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Ministério Público Federal x Maicon Rodrigo De Oliveira

ID: 308134356

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010116-34.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MAICON RODRIGO DE OLIVEIRA

80

AÇÃO PENAL Nº 5010116-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MAICON RODRIGO DE OLIVEIRA EDITA… AÇÃO PENAL Nº 5010116-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MAICON RODRIGO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 700018386012 CITAÇÃO e NOTIFICAÇÃO PRAZO 15 (quinze) DIAS O MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, na forma da lei, FAZ SABER aos que, o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que perante este Juízo e Secretaria, se processam os autos da Ação Penal nº 50101163420244047002, movido pelo Ministério Público Federal contra o denunciado MAICON RODRIGO DE OLIVEIRA, CPF nº 048.974.329-36, brasileiro, nascido aos 10/05/1986 de Manoel Machado de Oliveira e Margarida Mocelini de Oliveira, atualmente em local incerto e não sabido, em razão do acusado ter sido denunciado como incurso nas sanções do artigo 334, caput e § 1º, incisos III e IV, por quatro vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. E não sendo possível CITAR e NOTIFICAR pessoalmente o denunciado supracitado, CITA o réu, nos termos do artigo 361 do CPP, acerca da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal; NOTIFICA o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de defensor constituído, ficando ciente que, não apresentada a resposta no prazo legal ou no caso de não possuir condições de constituir advogado, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União; CIENTIFICA o réu de que as testemunhas exclusivamente abonatórias de conduta serão indeferidas por este Juízo, porquanto a medida não reverterá em qualquer proveito e tampouco representa prejuízo ao acusado, pois a sua boa conduta social e familiar e a normalidade de sua personalidade são circunstâncias que se presumem, de modo que não há necessidade de que sejam submetidas à produção probatória. Nesse sentido, a defesa poderá providenciar a substituição da prova testemunhal abonatória de conduta pela juntada de declarações escritas, às quais será emprestado o mesmo valor probatório. CIENTIFICA o(a) réu(é) de que poderá requerer, de forma fundamentada e no prazo de sua resposta à acusação, que a audiência seja realizada de forma presencial (Resolução CNJ 354/2020, art. 3º, §2º, na redação dada pela Resolução CNJ 481/2022). O silêncio implica em concordância com a audiência telepresencial. E para que chegue ao conhecimento de todos, e principalmente do denunciado, é expedido este edital, o qual será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, cujo prazo começará a fluir a partir da data de seu comparecimento ou de seu defensor, nos termos do artigo 396, § único, do CPP, e, assim, perfeitas estarão a citação, cientificação e notificação. Expedido nesta cidade de Foz do Iguaçu, em 03/06/2025, eu ISI27, Técnica Judiciária, expedi, e a Diretora de Secretaria, conferiu.

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Processo nº 5009049-34.2024.4.04.7002

ID: 337506513

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009049-34.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON MARIANO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANGELA DE JESUS PURCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5009049-34.2024.4.04.7002/PR RÉU : EVERTON MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANGELA DE JESUS PURCINO (OAB SP446375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal. O denunciado constitui n… AÇÃO PENAL Nº 5009049-34.2024.4.04.7002/PR RÉU : EVERTON MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANGELA DE JESUS PURCINO (OAB SP446375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal. O denunciado constitui nova defesa no evento 49, assim como apresentou alegação final e requereu a abertura da instrução processual ( evento 49, ALEGAÇÕES1 ). Tal pleito, já havia sido realizado pela Defensoria Pública da União, uma vez que o réu esteve preso de 09.04.2025 a 02.07.2025, motivo pelo qual não conseguiu participar da audiência ( evento 47, PET1 ). Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou não se opondo à reabertura da instrução para fins de interrogatório do acusado ( evento 51, MANIF_MPF1 ). Decido. A presença do réu nos atos processuais, especialmente no interrogatório, é um corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A ausência do réu em audiência de instrução, especialmente quando justificada por sua custódia prisional, configura um cerceamento de defesa passível de nulidade. No presente caso, a prisão do acusado no período em que a audiência ocorreu é um fato incontroverso e impeditivo de sua participação. Ademais, a própria Defensoria Pública da União já havia alertado para a necessidade de reabertura da instrução e, agora, a nova defesa constituída reitera o pedido. Inclusive, o Ministério Público Federal, dominus litis , não se opõe à reabertura da instrução para a realização do interrogatório do acusado. A anuência do órgão acusador corrobora a pertinência do pleito e a inexistência de prejuízo à persecução penal. A finalidade precípua do processo penal é a busca pela verdade real, e a oitiva do acusado, em seu interrogatório, é um meio essencial para tanto, além de garantir o pleno exercício do direito de defesa. Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e à anuência do Ministério Público Federal, DEFIRO o pedido de reabertura da instrução processual para a realização do interrogatório do acusado. À Secretaria para as diligências necessárias. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

