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Processo nº 5008169-93.2025.4.04.7200

ID: 334741547

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008169-93.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS CARDOSO CONSTANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA LUSSANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008169-93.2025.4.04.7200/SC RÉU : MATHEUS CARDOSO CONSTANTE ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUSSANI (OAB SC018840) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, com base nos inquéritos polici… AÇÃO PENAL Nº 5008169-93.2025.4.04.7200/SC RÉU : MATHEUS CARDOSO CONSTANTE ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUSSANI (OAB SC018840) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, com base nos inquéritos policiais n. 5019012-59.2021.4.04.7200 e n. 5020436-39.2021.4.04.7200, ofereceu denúncia em desfavor de MATHEUS CARDOSO CONSTANTE , brasileiro, solteiro, filho de Silvania Cardoso, nascido em 05/08/1999, natural de Joinville/SC, inscrito no CPF/MF sob o n. 064.244.669-59, residente na Rua Coronel Vieira, n. 801, Bairro Jardim Iririú, em Joinville/SC, CEP 89.224-031, telefones (47) 3025-3859 e (47) 99973-7531 , pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Conforme narração dos fatos (evento 1, INIC1): [...] 1. IPL n.º 5019012-59.2021.4.04.7200 FATO I Em 03 de julho de 2021, por volta das 03h00, em Biguaçu/SC, MATHEUS CARDOSO CONSTANTE , consciente da ilicitude de sua conduta e voluntariamente, transportou mercadorias proibidas (cigarros), provenientes do Paraguai, praticando fato assimilado, em lei especial, a contrabando. Na data acima mencionada, após o recebimento de uma denúncia por meio de seus canais de comunicação, Policiais Rodoviários Federais que estavam do Posto da PRF em Biguaçu/SC ordenaram que o veículo RENAULT/MASTER de placas MKJ0C59, que era conduzido pelo ora denunciado MATHEUS CARDOSO CONSTANTE , parasse. O motorista, no entanto, não obedeceu à ordem de parada, sendo abordado mais adiante, quando ia em direção ao bairro do Prado, também em Biguaçu/SC. Em inspeção no interior do veículo, foram encontrados 60.000 maços de cigarros estrangeiros sem qualquer documentação que eventualmente pudesse comprovar sua regular importação. Preso em flagrante e levado à sede da Polícia Federal em Florianópolis/SC, o ora denunciado se valeu do direito de permanecer em silêncio quando interrogado pela autoridade policial (Evento 1.5, fls. 01/02). Contudo, conforme registrado pelos PRF's responsáveis por sua prisão (DANIEL HENRIQUE MOREIRA GARCIA, WAGNER DE OLIVEIRA E SILVA e NEWTON RODRIGO ROZO), no momento do flagrante o denunciado lhes afirmou informalmente que havia recebido o automóvel em Joinville/SC e que o conduziria até Palhoça/SC (Eventos 1.2, 1.3 e 1.4). Conforme Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias lavrado pela Receita Federal do Brasil (Evento 31.1, fls. 47/50), os cigarros apreendidos foram avaliados em R$ 300.000,00. Por sua vez, os tributos federais hipoteticamente devidos pela entrada dos cigarros apreendidos em território nacional, caso fosse permitida a importação, excluídas as multas respectivas, perfazem o montante de R$ 191.191,50, consoante demonstrativo de créditos tributários evadidos anexado aos autos (Evento 31.1, fl. 51). A materialidade e autoria delitivas estão robustamente consubstanciadas nos documentos que integram o Inquérito Policial n.º 5019012-59.2021.4.04.7200, relacionado à presente Ação Penal, quais sejam: Termo de Depoimento do condutor DANIEL HENRIQUE MOREIRA GARCIA (Evento 1.2, fl. 01); Termo de Depoimento de WAGNER DE OLIVEIRA E SILVA (Evento 1.3, fl. 01); Termo de Depoimento de NEWTON RODRIGO ROZO (Evento 1.4, fl. 01); Termo de Qualificação e Interrogatório de MATHEUS CARDOSO CONSTANTE (Evento 1.5, fls. 01/02); Termo de Apreensão n.º 3059160/2021 (Evento 1.6, fls. 01/02); Representação Fiscal para Fins Penais n.º 0927500-88362/2021 (Evento 31.1, fls. 05/08); Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias n.º 0927500- 88250/2021 (Evento 31.1, fls. 47/50); Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (Evento 31.1, fl. 51); e Relatório n.º 4919599/2021 (Evento 36.1, fls. 01/02) 2. IPL n.º 5020436-39.2021.4.04.7200 FATO II Apenas dez dias após, em 13 de julho de 2021, por volta das 14h30, no pátio da TRANSPORTADORA OURO NEGRO, localizada na Rua Judite Melo dos Santos, n.