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Processo nº 5037913-30.2020.4.04.7000

ID: 329657965

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037913-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IVONEI CARLOS ROMANO

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LEANDRO INGRACCIO SIMOES

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SOELI INGRÁCIO DE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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Apelação Cível Nº 5037913-30.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : CESAR AUGUSTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVO… Apelação Cível Nº 5037913-30.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : CESAR AUGUSTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : IVONEI CARLOS ROMANO (OAB PR110842) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade é possível, por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, e mediante demonstração da exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts a partir daquele marco temporal. Precedentes. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Tratando-se de exposição habitual a hidrocarbonetos aromáticos, agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, a informação do PPP sobre o uso de EPI eficaz não impede o reconhecimento da especialidade. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Havendo determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida essa questão, e com o objetivo de evitar prejuízo à razoável duração do processo, bem como a interposição de recurso especial especificamente quanto à matéria, a melhor alternativa é diferir para a fase de cumprimento da sentença, em momento posterior à definição do referido Tema, o exame e a aplicabilidade no caso concreto. Mitiga-se, assim, o impacto de controvérsia secundária sobre a prestação jurisdicional, pois o resultado do julgamento do Tema pelo Superior Tribunal de Justiça não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício (via CEAB), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5048098-30.2020.4.04.7000

ID: 338183772

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048098-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELISE DA SILVA BELTRAO

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APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048098-30.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS ALVES PINTO ADVOGADO(A) : CELISE DA SILVA BELTRAO (OAB PR098278) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048098-30.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS ALVES PINTO ADVOGADO(A) : CELISE DA SILVA BELTRAO (OAB PR098278) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5034615-30.2020.4.04.7000

ID: 338290307

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034615-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELENA LEIKO MISUGI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034615-30.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : HELENA LEIKO MISUGI ADVOGADO(A) : ELISANGELA PEREIRA (OAB PR026296) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por or… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034615-30.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : HELENA LEIKO MISUGI ADVOGADO(A) : ELISANGELA PEREIRA (OAB PR026296) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5034518-30.2020.4.04.7000

ID: 277344906

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034518-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA LOPES SOTTOMAIOR PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA VIANA

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Apelação Cível Nº 5034518-30.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : MARTA LOPES SOTTOMAIOR PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA VIANA (O… Apelação Cível Nº 5034518-30.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : MARTA LOPES SOTTOMAIOR PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA VIANA (OAB PR022796) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ESPECIALIDADE DO LABOR PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E UTILIZAÇÃO DE EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. FALTA DE TEMPO MÍNIMO NA DER ORIGINÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: EFEITOS FINANCEIROS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729/12/1998, convertida na Lei 9.732, de 11/12/1998. 2. Tratando-se de exposição a agentes biológicos , configurada situação em que é dispensada a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia). Nesse sentido: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Relator para o acórdão Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, maioria, juntado aos autos em 11/12/2017. 3. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de caráter eventual. Adotando-se tal entendimento, é possível concluir-se que, em se tratando de agentes biológicos , é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, na medida em que o risco de contágio independe do tempo de exposição. 4. Deve ser afastada a especialidade de labor especial quando o PPP e o laudo indiquem ausência de fatores de risco. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 6. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na DER originária a segurada que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. 7. Considerando o julgamento do Tema 995/STJ - sendo correto afirmar que é dever do julgador considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir, como no caso dos autos, atento, ademais, que a reafirmação da DER é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário, harmonizando-se com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo que é a realização do direito material em tempo razoável, bem como que o direito à previdência social constitui autêntico direito humano e fundamental - a reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com e efetiva tutela de direito fundamental e é possível sua análise (fato superveniente) sem a necessidade de novo pedido administrativo ou ação judicial, buscando-se, assim, dar maior efetividade no reconhecimento do direito dos segurados e observando-se, ainda, que o pedido da demanda previdenciária deva ser compreendido e interpretado com certa flexibilidade. 8. Ainda que não seja o caso de aplicabilidade da matéria decidida no Tema 995/STJ quanto ao tempo de inclusão à concessão de benefício, na medida em que, no caso, fora computado tempo de contribuição até o ajuizamento da ação, adotado os fundamentos do voto condutor do julgado no recurso especial repetitivo, representativo da controvérsia. 9. Reconhecida a reafirmação da DER, na forma do Tema 995/STJ, tempo de contribuição após a DER originária e garantido o direito à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER reafirmada, com efeitos desde a citação. 10. Considerando que os requisitos à ATC foram preenchidos anteriormente à data de ajuizamento da ação, não há quaisquer restrições em relação a consectários legais ou sucumbenciais, como decidido no Tema 995/STJ. 11. Na forma da tese firmada no julgamento do Tema 1.059/STJ, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." 12. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação de benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5063715-30.2020.4.04.7000

