Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5013669-52.2025.4.04.7100" – Página 50 de 50

Processo nº 5005327-52.2025.4.04.7100

ID: 295791007

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005327-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LVC TINTAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE JESUS MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005327-52.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : LVC TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA DE JESUS MARTINS (OAB RS045734) DESPACHO/DECISÃO LVC TINTAS LTDA se insurge contra a penhora Sisbajud … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005327-52.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : LVC TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA DE JESUS MARTINS (OAB RS045734) DESPACHO/DECISÃO LVC TINTAS LTDA se insurge contra a penhora Sisbajud do evento 20, SISBAJUD1 nos termos do evento 18, DOC1 . Intimada, a exequente se manifestou no evento 24, PET1 . É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações dos litigantes, tenho que o valor constrito via Sisbajud não se demonstra impenhorável, porquanto pertence à pessoa jurídica e não fere os preceitos do art. 833 do CPC. Na legislação e na jurisprudência vigentes a regra é pela penhorabilidade de contas correntes de empresas – os preceitos do art. 833, inciso X, do CPC abrangem tão somente valores e contas de pessoas físicas –, de sorte que o quantum constrito, pertencente à empresa demandada, não se atrela ao conceito de impenhorabilidade . Tampouco houve comprovação documental de qualquer hipótese de impenhorabilidade. Entretanto, embora exista o entendimento de que o fundamento epigrafado não se aplique à pessoa jurídica, em casos excepcionais o TRF4 tem se manifestado pela aplicabilidade. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. COMPROVAÇÃO. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (grifei) 3. Caso em que o contribuinte agravado logrou comprovar a necessidade premente de utilização dos valores bloqueados para saldar a folha de salário.(TRF-4 -AG: 50129751920204040000 5012975-19.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 22/07/2020, PRIMEIRA TURMA) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (grifei) Precedentes. 3. Caso em que restou comprovada a necessidade de liberação dos valores para honrar o compromisso assumido em acordos na Justiça do Trabalho e no Ministério Público do Trabalho.(TRF-4 -AG: 50029998520204040000 5002999-85.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 23/09/2020, PRIMEIRA TURMA) A situação dos autos tem, portanto, caráter excepcionalíssimo no que concerne à manutenção da penhora Sisbajud, porquanto a parte executada logrou comprovar que parte/totalidade da verba constrita pode ser utilizada exclusivamente para quitação da folha de pagamento, e o bloqueio das finanças da empresa vai de encontro ao princípio da proteção à dignidade da pessoa humana, uma vez que pode acarretar sérios riscos salariais aos funcionários. Em sequência, sinalo à parte executada que o TRF4 tem reconhecido hodiernamente a possibilidade de desbloqueio de valores atinentes à folha de pagamento mediante a apresentação de garantia idônea e suficiente (seguro garantia, bens móveis e imóveis, etc). Dessa forma, se mesmo ciente da penhorabilidade a parte executada pretender a liberação do valor, tenho que, para evitar