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Processo nº 5004102-34.2024.4.04.7002

ID: 314451706

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004102-34.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SEHN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN SOMARIVA

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SANDRO APARECIDO POPOATZKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIKA DA SILVA PELEGRINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA DE PAULA SOMMARIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004102-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR : MARLENE SEHN ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA DE PAULA SOMMARIVA (OAB PR037876) ADVOGADO(A) : ERIKA DA SILVA PELEGRINO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004102-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR : MARLENE SEHN ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA DE PAULA SOMMARIVA (OAB PR037876) ADVOGADO(A) : ERIKA DA SILVA PELEGRINO (OAB PR108256) ADVOGADO(A) : SANDRO APARECIDO POPOATZKI (OAB PR108227) ADVOGADO(A) : IVAN SOMARIVA (OAB PR066560) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5024569-36.2021.4.04.7003

ID: 279204173

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024569-36.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA THAILI LUCENA ORFON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PILOTO FERREIRA

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LUCIANA PILOTO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024569-36.2021.4.04.7003/PR REQUERENTE : RENATA THAILI LUCENA ORFON ADVOGADO(A) : FERNANDO PILOTO FERREIRA (OAB PR049292) ADVOGADO(A) : LUCIA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024569-36.2021.4.04.7003/PR REQUERENTE : RENATA THAILI LUCENA ORFON ADVOGADO(A) : FERNANDO PILOTO FERREIRA (OAB PR049292) ADVOGADO(A) : LUCIANA PILOTO FERREIRA (OAB PR046008) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5024569-74.2023.4.04.7000

ID: 274550944

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024569-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEVAR MARTOS DA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024569-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEVAR MARTOS DA MAIA ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisiona… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024569-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEVAR MARTOS DA MAIA ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário objetivando o afastamento da regra de transição da Lei 9.876/1999 para utilização de contribuições anteriores a julho de 1994. Essa questão aguardava julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº 5052713-53.2016.4.04.0000) e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 999). O Tribunal Superior proferiu decisão favorável à parte autora, fixando a seguinte tese: " Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999 ". Ocorre que, da referida decisão do STJ, a autarquia interpôs recurso extraordinário, o qual foi admitido em 28/05/2020 (RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.596 - SC), tendo sido determinada nova suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia . Protocolado o Recurso Extraordinário sob n.º 1.276.977, no Supremo Tribunal Federal, restou configurada a Repercussão Geral em 28/08/2020 (acórdão publicado em 15/09/2020). Naquela instância, no julgamento do RE 1.276.977 ocorrido em 1º/12/2022, foi fixada, por unanimidade, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável" Não obstante o julgamento do Tema, em sede de análise dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, o STF , no dia 28/07/2023, determinou a suspensão dos processos referentes à matéria, consoante trecho da decisão a seguir: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023." Desse modo, suspendo o presente processo até que seja certificado o trânsito em julgado do Tema 1102 . Intimem-se.

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Processo nº 5024763-34.2024.4.04.7002

ID: 332746052

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024763-34.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA MARTINELLO ALVARENGA HELOISA GRAZIELA ORTIZ ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS PIRES GONCALVES TRETER