ID: 277192263

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063715-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA MALAQUIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063715-30.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOELMA MALAQUIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB PR095224) DESPACHO/DECISÃO 1. Co… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063715-30.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOELMA MALAQUIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB PR095224) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão , acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório . (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório . (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5001248-14.2023.4.04.7031

ID: 331004488

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001248-14.2023.4.04.7031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR JACINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001248-14.2023.4.04.7031/PR AUTOR : VALDIR JACINTO ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora, em petição veiculada no evento 2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001248-14.2023.4.04.7031/PR AUTOR : VALDIR JACINTO ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora, em petição veiculada no evento 25, PET1 , requer a realização de prova pericial para fins de comprovação da penosidade no exercício da atividade de motorista de caminhão. Em relação à penosidade , a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade , ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Entretanto, observa-se que contra a decisão proferida pela 3ª Seção do TRF4 no IAC nº 5 foram interpostos e admitidos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embora não gozem de efeitos suspensivos, ainda não é possível afirmar que a matéria está pacificada, o que admite o seu enfrentamento desde que expressamente fundamentado a fim de se evitar o vício do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, em que pese a decisão do TRF4 ser recente, entendo que há superação por outras decisões proferidas pelos tribunais superiores. Mais que isso, a decisão quando proferida já contrariava o posicionamento desses tribunais. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se importante precedente que não admitiu Recurso Especial, com fundamento na Súmula 126 do STJ, justamente por considerar que existe fundamento constitucional que, por si só, é suficiente para manter decisão que não reconheceu a penosidade como ensejadora de aposentadoria especial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ATIVIDADES PENOSAS E PERIGOSAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. [...] IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte acerca da comprovação do labor especial com os seguintes fundamentos: "Com efeito, no caso concreto, é inviável a comprovação da especialidade em função da sujeição do segurado à penosidade do labor, uma vez que inexistem critérios técnicos objetivos apotos a embasar eventuais conclusões periciais, o que tornaria a avaliação das condições laborais do autor meramente subjetiva. Ademais, caracterizar a penosidade como condição intrínseca ao laber desenvolvido na função de motorista de caminhão equivaleria a reconhecer a especialidade de tal cargo por enquadramento em categoria profissional após 28/4/1995, o que é vedado pela legislação aplicável. (...) Dessa forma, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período." V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado , conforme se pode constatar do seguinte excerto extraído do aresto objurgado, ipsis litteris: "A tese de que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não seria mais possível enquadrar como especiais as atividades consideradas penosas/periculosas, porquanto a especialidade será considerada em relação à insalubridade verificada na exposição a agentes nocivos previstos no regulamento, não se coaduna com os arts. 201, §1º, da CF/88 e 57 da Lei nº 8.213/91 no que apontam como substrato à concessão da aposentadoria especial o exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador." VII - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial . Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: (AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1633673/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020 - destacou-se) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de enfrentar a questão a respeito do enquadramento como especial de situações não previstas de forma expressa na lei, à luz dos fundamentos constitucionais, possuindo reiteradas decisões no sentido de que: "inexiste omissão legislativa que possa ser imputada às autoridades impetradas, porquanto o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já se encontra devidamente regulamentado no art. 57 da Lei 8.213/1991". É o que se observa nos seguintes precedentes: MI 974, ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/2014; MI 3.920 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 09/12/2015; MI 6.052 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/8/2014. Além disso, mais recentemente, ao julgar o RE 1.221.446 (em 21/06/2021, publicado em 04/08/2021), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 1095 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. Coerentemente, os fundamentos que conduziram a essa decisão são os mesmos que levaram à decisão a respeito da "desaposentação", nos RE 381.367 (julgado em 26/10/2016, publicado em 31/10/2017), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 503 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. Portanto, o Supremo Tribunal Federal já deu indicações claras de que não ofende a Constituição Federal a inexistência de previsão legal de atividades penosas e perigosas como ensejadoras de aposentadoria especial, bem como que não cabe ao Judiciário ampliar vantagem previdenciária para situação não prevista expressamente pelo Legislativo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) já decidiu que não há previsão da penosidade como condição especial (5000649-12.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 04/11/2014) No mesmo sentido, as três Turmas Recursais do Paraná com competência previdenciária também não acolhem a penosidade como ensejadora de tempo especial: 5001583-29.2019.4.04.7013, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, julgado em 24/06/2021 5001154-46.2020.4.04.7007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 24/06/2021 5005441-64.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 29/04/2021 5001583-52.2017.4.04.7028, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 29/10/2020 5032272-61.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 25/08/2021 5017252-30.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 31/05/2021 Por fim, não se ignora a existência de recentes precedentes do TRF4 que, ao anularem a sentença, determinaram a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial. Entretanto, a operacionalização desse tipo de determinação tem se mostrado tormentosa, tendo em vista a ausência de parâmetros e critérios técnicos que permitam ao perito realizar a aferição da alegada penosidade , o que leva à subjetividade e à insegurança da prova produzida. Diante de tais motivos, indefiro o pedido de produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar a penosidade das atividades realizadas, tendo em vista que, ainda que comprovada, não seria possível computá-la como tempo especial, por ausência de previsão legal. 2. Defiro à parte autora a dilação requerida pelo prazo derradeiro de 20 dias. Intime-se.

