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Processo nº 5003670-51.2025.4.04.7108

ID: 298892354

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CESAR LEANDRO DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CESAR LEANDRO DE BRITO ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CESAR LEANDRO DE BRITO ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5001646-23.2025.4.04.7117

ID: 337467351

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001646-23.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO DALLAGNOL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001646-23.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB RS090344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001646-23.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB RS090344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito comum, em que a parte autora pretende obter a declaração de nulidade da multa que lhe foi imposta no Processo Administrativo nº 25351.214799/2016-95, sob a alegação da inaplicabilidade da Resolução nº 02/2018, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão integrante da União, para sancionar suposta “oferta” a preço superior ao máximo, praticada em Pregão realizado em 2017. Postulou, liminarmente, o deferimento de tutela provisória de urgência, com a finalidade de obter suspensão da exigibilidade do débito. O processo foi originariamente distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Erechim, que deferiu a tutela de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração pela ré ( evento 15, EMBDECL1 ), aquele Juízo acolheu o recurso e declinou da competência em favor deste Juízo, determinando a redistribuição do processo por dependência à Execução Fiscal nº 5003670-54.2025.4.04.7107, e revogando a tutela provisória de urgência ( evento 24, DESPADEC1 ). A autora, por sua vez, requereu novamente o deferimento de medida liminar ( evento 35, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Inicialmente, está consolidado o entendimento de que as ações autônomas tendentes à anulação ou desconstituição da dívida produzem efeitos equivalentes aos de embargos à execução, o que implica, inclusive, prevenção do Juízo onde tramita o feito executivo, por força da conexão prevista no art. 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução" (CC nº 38.045/MA, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. 1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária - na qual se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal precedentemente ajuizada - tendo em vista a possível ocorrência de conexão. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor. 3. "A ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa" (CC 38.045/MA, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 09.12.03). 4. É incontroverso que o débito tributário em questionamento na ação ordinária está em cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 2002.61.82.038702-0; logo, os feitos devem ser reunidos para julgamento perante o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo (juízo prevento). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante. (CC 103229/SP, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção do STJ, DJe 10.05.2010). Todavia, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal - ou à ação comum que faz as vezes deste, como ocorre no caso em tela -, de acordo com art. 919 do CPC, está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (STJ, 1ª S., REsp 1272827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013; TRF4, 2ª T., AG 5042699-39.2018.4.04.0000, Rel. Rômulo Pizzolatti, 20/02/2019). Com efeito, tendo sido ajuizada a ação anulatória após a propositura da execução fiscal, não é cabível a concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito ou abstenção de medidas de cobrança sem prestação de garantia do pagamento do débito. Por sua vez, quanto à forma de prestação da garantia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente definiu a seguinte tese, em apreciação ao tema nº 1.203 dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 2.037.787, de que foi Relator o Ministro Afrânio Vilela: " O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida ". Assim, indefiro a concessão de tutela provisória de urgência sem prestação de garantia do pagamento do débito, facultando à parte autora que cumpra tal providência, diretamente nos autos da execução fiscal nº 5003670-54.2025.4.04.7107, com vistas à reapreciação do pedido. Intime-se a parte autora, ainda, para, querendo, oferecer réplica à contestação apresentada pela demandada ( evento 37, CONTES1 ). Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5034807-84.2025.4.04.7000

ID: 312446641

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034807-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL DA SILVA SANTOS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034807-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : ANA RAQUEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034807-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : ANA RAQUEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Eduardo Xavier dos Santos e Ana Raquel da Silva Santos contra a CEF, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de consolidação da propriedade sobre imóvel, com reabertura de contrato de financiamento. Aduz, em suma: que, em 03/04/2017, firmou com a CEF contrato de mútuo ( 1.7 ); que, diante de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar o pagamento dos encargos mensais, motivo pelo qual a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 23/01/2025 ( 1.8 , Av-3); que o imóvel será submetido a leilão extrajudicial em 09 e 16 de julho de 2025 ( 1.9 ); que a consolidação deve ser cancelada diante da aplicação da teoria da imprevisão; que possui direito à purgação da mora até assinatura do auto de arrematação; que, mantida a consolidação, possui direito ao recebimento da quantia que sobejar entre o valor da arrematação e o valor da dívida. Liminarmente, suplica pela suspensão dos atos expropriatórios do imóvel. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita ( 1.5 e 1.6 ). Anote-se. 2. Em hipóteses tais quais a presente, é preciso ponderar que, caso seja realizada a venda do bem em leilão, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Mostra-se, portanto, prudente suspender eventual leilão do imóvel até ulterior decisão deste Juízo. 3. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à CEF que se abstenha de levar a leilão o imóvel descrito na petição inicial até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 4. Encaminhem-se os autos ao Cejuscon para tentativa de conciliação (CPC, art. 334). Na oportunidade da audiência, deverá a CEF indicar o valor da dívida vencida, acrescida de eventuais custas administrativas com o procedimento da Lei n. 9.514/97, a fim de que, no ato da conciliação, possa a parte autora, eventualmente, purgar sua mora. 5. Não havendo conciliação, aguarde-se a apresentação de contestação pela CEF.

