Resultados para o tribunal: TRF4

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Caixa Econômica Federal - Cef x Flavia De Angelis Soler Consalter

ID: 322032433

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016057-82.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FLAVIA DE ANGELIS SOLER CONSALTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FABIANA HERMANN ZAGOTTO CONSALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EWERTON SOLER CONSALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016057-82.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : FLAVIA DE ANGELIS SOLER CONSALTER ADVOGADO(A) : CARLA FABIANA HERMANN ZAGOTTO CONSALTER (OA… Agravo de Instrumento Nº 5016057-82.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : FLAVIA DE ANGELIS SOLER CONSALTER ADVOGADO(A) : CARLA FABIANA HERMANN ZAGOTTO CONSALTER (OAB PR025009) ADVOGADO(A) : EWERTON SOLER CONSALTER (OAB PR024858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de consulta ao SISBAJUD com a utilização da nova ferramenta "teimosinha". Sustenta a agravante que "O princípio da efetividade da tutela jurisdicional inclui não só o pronunciamento do Direito, como também a sua materialização, razão por que devem ser realizadas todas as providências que permitam conferir eficácia a execução. Nesse cenário, havendo meios operacionais disponíveis no sistema é imperiosa a utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias conforme a disponibilidade da operacionalização no sistema. ." Aduz que "Imperioso mencionar que o artigo 805 do CPC deve ser compatibilizado com o artigo 797 do mesmo diploma, que consagra a utilidade da execução, que deve ser processada no interesse do exequente. Além dos mencionados artigos, o CPC também atribui ao juiz determinar todos os meios necessárias para assegurar a prestação jurisdicional ." Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ( evento 2, DESPADEC1 ), para determinar a consulta ao sistema SISBAJUD com a utilização da ferramenta teimosinha. Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, assim foi decidido: "Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5001988-56.2023.4.04.7003/PR, evento 77, DESPADEC1 . Antes um procedimento de caráter excepcional, a penhora por meio de sistemas eletrônicos passou a constituir o meio prioritário para localização de bens e ativos do executado, inclusive obedecendo a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, e foi criada com a finalidade de tornar mais efetivo o processo de execução, oportunizando ao Judiciário obter resultados ágeis e concretos. Especificamente em relação à renovação dos pedidos de penhora on line, esta Corte editou a Súmula 81, segundo a qual "o transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD". Todavia, a razão de decidir da súmula (datada de 2016) decorria da negativa de renovação de uso do BACENJUD em decisões judiciais, motivo pelo qual ambas as Turmas do TRF4 sustentaram ser possível a renovação, fixando determinado prazo. Tais precedentes, todavia, vieram sendo replicados no tempo mesmo após a instituição do SISBAJUD (datada de 2020) e a criação de instrumento eletrônico, pelo Conselho Nacional de Justiça, conhecido por teimosinha, cuja repetição de ordens tem duração do tempo limitada. No caso dos autos, a parte agravante objetiva a reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Não há qualquer ilegalidade na utilização da medida, com pretendido pelo recorrente, vez que a legislação não impede o procedimento, mormente porque a execução deve ocorrer no interesse do credor. Nem se alegue a possibilidade de bloqueio excessivo de recursos do devedor a inviabilizar a sua atividade econômica, situação essa que deve ser examinada segundo o caso concreto. O mero uso do SISBAJUD, na hipótese de mais de uma conta, pode ensejar o bloqueio em valor superior ao devido. Em qualquer hipótese, em que a excepcionalidade de excessos venha a ocorrer, mera petição ao juízo que determinou o bloqueio acarretará na liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente oneroso ao devedor. Assim era desde os tempos do BACENJUD e nada se modifica com o novo sistema, inclusive com a utilização da teimosinha. Aliás, obstaculizar algo que busca tornar efetiva a execução, por meio de ideação de fato excepcional, não me parece ser o modo mais adequado de solucionar a controvérsia. As situações fáticas específicas devem ser analisadas caso a caso pelo juízo da origem, a partir da confirmação do bloqueio de valores. Sobre o tema colaciono precedentes desta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "teimosinha", tendo em vista que a legislação não impede o procedimento, mormente considerando que a execução deve ocorrer no interesse do credor. 2. Configurado excesso no bloqueio, caberá à parte executada peticionar ao juízo de origem, o qual poderá determinar a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente oneroso ao devedor. As situações fáticas específicas devem ser analisadas caso a caso no juízo originário, a partir da efetivação do bloqueio de valores. (TRF4, AG 5037573-32.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 13/12/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. NOVA CONSULTA. SÚMULA 81 DESTE TRF. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas Administrativas desta Corte é no sentido de que não há óbice à renovação do pedido de consulta, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. 2. Admite-se a renovação do pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD após o transcurso de um 01 (um) ano a contar da decretação da medida com resultado infrutífero. 3. O bloqueio online, pelo SISBAJUD, mediante a modalidade "teimosinha" deve ser autorizado, pois consiste em um instrumento idôneo e legítimo, desenvolvido a partir de tecnologia aprimorada, disponibilizado para tornar mais célere e efetiva a execução, indo ao encontro dos princípios constitucionais da garantia da prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, CF) e da duração razoável do processo (art.5º, inciso LXXVIII, CF). 4. Recurso provido. (TRF4, AG 5040170-71.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTECHS. DESNECESSIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 797 do CPC, a execução se dá no interesse do exequente "que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Quando à penhora, segundo a ordem disposta no artigo 835 do mesmo diploma legal, essa deverá recair, preferencialmente, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira" (inciso I). 2. Não se verifica qualquer óbice à renovação da utilização dos sistemas de penhora online existentes à disposição do judiciário e criados com a finalidade de facilitar o processo executivo e propiciar maior celeridade às buscas de bens, mormente quando decorrido lapso de tempo considerável desde a última consulta. 3. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "Teimosinha", ainda que haja a possibilidade de bloqueio excessivo de recursos do devedor a inviabilizar a sua atividade econômica, situação excepcional que poderá ser corrigida com a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente oneroso ao devedor. 4. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ampliou o âmbito de buscas, de modo que são abarcadas pelo SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5031195-60.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/11/2023) Na hipótese dos autos, embora a última consulta ao SISBAJUD tenha sido realizada em 06/05/2025 ( evento 79, SISBAJUD1 ; evento 79, SISBAJUD2 ), observo que não se deu na modalidade teimosinha. Assim, tenho que é de ser autorizada nova consulta ao sistema SISBAJUD com a utilização da ferramenta teimosinha, independentemente de variação patrimonial positiva da parte executada. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . (...)" Com efeito, por não haver novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve ser mantida a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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