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DANIELA ROMANO SCHOINGELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024763-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR : HELOISA GRAZIELA ORTIZ ALVARENGA ADVOGADO(A) : THAIS PIRES GONCALVES TRETER (OAB PR080440) ADVOGADO(A) : DANIELA ROMANO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024763-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR : HELOISA GRAZIELA ORTIZ ALVARENGA ADVOGADO(A) : THAIS PIRES GONCALVES TRETER (OAB PR080440) ADVOGADO(A) : DANIELA ROMANO SCHOINGELE (OAB PR094566) AUTOR : GRAZIELA MARTINELLO ALVARENGA ADVOGADO(A) : THAIS PIRES GONCALVES TRETER (OAB PR080440) ADVOGADO(A) : DANIELA ROMANO SCHOINGELE (OAB PR094566) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora a) Em que período o(a) segurado(a) instituidor(a) exerceu atividades? Teve férias? b) Qual a localidade de desempenho das atividades do(a) segurado(a) instituidor(a)? c) A quem era subordinado(a)? Quem realizada os pagamentos? d) Qual era a função do(a) segurado(a) instituidor(a)? Quais atividades eram de sua responsabilidade? Qual era o horário de trabalho? Cumpria jornada? e) Como era o recebimento de salário (valores e em que dia, se tem depósito)? f) O(a) segurado(a) instituidor(a) trabalhou até que data, como ocorreu o desligamento? Por qual motivo? Testemunhas a) Você trabalhou com o(a) segurado(a) instituidor(a)? b) Qual era seu horário de trabalho? c) Você conseguia ver o(a) segurado(a) instituidor(a) entrando para exercer sua função ou saindo? Quais dias e horários? d) Vocês usavam uniforme? e) Quais as funções que o(a) segurado(a) instituidor(a) exercia? Quem era o chefe? Você sabe se o(a) segurado(a) instituidor(a) recebia salário? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.4. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.5. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.6. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 5. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Processo nº 5023890-34.2024.4.04.7002

ID: 295870787

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5023890-34.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA SOUZA CASCAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA RECHETZKI