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Processo nº 5001558-83.2024.4.04.7031

ID: 295846704

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001558-83.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARCALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATAN GONZAGA BORTOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROSANELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOUVEA BASANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001558-83.2024.4.04.7031/PR AUTOR : ADEMIR MARCALI ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : GUSTAVO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001558-83.2024.4.04.7031/PR AUTOR : ADEMIR MARCALI ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOUVEA BASANA (OAB PR123423) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao período especial requerido de 06/03/1997 a 29/05/2017 ( Produtos Alimentícios Arapongas S/A – PRODASA ), tendo em conta a existência nos autos de formulário e de laudo técnico fornecido pela própria empregadora do autor ( evento 14, PPP2 ), além de parecer técnico apresentado pelo requerente ( evento 1, PROCADM8 , págs. 14 e seguintes), e considerando, ainda, o fato de o demandante não ter apresentado elementos suficientes para infirmar os referidos documentos técnicos da empresa, indefiro a produção das demais provas requeridas na petição veiculada no evento 14, PET1 , em especial da prova pericial. 2. Em relação à penosidade , a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Entretanto, observa-se que contra a decisão proferida pela 3ª Seção do TRF4 no IAC nº 5 foram interpostos e admitidos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embora não gozem de efeitos suspensivos, ainda não é possível afirmar que a matéria está pacificada, o que admite o seu enfrentamento desde que expressamente fundamentado a fim de se evitar o vício do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, em que pese a decisão do TRF4 ser recente, entendo que há superação por outras decisões proferidas pelos tribunais superiores. Mais que isso, a decisão quando proferida já contrariava o posicionamento desses tribunais. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se importante precedente que não admitiu Recurso Especial, com fundamento na Súmula 126 do STJ, justamente por considerar que existe fundamento constitucional que, por si só, é suficiente para manter decisão que não reconheceu a penosidade como ensejadora de aposentadoria especial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ATIVIDADES PENOSAS E PERIGOSAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. [...] IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte acerca da comprovação do labor especial com os seguintes fundamentos: "Com efeito, no caso concreto, é inviável a comprovação da especialidade em função da sujeição do segurado à penosidade do labor, uma vez que inexistem critérios técnicos objetivos apotos a embasar eventuais conclusões periciais, o que tornaria a avaliação das condições laborais do autor meramente subjetiva. Ademais, caracterizar a penosidade como condição intrínseca ao laber desenvolvido na função de motorista de caminhão equivaleria a reconhecer a especialidade de tal cargo por enquadramento em categoria profissional após 28/4/1995, o que é vedado pela legislação aplicável. (...) Dessa forma, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período." V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado , conforme se pode constatar do seguinte excerto extraído do aresto objurgado, ipsis litteris: "A tese de que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não seria mais possível enquadrar como especiais as atividades consideradas penosas/periculosas, porquanto a especialidade será considerada em relação à insalubridade verificada na exposição a agentes nocivos previstos no regulamento, não se coaduna com os arts. 201, §1º, da CF/88 e 57 da Lei nº 8.213/91 no que apontam como substrato à concessão da aposentadoria especial o exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador." VII - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial . Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: (AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1633673/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020 - destacou-se) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de enfrentar a questão a respeito do enquadramento como especial de situações não previstas de forma expressa na lei, à luz dos fundamentos constitucionais, possuindo reiteradas decisões no sentido de que: "inexiste omissão legislativa que possa ser imputada às autoridades impetradas, porquanto o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já se encontra devidamente regulamentado no art. 57 da Lei 8.213/1991". É o que se observa nos seguintes precedentes: MI 974, ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/2014; MI 3.920 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 09/12/2015; MI 6.052 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/8/2014. Além disso, mais recentemente, ao julgar o RE 1.221.446 (em 21/06/2021, publicado em 04/08/2021), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 1095 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. Coerentemente, os fundamentos que conduziram a essa decisão são os mesmos que levaram à decisão a respeito da "desaposentação", nos RE 381.367 (julgado em 26/10/2016, publicado em 31/10/2017), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 503 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. Portanto, o Supremo Tribunal Federal já deu indicações claras de que não ofende a Constituição Federal a inexistência de previsão legal de atividades penosas e perigosas como ensejadoras de aposentadoria especial, bem como que não cabe ao Judiciário ampliar vantagem previdenciária para situação não prevista expressamente pelo Legislativo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) já decidiu que não há previsão da penosidade como condição especial (5000649-12.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 04/11/2014) No mesmo sentido, as três Turmas Recursais do Paraná com competência previdenciária também não acolhem a penosidade como ensejadora de tempo especial: 5001583-29.2019.4.04.7013, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, julgado em 24/06/2021 5001154-46.2020.4.04.7007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 24/06/2021 5005441-64.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 29/04/2021 5001583-52.2017.4.04.7028, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 29/10/2020 5032272-61.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 25/08/2021 5017252-30.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 31/05/2021 Por fim, não se ignora a existência de recentes precedentes do TRF4 que, ao anularem a sentença, determinaram a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial. Entretanto, a operacionalização desse tipo de determinação tem se mostrado tormentosa, tendo em vista a ausência de parâmetros e critérios técnicos que permitam ao perito realizar a aferição da alegada penosidade, o que leva à subjetividade e à insegurança da prova produzida. Diante de tais motivos, indefiro o pedido de produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar a penosidade das atividades realizadas, tendo em vista que, ainda que comprovada, não seria possível computá-la como tempo especial, por ausência de previsão legal. Dê-se vista às partes no prazo comum de 15 dias. Após, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5019113-26.2025.4.04.0000

ID: 311297244

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019113-26.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE RODRIGUES DE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA LOUREIRO SOILO

