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Processo nº 5085506-21.2021.4.04.7000

ID: 299365128

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085506-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANI APARECIDA CORREIA

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ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR

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LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

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JOSE LUCIO GLOMB

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VITOR TAVARES BOTTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5085506-21.2021.4.04.7000/PR RELATOR : KAREN ÉLER PESCH EXEQUENTE : MARCO AURELIO TEIXEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : Vitor Tavares Botti (OAB PR055280)…

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Fundação Da Universidade Federal Do Paraná Para O Desenvolvimento Da Ciência Da Tecnologia E Cultura - Funpar x Kumer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 310441942

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000146-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA DA TECNOLOGIA E CULTURA - FUNPAR

Polo Passivo:

KUMER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA PAOLA AVELLEDA KNAPP

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TIAGO ROCHA CHIAPETTI

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EDNA MARIA FERNANDES MELLO

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ARYADNNE FAGUNDES

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ANDRE FEOFILOFF

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ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000146-21.2021.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50001462120214047000/PR) RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PA…

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Processo nº 5063778-21.2021.4.04.7000

ID: 335213225

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063778-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063778-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVE…

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Processo nº 5007712-21.2021.4.04.7000

ID: 294379859

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007712-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDAIR PARUSSOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

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RECURSO CÍVEL Nº 5007712-21.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : VALDAIR PARUSSOLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB PR044765) DESPACHO/DECISÃO A matéria sob exame encontra-se afetada pelo…

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Alan Farias De Lima e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316676965

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006839-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAN FARIAS DE LIMA POLLYANNA CONSOLARO SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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PAULO ROBERTO SILVEIRA

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EDINEI MONTEIRO BEZERRA

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DANIEL PEREIRA LIMA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006839-21.2021.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50068392120214047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ALAN FARIAS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL …

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Processo nº 5030604-21.2021.4.04.7000

ID: 280526206

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030604-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONI GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5030604-21.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : LEONI GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (O…

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Processo nº 5013823-21.2021.4.04.7000

ID: 275939330

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013823-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO TRES FRONTEIRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO SOTOMAIOR JUSTUS DE SOUZA MACHADO

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SORAYA SOTOMAIOR JUSTUS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013823-21.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOCIEDADE DE EDUCACAO TRES FRONTEIRAS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : CONRADO SOTOMAIOR JUSTUS DE SOUZA MACHADO (OAB PR060416…

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Processo nº 5082693-21.2021.4.04.7000

ID: 329264477

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082693-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NOSKOSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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Apelação Cível Nº 5082693-21.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : FERNANDO NOSKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) EMENTA ADMI…

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Processo nº 5075612-21.2021.4.04.7000

ID: 336914709

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075612-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELENIZE CHAVES BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CAROLINA DE MOURA TORRES

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ANA SILVIA DE MOURA TORRES MARIANO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5075612-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : HELENIZE CHAVES BORGES ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA DE MOURA TORRES (OAB PR064854) ADVOGADO(A) : ANA SILV…

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Processo nº 5041203-14.2024.4.04.7000

