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Processo nº 5004014-67.2022.4.04.7001

ID: 332834926

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004014-67.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FELICIANO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THABATA MARCON DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004014-67.2022.4.04.7001/PR AUTOR : CICERO FELICIANO VIEIRA ADVOGADO(A) : THABATA MARCON DE CARVALHO (OAB PR110296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004014-67.2022.4.04.7001/PR AUTOR : CICERO FELICIANO VIEIRA ADVOGADO(A) : THABATA MARCON DE CARVALHO (OAB PR110296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício ( aposentadoria especial ) (NB 192.974.032-5, com DER em 22/06/2021). Houve indicação dos seguintes 'períodos controvertidos': Período Espécie Tipo de Vínculo 001 01/06/1984 a 03/02/1986 Tempo especial Empregado 002 01/08/1986 a 15/01/1987 Tempo especial Empregado 003 01/04/1987 a 12/09/1987 Tempo especial Empregado 004 01/08/1998 a 31/01/2001 Tempo especial Empregado 005 01/09/2001 a 30/08/2003 Tempo especial Empregado 006 03/01/2005 a 10/10/2007 Tempo especial Empregado 007 01/10/2008 a 14/02/2012 Tempo especial Empregado 008 01/09/2012 a 22/11/2013 Tempo especial Empregado 009 07/06/2014 a 01/09/2017 Tempo especial Empregado 010 03/06/2019 a 10/07/2025 Tempo especial Empregado Foram juntadas as seguintes provas: Tempo especial Período: 01/06/1984 a 03/02/1986 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado SERRARIA TRES MARCOS LTDA 78.023.439/0001-27 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Serralheiro Setor: ajudante Cargo/Função: Ajudante de serralheria Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/06/1984 a 03/02/1986 Fatores de risco: Agentes químicos cancerígenos , Poeira Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 1-CTPS evento 1, CTPS8 Tempo especial Período: 01/08/1986 a 15/01/1987 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado AUTO POSTO FORMIGAO LTDA 78.766.797/0001-20 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Frentista Setor: FRENTISTA Cargo/Função: Frentista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/08/1986 a 15/01/1987 Fatores de risco: Agentes químicos cancerígenos Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento PPP 1 - PPP evento 1, PPP11 Tempo especial Período: 01/04/1987 a 12/09/1987 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado AUTO POSTO FORMIGAO LTDA 78.766.797/0001-20 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Frentista Setor: FRENTISTA Cargo/Função: Frentista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/04/1987 a 12/09/1987 Fatores de risco: Agentes químicos cancerígenos Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento PPP 1 - PPP12 evento 1, PPP12 Tempo especial Período: 01/08/1998 a 31/01/2001 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado RIVERSUL TRANSPORTES LTDA 86.718.269/0001-23 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Motorista Cargo/Função: Motorista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/08/1998 a 31/01/2001 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 1-CTPS7 evento 1, CTPS7 Comprovante de baixa 52 evento 52, SITCADCNPJ2 Tempo especial Período: 01/09/2001 a 30/08/2003 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado SER OIL COMERCIAL EIRELI 04.163.450/0001-56 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Motorista Cargo/Função: Motorista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/09/2001 a 30/08/2003 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 1-CTPS8 evento 1, CTPS8 Tempo especial Período: 03/01/2005 a 10/10/2007 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado ITASA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 82.552.696/0001-23 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Motorista Cargo/Função: Motorista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 03/01/2005 a 10/10/2007 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 1-CTPS7 evento 1, CTPS7 Tempo especial Período: 01/10/2008 a 14/02/2012 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado ITASA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 82.552.696/0001-23 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Motorista Cargo/Função: Motorista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/10/2008 a 14/02/2012 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 1-CTPS7 evento 1, CTPS7 Tempo especial Período: 01/09/2012 a 22/11/2013 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado ITASA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 82.552.696/0001-23 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Motorista Cargo/Função: Motorista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/09/2012 a 22/11/2013 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 1-CTPS7 evento 1, CTPS7 Tempo especial Período: 07/06/2014 a 01/09/2017 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado ITASA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 82.552.696/0001-23 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Motorista Cargo/Função: Motorista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 07/06/2014 a 01/09/2017 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 1-CTPS7 evento 1, CTPS7 Tempo especial Período: 03/06/2019 a 10/07/2025 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado MIMIPETRO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 03.679.036/0001-31 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Vigia Setor: Vigilância Cargo/Função: Vigia Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 03/06/2019 a 10/07/2025 Fatores de risco: Agentes químicos cancerígenos Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento PPP 1-PPP10 evento 1, PPP10 Decido. Destaco, inicialmente, que há informação de que as pessoa(s) jurídica(s) informada no(s) período(s) #5, #6, #7, #8, #9, #10 permanece(m) ativa(s) (segunda dados da RFB). Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. (TRF3, AC Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, DE 11/02/2019) Ressalte-se que, " estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho não autoriza o simples ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial para substituir aquela omissão ou utilização de laudo similar, que deve ser resolvida no foro próprio ", " compet[indo] à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (5010746-09.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Para referência, os documento necessários à apreciação do(s) pedido(s) especial(is) são: - a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, salvo se omissão o PPP) - antes de 01/01/2004: quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Poderá a parte, porém, a qualquer momento antes da prolação da sentença , realizar a juntada dos documentos (art. 493, do CPC). Esta decisão, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. Esclareço que, não havendo a juntada da documentação indicada antes da prolação da sentença, o pedido de reconhecimento de 'especialidade da atividade', relativamente aos períodos não amparados por PPP/LTCAT, será julgado 'extinto sem resolução do mérito' ( cf. STJ, REsp 2160115, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 30/08/2024). Em relação às pessoas jurídicas baixadas, defiro à parte o prazo de 30 (trinta) dias para juntar Laudos Técnicos de pessoas jurídicas similares, salvo impossibilidade de obtenção dos laudos. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC.