o engessamento momentâneo das suas finanças e a imediata alienação de eventual garantia ofertada para o desbloqueio da pecúnia contrita, duas medidas podem ser tomadas para viabilizar o desbloqueio do valor perscrutado, ouvida a exequente e com concordância desta : a) o parcelamento da dívida; b) oferecimento de um ou mais bem(s) em substituição à penhora Sisbajud, fiança bancária ou seguro garantia no valor constrito , ou veículo(s) ou imóvel(is), livre(s) e desembaraçado(s), de valor não inferior ao dobro do valor penhorado, o(s) qual(is) garantirá(ão) a execução até a exaustão do parcelamento. Cientifico que os bens móveis ou imóveis em comento devem ter valor passível de garantir a execução mesmo quando levados a eventual leilão. Enfatizo que a Fazenda Nacional já assinalou em manifestações noutros executivos fiscais concordar tacitamente com a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia . Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4 possibilita a liberação de valores de penhora Sisbajud por bens móveis ou imóveis que garantam, efetivamente, a execução, nos seguintes termos; EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. LIBERAÇÃO DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. 1. Não demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e tampouco a sua imprescindibilidade para o funcionamento da empresa, a manutenção da decisão que manteve a constrição é medida impositiva. 2. A liberação dos valores é possível mediante a substituição da penhora por bens idôneos e desde que aceitos pela exeqüente. (TRF4, AG 5014551-18.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/06/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS VIA BACENJUD MAS AINDA NÃO CONVERTIDOS EM PENHORA (ART. 854, § 5º, CPC). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. 1. Possível a liberação de ativos financeiros anteriormente tornados indisponíveis via BACENJUD mas ainda não convertidos em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, desde que garantida a execução por outro bem. 2. Caso em que a liberação dos ativos anteriormente bloqueados se deu mediante substituição da penhora. (TRF4, AG 5073042-52.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD CONDICIONADA À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida. 2. Nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros, o tratamento a ser dado à questão deve ser outro, ou seja, quando o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve ser de forma incondicionada. Já quando o bloqueio se der anteriormente à adesão ao parcelamento, como no caso, a liberação dos valores fica condicionada à substituição da penhora por outra garantia. (TRF4, AG 5060342-44.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/03/2018) Isso posto, defiro à parte executada o prazo de trinta (30) dias para a implementação das medidas epigrafadas, hábil à verificação acerca da possibilidade de desbloqueio do valor constrito via Sisbajud, ou, no mesmo prazo, manifestar acerca do interesse na utilização da penhora para amortização da dívida (transformação em pagamento definitivo). Com aproveitamento, e ouvida a exequente, voltem os autos conclusos para a decisão que se assevera. Silente, transfira-se o valor total bloqueado para uma conta judicial, formatando-se, assim, eventual prazo de embargos, e dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040926-52.2025.4.04.7100