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VITOR GABRIEL VILELA VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5019113-26.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ALEXANDRE JOSE RODRIGUES DE RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIANA LOUREIRO SOILO (OAB RS111812) ADVOGADO(A) : VITOR GABRIEL VILELA VIEIRA … Agravo de Instrumento Nº 5019113-26.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ALEXANDRE JOSE RODRIGUES DE RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIANA LOUREIRO SOILO (OAB RS111812) ADVOGADO(A) : VITOR GABRIEL VILELA VIEIRA (OAB RS111808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE JOSE RODRIGUES DE RODRIGUES contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em que alegada a ilegalidade da cobrança por ausência de fato gerador e a prescrição dos débitos exequendos ( evento 38, DESPADEC1 ). O agravante argumenta a inexigibilidade dos débitos em razão da ausência de fato gerador, uma vez que não possuía inscrição ativa no CRECI/SC no período de 2017 a 2021. Defende que o Juízo de origem exigiu do executado que demonstrasse a formalização o pedido de cancelamento da inscrição, invertendo o ônus da prova e lhe impondo "uma obrigação impossível, insustentável e absolutamente incompatível com o devido processo legal". Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da prescrição dos débitos referentes às anuidades de 2017, 2018 e 2019. Requer a concessão de efeito suspensivo. Decido. A alegação de indevida inversão do ônus da prova não foi objeto da decisão agravada, motivo pelo qual incabível o seu exame neste Tribunal, sob pena de supressão de instância. 1. Fato gerador Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada para a cobrança de anuidades compreendidas no período de 2017 a 2021. Para as anuidades posteriores à Lei 12.546/11, o seu fato gerador é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício (art. 5º), mostrando-se irrelevante a discussão acerca do efetivo exercício da atividade profissional. Nessa toada, colaciono os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADE. FATO GERADOR. PESSOA FÍSICA. 1. Nos termos do art. 5º da L 12.514/2011, "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Assim, a partir da vigência do referido dispositivo legal, o fato gerador das anuidades é a inscrição; contudo, não tem efeitos retroativos, de modo que, antes de sua vigência, o fato gerador é o exercício da atividade objeto de fiscalização. 2. No caso, revela-se que o crédito discutido refere-se às anuidades de 2014 a 2017. Assim, à luz da L 12.514/2011, a mera inscrição no conselho profissional é o suficiente à ocorrência do fato gerador, razão pela qual permanecem hígidas as anuidades cobradas, mostrando-se irrelevante a discussão acerca do efetivo exercício da atividade profissional. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5005649-77.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 06/12/2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO. 1.Na linha da jurisprudência do STJ, e também desta Corte Regional, o fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional é a inscrição em tais entidades e não o exercício da atividade, sendo que a manutenção do registro faz presumir a prática profissional. (Precedentes do STJ (1ª T. AgRg. no REsp. 1.365.711/PR. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJe 25/02/2014) e desta Corte ( AG nº 5020610-17.2021.4.04.0000). 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001495-94.2019.