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Processo nº 5070863-87.2023.4.04.7000

ID: 332485328

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5070863-87.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL ANGEL MORENO MONTENEGRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONISETI PAIVA

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5070863-87.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MIGUEL ANGEL MORENO MONTENEGRO ADVOGADO(A) : DONISETI PAIVA (OAB SP217006) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual instau… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5070863-87.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MIGUEL ANGEL MORENO MONTENEGRO ADVOGADO(A) : DONISETI PAIVA (OAB SP217006) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de MIGUEL ANGEL MORENO MONTENEGRO , conforme o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Este incidente está relacionado ao Inquérito Policial nº 158/2011-DPF/PNG/PR (e-Proc nº 5003592-57.2011.4.04.7008) e aos processos a ele atinentes. O Ministério Público Federal (MPF) requereu a manutenção da prisão preventiva. Fundamentou seu pedido na permanência dos motivos que a justificaram inicialmente, bem como no fato de a prisão ter sido efetuada por autoridade estrangeira após a publicação de difusão vermelha. O MPF informou, ainda, a recente extradição do representado da Colômbia para o Brasil, onde se encontra custodiado desde 24/04/2025 (ev. 131.1 ). A Defesa, por sua vez, apresentou apontamentos defensivos sobre as condições de custódia do representado e criticando o comportamento processual do Ministério Público Federal em relação a essas condições. Adicionalmente, suscitou questionamentos quanto à prova dos fatos (ev. 136.1 ). Os autos vieram conclusos para análise. 2. Necessidade de manutenção da cautelar prisional A prisão preventiva de MIGUEL ANGEL MORENO MONTENEGRO foi decretada em 03/11/2012 e renovada em 07/11/2018. Sua segregação cautelar, reiterada por decisão anterior (ev. 115.1 ), funda-se na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal , conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria foram amplamente demonstrados ao tempo em que a ordem de prisão foi emitida, sugestionando a participação direta de MIGUEL no tráfico internacional de cocaína, com apreensões expressivas da droga no Brasil e em países como Espanha, Bélgica e Emirados Árabes. Em paralelo, a contemporaneidade da necessidade da prisão preventiva também está presente. Conforme destacado na decisão anterior, e reforçado pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no "Habeas Corpus" nº 5014657-67.2024.4.04.0000, o réu permaneceu foragido por muitos anos e a prisão exigiu a cooperação de autoridades internacionais, sendo efetivada na Colômbia, em dezembro de 2023. O procedimento de extradição, por sua vez, foi concluído apenas recentemente, em 24/04/2025. O longo período de evasão e a necessidade de cooperação internacional para sua captura e extradição configuram, por si só, um risco concreto e atual à aplicação da lei penal, indicando, ainda, a probabilidade de nova fuga. Portanto, a manutenção da custódia cautelar é imprescindível para evitar nova evasão e garantir a efetividade da vinculação do acusado à ação penal que está em curso avançado de desenvolvimento. Além disso, não se observa do tempo transcorrido desde a última decisão qualquer alteração no quadro fático-jurídico que justifique a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. Tais medidas, diante do histórico do representado e da gravidade dos crimes imputados (tráfico internacional em grande escala, em contexto de organização criminosa), mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Tramitação regular da ação penal A ação penal (nº 5002433-69.2017.4.04.7000) encontra-se atualmente na fase de apresentação de alegações finais. Após a prisão e extradição do acusado, o seu andamento tem se dado de forma regular, não havendo, no momento, atraso processual indevido ou "patológico" que possa comprometer a validade da prisão cautelar. 4. Condições carcerárias A Defesa, em sua manifestação, reiterou preocupações sobre as condições de custódia do representado na Penitenciária de Integração Social de Piraquara (PISP). No entanto, a questão sobre as condições de custódia e das supostas irregularidades na prestação do serviço carcerário foi expressamente debatida e decidida nos autos nº 5037942-07.2025.4.04.7000 (Pedido de Liberdade Provisória com ou sem Fiança). Este processo foi protocolado em 13/07/2025 e a matéria nele debatida foi decidida em 16/07/2025 ( processo 5037942-07.2025.4.04.7000/PR, evento 9, DESPADEC1 ). Naquela ocasião, foi esclarecido para a Defesa que o quadro apresentado não constituía fundamento para a revogação da prisão, mas questão a ser apurada pela autoridade competente e solucionada no próprio ambiente carcerário, caso fosse confirmada:: [...] A irresignação do requerente quanto a eventuais falhas de qualidade na prestação do serviço carcerário não se constitui em fundamento jurídico apto à concessão da liberdade provisória. As alegadas irregularidades administrativas no ambiente prisional, embora possam demandar eficaz correção (se forem comprovadas), não desvirtuam a legalidade da custódia cautelar em si, tampouco afastam o risco que a prisão preventiva visa a coibir. [...] Ainda naquela decisão, foi determinada a comunicação das alegações da Defesa ao Juízo Corregedor do presídio. Portanto, a matéria em comento já foi conhecida e encaminhada à autoridade competente para apuração e providências, não havendo interesse processual que justifique a retomada do tema neste incidente. 5. Descontentamento da Defesa com o comportamento do MPF Quanto aos apontamentos da Defesa de desaprovação do comportamento processual do Ministério Público Federal — referentes a uma alegada "omissão inicial" ou "contradição" em relação às condições carcerárias ou outros aspectos da condução do feito —, a manifestação trazida pela Defesa registra, por si só, o descontentamento apresentado, prescindindo de qualquer deliberação para que conste dos autos. Ainda assim, caso deseje utilizar esses mesmos argumentos com a intenção de influenciar o julgamento da ação penal correlata, é necessário que os desenvolva em sede de alegações finais. A ação penal (nº 5002433-69.2017.4.04.7000) é o ambiente adequado para o debate exaustivo do conjunto probatório e das teses defensivas e acusatórias pertinentes ao mérito da imputação criminal. 6. Deliberações Diante do exposto, e considerando a persistência dos requisitos e fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, mantenho a prisão preventiva decretada em face de MIGUEL ANGEL MORENO MONTENEGRO . 6.1. Intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa desta decisão. 6.2. Decorridos 75 (setenta e cinco) dias a contar da prolação desta decisão, caso a prisão preventiva ainda esteja vigente, intimem-se sucessivamente o MPF e a Defesa para manifestação sobre a necessidade de manutenção da prisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