ID: 328799117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040926-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040926-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040926-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial e emenda do evento 10. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. DA INSTRUÇÃO Prova testemunhal IV. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção , junte nos autos autodeclaração do segurado especial atualizada e devidamente assinada de mão própria pelo(a) segurado(a) . V. Intime-se a parte autora para que cumpra as determinações abaixo listadas e para que tenha ciência de orientações/documentos necessários para comprovação do alegado, bem como para que complemente o juntado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em observância ao Princípio da Cooperação, consubstanciado no artigo 6º do Código de Processo Civil, a colaboração entre os sujeitos processuais é determinante para que a atividade jurisdicional seja prestada em tempo razoável. Nessa senda, conforme inteligência dos artigos 319 ao 330, CPC, a parte autora deve apresentar pedido certo, determinado e acompanhado de todas as especificações necessárias à sua delimitação, com os elementos essenciais para a concretização da jurisdição, sob pena, inclusive, de indeferimento da petição inicial . Desse modo, a parte autora deve delimitar os pedidos e identificar as provas que sustentam suas alegações com o preenchimento da planilha abaixo e com base nas orientações expostas na sequência. Período(s) (dia/mês/ano) Autodeclaração Provas requeridas Tempo rural já está reconhecido pelo INSS como tal? Sim (...) (evento, pág.) Não (...) (evento, pág.) Requer o reconhecimento do tempo rural também? Sim (...) Não (...) Qual o motivo de o INSS não ter reconhecido o período requerido como tempo de serviço rural laborado em regime de economia familiar/individual? Documento(s) - exemplos (art. 116, IN 128/22) Ano(s) Evento(s) Data de emissão da CTPS Atestado escolar Cadastro INCRA Carteirinha de sócio do sindicato rural Certidão do Registro de Imóveis Certidão INCRA Certidão de casamento Certidão de nascimento Certidão de óbito Certificado de reservista/alistamento militar Comprovante de ITR Comprovantes de imposto/contribuição sindical Contrato de parceria Declaração do sindicato ou de cooperativa Declaração do trabalhador rural Escritura pública de compra e venda de imóvel rural Ficha sindical e mensalidade sindical Histórico escolar Matrícula da propriedade Notas de produtor Notas fiscais Título de eleitor Outros documentos Caso necessário, amplie o número de linhas. Prova testemunhal: audiência híbrida VI. Designo audiência no formato híbrido (presencial e virtual), podendo os advogados e procuradores participarem de forma remota . Objeto: Comprovar o labor rural do(s) período(s) de 13/11/1979 a 12/12/1983. Considerando a reduzida complexidade, fica limitada a oitiva a duas testemunhas por período, conforme art. 357, § 7º, do CPC. Os depoentes , testemunhas e partes, deverão, em regra, comparecer presencialmente ao ato, desde que residam na cidades onde há instalações da Justiça Federal nesta Subseção (Uruguaiana, além de Alegrete e Itaqui, onde fucionam as UAAs - Unidades Avançadas de Atendimento). Ficam ressalvados, portanto, processos distribuídos por equalização (em que a residência se dá fora da Subseção), assim como situações justificadas (impossibilidade/dificuldade de deslocamento, elevada idade das testemunhas, testemunha ou parte com residência distante das instalações da Justiça Federal, questões de saúde, entre outros motivos). Nesta hipótese, o acesso deverá preferencialmente ocorrer das respectivas residências/locais de trabalho. Acesso virtual à audiência No caso de acesso virtual, as partes e advogados deverão declinar o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico . A audiência ocorrerá pelo Zoom meeting (download no endereço https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/2448008587 ), mediante o ID da reunião 2448008587 código permanente. Após a intimação acerca da data de realização da audiência, as partes deverão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o respectivo rol de testemunhas, na forma do art. 357, § 4º, do CPC, informando o local dos depoimentos. É vedada a gravação do ato, exceto quando expressamente autorizada pelo juízo por escrito. Dos prazos VII. Abram-se prazos independentes para cumprimento de cada item acima da instrução. Disposições complementares VIII. Fluído o prazo da contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificar justificadamente as provas que ainda pretenda produzir. IX. Não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5033554-52.2025.4.04.7100