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Processo nº 5019004-34.2020.4.04.7001

ID: 332533077

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019004-34.2020.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARLOS DA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019004-34.2020.4.04.7001/PR AUTOR : SEBASTIAO CARLOS DA MOTA ADVOGADO(A) : CRISTINA GOMES (OAB pr060249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Aposentador… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019004-34.2020.4.04.7001/PR AUTOR : SEBASTIAO CARLOS DA MOTA ADVOGADO(A) : CRISTINA GOMES (OAB pr060249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 187.422.479-7 , com DER em 07/11/2018). Requer a parte o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) de atividade rural: PERÍODO(S) CONTROVERTIDO(S) PROVA(S) 13/05/1974 a 30/10/1991 (data de nascimento: 13/05/1964) - 1962 - Certidão de nascimento do irmão do autor, constando a profissão de seus pais como lavradores ( evento 1, INIC1 , p. 67); - 1974 - Certidão de casamento, da irmã da parte autora, constando a profissão de seu cunhado como lavrador ( evento 1, INIC1 , p. 62); - 1982 - Certidão de Cadastro Eleitoral do autor, com a profissão de Agricultor ( evento 1, INIC1 , p. 31 e 40); - 1982 - Certidão de casamento, da irmã da parte autora, constando a profissão de seu cunhado coo lavrador ( evento 1, INIC1 , p. 60); - 1995 - Atestado de Profissão Instituto de Identificação do Estado do Paraná, constando que na data em que a parte autora tirou seu Documento de Identidade, exercia a profissão de lavrador ( evento 1, INIC1 , p.61); - 1995 - Certidão de casamento do irmão da parte autora, constando a profissão dele e de seus pais como lavradores ( evento 1, INIC1 , p. 66); - 1995 -Anotações em CTPS, da parte autora, constando profissão de trabalhador rural e safrista no período de 1995 a 2012 ( evento 1, INIC1 , p. 41 a 56); - 1998 - Certidão de óbito de Antonio Carlos da Motta, genitor da parte autora, constando a profissão de lavrador ( evento 1, INIC1 , p. 64);. - Certidão de casamento dos pais d a parte autora, constando a profissão de lavrador ( evento 1, INIC1 , p 65); - Autodeclaração(ões) de trabalho rural, descrevendo o grupo familiar e a forma como a atividade foi exercida ( evento 13, DOC2 ) . Depoimento de Sebastião Carlos da Mota (o próprio autor do processo) Sebastião Carlos da Mota confirmou ter entrado com o processo de aposentadoria contra o INSS. Ele começou a trabalhar na roça por volta dos 10 anos de idade. Seu primeiro emprego foi no Carlos Schmid (Schimit), onde morava e trabalhava com seus pais e seis irmãos. Seus pais eram funcionários. No início, cultivavam soja (capina), e depois passaram para o algodão (plantio, capina, raleio). O pagamento era recebido por seu pai. Ele permaneceu no Carlos Schmid por um ano. Posteriormente, mudou-se para o Sítio do seu Joaquim José do Santos, onde trabalhavam com algodão, permanecendo por dois anos. Depois, foi para o Sítio do seu Pedro Sinel (cinco alqueires), sempre acompanhado dos pais. Mencionou também ter ido para o Sítio do seu Oliveira. Sebastião casou-se aos 22 ou 23 anos. Ele trabalhou com seus pais até se casar. Após o casamento, continuou no meio rural, e sua esposa também era do meio rural. Quando casado, foi morar e trabalhar no Sítio Paulinho Souza, onde permaneceu por sete anos. A lavoura principal era algodão. Os pagamentos no Sítio Paulinho Souza não tinham um tempo fixo, sendo recebidos semanalmente ou por quinzena. Ele enfatiza que sempre foi rural desde os 10 anos e nunca mudou para outra área de serviço. Depoimento de Manuel José Bantes Manuel José Bantes afirma não ser amigo íntimo ou parente de Sebastião, sendo apenas um conhecido e testemunha no processo. Ele conhece Sebastião desde que ele tinha cerca de 10 a 11 anos, na região de Alta Alegre, município de São Sebastião da Amoreira. Conheceu Sebastião trabalhando com o pai e a mãe dele no Sítio do Shimite, que era vizinho da propriedade de seu pai. Nesse período, Sebastião morava e trabalhava no sítio, dedicando-se principalmente ao