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AÇÃO PENAL Nº 5023890-34.2024.4.04.7002/PR RÉU : HELENA SOUZA CASCAO ADVOGADO(A) : PRISCILA RECHETZKI (OAB PR051629) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento na Notícia de Fa… AÇÃO PENAL Nº 5023890-34.2024.4.04.7002/PR RÉU : HELENA SOUZA CASCAO ADVOGADO(A) : PRISCILA RECHETZKI (OAB PR051629) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento na Notícia de Fato nº 5008026-32.2024.4.04.7009, ofereceu denúncia em face de HELENA SOUZA CASCAO , imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal. Deixou de propor transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, pois não preenchidos os requisitos legais. Não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 17/02/2025 (evento 14). A parte acusada foi citada (evento 25), tendo sido nomeada defensora dativa para a sua defesa (evento 27), a qual apresentou resposta à acusação (evento 32), oportunidade em que alegou a ausência de justa causa e e pugnou pela aplicação do princípio da insignificância. É o sucinto relatório. Decido. 1.1. Preliminarmente 1.1.1. Da alegada ausência de justa causa Os fatos descritos na denúncia têm suporte em elementos indiciários mínimos carreados aos autos do procedimento investigativo, em especial, a apreensão das mercadorias na posse da denunciada. Assim, não há que se falar em falta de justa causa. Registro que por ocasião do recebimento da denúncia prevalece o princípio processual do in dubio pro societate , de forma que para o recebimento da peça incoativa se faz suficiente a presença de indícios de autoria e materialidade delitiva. No decorrer da instrução deverão as partes buscar, pelos meios de provas admitidos, demonstrar a existência ou não da efetiva autoria e materialidade dos delitos imputados. Assim, rejeito a tese arguida. 1.1.2. Princípio da insignificância no crime de descaminho No crime de descaminho, o princípio da insignificância está interligado ao teor do artigo 20 da Lei 10.522/02 e às Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que estabelecem o valor de R$ 20.000,00 para o início de qualquer execução fiscal. Todavia, este valor de R$ 20.000,00 corresponde ao ano de 2012 . Atualizando-se este montante para o ano de 2024 (mês de setembro), temos os seguintes resultados: - R$ 48.458,65 (IGP-M) - R$ 48.495,32 (IGP-DI) - R$ 40.630,72 (INPC) - R$ 40.617,22 (IPCA) - R$ 40.558,98 (IPCA-E) - R$ 39.720,77 (IPC) - R$ 59.614,79 (SELIC) Tendo em vista que o fenômeno inflacionário não pode ser desconsiderado pelo operador do direito - por ser algo imanente à expressão econômica do valor da moeda -, chega-se à conclusão de que o patamar de insignificância não pode permanecer estático desde o ano de 2012. Caso contrário, com o passar do tempo, restringir-se-á paulatinamente a incidência da bagatela, caminhando-se contra a sua real finalidade. O intuito do princípio da insignificância é justamente racionalizar a eficiência, efetividade e utilidade do sistema de justiça, reduzindo o acervo de processos que não ofendam o bem jurídico tutelado pela norma. De acordo com o STJ, "a correção monetária não é um plus, mas sim mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela inflação." (REsp n. 1.112.413/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 1/10/2009). Portanto, não há qualquer alteração no critério de análise, mas tão somente a atualização monetária do limite estabelecido para que corresponda ao atual poder aquisitivo da moeda. Recentemente o artigo 389 do Código Civil foi alterado pela Lei 14.905/24, escolhendo o legislador, como regra, o índice IPCA como aquele aplicável às relações econômicas em geral: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Nessa linha de intelecção, este juízo está adotando o valor de aproximadamente R$ 40.000,00 para fins de análise da tipicidade material da conduta, que representa o montante original atualizado pelo mencionado índice. Além disso, recentemente o MPF alterou seu entendimento acerca da habitualidade delitiva no crime de descaminho. O enunciado 49 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão foi modificado para suprimir qualquer ressalva na sua redação que impedia