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Processo nº 5003856-06.2022.4.04.7003

ID: 332147215

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003856-06.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA FURLANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA

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TATIANA CRISTINA SILVESTRE

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RECURSO CÍVEL Nº 5003856-06.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : MARLENE APARECIDA FURLANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA (OAB PR049778) ADVOGADO(A) : TATIANA CRISTINA SILVES… RECURSO CÍVEL Nº 5003856-06.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : MARLENE APARECIDA FURLANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA (OAB PR049778) ADVOGADO(A) : TATIANA CRISTINA SILVESTRE (OAB PR042103) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Jacir Maria Pires Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 281067022

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013750-20.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACIR MARIA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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CASSIANE RIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013750-20.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JACIR MARIA PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013750-20.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JACIR MARIA PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1. A(s) preliminar(es) arguida(s) pela parte-ré será(ão) analisada(s) por ocasião da sentença. 2. Tendo em vista o consignado na petição do evento 17, intime-se a parte-autora para comprovar que retificou seu nome perante a Receita Federal, conforme determinado no item 4 do despacho do evento 05. 3. Intime-se a parte-autora para, no prazo de 05 dias: a) acostar aos autos cópia dos extratos da conta 37709-0 dos meses de abril e maio de 2022 (R$ 1.160,00 em 13-04-2022 - evento 18, COMP8); b) esclarecer a origem da foto/ selfie acostada ao evento 18, FOTO5, bem como o local (endereço completo) onde ela foi tirada; c) informar se o telefone celular nº. (49) 99963-2562 lhe pertencia ou pertencia a algum familiar ou pessoa do seu conhecimento em 06-04-2022 (evento 18, CONTR4); d) informar se em 06-04-2022 residia ou trabalhava nas proximidades das ruas Catarina Basso, Amazonas, Frontino Rodrigues e BR 282; e e) informar se conhece a(s) pessoa(s) que residia(m) ou trabalhava(m) em 06-04-2022 nas proximidades dos locais mencionados na alínea anterior, caso não tenha lá residido ou trabalhado. 4. Intime-se o banco réu ré para, no prazo de 05 dias: a) informar a certificadora do(s) documento(s) assinado(s) digital ou eletronicamente (evento 18, CONTR4, CONTR6 e CONTR7); e b) acostar aos autos todas as mensagens de SMS, WhatsApp, etc. que encaminhou ao telefone celular da parte-autora referente ao(s) documento(s) do evento 18, CONTR4, CONTR6 e CONTR7 (na contestação do evento 18, CONTES1, p. 03, menciona: " após a digitação da proposta de crédito junto ao portal do banco pelo correspondente, o sistema solicita a participação ativa do Cliente, mediante envio de um SMS para o seu telefone, que conterá um link direcionando-o ao atendimento online "), além daquele do evento 18, CONTR13. 5. Intimem-se a parte-autora e o INSS para se manifestarem sobre a petição e documentos do evento 33. 6. Cumpridas as determinações, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias, oportunidade em que deverão expressamente reiterar a(s) prova(s) requerida(s) na(s) petição(ões) do(s) evento(s) 32 e 33, se for do interesse. 7. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5018891-06.2022.4.04.7003

ID: 314579275

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018891-06.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018891-06.2022.4.04.7003/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cálculo de liquidação conforme o julgado. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018891-06.2022.4.04.7003/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cálculo de liquidação conforme o julgado. Prazo: 15 dias. 2. Apresentado o cálculo, converta-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". 3. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento dos valores indicados, acrescido das custas remanescentes, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito (art. 523 do CPC/2015). Fica ciente de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, se inicia o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (artigo 525 do CPC/2015). 4. Decorrido o prazo sem pagamento nem impugnação, intime-se a exequente para apresentar o valor atualizado da dívida (artigo 524 do CPC/2015) e requerer o que de direito. Prazo: 15 dias. 5. Havendo pedido expresso, defiro o bloqueio judicial de ativos financeiros em nome da parte ré . As providências serão cumpridas nos termos do Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado em 08/05/2001 entre o STJ/CJF e o Banco Central do Brasil. Proceda-se ao desbloqueio imediato de valor inferior a R$1.000,00, desde que não ultrapasse 10% do valor total da dívida. 6. Recebida a informação de bloqueio, intime-se o executado titular da conta, para comprovar que tais quantias são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de valores (artigo 854 do CPC/2015). Prazo: 5 dias. 7. Não havendo manifestação, resta convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, proceda-se à transferência do montante bloqueado para uma conta judicial, vinculada a estes autos, oportunamente aberta junto à CEF (art. 854, § 5º, do CPC/2015), e intime-se o executado titular da conta acerca da penhora. 8. Inexistindo valor suficiente para saldar a integralidade da dívida, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, 9. Positiva a pesquisa na base de dados do RENAJUD, proceda-se ao imediato bloqueio dos veículos, com exceção daqueles constituídos por alienação fiduciária, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei nº 911/1969. Indefiro desde já a penhora de veículo com anotação de alienação fiduciária ou dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária 10. As consultas junto ao sistema INFOJUD serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF, ambas referentes ao último exercício e deverão ser juntadas aos autos sob sigilo restrito às partes (segredo de justiça). Indefiro a consulta à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ), pois inócua e à declaração de informações de atividades imobiliárias (DIMOB), pois a DOI é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. 11. Consigno que o procedimento para a busca de bens penhoráveis, consiste no deferimento de pesquisa por meio dos sistemas à disposição deste Juízo: Bacenjud, Infojud e Renajud. O requerimento de diligências diversas deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial da parte executada. 12. Realizadas as pesquisas, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de constrição, instruindo a petição com os documentos necessários. Prazo: 15 dias. Fica ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC/2015. 13. Não havendo indicação de bens, não devidamente instruído o pedido, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, suspenda-se o processo por 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC/2015. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. 14. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente de que os autos serão sobrestados nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC/2015. 15. Nada mais requerido, promova-se o sobrestamento dos autos.

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