cultivo de algodão (plantio, capina, raleio e colheita). Ele era criança na época. Sebastião permaneceu no Sítio Shimite por dois a três anos. Após o Sítio Shimite, Sebastião e seus pais se mudaram para o sítio do pai de Manuel (Martquem José dos Santos), onde também cultivavam algodão. Ele ficou lá por mais de dois ou três anos e não estudava. Em seguida, Sebastião foi para o Sítio do senhor Pedro Sinhão. Todas essas propriedades eram próximas e vizinhas. Manuel também confirma que Sebastião se casou e, mesmo após o casamento, continuou trabalhando no meio rural, e sua esposa também era do meio rural. Os pagamentos naqueles tempos eram feitos por quinzena, por mês, ou variavam. Depoimento de Francisco Joca da Silva Francisco Joca da Silva não é amigo íntimo ou parente de Sebastião, mas o conheceu por terem trabalhado e morado vizinhos. Ele conhece Sebastião desde que este tinha 7, 8 ou 10 anos, quando morava no Sítio Schimit com os pais (cujo pai se chamava Antônio) e seis irmãos. No Schimit, Sebastião trabalhava com capina de algodão, colheita de algodão, e outros serviços da lavoura. Ele morava lá e não estudava. Francisco, que tinha cerca de 18 anos na época, trabalhou com Sebastião mais tarde, quando ele foi para o Sítio Pedro Sinel e depois para o sítio do sogro de Francisco, o Sítio Nossa Senhora Aparecida (Oliveira Moro), de dez alqueires. No sítio do sogro, Sebastião morava com os pais e trabalhava com o sogro de Francisco, com lavoura de algodão. Francisco confirma que Sebastião se casou por volta dos 20 e poucos anos e, em seguida, foi morar no Paulo Paulo Souza. No Paulo Souza, Sebastião também trabalhava na roça, no rural, com algodão. Sua esposa também era rural e trabalhava com ele. Quanto aos pagamentos: quando criança, o pai recebia o dinheiro. Depois que cresceu e casou, Sebastião mesmo recebia. Francisco afirma que Sebastião sempre foi rural, trabalhando a vida inteira na roça, e nunca o viu fazendo atividade fora do rural. Depoimento de Aparecido Gonçalves de Melo Aparecido Gonçalves de Melo é apenas um conhecido de trabalho de Sebastião. Ele conhece Sebastião desde 1983, tendo-o conhecido na Sessão Alto Alegre, município de São Sebastião de Amoreira, trabalhando na lavoura de algodão. Especificamente, ele trabalhava no Pedro Sinel, onde mexia com lavoura de algodão, milho, feijão e arroz. Aparecido trabalhava em um sítio vizinho e tinham contato pelo trabalho, pois os locais eram muito próximos. Sebastião trabalhava com seus pais (cujo pai se chamava Antônio) e tinha cerca de seis irmãos. Nessa época, os pais de Sebastião recebiam o salário. Sebastião permaneceu nessa região por bastante tempo, praticamente morando ali até hoje. Aparecido confirma que Sebastião se casou e, após o casamento, continuou trabalhando no rural, na lavoura, por toda a vida. Ele também se lembra de Sebastião trabalhando no Sítio do Paulo, Paulo Souza ou Paulo Moura Souza. Segundo Aparecido, todos os sítios mencionados são interligados e muito próximos um do outro. Requer a averbação da atividade urbana desempenhada no período abaixo. PERÍODO(S) CONTROVERTIDO(S) PROVA(S) 14/02/2012 a 17/01/2019 Contrato de trabalho e Print Carteira de Trabalho referentes ao empregador TAKENORI NAKAGAWA ( evento 1, INIC1 , p 11, 38 e 39). Requer o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado nos períodos abaixo: #1 PERÍODO 13/05/1974 A 31/10/1991 EMPRESA FUNÇÃO/SETOR TRABALHADOR RURAL - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AGENTE(S) NOCIVO(S) ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA CÓDIGO 2.2.1 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/1964 DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) -DECLARAÇÃO RURAL ( evento 13, OUT2 ) -DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA ANTERIORMENTE PARA COMPROVAR O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL REQUERIDO. #2: PERÍODO 07/06/1995 A 17/08/1995 EMPRESA ABEL REDOLLO GARCIA (CEI 11.035.00161/85) FUNÇÃO/SETOR TRABALHADOR RURAL AGENTE(S) NOCIVO(S) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) -CTPS ( evento 21, PROCADM22 ) #3: PERÍODO 01/06/1996 A 31/08/1996 EMPRESA ABEL REDOLLO GARCIA (CEI 11.035.00399/80) FUNÇÃO/SETOR TRABALHADOR RURAL AGENTE(S) NOCIVO(S) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) -CTPS ( evento 21, PROCADM22 ) #4 PERÍODO 22/04/1997 A 10/07/1997 EMPRESA DOROTHY QUAGLIATO CEZAR E BESTRIZ QUAGLIATO EGREJA (CEI 14.063.00223/88) FUNÇÃO/SETOR SAFRISTA AGENTE(S) NOCIVO(S) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) -CTPS ( evento 21, PROCADM23 ) #5 PERÍODO 04/05/1998 A 01/08/1998 EMPRESA ELMIRO RESENDE CUNHA (CEI 11.431.00363/84) FUNÇÃO/SETOR SAFRISTA AGENTE(S) NOCIVO(S) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) -CTPS ( evento 21, PROCADM23 ) #6 PERÍODO 18/08/1998 A 23/10/1998 EMPRESA WILSON BAGGIO (CEI 14.063.00208/86) FUNÇÃO/SETOR SAFRISTA AGENTE(S) NOCIVO(S) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) -CTPS ( evento 21, PROCADM24 ) #7 PERÍODO 01/12/1998 A 19/01/1999 EMPRESA STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA. (CNPJ 29.980.869/0001-21) - ATIVA FUNÇÃO/SETOR DESPONDEADOR DE MILHO AGENTE(S) NOCIVO(S) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) -CTPS ( evento 21, PROCADM24 ) #8 PERÍODO 14/10/2002 A 14/01/2003 EMPRESA PASCHOAL JOSÉ PONTURI E OUTROS (CEI 50.002.29804/88) FUNÇÃO/SETOR TRABALHADOR RURAL AGENTE(S) NOCIVO(S) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) -CTPS ( evento 21, PROCADM25 ) #9 PERÍODO 06/06/2003 A 14/08/2003 EMPRESA TOMITA ITIMURA (CEI 1425222212/84) FUNÇÃO/SETOR SAFRISTA AGENTE(S) NOCIVO(S) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) -CTPS ( evento 21, PROCADM25 ) #10 PERÍODO 11/09/2003 A 12/09/2003 EMPRESA TOMITA ITIMURA (CEI 1406300027/80) FUNÇÃO/SETOR SAFRISTA AGENTE(S) NOCIVO(S) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) -CTPS ( evento 21, PROCADM26 ) #11 PERÍODO 02/01/2004 A 13/02/2019 EMPRESA SITIO NAKAGAWA (CEI : 001424800024/81) FUNÇÃO/SETOR SERVIÇOS AGRÍCOLAS / SETOR: AGRÍCOLA AGENTE(S) NOCIVO(S) -PPP ( evento 36, PPP3 ) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) -CTPS ( evento 21, PROCADM9 ) ( evento 21, PROCADM26 ); -PPP ( evento 36, PPP3 ); -CONTRATO DE TRABALHO ( evento 21, PROCADM5 ) #12 PERÍODO 14/02/2012 A 17/01/2019 EMPRESA SITIO NAKAGAWA (CEI : 001424800024/81) FUNÇÃO/SETOR SERVIÇOS AGRÍCOLAS / SETOR: AGRÍCOLA AGENTE(S) NOCIVO(S) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) -SEM REGISTRO EM CTPS. Decido. Destaco, inicialmente, que há informação de que as pessoa(s) jurídica(s) informada no(s) período(s) #7 permanece(m) ativa(s) (segunda dados da RFB). Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. (TRF3, AC Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, DE 11/02/2019) Ressalte-se que, " estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho não autoriza o simples ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial para substituir aquela omissão ou utilização de laudo similar, que deve ser resolvida no foro próprio ", " compet[indo] à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (5010746-09.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Para referência, os documento necessários à apreciação do(s) pedido(s) especial(is) são: - a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, salvo se omissão o PPP) - antes de 01/01/2004: quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Poderá a parte, porém, a qualquer momento antes da prolação da sentença , realizar a juntada dos documentos (art. 493, do CPC). Esta decisão, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. Esclareço que, não havendo a juntada da documentação indicada antes da prolação da sentença, o pedido de reconhecimento de 'especialidade da atividade', relativamente aos períodos não amparados por PPP/LTCAT, será julgado 'extinto sem resolução do mérito' ( cf. STJ, REsp 2160115, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 30/08/2024). Em relação às pessoas jurídicas baixadas, defiro à parte o prazo de 30 (trinta) dias para juntar Laudos Técnicos de pessoas jurídicas similares, salvo impossibilidade de obtenção dos laudos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC.