o arquivamento caso ficasse comprovada a conduta reiterada do investigado. Confira-se a argumentação desenvolvida no voto do Relator: "Quanto à reiteração no crime de descaminho, o § 4º do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, norma primária e superior às Portarias MF 75/2012 e 130/2012, estabelece o seguinte: § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. (Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004) Como se vê, a Lei nº 10.522/2002 determina que, para atingir o limite indicado justificador da execução fiscal, a Fazenda Nacional poderá reunir os débitos resultantes de todas as inscrições existentes e executá-los de uma só vez em processo único, ou seja, ainda que existam reiterações, reincidências ou habitualidade delitiva, se o débito não for superior a R$ 20.000,00 não há, em princípio, interesse fiscal na execução do crédito, situação que nos remete aos conceitos extraídos do HC n. 136.984/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, do STF, julgado em 18/10/2016, DJe 15/03/2017 (...). Assim, diante da lei vigente, da doutrina e dos precedentes acima transcritos e aplicáveis ao caso, forçoso reconhecer o seguinte: a) Em se tratando do crime de descaminho, a lesão ao Fisco inferior ao limite fixado pela própria Receita Federal em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conduz à possibilidade do arquivamento da investigação; b) A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto (HC 123108, Tribunal Pleno, STF); c) A existência de reiterações, reincidências ou habitualidade delitiva no crime de descaminho, por si só, não produz interesse fiscal até que a soma dos débitos tributários alcance o patamar mínimo fixado pela Receita Federal para o ajuizamento da execução (Lei nº 10.522/2002, art. 20, § 4º)." De fato, o artigo 20, § 4º, da Lei 10.522/02 determina que devem ser reunidos todos os processos contra o mesmo devedor, com a consolidação dos débitos, para fins de análise do limite econômico para o início dos atos de execução fiscal. Pela mesma lógica, emprestando-se o raciocínio ao ambiente penal, enquanto não atingido o montante atualizado com a reunião das apreensões anteriores, não há que se falar em tipicidade material. Nestes casos, ainda incide a responsabilização na esfera administrativa como resposta aos ilícitos fiscais. Ou seja, este juízo está somando as apreensões dos últimos 5 anos e analisando se os valores iludidos ultrapassam o critério adotado (R$ 40.000,00). No caso concreto , nos últimos 5 anos, somando-se o valor de todas as mercadorias apreendidas com o denunciado e aplicando-se a alíquota de 50% sobre elas (artigo 65 da Lei 10.833/03), têm-se que há evasão fiscal acima de R$ 40.000,00 ( processo 5008026-32.2024.4.04.7009/PR, evento 1, ANEXO2 ), fls. 26/37. Assim, não há que se falar em insignificância. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face da acusada, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária da acusada, pois não há informações que permitam concluir tenha ela agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório da acusada, na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.. Cientifique-se o Ministério Público Federal de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo , até a data da audiência , as certidões de antecedentes e/ou outros registros de incidências criminais que pesem contra a parte ré (artigo 8º, II, III, V, VII e VIII, da Lei Complementar nº 75/93), com exceção da certidão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que será juntada pela Secretaria desta Vara, tendo em vista que a iniciativa e consequente ônus probatório competem às partes. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020) não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo reivindicação justificada das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação no prazo de 5 dias. 4.1 Intime-se a defensora da acusada para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico, preferencialmente com WhatsApp, da parte ré para envio do link. 5. Expeça-se mandado para a intimação da parte ré acerca da audiência designada. 5. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias.