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) No momento em que o profissional opta por não exercer a atividade sujeita à fiscalização, deve formalizar o pedido de cancelamento da inscrição, o que, no caso dos autos, não restou comprovado pelo agravante. Não havendo pedido de cancelamento da inscrição, é irrelevante, em regra, que não haja mais o exercício da atividade ou mesmo exercício de atividade diversa, não sujeita à fiscalização do conselho, porque o profissional permanece inscrito regularmente e apto, portanto, ao exercício da atividade profissional fiscalizada. 2. Prescrição A respeito das contribuições devidas pelos Conselhos Profissionais em geral, a redação original do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 estabeleceu que: "os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Quanto à prescrição em função do limite para execução fiscal estabelecido no referido dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que " as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição , mas , considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp 2003253/SE, DJe 13dez.2022, citando STJ, Segunda Turma, REsp 1524930/RS, DJe 8fev.2017). Considerando-se que a redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 impede o ajuizamento da execução, é certo que não flui o prazo prescricional para a cobrança das anuidades, que terá como termo inicial o momento em que o valor a ser executado superar o mínimo legal estabelecido. Consolida-se, desse modo, até a vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 8º da Lei 12.514/2011, o termo a quo para o início da contagem do prazo prescricional a partir da constituição do crédito da quarta anuidade, somada às três anteriores. Este é o entendimento deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ANUIDADES CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Com a L 12.514/2011, passou a ser exigido dos Conselhos Profissionais que a execução fosse ajuizada para cobrar, no mínimo, o valor referente a 4 (quatro) anuidades (art. 8º). Considerando a exigência do referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a prescrição do crédito perseguido por Conselho Profissional só terá início quando constituído o crédito da quarta anuidade, somadas às três anteriores. 2. Hipótese em que restou comprovada a higidez da CDA que embasa a execução fiscal, sendo devidas as taxas de expedição de anotação de função técnica - AFTs cobradas na execução fiscal de origem. (TRF4, AC 5024349-76.2018.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/04/2023) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Considerando que a redação dada ao artigo 8º da Lei n.º 12.514/2011 impede o ajuizamento da execução de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, é certo que o prazo prescricional tem por termo inicial a constituição do crédito da quarta anuidade, somada às três anteriores. Na hipótese, não decorridos 5 (cinco) anos entre a data de vencimento da quarta anuidade e a data do despacho que ordenou a citação, não há falar em prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 2. A prescrição para a cobrança do crédito tributário interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação original do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). (TRF4, AC 5025982-30.2020.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/10/2021) No caso concreto, a execução fiscal visa a cobrança de débitos referentes às anuidades de 2017 a 2021. Tendo a quarta anuidade vencido em 31/03/2020, o prazo prescricional passou a correr em 01/04/2020. A presente execução foi protocolada 14/09/2023, não havendo falar em ocorrência de prescrição. Nesta perspectiva, não resta evidenciada a plausibilidade do direito. 3. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para resposta (art. 1.019, II, CPC).

