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Processo nº 5023396-06.2023.4.04.7003

ID: 310841001

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023396-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023396-06.2023.4.04.7003/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA O-OS PARCIALMENTE para acrescentar a fundamentação acima à sentença proferida no E…

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Processo nº 5001668-06.2023.4.04.7003

ID: 272567427

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001668-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ARAUJO LEAO LUCAS ARAUJO DA SILVA MARIA CLARA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001668-06.2023.4.04.7003/PR AUTOR : ELISABETE ARAUJO LEAO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA (OAB PR097245) AUTOR : MARIA CLARA ARAUJO DA SILVA ADVOG…

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Processo nº 5016024-06.2023.4.04.7003

ID: 291295951

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016024-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

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Apelação Cível Nº 5016024-06.2023.4.04.7003/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR04…

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Processo nº 5025336-12.2023.4.04.7001

ID: 328878704

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025336-12.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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CLAUDIO ITO

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THIAGO BUENO RECHE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025336-12.2023.4.04.7001/PR AUTOR : JORGE DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : R…

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Processo nº 5013405-06.2023.4.04.7003

ID: 299951050

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013405-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERON ROCHA SILVA

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CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013405-06.2023.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR03… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013405-06.2023.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Quanto ao alegado exercício de atividade rural entre 15/04/1984 e 14/04/1989, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o art. 485, inciso VI, do CPC c/c Tema nº 629 do STJ; 2. Conheço o mérito dos demais pedidos formulados na petição inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial tão somente para o fim de: (a) DECLARAR o direito da parte autora computar, como tempo rural na condição de segurado especial, o período de 15/04/1989 a 31/10/1991, o qual pode ser computado para todos os efeitos, exceto carência, e CONDENAR o INSS a averbar tal período; (b) DECLARAR o direito da parte autora computar, como tempo de contribuição e carência, o período de 01/11/2022 a 12/11/2022 (empregador Paulo Henrique Chaves de Souza), e CONDENAR o INSS a averbar tais período, observando-se a DER 28/09/2022 do NB/196.335.581-1. (c) DECLARAR ter a parte autora exercido atividades sob condições especiais nos períodos de 01/04/2001 a 31/08/2003, 01/09/2003 a 30/06/2007, 31/01/2008 a 31/03/2008, 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/01/2011 a 31/03/2011, 01/01/2012 a 31/03/2012, 01/01/2013 a 31/03/2013, 01/01/2014 a 31/03/2014, 01/01/2015 a 31/03/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016, 01/01/2017 a 31/03/2017 e 01/01/2018 a 05/02/2018, com direito a conversão em tempo comum, mediante a multiplicação pelo fator 1,4 (um vírgula quatro), e CONDENAR o INSS a averbar tais períodos. O cumprimento da presente sentença está sujeito ao seu trânsito em julgado. Tornando-se definitiva esta decisão o INSS deverá proceder as averbações a que foi condenado. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Havendo recurso dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, remeta-se o processo eletrônico à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Oportunamente, nada sendo requerido, sejam feitas as anotações necessárias e remeta-se o processo ao arquivo.

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Processo nº 5025336-75.2015.4.04.7200

ID: 336047659

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025336-75.2015.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARINA BAPTISTEL OLIVEIRA NUNES DA COSTA TASSINARI CAROLINA BAPTISTEL OLIVEIRA NUNES DA COSTA TASSINARI CELIA APARECIDA BAPTISTEL OLIVEIRA MITZRAEL VINICIUS BAPTISTEL O NUNES DA COSTA TASSINARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5025336-75.2015.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : CARINA BAPTISTEL OLIVEIRA NUNES DA COSTA TASSINARI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PED… Apelação Cível Nº 5025336-75.2015.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : CARINA BAPTISTEL OLIVEIRA NUNES DA COSTA TASSINARI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) APELANTE : CAROLINA BAPTISTEL OLIVEIRA NUNES DA COSTA TASSINARI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) APELANTE : CELIA APARECIDA BAPTISTEL OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) APELANTE : MITZRAEL VINICIUS BAPTISTEL O NUNES DA COSTA TASSINARI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. processo civil. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. TESES FIXADAS NOS TEMAS 435, 810, 1170 E 1361 DO STF E 905 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Aplicação dos Temas 435, 810, 1170 e 1361 do STF e Tema 905 do STJ, os quais confirmam: (i) a constitucionalidade da aplicação da Lei nº 11.960/2009 em ações anteriores à sua vigência; (ii) a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária após 25/03/2015; (iii) a possibilidade de aplicação imediata de legislação superveniente mesmo diante de título judicial com trânsito em julgado, sem violação à coisa julgada. 2. Juízo de retratação que conclui pela manutenção do acórdão recorrido, por estar em conformidade com os entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores. 3. Juízo de retratação exercido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO e a Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, em juízo de retratação, manter o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5012435-06.2023.4.04.7003