ID: 293522054

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033554-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNITY HUB SERVICOS DE ASSESSORIA E GESTAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCARTON ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033554-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : UNITY HUB SERVICOS DE ASSESSORIA E GESTAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SCARTON ROCHA (OAB RS112549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033554-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : UNITY HUB SERVICOS DE ASSESSORIA E GESTAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SCARTON ROCHA (OAB RS112549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por UNITY HUB SERVICOS DE ASSESSORIA E GESTAO LTDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em sede de tutela provisória de urgência: " b.1) a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos dos contratos bancários n.º 18.0447.606.0000233/20, n.º 18.0447.606.0000240/59, n.º 734.0447003000025114 e n.º 0.000.000.001.20.078, até o trânsito em julgado da presente demanda ou a efetiva apuração do quantum debeatur escoimado das abusividades; b.2) Determinar que a Ré se abstenha de promover o protesto de títulos ou de inscrever o nome da Autora em quaisquer cadastros de inadimplentes aplicáveis a pessoas jurídicas (tais como SERASA Experian Empresas, SCPC Boa Vista Empresas, CADIN, Cartório de Protestos, entre outros) ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata exclusão, em relação aos débitos discutidos nesta ação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; b.3) Determinar que a Ré se abstenha de promover quaisquer atos de execução judicial ou extrajudicial dos referidos contratos, especialmente em relação ao Contrato n.º 734.0447003000025114, impedindo a consolidação da propriedade do imóvel matrícula nº 52.043 e sua eventual alienação em leilão, até decisão final de mérito;" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que, em 23/11/2023, firmou com a CEF a Cédula de Crédito Bancário nº 18.0447.606.0000233/20, no valor de R$ 70.000,00, ofertando como garantia direitos creditórios de depósito e aplicações financeiras; em 26/02/2024, assinou com a CEF a Cédula de Crédito Bancário nº 18.0447.606.0000240/59, no montante de R$ 240.000,00, garantida por meio de direitos creditórios sobre recebíveis de fatura de cartões de crédito; posteriormente, em 14/03/2024, formalizou com a ré o Contrato de Empréstimo nº 734.0447003000025114, no valor de R$ 450.000,00, com alienação fiduciária do imóvel matrícula nº 52.043; e ainda, em 05/06/2024, contratou a Cédula nº 0.000.000.001.20.078, no valor de R$ 150.000,00, garantida pelo FGO (Fundo de Garantia de Operações). Referiu que os juros remuneratórios fixados pela parte ré são consideravelmente superiores à média de mercado, configurando prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 27, pacificou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie pode configurar abusividade. Discorreu sobre o percentual de juros e a taxa aplicada em cada um dos contratos firmados, defendendo a descaracterização da mora Os autos vieram conclusos. Passa-se à decisão. Do pedido de gratuidade judiciária. O Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de deferir-se a gratuidade da justiça à pessoa jurídica, in verbis : 'Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.' Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". No caso dos autos, a demandante comprovou a sua insuficiência de recursos mediante apresentação de demonstrativos do resultado do exercício de 2024 e do resultado parcial do exercício de 2025 ( evento 1, ANEXO5 e evento 1, ANEXO4 , respectivamente), dos quais extrai-se sua impossibilidade de arcar com os encergos processuais. DEFIRO, portanto, a AJG. Anote-se. Da tutela provisória de urgência. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, o mero ajuizamento da ação revisional, com alegação de cobrança de encargos abusivos, não tem o condão de impedir que o credor persiga seus créditos pelos mecanismos contratualmente previstos, nem de afastar a inscrição nos cadastros de inadimplentes, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas. Nesse sentido, é a Súmula n. 380 do STJ: " A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por outro lado, a fim de suspender a exigibilidade do débito nas ações revisionais de contrato bancário, necessário que a parte demandante mantenha o pagamento do valor incontroverso , no tempo e modo contratados , e deposite os valores objetos da controvérsia, consoante previsto no art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito . § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados . - Grifou-se Assinale-se que o depósito judicial é ato voluntário da parte, que prescinde de autorização judicial , devendo ser efetivado, por meio de guia de depósito emitida dentro do próprio processo eletrônico ou diretamente na Caixa Econômica Federal. Dessarte, sem o depósito do montante controvertido, inviável suspender a exigibilidade da dívida em sede de cognição sumária. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CEF. INADIMPLEMENTO. (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; (c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, pois, na ação revisional de contrato de financiamento, cabe ao devedor realizar o pagamento da parcela incontroversa diretamente à credora, no tempo e modo contratados, e - se quiser elidir os efeitos da mora - efetuar o depósito judicial da parcela controvertida, para o que é desnecessária intervenção judicial. Diante desse contexto normativo, é infundada a pretensão dos agravantes de que se lhes autorize o pagamento da quantia que eles entendem deva ser a correta, sem o crivo do contraditório; (d) como bem declarou a decisão atacada, não é possível afastar, neste momento processual, em juízo de cognição sumária, a incidência de encargos moratórios ou das demais disposições contratuais. A mera alegação de existência de cláusulas potencialmente abusivas, portanto, não tem o condão de afastar a mora ; (e) verifica-se portanto, tratar-se de matéria que passa, necessariamente pela necessidade da ampla defesa e do contraditório, pelo que não se amolda ao deferimento de tutela de cognição sumária. (TRF4, AG 5016890-08.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/06/2022) - Grifou-se Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, que poderá ser reavaliado por ocasião da prolação da sentença. 1. Intime-se. 2. Cite-se a CEF. 3. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora nos termos do art. 350 do CPC. 4. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anelise Silva Da Cruz e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278325308