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Processo nº 5000745-38.2023.4.04.7016

ID: 306420640

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000745-38.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RYAN BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VENILDES ARALDI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000745-38.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : RYAN BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Pa… RECURSO CÍVEL Nº 5000745-38.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : RYAN BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de Pedido de Uniformização em que se discute a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, mediante reconhecimento da qualidade de segurado especial (rural). Para sustentar a divergência jurisprudencial alegada, a parte autora citou apenas o teor da Súmula 41 da TNU :" A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto." Quando aos paradigmas do TRF, nao servem a demonstrar a divergencia entre o acordao, alheios que são ao microssistema dos Juizados Especiais Federais. De qualquer modo, o recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU ou do STJ sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, restou comprovada a ausência de incapacidade laborativa atual . Nesse sentido, trecho do voto proferido: evento 49, VOTO1 (...) O autor pleiteou administrativamente o benefício por incapacidade temporária nº 6414556657 em 16/11/2022 (DER), indeferido porque a doença teria início anterior ao ingresso no regime (evento 1.21 , p. 16). No âmbito administrativo, em exame de 06/12/2022, apurou-se a existência da doença desde 01/01/2016 (DID, "relata diagnóstico de hidrocefalia aos 13 anos de idade com colocação de DVP na ocasião. relata quadro de cefaleia há 6 meses com diagnóstico de tumor cerebral em aguardo de biópsia" ), com incapacidade temporária desde 02/11/2022 (DII, conforme laudo médico - evento 1.7 ), em investigação de tumor cerebral (D430), aguardando tratamento cirúrgico e sem condições de retorno na função declarada de auxiliar de produção (evento 16.3 ). Já no laudo administrativo de 17/02/2023, apurou-se que o autor é portador de hidrocefalia desde 16 anos de idade, decorrente de toxoplasmose, acometendo o sistema nervoso central (DID 04/02/2019), tendo iniciado cefaleia intensa com necessidade de novo procedimento, encontrando-se em fase de recuperação pós-craniotomia com ressecção de tumor benigno. Para avaliar o quadro de saúde da parte autora para o seu labor nesta ação, foi realizada perícia judicial em 18/04/2023 (evento 11.1 ). O expert nomeado pelo juízo concluiu, após anamnese, exame físico e análise dos documentos que instruem o processo, que o autor (20 anos, ensino médio incompleto) comprova diagnóstico de B58.8 - Toxoplasmose com comprometimento de outros órgãos, submetido a cirurgia para colocação de válvula VP devido a hidrocefalia (evento 1.9 ), em 03/01/2023 operando por tumor cerebral benigno, comprovando incapacidade temporária no período de 02/11/2022 a 31/03/2023. Veja-se: Motivo alegado da incapacidade: alega que operou cabeça Histórico/anamnese: Alega que neste momento está bem. Alega que há 6 anos fez cirurgia para colocação válvula VP devido a hidrocefalia. Alega que operou em 03/01/2023 por tumor cerebral. Alega que agora está bem e sem queixas, retornou ao trabalho em 06/04/2023. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada, visto que no exame pericial não apresentou fatores que a justifiquem. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM - Períodos: 02/11/2022 a 31/03/2023 - Justificativa: data de afastamento também pelo perito do INSS. - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO O perito judicial colheu as queixas e o histórico da doença e do tratamento à luz do tipo de atividade desenvolvida, bem como realizou exame clínico/físico e analisou toda a documentação médica apresentada pelas partes, inexistindo razão para que seja desconsiderada sua conclusão - técnica, coesa e imparcial - pela existência de incapacidade temporária no período de 02/11/2022 a 31/03/2023. Veja-se que o autor comprovou incapacidade apenas temporária, em período para investigação das queixas de cefaleia intensa e tratamento de lesão neuronal encefálica, submetido a craniotomia com ressecção de tumor benigno, não se reconhecendo que a patologia em questão isente a carência, conforme a lei, tanto pela perícia administrativa quanto judicial. Os artigos 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/1991 trazem uma lista de doenças isentas de carência. A Portaria Interministerial MTPS nº 22 de 31/08/2022 acrescentou ainda hipóteses, elencadas nos incisos XV a XVII do art. 2º. No caso, a doença de que é acometido o autor não faz parte do rol da lei ou da Portaria. É certo que a lista não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, porém, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Nesse sentido, já decidiu a TRU 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ROL DO ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. EXEMPLIFICATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O rol de doenças do artigo 151 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativo, sendo possível que, analisadas as condições médicas do segurado, o Juízo reconheça similaridade entre as doenças e, assim, afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade. 2. Pedido de uniformização provido, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para fins de análise do caso concreto e adequação do julgado. (5024569-51.2012.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 03/05/2017) (grifou-se) O reconhecimento da isenção de doença fora desse rol deve se dar de forma excepcional e devidamente justificada, quando a doença de alguma forma se equipare às já elencadas no rol por sua raridade, gravidade ou estigmatização, o que também não é o caso. Logo, o período de carência não pode ser dispensado, não implementando o autor, na DII, o número mínimo de 12 contribuições, conforme se verifica do CNIS. O autor sustenta porém que era segurado especial anteriormente ao vínculo de emprego iniciado em 27/12/2021, o que cumpre analisar. Para comprovar o labor rural alegado, o autor apresentou os seguintes documentos, nos termos do art. 55, §3º, da Lei de Benefícios: - 1995 - Matrícula de imóvel, consistente em lotes rurais nº 194, 195 e 196, localizado no Núcleo São Pedro, município de Toledo/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos (evento 1.18 ); - 2002 - CCIR dos lotes 194, 195 e 196, localizados na Estrada Roseira, município de São Pedro do Iguaçu/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos (evento 1.16 ); - 2009 - Termo de Responsabilidade CAD/PRO em nome de seu pai (evento 1.14 ); - 2010 - Comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural em nome de seu pai válido até 30/06/2010 (evento 1.17 ); - 2020 e 2021 - Notas Fiscais, em nome do seu pai, de soja e milho (evento 1.19 ); - 2019 - Certidão eleitoral com a indicação da profissão de estudante, bolsista, estagiário e assemelhados (evento 24.2 ). Apresentou ainda autodeclaração, em que afirma ter exercido labor rural no período de 04/02/2013 até a DER, em 16/11/2022, como arrendatário, em regime de economia familiar, juntamente com seus pais, nos lotes rurais nº 194, 195 e 196, localizados em São Pedro do Iguaçu/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos, onde cultivavam soja e milho para venda (evento 9.2 ). Sendo o autor empregado urbano desde 12/2021, desde logo se afasta a alegação de que era segurado especial a contar desta data (evento 1.21 , p.9). Para o período anterior, observa-se que seu genitor manteve vínculo de emprego urbano no período de 14/03/2008 a 30/09/2023 (evento 27.16 ), residindo a família em área urbana, sem qualquer indicativo de que a eventual produção da propriedade rural fosse essencial à subsistência do grupo, de modo a configurar o regime de economia familiar. Oportuno observar que o autor se declarou estudante em seu cadastro eleitoral, o que contraria a informação de labor rural no período. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5004102-34.2024.4.04.7002