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Processo nº 5003670-94.2024.4.04.7105

ID: 311497396

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-94.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR KRONBAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MENEGON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-94.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : VALDIR KRONBAUER ADVOGADO(A) : CAROLINA MENEGON (OAB RS090506) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-94.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : VALDIR KRONBAUER ADVOGADO(A) : CAROLINA MENEGON (OAB RS090506) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e do retorno dos autos ao primeiro grau, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença (JEF), bem como intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ficam as partes cientes de que, em caso de execução de valores, deverão apresentar o respectivo cálculo , assim como que restam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação de nenhuma das partes ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução contra a Fazenda Pública , intime-se a parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias, para oportunizar sua manifestação: (i) Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. (ii) Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução movida pela Fazenda Nacional, deverá prosseguir nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil, invertendo-se os polos processuais. Nessa hipótese, determino desde já a intimação do(s) executado(s) para que pague(m) seus débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobre o montante da condenação ser acrescido multa de 10% (dez por cento) , mais honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) , nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo referido acima sem o pagamento voluntário, intime-se novamente o executado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, em querendo, apresentar impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do Código de Processo Civil. Eventuais pedidos constritivos serão analisados após escoamento do prazo para pagamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003670-39.2025.4.04.7209

ID: 320719416

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-39.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-39.2025.4.04.7209/SC AUTOR : GIOVANI DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos termo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-39.2025.4.04.7209/SC AUTOR : GIOVANI DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos termos do Art. 6º da Lei nº. 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A Lei nº. 10.259/01, prevê ainda que são de competência dos Juizados Especiais Federais as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, por expressa determinação do art. 3º., § 3º., da referida Lei, trata-se de competência absoluta, pelo que é vedado ao Juízo Federal Comum conhecer de pedido cujo proveito econômico não supere aquele limite, descabendo ao demandante optar pelo ajuizamento perante Vara Comum. Ante o exposto, como o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, retifique-se o rito para Procedimento do Juizado Especial Federal. 2. O autor não juntou procuração. 2.1 Ainda, as assinaturas indicadsa nos documentos juntados no evento 1, PROC2 , além de não serem válidas, não pertencem à parte autora, mas sim à ZapSign Processamento de Dados Ltda, pessoa jurídica de direito privado que não tem fé pública e cujo regime de assinaturas digitais somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2°; e Lei 14.063/2020, art. 4°, inciso II) 1 : Pretendendo o(a) representante processual apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°) ao invés de versão digitalizada de documento físico impresso que saiba e afirme ter sido assinado (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1°), é imprescindível que a assinatura eletrônica seja do(a) próprio(a) outorgante da procuração , o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro. 2.2 Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntar instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura válida. 3. Cumprido o item 2.2, prossiga-se conforme itens seguintes. 4. Por não vislumbrar elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, defiro-a, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. 5. Cite-se. A Ré deverá declinar na peça de resposta, que deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, se entende ser viável e se há interesse em formular proposta de conciliação ( LJEF, art. 10, parágrafo único ), devendo ainda, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art.11 da Lei 10.259/2001), em especial a íntegra do processo administrativo. 1. Consulta realizada no site https://validar.iti.gov.br/

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Processo nº 5019675-84.2025.4.04.7000