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Processo nº 5031637-07.2025.4.04.7000

ID: 319841160

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031637-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MARCZAK DA COSTA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031637-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE MARCZAK DA COSTA DIAS (OAB PR081468) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a just… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031637-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE MARCZAK DA COSTA DIAS (OAB PR081468) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. De acordo com notícia publicada no portal gov.br no dia 22/11/2024, a exclusão de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário pode ser feita diretamente pelo beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS): "Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site Meu INSS. O benefício ficará bloqueado para novos descontos até que o segurado faça o desbloqueio. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática." Da mesma forma, a contestação dos descontos (para ressarcimento de valores) pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, conforme notícia publicada no portal gov.br em 14/05/2025 e atualizada em 20/05/2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 e informações constantes na página https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). 3. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual e, considerando a possibilidade de solução administrativa, intime-se a parte autora para ciência da existência dos meios extrajudiciais referidos, bem como para que, no prazo de 15 dias, demonstre o resultado da sua utilização. 4. No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 12 meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que residem no mesmo local 5. Tudo cumprido, considerando a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (documento SEI 7781956) e Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (documento SEI 7779961). 6. Não havendo informação sobre solução administrativa ou sobre o estabelecimento de fluxo padronizado institucional de conciliação para a matéria, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11). No prazo da contestação, os réus deverão instruir os autos com documentos pertinentes à causa, em especial cópia do documento que deu origem aos descontos e da autorização do débito no benefício da parte autora, bem como informar qual o meio de adesão (se presencial, telefone, internet, etc), juntando a documentação utilizada para a confirmação da identidade e autorização, inclusive áudios, se for o caso . 7. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da parte ré, no prazo de 5 dias. 8. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5039106-07.2025.4.04.7000

ID: 337054062

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039106-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEI DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL TADEU MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039106-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILEI DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL TADEU MACHADO (OAB PR036264) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039106-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILEI DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL TADEU MACHADO (OAB PR036264) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : União estável : a) o período de união estável que pretende comprovar; b) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL ( DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA ) ANO DA PROVA PROVA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA Ex: Escritura de União Estável Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5001567-35.2020.4.04.7015