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5024630-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANELISE SILVA DA CRUZ MARIA VANI SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MALLMANN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024630-52.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : ANELISE SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) EMBARGANTE : MARIA VANI SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTA… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024630-52.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : ANELISE SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) EMBARGANTE : MARIA VANI SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por ANELISE SILVA DA CRUZ e MARIA VANI SILVA DA CRUZ em face da Execução de Título Extrajudicial n.º 5000785-25.2024.4.04.7100 proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( evento 1, INIC1 ). 1. Do benefício da gratuidade judiciária. À vista das declarações de hipossuficiência econômica acostadas ao ( evento 1, PROC2 , p. 2-3), defiro às embargante o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se . Ressalte-se, desde logo, que a pessoa jurídica executada no Processo n.º 5000785-25.2024.4.04.7100, MEGA CONFECCOES LTDA, não integra o polo ativo dos presentes embargos à execução, opostos exclusivamente por ANELISE SILVA DA CRUZ e MARIA VANI SILVA DA CRUZ . Como sabido, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa natural, haja vista terem personalidades distintas. Logo, a concessão da benesse não se estende à pessoa jurídica, que sequer constituiu procurador nos autos de origem. 2. Da Liquidez e exigibilidade do título. Inicialmente, observa-se que a execução está embasada em Cédula de Crédito Bancário, que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, independentemente de consubstanciar crédito fixo ou rotativo. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a cujo teor: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. FGO. CITAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Fundo de Garantia de Operações é um mecanismo criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Ao utilizar recursos do FGO, a empresa passa a ter acesso facilitado a crédito , podendo inclusive contar com taxas reduzidas. Entretanto, tal contratação de seguro através do FGO não isenta o devedor do pagamento e, da mesma forma, não afasta o interesse do credor pelo adimplemento. 2. Comprovado o envio de carta com aviso de recebimento para o endereço correto das executadas, não há falar em nulidade da citação. Precedentes do TRF. 3. A cédula de crédito bancário , acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. Eventual ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta tal qualificação, eis que não é requisito essencial previsto no artigo 29 da lei . 4. (...). (TRF4, AC 5000139-79.2024.4.04.7208, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 19/02/2025) (Grifou-se.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. A cédula de crédito bancário , por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de trata-se de crédito fixo ou de crédito rotativo, desde que preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível. (REsp 1.291.575/PR), o que ocorreu nos autos . 2 É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. 3. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento bancário não é regra de aplicação automática, porquanto não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90. 4. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada, o que ocorreu nos autos. 5. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. 6. A aplicação da teoria da imprevisão pressupõe a ocorrência de fato imprevisível, o qual foge às percepções da normalidade cotidiana. 7. Ainda que os reflexos da crise financeira enfrentada em decorrência da progressão e agravamento da pandemia da COVID-19 encaixam-se na configuração de fato imprevisível e extraordinário, ressalto que devem ser prestigiadas, no que couber, as providências coletivas, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, afastando-se, assim, a necessidade de intervenção judicial. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5003765-65.2022.4.04.7115, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/02/2025) (Grifou-se. ) In casu , foram apresentadas Cédulas de Crédito Bancário e planilha de evolução contratual, as quais indicam os períodos de inadimplência, sendo essa documentação suficiente para embasar a execução. Portanto, prima facie , não há falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título. No entanto, vale registrar que as preliminares serão apreciadas em decisão de organização e saneamento do processo, oportunidade na qual serão fixados os pontos controvertidos e estabelecidas as provas a serem produzidas. 3. Da concessão de efeito suspensivo . Consoante se depreende do art. 919, § 1º, do CPC, os embargos não possuem, em regra, o condão de suspender a execução. Entretanto, é facultado ao magistrado, mediante requerimento da parte, atribuir efeito suspensivo, desde que presentes: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano; e (iii) a garantia suficiente à execução. Sobreleva destacar que esses pressupostos são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles torna inviável a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. No caso em apreço, extrai-se dos autos da execução em apenso a ausência de garantia do juízo, o que inviabiliza a respectiva suspensão. 4. Da indicação do montante incontroverso . Deverá a parte embargante quantificar o valor incontroverso, nos termos do art. 917, § 3° do CPC, sob pena de incidência das disposições do § 4° do mesmo dispositivo. Frise-se que, de posse do contrato e do cálculo acostado ao feito executivo, a parte tem condições de elaborar cálculo, ainda que aproximado, do valor que reputa devido, mediante a incidência dos encargos contratuais na forma que entender adequada. Tal operação não é de complexidade elevada a exigir a realização de perícia técnica e é requisito mínimo exigido pela lei processual para a pretensão de revisar contrato. 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte embargante para ciência e cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias , da determinação consolidada no item 4. 5.2. Sem prejuízo, intime-se a exequente/embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 920 do CPC. 5.3. Transcorrido o prazo, com ou sem impugnação, intimem-se as partes a especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias , e, após, façam-se os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026764-52.2025.4.04.7100