ID: 292330228

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019675-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASM CASA DOS ROLAMENTOS LTDA CLAUSILAINE AUXILIADORA PEREIRA LEITE EDELBERTO GUTZMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYTON EDUARDO GALEGO ARCA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019675-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDELBERTO GUTZMANN ADVOGADO(A) : CLEYTON EDUARDO GALEGO ARCA (OAB PR114670) AUTOR : ASM CASA DOS ROLAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CLEYTON EDUA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019675-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDELBERTO GUTZMANN ADVOGADO(A) : CLEYTON EDUARDO GALEGO ARCA (OAB PR114670) AUTOR : ASM CASA DOS ROLAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CLEYTON EDUARDO GALEGO ARCA (OAB PR114670) AUTOR : CLAUSILAINE AUXILIADORA PEREIRA LEITE ADVOGADO(A) : CLEYTON EDUARDO GALEGO ARCA (OAB PR114670) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ASM CASA DOS ROLAMENTOS LTDA, EDELBERTO GUTZMANN e CLAUSILAINE AUXILIADORA PEREIRA LEITE para obter a condenação da CEF: a) à reparação do " dano material sofrido pelas requerentes nos termos do artigo 239 do C.C. de 2002 e devolvidos os valores em sua forma dobrada, no importe de R$ 211.039,16 (duzentos e onze mil e trinta e nove reais e dezesseis centavos), conforme prescreve o art. 42 § ú do CDC e Enunciado 1.7/1.8 do TJPR ". b) ao ressarcimento do " dano moral sofrido pelas requerentes que se dá no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, em favor do Senhor Edelberto " e " R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Senhora Clausilaine, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme prescrito no art. 5º, V e X da CF c/c os artigos 14 e 22 § ú, ambos do CDC ;" Narram que EDELBERTO GUTZMANN e CLAUSILAINE AUXILIADORA PEREIRA LEITE são sócios administradores de ASM CASA DOS ROLAMENTOS LTDA, a qual é titular de conta bancária na CEF. Contam que, no dia 03/02/2024, CLAUSILAINE AUXILIADORA PEREIRA LEITE recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionária da CEF e que se encontrava de posse de todos os dados da conta, afirmando a existência de atualização disponível para o software, e disponibilizando-se para auxiliar na atualização, requerendo para tanto que a autora acessasse o aplicativo. Afirmam que, apesar de não ter repassado qualquer informação ou senha, a autora constatou que havia perdido acesso ao aplicativo, e, que, portanto, se tratava de golpe. Não conseguindo contato com a ré por telefone, compareceu na agência, ocasião em que constatou a realização de diversas transferências da conta, as quais, somadas, totalizavam R$ 80.000,00. Ao retornarem à agência no dia 04/02/2025, foram informados de que o valor total do prejuízo sofrido foi de R$ 105.519,58. Referem que a contestação administrativa formalizada na CEF foi indeferida. Decido. 2. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante: 2.1 regularização da representação processual de CLAUSILAINE AUXILIADORA PEREIRA LEITE , apresentando procuração assinada, física ou eletronicamente, pois o documento evento 1, PROC2 não foi validado pela Autoridade Certificadora, nos termos do disposto no art. 1º, §2º, inciso III, letra "a", da Lei nº 11.419/2006; 2.2 juntada de comprovante atualizado de rendimentos de EDELBERTO GUTZMANN e CLAUSILAINE AUXILIADORA PEREIRA LEITE e da pessoa jurídica ASM CASA DOS ROLAMENTOS LTDA, a fim de instruir o pedido de justiça gratuita (art. 99, §§2º e 3º, do CPC e Súmula 481 do STJ), ou desde logo recolham as custas processuais, sob de pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Com a juntada de documentos, voltem para análise do pedido de justiça gratuita. 4. Regularizada a representação e recolhidas as custas, remetam-se os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, devendo aquele órgão promover a citação da CEF, na forma do art. 334 do CPC. 5. Frustrada a conciliação e apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos termos do art. 350 e 351 do CPC, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial. 6. Ausente pedido de produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5025301-84.2025.4.04.7000