ID: 280743730

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-35.2020.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MOREIRA ABADIE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCIMARA DE MORAIS BALAN

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NAYRA MIRELA OSCAR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001567-35.2020.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARIA JOSE MOREIRA ABADIE ADVOGADO(A) : JUCIMARA DE MORAIS BALAN (OAB PR091836) ADVOGADO(A) : NAYRA MIRELA OSCAR (OAB PR065… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001567-35.2020.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARIA JOSE MOREIRA ABADIE ADVOGADO(A) : JUCIMARA DE MORAIS BALAN (OAB PR091836) ADVOGADO(A) : NAYRA MIRELA OSCAR (OAB PR065670) DESPACHO/DECISÃO 1. Oficie-se ao INSS para que, na qualidade de responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da autora, abstenha-se de promover a retenção na fonte do IRRF sobre a pensão por morte previdenciária NB 21/104.496.340-6, recebida por MARIA JOSE MOREIRA ABADIE (CPF: 02756276758), nos termos da decisão do ev. 56. 2. Considerando a concordância da União com o cálculo apresentado no ev. 93.3 , bem como a anuência da requerente com a impugnação do ev. 97.1 , homologo a conta apresentada, sem a inclusão de honorários. Observo, porém, que referida conta não destacou o valor devido a título de honorários contratuais, cujo destaque foi solicitado no ev. 100.1 . 3. Assim, intime-se a requerente para apresentar nova planilha de cálculo informando valor principal destacado do valor SELIC por beneficiário (beneficiário autor da ação e beneficiário Advogado) de acordo com o inciso XI do artigo 9º da Resolução nº 822, de 20/03/2023* do Conselho da Justiça Federal, *art. 9º (...) XI - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição Exemplificando a individualização exigida pelo inciso XI do artigo 9º da Resolução nº 822, de 20/03/2023: CÁLCULO em mês/ ano PRINCIPAL SELIC * VALOR REQUISITADO beneficiário R$ 987,00 R$ 63,00 R$ 1.050,00 beneficiário (honorários contratuais) R$ 423,00 R$ 27,00 R$ 450,00 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ 1.500,00 * aplicando percentual aleatório de 6% a título de taxa SELIC, apenas para demonstrar os dados necessários para o cálculo. 4. Apresentada nova planilha com as discriminações determinadas e desde que o resultado final corresponda ao valor apresentado no evento 93, expeça-se RPV, nos termos da Resolução nº 822/23, do Conselho da Justiça Federal. Após, não havendo objeção das partes acerca do teor da RPV, voltem-me, para a transmissão do documento requisitório. 5. Com o pagamento, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Levantados os valores vinculados aos autos e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5015535-07.2025.4.04.7000