ID: 292255479

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026764-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VOGT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA REGINA RIBOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026764-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO VOGT ADVOGADO(A) : DANIELA REGINA RIBOLI (OAB RS084163) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretendendo a análise e deferimento do pedido de AJG, de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026764-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO VOGT ADVOGADO(A) : DANIELA REGINA RIBOLI (OAB RS084163) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretendendo a análise e deferimento do pedido de AJG, deverá a requerente comprovar que seus rendimentos não ultrapassam o limite estabelecido por ocasião do julgamento do IRDR 25 (5036075-37.2019.4.04.0000/PR): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente . 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000 , CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) Sendo o rendimento mensal bruto superior ao valor do maior benefício do RGPS, para concessão da gratuidade, deve ser feita avaliação individualizada para, excepcionalmente, serem deduzidas "despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total", conforme delimitado nos embargos de declaração do IRDR 25. Portanto, despesas opcionais e eletivas, como empréstimos, e despesas ordinárias, como contribuição previdenciária e imposto de renda, não devem ser abatidos. No caso em tela, a análise dos dados extraídos do evento 1, CNIS11 indica que o autor aufere renda superior ao parâmetro estabelecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ou seja, ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social. Posto isso, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove, sob pena de indeferimento da AJG, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, ou b) recolha as respectivas custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Tempo especial Havendo pedido de tempo especial , ficam desde já consignados os parâmetros deste Juízo quanto à sua prova: Até 28/04/1995 Enquadramento - pelo mero exercício de atividade considerada, por si só, especial - hipótese em que havia presunção de submissão a agentes nocivos - ou pela exposição a agente nocivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Comprovação - em caso de enquadramento por categoria profissional: CTPS ou formulário preenchido pela empresa/empregador (ou prova testemunhal, na ausência de outra prova documental acerca das atividades desenvolvidas); - nos demais casos: formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), acompanhado de laudo técnico quando se tratar de ruído ou outro agente nocivo que exija medição técnica, que fica dispensado em caso de PPP devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. De 29/04/1995 a 04/03/1997 Enquadramento – deve ser comprovada a efetiva sujeição ao agente nocivo, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 9.032/95). Comprovação – a mesma do período anterior (“nos demais casos”). De 05/03/1997 a 31/12/2003 Enquadramento – o mesmo do período anterior (Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual -, a neutralização de agente nocivo por seu uso somente será considerada para labor desempenhado a partir de 03 de dezembro de 1998 (Lei 9.732/98). Quanto aos agentes químicos, a partir de 06/05/1999, à exceção do benzeno e dos agentes químicos listados também no Anexo 13 da NR-15, não basta o contato com o agente, sendo necessário que o nível de concentração esteja acima dos limites de tolerância. Comprovação - formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) acompanhado de laudo técnico; ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. A partir de 01/01/2004 Enquadramento – idêntico ao período anterior (Decreto 3.048/99). Comprovação - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais da empresa. - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, serão aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária, ou (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor; - prova pericial: somente será deferida prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverão ser observados os parâmetros do Tema 1.083 do STJ ("O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço"); - laudos técnico-periciais : deverá a parte autora indicar, de forma clara e expressa, a página do laudo apresentado em que se encontram as informações acerca da função exercida, do setor e dos agentes nocivos a que estava submetida; Ainda, para produção de prova de tempo especial, deverão ser acostados os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido anexados: - comprovante de atividade e/ou inatividade da(s) empresa(s) relacionada(s) na inicial, o qual deverá ser obtido através do site da Sefaz Estadual ( https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte ) , para fins de requisição de documentos; - tratando-se de contribuinte individual, documentos que comprovem o exercício da profissão declarada, tais como alvarás e registros municipais; - tratando-se de motorista, cópia de sua habilitação para dirigir veículo de grande porte; - tratando-se de vigilante, comprovante de porte de arma e/ou carteira de vigilante. 3. Tramitação ágil - painel e-proc Considerando a criação de nova funcionalidade do e-proc, que busca facilitar a análise da controvérsia por todos os atores processuais, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) deverá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário, por meio do ícone azul, que aparece ao lado do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc, conforme imagem abaixo. Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil – Aposentadorias pelos advogados podem ser acessadas no material e vídeo tutorial disponível no seguinte endereço: https://intrars.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/Tutorial-Tramitacao-Agil-das-Aposentadorias.pdf 4. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou contestar. Deverá também se manifestar sobre eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir , justificando-as. Decorridos os prazos, venha concluso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036173-52.2025.4.04.7100