ID: 298231624

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012435-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. SHINNAI & CIA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO NUNES

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PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012435-06.2023.4.04.7003/PR IMPETRANTE : S. SHINNAI & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO NUNES (OAB PR105719) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA (OAB PR0745… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012435-06.2023.4.04.7003/PR IMPETRANTE : S. SHINNAI & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO NUNES (OAB PR105719) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA (OAB PR074529) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante para fins de efetuar requerimento de compensação tributária na via administrativa, requer seja homologada a desistência do direito à execução do título judicial em referência, bem como seja expedida certidão narratória do processo (evento 54). Decido. 1. O artigo 102 da Instrução Normativa nº 2.055/2021 da Secretaria da Receita Federal apresenta o rol dos documentos necessários para habilitação administrativa, in verbis : Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:(...) II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...).” Grifei. Desse modo, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo o pedido de desistência , consistente na inexecução do título judicial , para fins de compensação administrativa do indébito tributário reconhecido nesta ação e já transitado em julgado . Sem custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, nos termos do artigo 102, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa nº 2.055/2021 da Secretaria da Receita Federal. Cópia desta decisão servirá como certidão explicativa , cujo processo e seu inteiro teor poderão ser acessados com a chave 632564572523 pela SRFB, e por meio da qual o órgão poderá confirmar eventual teor das peças que a parte autora utilizar para instruir o requerimento. 2. Intimem-se . 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5014569-06.2023.4.04.7003

ID: 336334597

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014569-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA

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CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014569-06.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : LUCIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA (OAB PR034288) ADVOGADO(A) : CAMILA MAR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014569-06.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : LUCIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA (OAB PR034288) ADVOGADO(A) : CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA (OAB PR036511) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5001347-05.2013.4.04.7105

ID: 311309397

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001347-05.2013.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENECI NIGOLINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA MENEGAIS SANTOS

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CLAITON RICARDO LOPES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001347-05.2013.4.04.7105/RS EXEQUENTE : GENECI NIGOLINO ADVOGADO(A) : ANDREIA MENEGAIS SANTOS (OAB RS075530) ADVOGADO(A) : CLAITON RICARDO LOPES DOS SANTOS (OAB RS031501)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001347-05.2013.4.04.7105/RS EXEQUENTE : GENECI NIGOLINO ADVOGADO(A) : ANDREIA MENEGAIS SANTOS (OAB RS075530) ADVOGADO(A) : CLAITON RICARDO LOPES DOS SANTOS (OAB RS031501) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte exequente, por meio da manifestação do evento 726, PET1 o registro da sentença que reconheceu a Usucapião perante o Cartório de Registro competente. Ocorre que o próprio julgado - pela PARCIAL procedência -, ressalvou que a aquisição originária da propriedade por GENECI NIGOLINO corresponde à parte do imóvel acima identificado (inscrição municipal n° 0143075003810), precisamente da área que não avança sobre a faixa de domínio da linha férrea, de 15 metros para cada lado do eixo da ferrovia . Ademais, ao mencionar que Os limites da área ora reconhecida de propriedade da demandante, especialmente aqueles ao fundo do imóvel, poderão ser adequadamente identificados na fase de cumprimento de sentença, postergou tal verificação para este momento processual. No caso dos autos, portanto, da documentação já trazida à lide, mormente daquela do evento 731, DOC3 acostada pelo DNIT, - órgão apto à verificação in loco nas situações como a que agora se apresenta -, possível concluir que parte da área total sobre a qual postula a parte exequente a Usucapião ainda encontra-se edificada a 7,50 metros da faixa de domínio que, no trecho do Ramal Ferroviário Cruz Alta/Santa Rosa no KM 51 + 800 m - Município de Ijuí, compreende os 15 metros para cada lado via férrea. Assim e, diante da vedação legal à aquisição de bens públicos por Usucapião, a exemplo do art. 183, § 3°, da Constituição Federal; do artigo 102 do Código Civil; e da Súmula número 340 do STF, pretendendo a parte exequente formalizar a aquisição, deverá promover à regularização da ocupação da faixa de domínio invadida. Nesse sentido também a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. USUCAPIÃO. ÁREA URBANA PRÓXIMA À LINHA FÉRREA. PERÍCIA. EMENDA À INICIAL. EXCLUSÃO DA ÁREA QUE COINCIDE COM A FAIXA DE DOMÍNIO. DECRETO 7929/2013. EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. Constatado por perícia que parcela da área coincide com a faixa de domínio da linha férrea, acolhe-se o pedido de usucapião nos moldes da emenda à inicial, a fim de que seja excluída qualquer área da faixa de domínio lindeira, reduzindo-se, dessa forma, a área usucapienda a partir do recálculo da metragem do terreno. 2. O Decreto 7929/2013 tem efeitos prospectivos, que não prejudica a disciplina legal anterior que fixou como extensão total da faixa de domínio, na localidade, 15 metros, sendo 7,5 metros para cada lado contando-se do eixo da ferrovia. (TRF4, AC 5004129-83.2016.4.04.7103, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 21/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO (RFFSA). IMPOSSIBILIDADE.Os bens imóveis pertencentes à extinta RFFSA e hoje incorporados ao patrimônio da União são bens públicos, imprescritíveis, por força dos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único da Constituição Federal, e do artigo 102 do Código Civil, os quais afastam a incidência do regime jurídico delineado no artigo 173, §1º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF4, AC 5025336-88.2018.4.04.7000, 12ª Turma , Relator RONY FERREIRA , julgado em 26/06/2024) Dito isso, concedo novo prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte exequente traga aos autos memorial descritivo que respeite os limites estabelecidos no título executivo , a fim de permitir posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Com manifestação, dê-se vista ao DNIT. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Elizabeth Ferreira Reis De Jesus x Banco C6 S.A.