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Processo nº 5001127-15.2025.4.04.7031

ID: 334329688

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001127-15.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001127-15.2025.4.04.7031/PR AUTOR : CARLOS FERREIRA SOARES ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Aposentadoria por Te… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001127-15.2025.4.04.7031/PR AUTOR : CARLOS FERREIRA SOARES ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de nº NB 204.242.876-5, com DER em 12/12/2022. Houve indicação dos seguintes 'períodos controvertidos': Período Espécie Tipo de Vínculo 01 04/01/1977 a 11/07/1989 Tempo rural Segurado especial 02 02/08/1991 a 21/01/1993 Tempo especial Empregado 03 01/02/1999 a 20/03/2000 Tempo especial Empregado 04 02/10/2000 a 06/08/2013 Tempo especial Empregado 05 01/04/2014 a 12/10/2014 Tempo especial Empregado 06 01/11/2014 a 10/02/2020 Tempo especial Empregado 07 01/09/2020 a 12/12/2022 Tempo especial Empregado Foram juntadas as seguintes provas: Tempo rural Período: 04/01/1977 a 11/07/1989 Tipo de vínculo: Segurado especial Forma de trabalho: Regime de economia familiar Nome CPF Parentesco OCLIDES FERREIRA SOARES Pai MARCELINA VITOR DIAS 994.049.239-15 Mãe AUGUSTA FERREIRA SOARES CARDOSO 901.089.659-53 Irmão(ã) CLARICE FERREIRA SOARES 024.834.689-00 Irmão(ã) Tipo de contagem: Independente de contribuição Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Doc. Terceiros Ano confecção Documento Ficha de inscrição em sindicato 4-5 Não 1971-1974 evento 1, FICHIND20 Certidão de nascimento 1 Não 1980 evento 1, CERTNASC18 Ficha de matrícula em escola rural 2-3 Não 1981-1984 evento 1, HIST_ESC19 Ficha de matrícula em escola rural 6-11 Não 1983-1985 evento 1, HIST_ESC21 Atestado de profissão 12 Não 1987 evento 1, OUT22 Autodeclaração de atividade rural 12 Não 2022 evento 1, DECL17 Tempo especial Período: 02/08/1991 a 21/01/1993 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado JBS AVES LTDA. 08.199.996/0070-40 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Trabalhador da avicultura de corte Setor: granja Cargo/Função: trabalhador em avicultura Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 02/08/1991 a 21/01/1993 Fatores de risco: Calor , Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PPP46 Comprovante de diligência perante o empregador evento 1, COMP47 Declaração empregador evento 1, OUT48 LTCAT empregadora evento 1, LTCAT49 Tempo especial Período: 01/02/1999 a 20/03/2000 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado GAYAPO COMERCIO E TRANSPORTES DE SUINOS LTDA 78.111.598/0001-83 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Setor de transportes Cargo/Função: Motorista de caminhão Detalhamento da especialidade: Insalubridade, Penosidade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/02/1999 a 20/03/2000 Fatores de risco: Agentes biológicos , Agentes químicos cancerígenos , Inflamáveis , Penosidade , Ruído , Outros (vibração) Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Oficiamento empresa Perícia Testemunhal Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PPP23 Comprovante de diligência perante o empregador evento 1, COMP24 Parecer técnico evento 1, OUT25 Laudo judicial emprestado evento 1, LAUDOPERIC26 Tempo especial Período: 02/10/2000 a 06/08/2013 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado ARASUINOS TRANSPORTES LTDA 03.908.835/0001-32 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Setor de transportes Cargo/Função: Motorista de caminhão Detalhamento da especialidade: Insalubridade, Penosidade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 02/10/2000 a 06/08/2013 Fatores de risco: Agentes biológicos , Agentes químicos cancerígenos , Inflamáveis , Penosidade , Ruído , Outros (vibração) Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Oficiamento empresa Perícia Testemunhal Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PPP27 Comprovante de diligência perante o empregador evento 1, COMP28 Parecer técnico evento 1, OUT29 Laudo judicial emprestado evento 1, LAUDOPERIC30 Tempo especial Período: 01/04/2014 a 12/10/2014 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado ARASUINOS TRANSPORTES LTDA 03.908.835/0001-32 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Setor de transportes Cargo/Função: Motorista de caminhão Detalhamento da especialidade: Insalubridade, Penosidade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/04/2014 a 12/10/2014 Fatores de risco: Agentes