ID: 314106354

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015535-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA VICTORIA MASNEI DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015535-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ANDRE DUARTE ADVOGADO(A) : ANNA VICTORIA MASNEI DE LIMA (OAB PR120145) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de pretensã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015535-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ANDRE DUARTE ADVOGADO(A) : ANNA VICTORIA MASNEI DE LIMA (OAB PR120145) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de pretensão previdenciária visando à concessão de pensão por morte, formulado pela parte autora em razão do óbito da pretensa instituidora do benefício, VALDELIA BOLINOARNDT, falecida em 07/08/2024 ( evento 1, CERTOBT6 ). 2 . A fim de viabilizar a plena instrução do feito, expeça-se mandado para constatação no local em que a parte autora reside atualmente e no qual alega ter residido com a de cujus e cercanias (Rua Castro 556, Jardim Cruzeiro, São José dos Pinhais - evento 1, END5 e Rua Cambé n. 105 e 655, Aviação, São José dos Pinhais/PR - evento 1, CERTOBT6 e evento 1, OUT15 ). Com base na referida diligência, o(a) Oficial de Justiça deve informar: a) a data do falecimento do(a) segurado(a); b) desde qual data a parte autora e o/a falecido(a) supostamente viviam em união estável e se mantiveram a relação até a data do óbito; c) qual o estado civil do(a) falecido(a) à época do óbito; d) se a casa é própria tendo sido adquirida pelo(a) falecido(a) ou por este com a ajuda financeira da parte autora. Qual o valor pago; e) se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o/a falecido(a) era vivo(a); f) a descrição física do imóvel; g) o número de pessoas que viviam na casa e a remuneração individual de cada um (principalmente do/a falecido(a); h) as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, supermercado, etc...) i) a data em que o/a falecido(a) começou a trabalhar; j) se a parte autora trabalhava ou se somente após o óbito passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração; k) se o/a falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular e qual a despesa relativa aos bens; l) se o/a falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais os medicamentos que utilizava, qual o médico que o atendia, etc... m) outras eventuais despesas o/a falecido(a) em relação à família; n) após o falecimento, questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão familiar. Ao questionar, deve solicitar documentos que comprovem as alegações, tais como recibo de pagamento de aluguel, receitas médicas, nota fiscal de aquisição de medicamentos, contas de água, luz, etc. Como no presente caso o fato controvertido é a duração da união estável, questionar aos vizinhos (escolhidos aleatoriamente), em número não inferior a 3 (três) e sem o acompanhamento da parte autora, sobre o relacionamento do casal, por exemplo, como o/a falecido(a) apresentava a parte autora à sociedade (se a intitulava esposa(o), namorada(o), etc...), se o/a falecido(a) efetivamente residia no endereço da parte autora, há quanto tempo , se viviam como se casados fossem, etc. 3 . Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4 . Após, voltem os autos conclusos, ocasião em que será, oportunamente, analisado o pedido de produção de prova oral, formulado no evento 20.

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Oneide De Paula Lara x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313985088

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002537-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DE PAULA LARA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS LUIGI MIOZZO

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ANTONIO MIOZZO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002537-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ONEIDE DE PAULA LARA ADVOGADO(A) : VINICIUS LUIGI MIOZZO (OAB PR111880) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) RÉU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002537-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ONEIDE DE PAULA LARA ADVOGADO(A) : VINICIUS LUIGI MIOZZO (OAB PR111880) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) RÉU : ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação impetrada em face de associação de aposentados em que o autor alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora . 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , intime-se a parte autora para réplica às contestações, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 5. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 6. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5001567-44.2025.4.04.7214

ID: 329061784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-44.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOEMIR MASTEY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE CRISTINA PAISANI JURQUEVICZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-44.2025.4.04.7214/SC AUTOR : LOEMIR MASTEY ADVOGADO(A) : Fabiane Cristina Paisani Jurquevicz (OAB SC032303) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-44.2025.4.04.7214/SC AUTOR : LOEMIR MASTEY ADVOGADO(A) : Fabiane Cristina Paisani Jurquevicz (OAB SC032303) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta as informações de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e os elementos de provas são geridos de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Ressalta-se que a adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, a validação da procuração com poderes específicos para receber, o que leva à rapidez para utilização da função "PEDIDO DE TED", o cálculo automatizado de valores atrasados, com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, entre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Há, também, uma vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clique aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Caso não opte pelo procedimento acima descrito, deverá a parte autora preencher a tabela abaixo, ciente de que não terá os benefícios listados anteriormente: Período: DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA Empresa: Firma ou denominação da empresa Cargo/função: Função exercida durante o período Provas: CTPS Evento e página do vínculo PPP Evento e página do vínculo Laudos técnicos Possibilidade de juntada de LTCAT, PPRA, dentre outros documentos. Declarações Enquadramento: Categoria profissional: (Caso o vínculo tenha enquadramento por categoria profissional até 1995) Agentes nocivos: Agentes nocivos cujo reconhecimento é requerido. Deverão ser preenchidas tantas tabelas quantos forem os períodos (empregadores) requeridos na petição inicial, devendo ter especial atenção à correspondência entre o documento (PPP e/ou laudo) citado e o período que pretende ver reconhecido como especial. Além disso, deverá ser mencionado se o documento foi juntado apenas na fase judicial. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5001567-29.2024.4.04.7101