ID: 317573408

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5041203-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO KAKUNO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5041203-14.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC ADVOGADO(A) : MARCELO KAKUNO (OAB PR098946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denún… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5041203-14.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC ADVOGADO(A) : MARCELO KAKUNO (OAB PR098946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 5014599-21.2021.4.04.7000 (eproc nº 2021.0024675-DPF/PNG/PR ) , instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC . Segundo descrição fática constante da denúncia: [...] No dia 1º.04.2021, em Paranaguá, CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC e outra pessoa não identificada dolosamente transportavam 42,380 kg de sal de cocaína substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria n. 344 de 12 de maio de 1998 da ANVISA, sem qualquer autorização das autoridades competentes (termo de apreensão - evento 1, fl. 8; laudo pericial - evento 115). Na madrugada do dia em questão, CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC adentrou ao Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), na condução do caminhão de placas BXA-9I47, e carregando a cocaína escondida dentro do caminhão. Na sequência, vigilantes que realizavam revista em caminhões que adentravam ao TCP abordaram e iniciaram a vistoria no caminhão conduzido por Carlos. Durante a realização do procedimento, e a solicitação para que o caminheiro estacionasse para a realização da vistoria, a outra pessoa que adentrou junto ao TCP saltou do caminhão e saiu correndo não mais sendo localizada. [...] Na cota de oferecimento da denúncia o Ministério Público Federal: (i) deixou de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução penal justificadamente; (ii) pugnou pelo o arquivamento em relação a RAYRAN DA SILVA MOREIRA , diante da insuficiência probatória. É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista que a denúncia versa apenas sobre crime previsto na Lei de Drogas, adotar-se-á, para fins de processamento e julgamento do feito o rito previsto na Lei nº 11.343/2006, com o registro de que o interrogatório dos réus será realizado ao final da instrução. Afinal, à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, " o interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução , mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade" (HC 403.550/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). 3. Diante do oferecimento da denúncia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, ofereça defesa prévia . Sendo exitosa a diligência, este Juízo solicita que sejam questionados/certificados pelo Oficial de Justiça os contatos de telefone/Whatsapp/e-mail do destinatário, bem como eventuais informações de endereço ora desconhecidas, possibilitando futuras comunicações por essas vias. Na defesa previa, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5, arrolar testemunhas. Em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita, a ser oportunamente valorada pelo Juízo. A testemunha cuja oitiva seja considerada imprescindível deve ser apresentada em audiência independentemente de intimação , nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Eventual necessidade de intimação de testemunha deve ser justificada pela parte interessada, que fica incumbida, desde logo, de apresentar a qualificação completa, o endereço atualizado e número de telefone/celular da testemunha para que se viabilize a comunicação processual. 3.1 Decorrido o prazo previsto no art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06 sem que o acusado tenha constituído advogado ou caso o acusado não apresente condições de contratar advogado — circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça por ocasião da notificação —, nomeie-se a DPU para que atue em prol da defesa do acusado e, em seguida, intime-se a DPU para que tome ciência de sua nomeação e para que, no prazo de 20 dias, apresente defesa prévia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06. Caso a defesa seja exercida pela DPU, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 3.2 Caso a DPU noticie a impossibilidade de atuação no feito, nomeie-se, via AJG, observada a regulamentação vigente, defensor dativo em prol do acusado, sem prejuízo da exclusão da DPU da autuação. Oportunamente, após a nomeação/aceitação do encargo, intime-se o defensor dativo para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06. 4. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes nos sistemas de consulta disponibilizados ao Juízo. Se houver interesse, outras certidões deverão ser providenciadas pelo interessado/MPF. 5. Arquivamento Parcial O MPF pugnou pelo arquivamento parcial do feito, uma vez que não se verifica justa causa para a persecução penal em relação ao indiciado RAYRAN DA SILVA MOREIRA. Posto isso, determino o arquivamento parcial do Inquérito Policial n° 5014599-21.2021.4.04.7000 quanto ao indiciado RAYRAN DA SILVA MOREIRA, adotando os fundamentos do Ministério Público Federal como razões de decidir (evento 1). 5.1. Intime-se a Autoridade Policial desta decisão, bem como para que adote as providências necessárias à baixa definitiva do Inquérito, inclusive para os fins do artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal em relação aos referidos investigados, observado o prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste , no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da destinação dos materiais apreendidos no IPL n° 5014599-21.2021.4.04.7000. 5.3. Retifique-se a autuação da s partes RAYRAN DA SILVA MOREIRA , alterando a situação de parte para "arquivado". Com a manifestação, voltem-me conclusos. 6. Acordo de Não Persecução Penal O Ministério Público Federal informou ter oferecido acordo de não persecução penal ao denunciado. No entanto, não houve manifestação por parte da ré no prazo consignado. Assim, o silêncio foi interpretado como ausência de interesse na celebração do acordo. 6.1. Havendo superveniente interesse da Defesa de CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC na revisão do acordo, a Defesa deverá se manifestar nos autos n° 5041238-71.2024.4.04.7000, onde foram disponibilizadas as condições para medida despenalizadora. 7. Intimem-se .

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