biológicos , Agentes químicos cancerígenos , Inflamáveis , Penosidade , Ruído , Outros (vibração) Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Oficiamento empresa Perícia Testemunhal Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PPP31 Comprovante de diligência perante o empregador evento 1, COMP32 Parecer técnico evento 1, OUT33 Laudo judicial emprestado evento 1, LAUDOPERIC34 Tempo especial Período: 01/11/2014 a 10/02/2020 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado J VOLPATO TRANSPORTES LTDA 14.835.996/0001-60 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Setor de transportes Cargo/Função: Motorista de caminhão Detalhamento da especialidade: Penosidade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/11/2014 a 10/02/2020 Fatores de risco: Inflamáveis , Penosidade Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Oficiamento empresa Perícia Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PPP35 Comprovante de diligência perante o empregador evento 1, COMP36 Laudo judicial emprestado evento 1, LAUDOPERIC37 Laudo judicial emprestado evento 1, LAUDOPERIC38 Laudo judicial emprestado evento 1, LAUDOPERIC39 Laudo judicial emprestado evento 1, LAUDOPERIC40 Laudo judicial emprestado evento 1, LAUDOPERIC41 Tempo especial Período: 01/09/2020 a 12/12/2022 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado ARASUINOS TRANSPORTES LTDA 03.908.835/0001-32 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Setor de transportes Cargo/Função: Motorista de caminhão Detalhamento da especialidade: Insalubridade, Penosidade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/09/2020 a 12/12/2022 Fatores de risco: Agentes biológicos , Agentes químicos cancerígenos , Inflamáveis , Penosidade , Ruído , Outros (vibração) Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Oficiamento empresa Perícia Testemunhal Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PPP42 Comprovante de diligência perante o empregador evento 1, COMP43 Parecer técnico evento 1, OUT44 Laudo judicial emprestado evento 1, LAUDOPERIC45 Decido. Destaco, inicialmente, que há informação de que a maioria das pessoas jurídicas informadas nas tabelas acima permanecem ativas (segundo dados da RFB). Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. (TRF3, AC Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, DE 11/02/2019) Ressalte-se que, " estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho não autoriza o simples ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial para substituir aquela omissão ou utilização de laudo similar, que deve ser resolvida no foro próprio ", " compet[indo] à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (5010746-09.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Para referência, os documento necessários à apreciação do(s) pedido(s) especial(is) são: - a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, salvo se omissão o PPP) - antes de 01/01/2004: quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Poderá a parte, porém, a qualquer momento antes da prolação da sentença , realizar a juntada dos documentos (art. 493, do CPC). Esta decisão, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias . Esclareço que, não havendo a juntada da documentação indicada antes da prolação da sentença, o pedido de reconhecimento de 'especialidade da atividade', relativamente aos períodos não amparados por PPP/LTCAT, será julgado 'extinto sem resolução do mérito' ( cf. STJ, REsp 2160115, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 30/08/2024). Isso posto , indefiro os pedidos de expedição de ofício, de realização de perícia técnica e de realização de audiência para oitiva de testemunhas , relativamente às empresas relacionadas nas tabelas acima. No que tange à eventual apresentação de provas emprestadas, ressalta-se que este Juízo não admite o uso de PPP e de laudo similar para comprovar atividade especial em empresa que continua ativa ou que foi incorporada, tendo em vista que a empresa incorporadora é responsável pelo fornecimento dos documentos técnicos. Em relação às pessoas jurídicas baixadas ou inaptas , a parte autora poderá juntar prova técnica por similaridade para verificação das condições de trabalho da parte autora, desde que em estabelecimento de condições semelhantes àquelas onde o segurado laborou originariamente. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para juntada de provas. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias , independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