ID: 306025273

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004102-34.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SEHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN SOMARIVA

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SANDRO APARECIDO POPOATZKI

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ERIKA DA SILVA PELEGRINO

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TANIA CRISTINA DE PAULA SOMMARIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004102-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR : MARLENE SEHN ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA DE PAULA SOMMARIVA (OAB PR037876) ADVOGADO(A) : ERIKA DA SILVA PELEGRINO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004102-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR : MARLENE SEHN ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA DE PAULA SOMMARIVA (OAB PR037876) ADVOGADO(A) : ERIKA DA SILVA PELEGRINO (OAB PR108256) ADVOGADO(A) : SANDRO APARECIDO POPOATZKI (OAB PR108227) ADVOGADO(A) : IVAN SOMARIVA (OAB PR066560) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de auxílio-acidente a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de uma única perícia médica judicial, nos termos da Lei nº 13.876/19, preferencialmente com especialista em ORTOPEDIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS DO SISTEMA EPROC , ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessários ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. 3. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. 4. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . 5. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . 6. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos do EPROC (Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença e Auxílio-acidente) Obs.: * preenchidos com dados da autuação - Data da Perícia: * - Autos: * - Examinado: * - Data de Nascimento: * - Estado Civil: * - Sexo: * - Idade: * - UF: * - CPF: * - RG: * - O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) Sim ( ) Não - Escolaridade: * - Formação técnico-profissional: ________________________________________ - Última atividade laboral exercida: ______________________________________ - Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: _________________ - Por quanto tempo exerceu a última atividade? ___________________________ - Até quando exerceu a última atividade? ____/____/____ - Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? ( ) Sim ( ) Não Para qual atividade foi reabilitado(a)?____________________________________ - Experiências profissionais anteriores:___________________________________ - Motivo Alegado da Incapacidade: ______________________________________ - Histórico/anamnese:_______________________________________________ - Documentos médicos analisados:_____________________________________ - Exame Físico/ do estado mental:______________________________________ - Diagnóstico/CID:___________________________________________________ - Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?)_______________________ - A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) Sim ( ) Não Justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data):____________________________________________ - O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? ( ) Sim ( ) Não Qual? ____________________________________________________________ - DID – data provável de início da doença: ____/____/____ - O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não é caso de tratamento - Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não é caso de tratamento ( ) Não é caso de benefício prévio - Observações sobre o tratamento:______________________________________ - A partir das constatações acima, qual a conclusão? [ ] Sem incapacidade atual Justifique:__________________________________________________________ Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) Sim ( ) Não Períodos: ____/____/_____ a ____/____/_____ ____/____/_____ a ____/____/_____ ____/____/_____ a ____/____/_____ Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) Sim ( ) Não Qual?_____________________________________________________________ A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? ( ) Sim ( ) Não Justifique__________________________________________________________ Qual a data de consolidação das lesões? ____/____/_____ [ ] Com incapacidade temporária DII - Data provável de início da incapacidade: ____/____/_____ Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII: ____________ Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? ( ) Sim ( ) Não ( ) A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB Data provável de recuperação da capacidade: ____/____/_____ Períodos: ____/____/_____ a ____/____/_____ ____/____/_____ a ____/____/_____ ____/____/_____ a ____/____/_____ Observações sobre a data estimada de recuperação:_______________________ A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? ( ) Sim ( ) Não [ ] Com incapacidade permanente { } Incapacidade permanente para toda e qualquer atividade DII - Data provável de início da incapacidade: ____/____/_____ Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: ____/____/_____ Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade:_______________________ Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? ( ) Sim ( ) Não Data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros: ____/___/____ Observações sobre a assistência permanente de terceiros:___________________ { } Incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade DII - Data provável de início da incapacidade: ____/____/_____ Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII: Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: ____/____/_____ Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade:________________________ Quais as limitações apresentadas?______________________________________ É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral?_________________ Exemplifique que atividades podem ser exercidas:__________________________ A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) Sim ( ) Não - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? ( ) Sim ( ) Não Quais?____________________________________________________________ Por que não causam incapacidade?_____________________________________ - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? ( ) Sim ( ) Não Esclareça:_________________________________________________________ - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa:___________ - Nome Perito Judicial:* - CRM: * - Especialidade(s)/área(s) de atuação: * - Assistentes Presentes - Da parte Ré:______________________________________________________ - CRM:____________________________________________________________ - Considerações do Assistente do Réu:__________________________________ - Da parte Autora:___________________________________________________ - CRM: ___________________________________________________________ - Considerações do Assistente do Autor: _________________________________ - Outros Quesitos do Juízo: - Quesitos da parte autora: Quesitos da parte ré: - Quais as atividades laborativas já desempenhadas pela parte autora?________________________ - Havendo incapacidade para o trabalho esta decorre de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Quando ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). __________ - O desempenho de atividades laborativas pela parte autora, inclusive reabilitação profissional, pode ser um instrumento de auxílio de seu tratamento?_________________________________________ - A parte autora realiza e coopera com a efetivação do tratamento médico recomendado?__________

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Processo nº 5004393-34.2024.4.04.7002

ID: 309819916

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004393-34.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NELCI SCHWAAB BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004393-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR : MARIA NELCI SCHWAAB BORGES ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma compare… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004393-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR : MARIA NELCI SCHWAAB BORGES ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 5. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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