º 196, no Distrito Industrial de São José/SC, MATHEUS CARDOSO CONSTANTE , consciente da ilicitude de sua conduta e voluntariamente, novamente transportou mercadorias proibidas (cigarros), provenientes do Paraguai, praticando fato assimilado, em lei especial, a contrabando. Na data e local acima mencionados, após receber uma denúncia, oriunda da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, no sentido de que o ora denunciado estaria recebendo cigarros contrabandeados do Paraguai no pátio da citada pessoa jurídica, uma equipe da Receita Federal de Florianópolis/SC se deslocou até lá e abordou MATHEUS CARDOSO CONSTANTE no momento em que ele saía do local a bordo de um veículo FIAT/DUCATO de placas MFZ7F66. Em inspeção no interior do veículo, foram encontrados 25.000 maços de cigarros estrangeiros sem qualquer documentação que eventualmente pudesse comprovar sua regular importação. Preso em flagrante e levado à sede da Polícia Federal em Florianópolis/SC, o ora denunciado confessou a prática delitiva, detalhando como se deram os fatos. Na mesma oportunidade, admitiu que realiza “bicos” com venda de cigarros em Palhoça/SC e que, por seu um “dinheiro fácil”, já realizou inúmeras transações dessa espécie, sendo flagrado em três oportunidades pelas autoridades policiais e ou/fiscais (Evento 1.1, fls. 13/14). Conforme Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias lavrado pela Receita Federal do Brasil (Evento 43.1, fls. 65/69), os cigarros apreendidos foram avaliados em R$ 125.000,00. Por sua vez, os tributos federais hipoteticamente devidos pela entrada dos cigarros apreendidos em território nacional, caso fosse permitida a importação, excluídas as multas respectivas, perfazem o montante de R$ 106.217,50, consoante demonstrativo de créditos tributários evadidos anexado aos autos (Evento 43.1, fl. 70). A materialidade e autoria delitivas estão robustamente consubstanciadas nos documentos que integram o Inquérito Policial n.º 5020436-39.2021.4.04.7200, relacionado à presente Ação Penal, quais sejam: Despacho n.º 3230470/2021 (Evento 1.1, fl. 02); Termo de Depoimento de RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA (Evento 1.1, fls. 03/04); Relação de Mercadorias n.º 0927500-91276/2021 (Evento 1.1, fl. 08); Termo de Depoimento de LAURO MÁRIO DA ROSA (Evento 1.1, fls. 11/12); Termo de Qualificação e Interrogatório de MATHEUS CARDOSO CONSTANTE (Evento 1.1, fls. 13/14); Termo de Apreensão n.º 3229600/2021 (Evento 1.1, fl. 23); Representação Fiscal para Fins Penais n.º 0927500- 103063/2021 (Evento 43.1, fls. 05/09); Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias n.º 0927500-02086/2021 (Evento 43.1, fls. 65/69); Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (Evento 43.1, fl. 70); e Relatório n.º 5356111/2021 (Evento 47.1, fls. 19/21). 3. DISPOSIÇÕES COMUNS Salienta-se que, em ambos os casos, os cigarros apreendidos foram encontrados em situação que configura contrabando, eis que o importador de cigarros deve ser constituído em forma de sociedade, sujeitando-se ao Registro Especial e ao fornecimento de selos de controle junto à Receita Federal (IN/SRF nº 770/2007 e Lei nº 9.532/1997, arts. 47 e 48; Decreto-Lei 1.593/77, art. 1°). A obrigatoriedade do registro também é imposta pela Resolução nº 320/1999, da ANVISA, que trata, com a Lei nº 9782/1999, da regulamentação, controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consoante o disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 399/1968, ficam incursos nas penas do art. 334 do Código Penal (redação ainda não atualizada pela Lei nº 13.008/2014) aqueles que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem cigarros, infringindo a legislação de controle fiscal do cigarro de procedência estrangeira. Diante disso, seja pela caracterização do crime como contrabando (importação proibida), seja pela potencialidade lesiva e alto grau de reprovabilidade da introdução e comercialização de cigarros de origem estrangeira de forma proibida em território nacional, ou mesmo pelo valor da supressão tributária, inaplicável o princípio da insignificância. [...] Deixou de oferecer acordo de não persecução penal ao denunciado, pelas seguintes razões: [...] 4. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Inviável, in casu, a formalização de acordo de não persecução penal com o denunciado MATHEUS CARDOSO CONSTANTE , tendo em vista a presença de impeditivos de ordem subjetiva e objetiva insculpidos, respectivamente, na parte final do caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal (necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime) e no seu § 2º, inciso II (indicativos de conduta criminal habitual e reiterada, não sendo insignificantes o conjunto das infrações penais pretéritas - além dos dois inquéritos policiais aqui tratados, o denunciado foi condenado definitivamente nos autos da Ação Penal 50050898920234047201). [...] Arrolou 5 (cinco) testemunhas. O Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis determinou a redistribuição dos autos a este Juízo, uma vez que o inquérito policial originário foi a ele distribuído na qualidade de juiz das garantias (evento 3). Antecedentes criminais certificados (eventos 52 e 53). A denúncia foi recebida em 14/05/2025 . Entre outras providências, foram mantidas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado (evento 55): [...] (a) pagamento de fiança no valor de R$ 15.000,00 (já quitada); (b) Comparecimento trimestral em Juízo; (c) Comparecimento perante a Autoridade sempre que intimado; (d) Proibição de ausentar-se da Subseção onde reside, de mudar de residência sem permissão, e de ausentar-se por mais de 8 dias de sua residência sem comunicar ao Juízo; (e) Obrigação de apresentar comprovante de trabalho, com endereço, nome do estabelecimento, horário laboral e renda mensal, e, no caso de alteração, obrigação de comunicação ao Juízo no prazo máximo de 10 dias; (f) Proibição de dirigir-se ao Paraguai por qualquer meio de locomoção ou justificativa; (g) Obrigação de comunicar ao Juízo qualquer negócio que envolva aquisição de veículos, de modo formal ou informal; (h) Obrigação de indicar ao Juízo os veículos que possuir, com dados completos de placa e Renavam. [...] Citado/intimado (evento 67), MATHEUS, por meio de defensor constituído (evento 37 do inquérito policial), apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de apresentar sua teses defensivas ao longo da instrução criminal. Requereu que lhe fosse possibilitada a substituição da oitiva de testemunhas abonatórias por declarações por escrito. Arrolou como testemunhas aquelas indicadas pela acusação (evento 73). É o relatório. Decido. 1 . Absolvição sumária O artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado quando se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Conforme se infere dos incisos transcritos, a existência das causas de absolvição sumária deve ser manifesta, ou seja, não pode deixar margem a dúvidas ou à produção de prova em contrário. Em sua resposta à acusação, o acusado reservou-se o direito de apresentar suas teses defensivas ao longo da instrução criminal. Dessa forma, com base na resposta apresentada, não reconheço, na atual fase do processo, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Prosseguimento do feito Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as seguintes testemunhas, arroladas pela acusação (evento 1) e pela defesa (evento 73): 1. DANIEL HENRIQUE MOREIRA GARCIA , lotado na Unidade Operacional da PRF em Biguaçu/SC (Termo de Depoimento constante do Evento 1.2, fl. 01, do IPL n.º 5019012- 59.2021.4.04.7200 – FATO 1); 2. WAGNER DE OLIVEIRA E SILVA , lotado na Unidade Operacional da PRF em Biguaçu/SC (Termo de Depoimento constante do Evento 1.3, fl. 01, do IPL n.º 5019012- 59.2021.4.04.7200 – FATO 1); 3. NEWTON RODRIGO ROZO, lotado na Unidade Operacional da PRF em Biguaçu/SC (Termo de Depoimento constante do Evento 1.4, fl. 01, do IPL n.º 5019012- 59.2021.4.04.7200 – FATO 1); 4. RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA, Analista Tributário, matrícula n.º 68809, lotado na Alfândega da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (Termo de Depoimento constante do Evento 1.1, fls. 03/04, do IPL n.º 5020436-39.2021.4.04.7200 -FATO 2); 5. LAURO MÁRIO DA ROSA, Analista Tributário, matrícula n.º 9920, lotado na Alfândega da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (Termo de Depoimento constante do Evento 1.1, fls. 11/12, do IPL n.º 5020436-39.2021.4.04.7200 - FATO 2). Na sequência, será realizado o interrogatório do acusado e alegações finais orais e sentença em audiência se for o caso, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Para as testemunhas que ostentem a condição de servidor público, proceda-se da forma estabelecida no § 3º do art. 221 do Código de Processo Penal. Nos termos requeridos pela defesa, defiro a substituição da oitiva de testemunhas meramente abonatórias por declarações por escrito, as quais podem ser juntadas a qualquer tempo ao processo eletrônico, até o encerramento da instrução Nos termos do artigo 3º, caput , da Resolução n. 354/2020 do CNJ, na redação dada pela Resolução n. 481/2022 do CNJ, intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de a audiência ser realizada de maneira telepresencial ( 'telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias' ). Em caso de concordância ou no silêncio (inexistência de negativa expressa), a audiência será realizada de modo virtual/telepresencial por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings. Anoto que, com as restrições impostas pela pandemia da Covid-19, desde meados de 2020, este Juízo tem realizado as audiências de forma virtual, com observância de todas as garantias constitucionalmente previstas, garantindo facilidade e amplo acesso aos envolvidos no ato. Com a retomada gradual do trabalho presencial, as audiências permaneceram sendo realizadas por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings , justamente em razão da facilidade da participação das partes e testemunhas de forma virtual, de modo eficaz e econômico, consagrando o princípio do acesso à justiça. Caso a defesa expressamente discorde da realização do ato de maneira telepresencial, o defensor, o réu, o Ministério Público Federal e as testemunhas com endereço nesta Subseção Judiciária deverão comparecer presencialmente na sede deste Juízo. As testemunhas com endereço em cidade não pertencente à circunscrição territorial desta Subseção Judiciária serão ouvidas por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings . O telefone/WhatsApp de MATHEUS já consta nos autos (evento 67: (47) 99973-7531). Ressalto que qualquer alteração do telefone/WhatsApp do acusado deverá ser comunicado de imediato, mantendo-se os dados para localização sempre atualizados. 