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Processo nº 5025234-53.2024.4.04.7001

ID: 308873681

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025234-53.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER PANATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLE VOGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025234-53.2024.4.04.7001/PR AUTOR : VALTER PANATO ADVOGADO(A) : ISABELLE VOGEL (OAB SC037900) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025234-53.2024.4.04.7001/PR AUTOR : VALTER PANATO ADVOGADO(A) : ISABELLE VOGEL (OAB SC037900) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Processo nº 5023052-94.2024.4.04.7001

ID: 308873708

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023052-94.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO TAKESHI ITIMURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSSITTO JATTI

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RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023052-94.2024.4.04.7001/PR AUTOR : SEBASTIAO TAKESHI ITIMURA ADVOGADO(A) : ISABELA ROSSITTO JATTI (OAB PR067014) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023052-94.2024.4.04.7001/PR AUTOR : SEBASTIAO TAKESHI ITIMURA ADVOGADO(A) : ISABELA ROSSITTO JATTI (OAB PR067014) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Processo nº 5021650-75.2024.4.04.7001

ID: 306723503

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021650-75.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE RECHENCHOSKI PORTUGAL PANTOJA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021650-75.2024.4.04.7001/PR AUTOR : LUIZ ALEXANDRE SILVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE RECHENCHOSKI PORTUGAL PANTOJA (OAB PR063117) DESPACHO/DECISÃO 1. A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021650-75.2024.4.04.7001/PR AUTOR : LUIZ ALEXANDRE SILVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE RECHENCHOSKI PORTUGAL PANTOJA (OAB PR063117) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a declaração da natureza especial dos períodos abaixo arrolados, tendo apresentado os seguintes documentos e requerido a produção das respectivas provas: - Período 1: 23/11/1998 a 21/01/1999 Empregador: COTEL – COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA; CNPJ 77.931.079/0001-07 Cargo/Setor: Instalador/reparador de linhas telefônicas Agente(s) Nocivo(s): Exposição à eletricidade acima de 250 volts, consoante arts. 1º e 2º do Decreto 93.412/86 (enquadramento ao item 4.4); Decreto 3.048 Documentos: CTPS (Evento 6, PROCADM2, fls. 12 e 97) - Período 2: 01/04/1999 a 06/03/2000 Empregador: BRICK ENGENHARIA LTDA (ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA); CNPJ 48.041.172/0007-25 Cargo/Setor: Instalador/reparador de linhas telefônicas Agente(s) Nocivo(s): Exposição à eletricidade acima de 250 volts, consoante arts. 1º e 2º do Decreto 93.412/86 (enquadramento ao item 4.4); Decreto 3.048 Documentos: CTPS (Evento 6, PROCADM2, fls. 11 e 97) - Período 3: 01/04/2000 a 10/05/2002 Empregador: IECSA-GTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA; CNPJ 03.117.905/0002-15 Cargo/Setor: Instalador/reparador de linhas telefônicas Agente(s) Nocivo(s): Exposição à eletricidade acima de 250 volts, consoante arts. 1º e 2º do Decreto 93.412/86 (enquadramento ao item 4.4); Decreto 3.048 Documentos: CTPS (Evento 6, PROCADM2, fls. 11 e 98) - Período 4: 13/05/2002 a 03/12/2002 Empregador: KOERICH – ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA; CNPJ 81.777.203/0001-90 Cargo/Setor: Instalador/reparador de linhas telefônicas Agente(s) Nocivo(s): Exposição à eletricidade acima de 250 volts, consoante arts. 1º e 2º do Decreto 93.412/86 (enquadramento ao item 4.4); Decreto 3.048 Documentos: CTPS (Evento 6, PROCADM2, fls. 10 e 98); PPP (Evento 6, PROCADM2, fls. 27-28) - Período 5: 02/06/2003 a 01/09/2003 Empregador: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES; CNPJ 14.306.831/0018-49 Cargo/Setor: Instalador/reparador de linhas telefônicas Agente(s) Nocivo(s): Exposição à eletricidade acima de 250 volts, consoante arts. 1º e 2º do Decreto 93.412/86 (enquadramento ao item 4.4); Decreto 3.048 Documentos: CTPS (Evento 6, PROCADM2, fls. 10 e 99) - Período 6: 01/09/2003 a 20/10/2003 Empregador: BALCÃO – SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA; CNPJ 80.535.826/0001-94 Cargo/Setor: Instalador/reparador de linhas telefônicas Agente(s) Nocivo(s): Exposição à eletricidade acima de 250 volts, consoante arts. 1º e 2º do Decreto 93.412/86 (enquadramento ao item 4.4); Decreto 3.048 Documentos: CTPS (Evento 6, PROCADM2, fls. 9 e 116) - Período 7: 13/11/2003 a 05/01/2004 Empregador: BALCÃO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS; CNPJ 80.535.826/0001-94 Cargo/Setor: Instalador/reparador de linhas telefônicas Agente(s) Nocivo(s): Exposição à eletricidade acima de 250 volts, consoante arts. 1º e 2º do Decreto 93.412/86 (enquadramento ao item 4.4); Decreto 3.048 Documentos: CTPS (Evento 6, PROCADM2, fls. 9 e 117) - Período 8: 08/01/2004 a 21/02/2005 Empregador: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES; CNPJ 14.306.831/0018-49 Cargo/Setor: Instalador/reparador de linhas telefônicas Agente(s) Nocivo(s): Exposição à eletricidade acima de 250 volts, consoante arts. 1º e 2º do Decreto 93.412/86 (enquadramento ao item 4.4); Decreto 3.048 Documentos: CTPS (Evento 6, PROCADM2, fls. 8 e 117) - Período 9: 03/02/2005 a 08/03/2006 Empregador: SELETEL - SERVICOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA; CNPJ 06.118.634/0001-20 (SELTCON) Cargo/Setor: Instalador/reparador de linhas telefônicas Agente(s) Nocivo(s): Exposição à eletricidade acima de 250 volts, consoante arts. 1º e 2º do Decreto 93.412/86 (enquadramento ao item 4.4); Decreto 3.048 Documentos: CTPS (Evento 6, PROCADM2, fls. 8 e 100) LTCAT (Evento 6, PROCADM2, fls. 19-24) - Período 10: 01/03/2006 a 30/11/2008 Empregador: INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS S.B. LTDA; CNPJ 79.786.794/0001-10 (WEIRICH & SPOLADORE) Cargo/Setor: Supervisor Agente(s) Nocivo(s): Exposição à eletricidade acima de 250 volts, consoante arts. 1º e 2º do Decreto 93.412/86 (enquadramento ao item 4.4); Decreto 3.048 Documentos: CTPS (Evento 6, PROCADM2, fls. 7 e 101); PPP (Evento 6, PROCADM2, fls. 29-30) - Período 11: 01/12/2008 a 13/11/2019 Empregador: DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME; CNPJ 05.737.212/0001-70 Cargo/Setor: Supervisor Agente(s) Nocivo(s): Exposição à eletricidade acima de 250 volts, consoante arts. 1º e 2º do Decreto 93.412/86 (enquadramento ao item 4.4); Decreto 3.048 Documentos: CTPS (Evento 6, PROCADM2, fls. 6 e 101); PPP (Evento 6, PROCADM2, fls. 25-26) Decido. 