ID: 329988514

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025336-50.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH FERREIRA REIS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA RENATA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5025336-50.2021.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA ELIZABETH FERREIRA REIS DE JESUS ADVOGADO(A) : PAULA RENATA PEREIRA (OAB RS083369) REQUERIDO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5025336-50.2021.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA ELIZABETH FERREIRA REIS DE JESUS ADVOGADO(A) : PAULA RENATA PEREIRA (OAB RS083369) REQUERIDO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a decisão transitada em julgado condenou os Réus (o INSS de forma subsidiária) ao pagamento de danos materiais (com compensação de eventual valor que tenha sido creditado em favor da Autora), danos morais e restituição dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária. A exequente deduziu pretensão executiva no evento 160, consistente em R$ 14.621,85, a título de danos morais e danos materiais. Intimado para realizar o pagamento em 15 dias, no prazo que lhe assistia, o Banco apresentou impugnação (evento 167) e realizou o pagamento de valor que entendeu devido, qual seja, R$ 11.740,17 (evento 167) na conta 3928/005/864077224, bem como depositou R$ 400,00 (evento 180) a título de ressarcimento de honorários periciais, na conta 3928/005/864077658. No evento 181 o Autor reclama o pagamento da diferença, com incidência de multa de 10% e honorários de sucumbência. Postulou penhora on line do débito remanescente. Todavia, observo, desde já, que não procede a pretensão de condenção em honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença do JEF , a teor da inteligência dos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ademais, o regramento insculpido no artigo 534 do Novo Código de Processo Civil é aplicável ao rito do Procedimento Comum. Face a controvérsia entre as partes, os autos forem remetidos à Contadoria para liquidação do julgado, que, no evento 191, apontou valor remanescente a título de danos morais e danos materiais (R$ 2.414,77), cálculo esse que resta homologado porque elaborado de acordo com os parâmetros da decisão transitada em julgado. Sobre o valor remanescente atualizado pela Contadoria, é devida a multa de 10% em razão do atraso no pagamento, a teor do que dispõe o ENUNCIADO 97 FONAJE, in verbis . ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Posto isso, intime-se o Banco Pan para depositar o valor apontado pela Contadoria, no evento 191, acrescido da multa acima fixada, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. Não vejo óbice ao levantamento do valor incontroverso (depositado na conta 3928/005/86407722-4. Todavia, a transferência do montante respectivo para conta de titularidade da advogada, na forma postulada nos eventos 160 e 203 (conta: 26593421-4, titular Renata Pereira Sociedade Individual, CNPJ: 48.927.854/0001-44) só será possível mediante juntada de procuração que outorgue poderes especiais para levantamento de valores à Renata Pereira Sociedade Individual, CNPJ 48.927.854/0001-44). Observo que na procuração juntada no evento 1.2 a outorgada é Paula Renata Pereira, CPF 002.735.190-42, a quem não foram outorgados poderes para recebimento de valores. De outra forma, dito valor poderá ser levantado através da expedição de alvará em que conste como beneficiária a parte autora, mediante requerimento desta. Por fim, oficie-se à agência de relacionamento da CEF, determinando-lhe a conversão em renda, mediante utilização do código de receita 18862-0, do valor total depositado na conta 3928/005/86407765-8 a título de ressarcimento de honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária. SERVE ESTE COMO ORDEM PARA CUMPRIMENTO. Intimem-se. Cumpra-se.

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