3. Demais providências Cumpra-se o determinado na decisão do evento 55: [...] No mais, retire-se o sigilo atribuído aos inquéritos policiais e ao pedido de prisão preventiva, uma vez que os feitos deverão tramitar sem sigilo. [...] Intimem-se. Autorizo que as intimações sejam realizadas por meio de contato telefônico/e-mail/whatsapp, certificando-se a providência nos autos.

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Processo nº 5003900-73.2023.4.04.7202

ID: 333838058

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003900-73.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES ALBINO SCHULTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RENY HECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003900-73.2023.4.04.7202/SC RECORRIDO : CHARLES ALBINO SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pel… RECURSO CÍVEL Nº 5003900-73.2023.4.04.7202/SC RECORRIDO : CHARLES ALBINO SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) contra sentença que julgou procedente o pedido para a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-transporte municipal, independentemente do meio de transporte utilizado e de comprovação das despesas, cujo ressarcimento se limita às despesas que seriam pagas caso fosse utilizado o transporte coletivo, observados os descontos legais (art. 2º da MP nº 2.165-36/01); e b) condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do primeiro requerimento administrativo (09/03/2023), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação; Aduz, em síntese, a existência de litispendência com a ação coletiva ACP nº 50104920720214047202 e a ausência de direito ao auxílio-transporte para o deslocamento, em finais de semana, entre as cidades de Curitiba/PR e Chapecó/SC, essa última sede da instituição de ensino/local de trabalho. Recurso tempestivo, que independe de preparo; parte contrária intimada para contrarrazões. DECIDO. 1 DA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . No caso corrente, a procuração sequer especifica a plataforma utilizada, apenas informando que e trata de documento "Assinado de forma digital" ( ev. 1, PROC2 ). Considerando a experiência deste juízo, desde já afasto a possibilidade de regularização mediante uso das plataformas ZapSign e D4Sign, entre outras similares, vez que não preenchem os requisitos legais . Assim, tratando-se de procuração emitida sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção . 2 DA LITISPENDÊNCIA A litispendência foi assim analisada pelo juízo de origem (grifo nosso): Em sede de contestação (evento 21), a UFFS trouxe aos autos a notícia da existência de uma ação coletiva proposta pela entidade sindical representativa da categoria do autor, sustentando que, ao propor a ação individual, o autor não poderia mais se beneficiar da ação coletiva e, portanto, não poderia executar o título executivo formado naquela ação coletiva. Contudo, conforme observado na réplica do evento 24, na petição inicial o autor não faz qualquer referência à ação coletiva e tampouco requer a execução do título judicial nela formado. Com efeito, o autor requer a revisão da decisão administrativa proferida no âmbito do processo administrativo nº 23205.005957/2023-46, referente ao requerimento de auxílio-transporte protocolado pelo autor em 09.03.2023 e que foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que não caberia o pagamento do benefício em face da utilização de veículo particular. Portanto, considerando até mesmo o princípio da demanda e a causa de pedir e pedidos expostos na petição inicial, não cabe nesta sentença análise sobre a pertinência da execução do título judicial formado na ação coletiva referida pela UFFS, inclusive porque o autor referiu em sede de réplica que teria sido a própria UFFS quem teria tomado a iniciativa de cumprir a determinação judicial proferida no âmbito da ação coletiva. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pela UFFS, considerando que está fora dos limites da causa de pedir e do pedido inicial. Destaco, entretando, que em caso de procedência desta ação, a apuração de valores atrasados deverá levar em consideração eventuais pagamentos já realizados em decorrência da implantação de benefício da mesma natureza daquele pleiteado nesta ação por força do cumprimento da decisão judicial proferida na ação coletiva. Em contestação, a UFFS traz informações sobre dois processos administrativos protocolados pela parte autora. O primeiro, referido na petição inicial, é o de nº 23205.005957/2023-46, cadastrado em 09/03/2023, pelo qual requer o pagamento do auxílio-transporte com amparo na Lei nº 8.112/90 (ev. 21, RESPOSTA3, p. 6). O segundo processo administrativo foi cadastrado em 13/09/2023 sob o nº 23205.028268/2023-18 e ampara-se no Cumprimento Provisório de Sentença nº 50074109420234047202, relacionado com a ação coletiva nº 50104920720214047202 (ev. 21, RESPOSTA3, pp. 17/18): Fica evidenciado, portanto, que a parte autora busca os benefícios alcançados na ação coletiva, ao mesmo tempo em que maneja a presente ação individual. A respeito da questão, trago da jurisprudência do TRF 4ª Região: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA PRODUZIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor). A opção só é cabível quando a ação coletiva for ajuizada posteriormente à ação individual. 2. Tendo a ação individual sido ajuizada posteriormente à demanda coletiva, compreendendo o proveito obtido na ação coletiva, configura-se a renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. 3. Por fim, não procede a alegação de que os períodos pretendidos seriam diversos. Isto porque na ação individual foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, justamente as parcelas que a parte exequente busca com o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5022182-39.2021.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 16/07/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. 1. Mesmo que se trate de períodos distintos, o ajuizamento da ação individual implica renúncia tácita ao direito de executar a sentença proferida na ação coletiva. Precedentes deste Tribunal. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5014284-02.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/07/2025) Os julgamentos daquele Regional alinham-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. 1. No que concerne à prescrição, sua interrupção pelo ajuizamento da Ação Coletiva diz respeito à discussão do fundo de direito. No tocante ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, a interrupção da prescrição referente às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. 2. Se a Ação Individual é anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva, mister que a parte autora pleiteie a suspensão de seu processo no prazo legal, sob pena de não se beneficiar do resultado da Ação Coletiva. Da mesma forma, abdica dos efeitos da sentença coletiva a parte que resolve dar início e prosseguimento a uma Ação Ordinária Individual sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto. 3. Na situação em que o potencial beneficiário da sentença coletiva opta por ajuizar e dar prosseguimento à Ação Ordinária Individual - em vez de aguardar o fim da Ação Coletiva para então executá-la -, o termo inicial prescricional de eventuais prestações vencidas é o momento em que se ajuíza Ação Ordinária Individual, sendo forçoso interpretar sistematicamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 104) e do Código Civil (art. 203). 4. Na hipótese dos autos, a opção do potencial beneficiário da Ação Coletiva em não aguardar o desfecho do litígio em massa tornou a Ação Ordinária Individual autônoma e independente da demanda coletiva, razão pela qual, in casu, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas vencidas tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Ordinária Individual, e não o da Ação Coletiva. 5. O acórdão merece reforma quanto ao lustro prescricional, devendo ser delimitada como termo inicial do prazo prescricional quinquenal (Súmula 85/STJ) a propositura da Ação Ordinária Individual, e não a da Ação Coletiva. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.767.938/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 28/11/2018.) Em respeito ao princípio da não-surpresa (art. 10, CPC), baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, dizer : a) se renuncia aos efeitos alcançados na ação coletiva (ACP nº 50104920720214047202 e correspondentes cumprimentos de sentença), hipótese em que deverá comprovar o requerimento naqueles processos; ou b) se renuncia ao direito em que se funda a presente ação, visto que a desistência já não é mais possível (art. 485, § 4º, CPC). Alerto que a procuração não contempla os poderes para renúncia. Poderão ser incluídos na nova procuração, em cumprimento ao tópico 1 supra, ou a renúncia poderá ser manifestada pela própria parte autora, observada a regularidade da assinatura digital . Com o decurso do prazo, intime-se a parte contrária e retornem conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5008169-93.2025.4.04.7200

Processo nº 5003900-73.2023.4.04.7202