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Processo nº 5001969-29.2024.4.04.7031

ID: 315862881

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001969-29.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

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NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001969-29.2024.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001969-29.2024.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, em petição veiculada no evento 26, PET1 , requer a realização de prova pericial para fins de comprovação da penosidade no exercício da atividade de motorista de caminhão. Em relação à penosidade , a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Entretanto, observa-se que contra a decisão proferida pela 3ª Seção do TRF4 no IAC nº 5 foram interpostos e admitidos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embora não gozem de efeitos suspensivos, ainda não é possível afirmar que a matéria está pacificada, o que admite o seu enfrentamento desde que expressamente fundamentado a fim de se evitar o vício do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, em que pese a decisão do TRF4 ser recente, entendo que há superação por outras decisões proferidas pelos tribunais superiores. Mais que isso, a decisão quando proferida já contrariava o posicionamento desses tribunais. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se importante precedente que não admitiu Recurso Especial, com fundamento na Súmula 126 do STJ, justamente por considerar que existe fundamento constitucional que, por si só, é suficiente para manter decisão que não reconheceu a penosidade como ensejadora de aposentadoria especial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ATIVIDADES PENOSAS E PERIGOSAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. [...] IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte acerca da comprovação do labor especial com os seguintes fundamentos: "Com efeito, no caso concreto, é inviável a comprovação da especialidade em função da sujeição do segurado à penosidade do labor, uma vez que inexistem critérios técnicos objetivos apotos a embasar eventuais conclusões periciais, o que tornaria a avaliação das condições laborais do autor meramente subjetiva. Ademais, caracterizar a penosidade como condição intrínseca ao laber desenvolvido na função de motorista de caminhão equivaleria a reconhecer a especialidade de tal cargo por enquadramento em categoria profissional após 28/4/1995, o que é vedado pela legislação aplicável. (...) Dessa forma, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período." V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado , conforme se pode constatar do seguinte excerto extraído do aresto objurgado, ipsis litteris: "A tese de que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não seria mais possível enquadrar como especiais as atividades consideradas penosas/periculosas, porquanto a especialidade será considerada em relação à insalubridade verificada na exposição a agentes nocivos previstos no regulamento, não se coaduna com os arts. 201, §1º, da CF/88 e 57 da Lei nº 8.213/91 no que apontam como substrato à concessão da aposentadoria especial o exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador." VII - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial . Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: (AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1633673/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020 - destacou-se) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de enfrentar a questão a respeito do enquadramento como especial de situações não previstas de forma expressa na lei, à luz dos fundamentos constitucionais, possuindo reiteradas decisões no sentido de que: "inexiste omissão legislativa que possa ser imputada às autoridades impetradas, porquanto o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já se encontra devidamente regulamentado no art. 57 da Lei 8.213/1991". É o que se observa nos seguintes precedentes: MI 974, ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/2014; MI 3.920 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 09/12/2015; MI 6.052 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/8/2014. Além disso, mais recentemente, ao julgar o RE 1.221.446 (em 21/06/2021, publicado em 04/08/2021), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 1095 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. Coerentemente, os fundamentos que conduziram a essa decisão são os mesmos que levaram à decisão a respeito da "desaposentação", nos RE 381.367 (julgado em 26/10/2016, publicado em 31/10/2017), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 503 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. Portanto, o Supremo Tribunal Federal já deu indicações claras de que não ofende a Constituição Federal a inexistência de previsão legal de atividades penosas e perigosas como ensejadoras de aposentadoria especial, bem como que não cabe ao Judiciário ampliar vantagem previdenciária para situação não prevista expressamente pelo Legislativo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) já decidiu que não há previsão da penosidade como condição especial (5000649-12.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 04/11/2014) No mesmo sentido, as três Turmas Recursais do Paraná com competência previdenciária também não acolhem a penosidade como ensejadora de tempo especial: 5001583-29.2019.4.04.7013, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, julgado em 24/06/2021 5001154-46.2020.4.04.7007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 24/06/2021 5005441-64.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 29/04/2021 5001583-52.2017.4.04.7028, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 29/10/2020 5032272-61.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 25/08/2021 5017252-30.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 31/05/2021 Por fim, não se ignora a existência de recentes precedentes do TRF4 que, ao anularem a sentença, determinaram a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial. Entretanto, a operacionalização desse tipo de determinação tem se mostrado tormentosa, tendo em vista a ausência de parâmetros e critérios técnicos que permitam ao perito realizar a aferição da alegada penosidade, o que leva à subjetividade e à insegurança da prova produzida. Diante de tais motivos, indefiro o pedido de produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar a penosidade das atividades realizadas, tendo em vista que, ainda que comprovada, não seria possível computá-la como tempo especial, por ausência de previsão legal. Dê-se vista à parte autora no prazo de 15 dias. Após, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5015369-74.2022.4.04.7001