ID: 272884552

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025301-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA DOS SANTOS SALLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO RODRIGO SOUZA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025301-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACIRA DOS SANTOS SALLES ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SOUZA DA SILVA (OAB PR100306) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025301-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACIRA DOS SANTOS SALLES ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SOUZA DA SILVA (OAB PR100306) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JACIRA DOS SANTOS SALLES em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF buscando, inclusive como tutela antecipada de urgência, que a ré seja compelida a lhe pagar indenização referente ao Seguro DPVAT. Relata a autora que seu filho Cleverson Stamposhi Salles faleceu em acidente automobilístico ocorrido em 16 de outubro de 2021. Diz que em 11/02/2022 requereu à CEF a indenização do seguro obrigatório (DPVAT), pedido que até o momento não foi analisado. Pleiteia a concessão da tutela de urgência, pois está em situação financeira precária, dependendo de beneficio social para manter sua casa, seu filho que não trabalha pois está atuando como seu cuidador, remédios, alimentação, entre outros. 2. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. A análise da presença de tais requisitos deve vir acompanhada da incidência do disposto no art. 9º do CPC, in verbis : Art. 9º Não se proferira decisão contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida. É certo que o parágrafo único do referido artigo excepciona a tutela de urgência, essa mesma requerida pela parte autora, da incidência do caput . De toda forma, a norma do art 9º tem o efeito de estabelecer um norte interpretativo de todo o sistema processual, o qual atribui valor ao contraditório, definindo a oitiva da parte contrária como regra. Nesse sentido: "1. Contraditório. O direito ao contraditório constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça, funcionando como um verdadeiro método de trabalho para tutela de direitos. Tamanha a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está construído sob sua base (...) Daí a razão pela qual o novo Código destacou o direito ao contraditório nos arts. 9º e 10º como norma fundamental do novo processo civil brasileiro. Somado ao dever de fundamentação e publicidade, o contraditório constitui clara projeção do direito à participação que está na raiz de toda e qualquer administração democrática da Justiça Civil. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 107). Nesse caso, com o propósito de conferir sentido à norma do caput do art. 9º, entendo que apenas situações de perecimento de direito ou de difícil reparação, justificam excepcionar o contraditório e antecipar o julgamento de mérito. Entendo não ser esse o caso dos autos, não havendo situação de dano irreparável que não possa aguardar a prévia manifestação da parte ré. Assim, postergo a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para o momento posterior à contestação, em observância ao contraditório . Intime-se. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, especificando e fundamentando a necessidade de produção de provas ou informando o interesse no julgamento antecipado do mérito, no prazo de 30 dias. 4. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias, ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias. 5. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Anote-se. 6. Tudo cumprido, voltem para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

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Processo nº 5026756-84.2025.4.04.7000

ID: 299236474

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026756-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VELLORE S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE PINTERICH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026756-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VELLORE S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE PINTERICH (OAB PR021918) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por VELLORE S/A em face de INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026756-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VELLORE S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE PINTERICH (OAB PR021918) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por VELLORE S/A em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO buscando a anulação de multa imposta pelo réu no processo administrativo nº 52628.001238/2023-83. Diz a autora que atua no mercado atacadista de materiais elétricos ferramentas e utilidades, comercializando diversos produtos. Relata que em 28/11/2023, após perícia realizada pelo réu em 5 unidades do produto “passa fio 20m”, teria sido constatado que duas unidades do produto não teriam respeitado o valor mínimo aceitável de comprimento, o que resultou na aprovação dos produtos no critério da média, mas reprovação no critério individual. Por essa razão foi lavrado contra si o auto de infração nº 3445940, por suposta violação aos arts. 1° a 5° da Lei 9.933/99, e aos itens 2.1 e 2.1.3 das Tabelas I e II do Regulamento Técnico do Mercosul, aprovado pela portaria do INMETRO n° 149/2011. Diz que após ter sua defesa administrativa rejeitada, foi imposta a multa no valor de R$ 3.240,00, com vencimento em 23/05/2025. Argumenta que a irregularidade apontada decorre da não reprodução dos critérios de tolerância individuais nos critérios da média, o que implicou a reprovação de alguns dos produtos periciados por diferenças ínfimas, as quais não possuem potencial lesivo ao consumidor. Argumenta que a multa é excessiva e desproporcional, notadamente considerando valor do produto autuado. Defende que a reprovação de duas unidades do produto passa fio no critério individual não poderia ensejar a aplicação da multa questionada, pois acredita-se que um dos produtos examinados era o passa fio de 15m e não de 20m, o que explicaria a diferença de comprimento. Além disso, o comprimento do outro passa fio reprovado foi apenas 18cm inferior à medida mínima aceitável, o que é uma diferença de menos de 1%, de pequeno ou nenhum potencial lesivo ao consumidor, o que evidencia o excesso e a desproporção da multa, considerado o valor dos produtos autuados. Pleiteia a tutela antecipada de urgência, para que seja suspensa a exigibilidade da multa. Como garantia, depositou em juízo o valor de R$3.240,00 ( evento 8, GUIADEP2 ). 2 . Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade, consigno que a multa discutida corresponde a crédito de natureza não tributária, nos termos do §2º do artigo 39 da Lei nº 4.320/64, o qual, no entanto, gera inscrição em Dívida Ativa, nos termos da Lei nº 6.830/80. Desse modo, possível a suspensão da exigibilidade do crédito mediante depósito judicial, em analogia ao artigo 151, II do CTN. Sendo assim, considerando que houve depósito integral da multa em discussão, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa imposta à autora no auto de infração nº 3445940 (processo administrativo nº 52628.001238/2023-83), devendo a ré se abster de promover qualquer ato que implique cobrança da multa, inclusive a inscrição em dívida ativa. Intime-se a ré para imediato cumprimento, e cientifique-se a autora. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, especificando e fundamentando a necessidade de produção de provas ou informando o interesse no julgamento antecipado do mérito, no prazo de 30 dias. Deixo de designar data para a realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC por entender que a matéria versada nos autos não admite autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, inciso II). Evidentemente, caso haja manifestação de ambas partes no sentido de transigirem para solucionar o litígio, nada obsta a que, no curso do processo, seja realizado o ato conciliatório. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, se alegadas quaisquer das matérias previstas no artigo 337 do CPC, e para especificar e fundamentar a necessidade de produção de provas ou informar o interesse no julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 dias. 5 . Não havendo requerimento de produção de provas, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5003670-42.2025.4.04.7111