ID: 336849134

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-29.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDIA JAHNECKE RUIZ LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-29.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LEONIDIA JAHNECKE RUIZ ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-29.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LEONIDIA JAHNECKE RUIZ ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Processo nº 5030861-07.2025.4.04.7000

ID: 298903328

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5030861-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SOARES GUTIERREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MARTINS USCOCOVICH

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LUCAS GANDOLFI VIDA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5030861-07.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CRISTINA SOARES GUTIERREZ ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS USCOCOVICH (OAB PR108099) ADVOGADO(A) : LUCAS GANDOLFI VIDA (O… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5030861-07.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CRISTINA SOARES GUTIERREZ ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS USCOCOVICH (OAB PR108099) ADVOGADO(A) : LUCAS GANDOLFI VIDA (OAB PR108237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença contra a Fazenda Púlica originário de Mandado de Segurança na qual prolatada sentença concedendo a segurança para o fim de determinar ao impetrado a inclusão da impetrante como pensionista militar, apostilando o benefício desde a data da reversão, desde janeiro de 2024, tal como requerido. Interposta apelação pela União, não houve provimento ao recurso. Os autos encontram-se em fase de intimação da União do acórdão, sem ocorrência do trânsito em julgado. Em decorrência, a parte exequente a expedição de mandado, com urgência, para que a autoridade impetrada determine a imediata inclusão da autora como pensionista militar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a fim de que possa titularizar os 50% da pensão por morte do soldo à ela devida, nos termos do Mandado de Segurança n.º 503.0861.07.2025.404.7000, sob pena de multa diária por descumprimento da ordem judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se observar que a pretensão da parte exequente implica na implantação de valores em folha de pagamento de cota parte deixada a requerente pelo instituidor do benefício de pensão com efeitos patrimoniais contra a Fazenda Pública. A medida requerida pela exequente implica na antecipação de medida com implantação em folha e liberação de recursos públicos antes do trânsito em julgado da decisão. Logo, reputo que incide ao caso o disposto no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/1997: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). Assim sendo, com base no referido dispositivo legal, entendo que antes do trânsito em julgado da decisão, não há possibilidade de cumprimento da decisão, mormente porquanto em caso de concessão da obrigação de fazer haveria óbice a eventual restituição de recursos liberados quando revertido o julgado, por terem sido recebidos de boa-fé com amparo em decisão judicial, em evidente prejuízo ao erário público. O Superior Tribunal de Justiça, já teve o condão de firmar a seguinte orientação: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365. g.n.) Ademais, vislumbra-se que a parte exequente é dentista aposentada, recebendo atualmente benefício do INSS. Logo, indefiro, por ora, o pedido de cumprimento provisório da obrigação de fazer, o qual poderá ser revisto em caso de trânsito em julgado da decisão. Intimem-se. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5023101-07.2025.4.04.7000

ID: 298517510

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023101-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARA LOPES DA ROSA SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE MARTINS DA CRUZ

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FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023101-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA MARA LOPES DA ROSA SOUSA ADVOGADO(A) : VIVIANE MARTINS DA CRUZ (OAB PR109608) ADVOGADO(A) : FLAVIA CUSTODIO DOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023101-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA MARA LOPES DA ROSA SOUSA ADVOGADO(A) : VIVIANE MARTINS DA CRUZ (OAB PR109608) ADVOGADO(A) : FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS LOPES (OAB PR100412) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. Analisando os autos verifico que o pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício. Por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise do pleito quando prolatada a sentença, se for o caso. 3. Remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia médica a fim de avaliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência , devendo ser oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos (art.12, §2º da lei 10.259/2001): Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3.1. No momento da perícia judicial, a parte autora deverá apresentar todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar a deficiência alegada, além de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS) e CPF. 3.2. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo em até 10 dias após a realização do ato. Os honorários serão fixados na Central de Perícias. 3.3. Saliente-se ao(à) perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 4. Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo ainda informar se há controvérsia sobre o requisito da hipossuficiência , frente aos documentos juntados e avaliação social realizada em sede administrativa, indicando expressamente os pontos controvertidos, se o caso. 6. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 7. Ressalte-se que o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil, e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. 8. Após, retornem os autos conclusos para julgamento ou prosseguimento da instrução.

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