3. O ônus da prova incumbe à parte autora, consoante dispõe o art. 373, inciso I, do NCPC. Da Prova Documental 4. Determino a apresentação dos seguintes elementos materiais de prova, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de julgamento do feito estado em que se encontra: A) Formulário PPP e laudo técnico relativo aos períodos 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8; B) Laudo técnico relativo aos períodos 4, 10 e 11; c) Formulário PPP e laudo técnico relativo ao período que pretende comprovar, em que conste o cargo/setor da parte autora relativo ao período 9. 4.1 Está decisão poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.2 Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.3 Diante do fato de que não cabe ao Judiciário a indicação específica da prova que se aplica à alegação do autor, sob pena de ferir a imparcialidade judicial, ao apresentar os laudos técnicos, a parte autora deverá apontar, pontualmente, os trechos que se aplicam a cada um dos períodos de trabalho . 4.4 A seguir são arroladas as diversas hipóteses possíveis, bem como as respectivas condutas a serem tomadas pela parte autora no que diz respeito à produção da prova documental no presente caso: - Havendo impossibilidade de obtenção de LTCAT contemporâneo, para os casos em que este se mostre necessário, poderá ser apresentado levantamento ambiental posterior à época da prestação do trabalho. - Saliento que deve a parte autora diligenciar pessoalmente (ou por meio de seu advogado), perante a(s) empresa(s), para requerer os formulários e os laudos técnicos, não se justificando, a princípio, a requisição judicial de documentos e/ou realização de perícia técnica. - Havendo negativa de apresentação do documento por parte da empresa (formulários ou laudos), tal fato deverá ser comprovado documentalmente. Se houver a negativa do simples protocolo da solicitação, caberá à parte autora tomar providências no sentido de identificar o funcionário que se negou a protocolar o pedido, salientando-se que, caso necessário, este Juízo designará audiência para esclarecimento da injustificada negativa dos documentos. - Ressalto que, para ser deferida a requisição judicial de formulários/laudos técnicos, deverá a parte autora demonstrar que esgotou todos os meios possíveis para a solicitação/obtenção dos documentos perante as empresas, não se prestando a simples juntada aos autos de Avisos de Recebimento (ARs) ou meros pedidos por email, especialmente em se tratando de empresas com sede em Londrina ou região. - A utilização de laudos similares só se justifica caso a empresa não se encontre mais em atividade, ou quando expressamente informar que não possui qualquer laudo para a função requerida. A comprovação de ambas as situações é de responsabilidade do requerente. Nesses casos, também cabe à parte autora a juntada dos laudos similares após a produção de prova testemunhal, se for o caso. 4.5 Ressalta-se que a dilação de prazo será concedida apenas em casos específicos documentalmente justificados, podendo a Secretaria da Vara deferir, por ato ordinatório, uma única vez, a prorrogação. 5. No prazo de 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, se não houver manifestação das partes, a decisão se estabiliza, devendo ser cumprida integralmente na forma acima. 6. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000929-75.2025.4.04.7031

ID: 300572519

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000929-75.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ISSAMU SUZUKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000929-75.2025.4.04.7031/PR AUTOR : JORGE ISSAMU SUZUKI ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000929-75.2025.4.04.7031/PR AUTOR : JORGE ISSAMU SUZUKI ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Processo nº 5004728-22.2025.4.04.7001

ID: 300572537

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004728-22.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004728-22.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARCIO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA (OAB PR053537) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004728-22.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARCIO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA (OAB PR053537) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Processo nº 5005230-58.2025.4.04.7001

ID: 309640528

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005230-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005230-58.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EDSON VIEIRA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que info… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005230-58.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EDSON VIEIRA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Processo nº 5004027-61.2025.4.04.7001

ID: 309640559

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004027-61.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVARES D AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIR BENEDETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004027-61.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARCO ANTONIO ALVARES D AVILA ADVOGADO(A) : ADIR BENEDETTI (OAB PR047574) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004027-61.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARCO ANTONIO ALVARES D AVILA ADVOGADO(A) : ADIR BENEDETTI (OAB PR047574) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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