ID: 308708957

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003670-42.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CONCEICAO MIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003670-42.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : MARLI CONCEICAO MIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RS071785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em q… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003670-42.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : MARLI CONCEICAO MIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RS071785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante visa à ordem à autoridade impetrada para que proceda à imediata implantação do benefício deferido em grau de recurso administrativo. Relata que o processo foi baixado em 29/11/2024, mas até agora o benefício não foi implantado. Veio o processo para decisão. Os requisitos para o deferimento de medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida . Assiste razão à parte impetrante. O art. 49 da Lei 9.784/99 menciona que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o art. 174 do Decreto 3048/99, estabelece que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. No seu parágrafo único, no entanto, o dispositivo aponta que este prazo fica prejudicado nos casos de necessidade de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilação. No contexto atual, este Juízo entende como razoável a demora por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias para o julgamento de pedido administrativo de benefício, o julgamento de recurso ou a implantação do benefício, salvo demora ocasionada por ato do segurado. Esse prazo foi fixado em função do conteúdo da Deliberação 32 do Fórum Institucional Previdenciário, que assim preceitua: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Há, portanto, que se considerar a possibilidade de necessidade de dilação probatória na esfera administrativa ou de cumprimentos de diligências por parte do segurado a acarretarem a demora na decisão, o que não pode ser, necessariamente, imputado à Administração. Por outro lado, não se pode ignorar que o crescimento exponencial do número de demandas judiciais destinadas a agilizar o andamento dos processos administrativos, por si só, aumenta o assoberbamento do ente público, que já possui um número significativo de análises pendentes. No presente caso, porém, tendo em vista que o recurso às Juntas Recursais foi julgado em 26/11/2024, sendo o processo encaminhado à agência naquela mesma data, ou seja, há cerca de sete meses sem que tenha sido cumprida a decisão, é evidente o direito da parte autora. Portanto, a demora ocorrida no caso em exame não se coaduna com os prazos de tramitação do processo administrativo, fixados em lei. Sendo assim, tendo havido demora na remessa do recurso, a qual não pode ser imputada à parte autora, presente a convicção do direito líquido e certo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, razoável para o presente caso, cumpra a decisão proferida pela Junta Recursal (ressalvada a existência de erro material). Defiro, outrossim, o benefício da gratuidade judiciária. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca da alegada demora na análise do requerimento administrativo. Intime-se a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5032964-84.2025.4.04.7000

ID: 307534217

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032964-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARISTON LUIS ZBONIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032964-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARISTON LUIS ZBONIK ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACHO/DECISÃO 1 . Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuit… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032964-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARISTON LUIS ZBONIK ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACHO/DECISÃO 1 . Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Ariston Luis Zbonik em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela ré, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a CEF a consolidar sua propriedade sobre o bem e designar datas para a realização de leilões para sua venda; iii) o procedimento da empresa pública está eivado de irregularidades, já que não houve sua regular notificação para purgar a mora em que incorreu, tampouco acerca das datas de realização de leilão para sua venda; iv) não foi observado o prazo para realização dos leilões; v) não houve prestação de contas para apuração de eventuais valores do produto da arrematação a lhe serem repassados (por ora os leilões sequer ocorreram). Requer seja liminarmente determinada a suspensão da execução extrajudicial do contrato. É o relatório. Decido. 3. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 4. Em hipóteses tais quais a presente, é preciso ponderar que, caso seja realizada a venda do bem sua desconstituição exigirá a presença do arrematante/adquirente no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Mostra-se, portanto, prudente suspender o procedimento de execução extrajudicial do contrato, até ulterior decisão deste Juízo. 5. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à CEF que suspenda a execução extrajudicial do contrato descrito na petição inicial até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se , devendo parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda à inicial: i) formulando pedido de mérito quanto à anulação do procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel; ii) juntando aos autos cópia do contrato de financiamento. Desde logo advirto à parte autora que, caso a renda declarada quando da contratação do mútuo supere o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25, ela deverá comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente. 6. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para recebimento da emenda e análise do pedido de Justiça Gratuita.

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