo citado (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 8. Na forma da tese firmada no julgamento do Tema 1.059/STJ, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5013412-71.2023.4.04.7205

ID: 310814016

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013412-71.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA COSTA KEMPER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MICHELE KEMPER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5013412-71.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : MARLENE DA COSTA KEMPER ADVOGADO(A) : PATRICIA MICHELE KEMPER (OAB SC033780) DESPACHO/DECISÃO Após… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5013412-71.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : MARLENE DA COSTA KEMPER ADVOGADO(A) : PATRICIA MICHELE KEMPER (OAB SC033780) DESPACHO/DECISÃO Após a expedição da requisição de pagamento e no prazo para informar eventual erro material na RPV, requer a procuradora da parte exequente a retificação da RPV para anotação de preferência, por ser a requerente portadora de doença grave, bem como a isenção da apresentação de declaração de imposto de renda. Decido. Os pagamentos são realizados pela Fazenda Pública conforme previsão constitucional, que dispõe: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Neste contexto, a Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta no âmbito da Justiça Federal os procedimentos relativos ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, prevê no artigo 14 a preferência de pagamento ao portador de doença grave, em caso de precatório , nos seguintes termos: Art. 14. Portadores de doença grave são os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. Parágrafo único. O portador de doença grave beneficiário de precatório de natureza alimentícia poderá requerer a prioridade no pagamento a qualquer tempo , cabendo a decisão ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal eventual deferimento da prioridade constitucional, com a finalidade de alterar a ordem de pagamento quando já expedido o oficio requisitório. No âmbito da União, considera-se requisição de pequeno valor aquela cujo crédito, por beneficiário, seja igual ou inferior a 60 salários mínimos, caso em que o pagamento ocorre dentro do prazo de 60 dias da transmissão da requisição. Na situação em apreço, o processo já tramita com prioridade em razão da doença grave, contudo não há possibilidade de inclusão de tal informação na RPV, porquanto o sistema só admite inserção de prioridade na expedição de precatórios. Ante o exposto, considerando que não há ingerência deste juízo sobre à ordem cronológica da requisição de pequeno valor, INDEFIRO o pedido. No tocante a isenção de imposto de renda, tem-se que deve ser declarada à instituição financeira responsável pelo pagamento da RPV, sendo ao exequente facultado apresentar ao banco, no momento do saque ou nos próprios autos quando do pedido de TED, anexando a declaração de isenção do tributo, tal qual prescreve o § 1º do artigo 33 da resolução nº 822/2023. Intime-se para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a preclusão, encaminhem-se os autos para transmissão do requisitório expedido ao TRF4. No mais, dê-se prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos.

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Processo nº 5000608-71.2023.4.04.7205

ID: 316470813

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000608-71.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IROLDINA BONETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFFENS, SCHLINDWEIN & BITTENCOURT - ADVOGADOS - EPP

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CRISTINA GUTZ

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Agravo - JEF Nº 5000608-71.2023.4.04.7205/SC AGRAVANTE : IROLDINA BONETTI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : CRISTINA GUTZ (OAB SC036062) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora con… Agravo - JEF Nº 5000608-71.2023.4.04.7205/SC AGRAVANTE : IROLDINA BONETTI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : CRISTINA GUTZ (OAB SC036062) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais de Santa Catarina que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, sob o fundamento de que a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização e de que a controvérsia recai sobre matéria de fato, cuja reanálise é incabível em incidente de uniformização. Em suas razões, alega, em suma, que não possui a intenção de rediscutir prova, pois pretende apenas que a matéria seja julgada pelo entendimento predominante. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. O pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Nesse passo, esta TRU é órgão meramente uniformizador de jurisprudência, ou seja, não é instância revisional, razão pela qual não se admite, nesta seara, interferência na soberania das instâncias ordinárias relativa à análise do conteúdo fático-probatório. Assim consta no acórdão recorrido: Período de 9-3-1969 a 8-3-1974 . "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino", nos termos do Tema 219 (TNU). Todavia, a admissão de tal fato demanda comprovação mais contundente, consideradas as naturais limitações decorrentes da tenra idade. Ou seja, o início de prova material deve ter a ver com o trabalho rural desenvolvido pelo próprio segurado e não por terceiros, ainda que integrantes do grupo familiar. No caso concreto essa prova não há. No mais, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de um salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Entretanto, não se verifica divergência de aplicação de entendimentos sobre direito material entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, pois, na verdade, foram adotadas soluções diversas diante de situações fáticas distintas, amparadas nos elementos contidos nos respectivos processos. Com efeito, a Turma Recursal de origem admite a possibilidade de reconhecimento do tempo rural anterior aos 12 anos, com base no Tema n. 219 da TNU, mas concluiu que o conjunto probatório não o autoriza. Assim, alterar a conclusão da instância ordinária demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora (Súmula n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato .) Confira-se trecho do parecer do Ministério Público Federal a respeito: Ocorre que, no caso presente, é evidente que só a aferição das circunstâncias e das provas do caso concreto pode permitir a análise da tese discutida. O acórdão recorrido claramente assenta-se na análise da prova dos autos ao não reconhecer o tempo de atividade rural de período em que a autora contava com menos de 12 anos de idade. Aponta a decisão recorrida que, embora seja possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 anos, a admissão de tal fato demanda comprovação mais contundente, consideradas as naturais limitações decorrentes da tenra idade. Prossegue afirmando que o início de prova material deve ter relação com o trabalho rural desenvolvido pelo próprio segurado e não por terceiros, ainda que integrantes do grupo familiar e conclui o sentido de que, no caso concreto, não há essa prova. Ante o exposto, nego provimento ao agravo , mantendo a decisão que inadmitiu o PUIL regional.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5011569-71.2023.4.04.7205" – Página 5 de 6

Processo nº 5001772-71.2023.4.04.7205

Processo nº 5011569-84.2025.4.04.0000

Processo nº 5011569-33.2025.4.04.7001

Agência Nacional De Vigilância Sanitária - Anvisa x Gisele Aparecida Tecari Gaulke 00396955908

Processo nº 5011084-71.2023.4.04.7205

Processo nº 5008271-71.2023.4.04.7205

Processo nº 5022918-71.2023.4.04.7205

Processo nº 5011569-43.2024.4.04.7009

Processo nº 5013412-71.2023.4.04.7205

Processo nº 5000608-71.2023.4.04.7205