ID: 273969359

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015369-74.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015369-74.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO JOSE DA COSTA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao período especial requerid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015369-74.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO JOSE DA COSTA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao período especial requerido de 06/03/1997 a 14/04/2008 ( Transporte Coletivo Grande Londrina Ltda ), considerando a existência nos autos de formulário e de laudos técnicos fornecidos pela própria empregadora do autor, bem assim o fato de o demandante não ter apresentado elementos suficientes para infirmar os referidos documentos técnicos, indefiro a produção das demais provas requeridas na petição veiculada no evento 31, ALEGAÇÕES1 . 2. Em relação à penosidade , a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Entretanto, observa-se que contra a decisão proferida pela 3ª Seção do TRF4 no IAC nº 5 foram interpostos e admitidos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embora não gozem de efeitos suspensivos, ainda não é possível afirmar que a matéria está pacificada, o que admite o seu enfrentamento desde que expressamente fundamentado a fim de se evitar o vício do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, em que pese a decisão do TRF4 ser recente, entendo que há superação por outras decisões proferidas pelos tribunais superiores. Mais que isso, a decisão quando proferida já contrariava o posicionamento desses tribunais. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se importante precedente que não admitiu Recurso Especial, com fundamento na Súmula 126 do STJ, justamente por considerar que existe fundamento constitucional que, por si só, é suficiente para manter decisão que não reconheceu a penosidade como ensejadora de aposentadoria especial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ATIVIDADES PENOSAS E PERIGOSAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. [...] IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte acerca da comprovação do labor especial com os seguintes fundamentos: "Com efeito, no caso concreto, é inviável a comprovação da especialidade em função da sujeição do segurado à penosidade do labor, uma vez que inexistem critérios técnicos objetivos apotos a embasar eventuais conclusões periciais, o que tornaria a avaliação das condições laborais do autor meramente subjetiva. Ademais, caracterizar a penosidade como condição intrínseca ao laber desenvolvido na função de motorista de caminhão equivaleria a reconhecer a especialidade de tal cargo por enquadramento em categoria profissional após 28/4/1995, o que é vedado pela legislação aplicável. (...) Dessa forma, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período." V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado , conforme se pode constatar do seguinte excerto extraído do aresto objurgado, ipsis litteris: "A tese de que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não seria mais possível enquadrar como especiais as atividades consideradas penosas/periculosas, porquanto a especialidade será considerada em relação à insalubridade verificada na exposição a agentes nocivos previstos no regulamento, não se coaduna com os arts. 201, §1º, da CF/88 e 57 da Lei nº 8.213/91 no que apontam como substrato à concessão da aposentadoria especial o exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador." VII - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial . Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: (AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1633673/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020 - destacou-se) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de enfrentar a questão a respeito do enquadramento como especial de situações não previstas de forma expressa na lei, à luz dos fundamentos constitucionais, possuindo reiteradas decisões no sentido de que: "inexiste omissão legislativa que possa ser imputada às autoridades impetradas, porquanto o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já se encontra devidamente regulamentado no art. 57 da Lei 8.213/1991". É o que se observa nos seguintes precedentes: MI 974, ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/2014; MI 3.920 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 09/12/2015; MI 6.052 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/8/2014. Além disso, mais recentemente, ao julgar o RE 1.221.446 (em 21/06/2021, publicado em 04/08/2021), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 1095 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. Coerentemente, os fundamentos que conduziram a essa decisão são os mesmos que levaram à decisão a respeito da "desaposentação", nos RE 381.367 (julgado em 26/10/2016, publicado em 31/10/2017), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 503 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. Portanto, o Supremo Tribunal Federal já deu indicações claras de que não ofende a Constituição Federal a inexistência de previsão legal de atividades penosas e perigosas como ensejadoras de aposentadoria especial, bem como que não cabe ao Judiciário ampliar vantagem previdenciária para situação não prevista expressamente pelo Legislativo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) já decidiu que não há previsão da penosidade como condição especial (5000649-12.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 04/11/2014) No mesmo sentido, as três Turmas Recursais do Paraná com competência previdenciária também não acolhem a penosidade como ensejadora de tempo especial: 5001583-29.2019.4.04.7013, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, julgado em 24/06/2021 5001154-46.2020.4.04.7007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 24/06/2021 5005441-64.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 29/04/2021 5001583-52.2017.4.04.7028, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 29/10/2020 5032272-61.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 25/08/2021 5017252-30.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 31/05/2021 Por fim, não se ignora a existência de recentes precedentes do TRF4 que, ao anularem a sentença, determinaram a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial. Entretanto, a operacionalização desse tipo de determinação tem se mostrado tormentosa, tendo em vista a ausência de parâmetros e critérios técnicos que permitam ao perito realizar a aferição da alegada penosidade, o que leva à subjetividade e à insegurança da prova produzida. Diante de tais motivos, indefiro o pedido de produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar a penosidade das atividades realizadas, tendo em vista que, ainda que comprovada, não seria possível computá-la como tempo especial, por ausência de previsão legal. Dê-se vista às partes no prazo comum de 15 dias. Após, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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