Processo nº 5043771-57.2025.4.04.7100
ID: 326953305
Tribunal: TRF4
Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5043771-57.2025.4.04.7100
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043771-57.2025.4.04.7100/RS
AUTOR
: NEWTON ALBERTO AVALLONE FILIPPI
ADVOGADO(A)
: VICTOR HUGO DA SILVA (OAB RS080964)
ADVOGADO(A)
: MARIANA DUTRA E SILVA (OAB RS079593)
DESPACHO/DECISÃO
Ilegitimidade passiva do INSS
A parte legítima a responder pela repet…
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