ID: 305913273

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036173-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIONEZA FAGUNDES GROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA DA SILVA BASILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036173-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LIONEZA FAGUNDES GROSS ADVOGADO(A) : ROSANA DA SILVA BASILIO (OAB rs100217) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036173-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LIONEZA FAGUNDES GROSS ADVOGADO(A) : ROSANA DA SILVA BASILIO (OAB rs100217) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5. Vista da contestação e requerimento de provas pela parte autora: Apresentada a contestação e documentos. intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. No mesmo prazo, especifique a parte autora as provas que pretende produzir. 6 . Delimitação dos parâmetros para a análise dos períodos postulados: Produção de prova para o tempo especial: Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. Ruído Destaco que a apresentação de laudo técnico da empresa (ou formulário PPP com a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais) é imprescindível para a caracterização da especialidade da atividade nos casos em que o agente nocivo é o ruído, mesmo para as atividades desenvolvidas antes da vigência do Decreto n. 2.172/97. Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese foi assim firmada: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19/11/2003 , anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN , conforme definido no mesmo julgado do Tema Repetitivo 1083 (STJ, REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021). Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que, tratando-se de atividade cujo " contexto da profissão exercida e o ambiente de trabalho indiquem que as substâncias são derivadas de hidrocarbonetos e o contato seja inerente à atividade desempenhada ", admite-se o enquadramento como tempo especial mediante simples referência genérica a " óleos e graxas " (TRF4, AC 5004223-35.2024.4.04.7108, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 17/12/2024). Não sendo esse o caso, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. 7. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 8. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, e indique as provas que pretende produzir, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. 9. Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020750-52.2025.4.04.7100

ID: 317739816

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020750-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR DE AZAMBUJA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020750-52.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CLAUDIOMAR DE AZAMBUJA RAMOS ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020750-52.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CLAUDIOMAR DE AZAMBUJA RAMOS ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLAUDIOMAR DE AZAMBUJA RAMOS contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL/RS EM PORTO ALEGRE, com pedido liminar, objetivando que seja determinado "à autoridade coatora, por meio da Polícia Federal, conceda imediatamente a autorização/concessão de porte de arma de fogo de uso permitido na categoria defesa pessoal, em favor do Impetrante, até a sentença definitiva do feito" (petição inicial, p. 25). Na inicial, o impetrante narra que apresentou requerimento para porte de arma de fogo, que foi indeferido em 23/12/2024. Foi interposto recurso administrativo, que também foi indeferido, em 10/2/2025, sob o fundamento de ausência de efetiva necessidade. Alega que seu requerimento não foi interpretado de forma correta, que o impetrante cumpre todas as exigências legais para a concessão de porte de arma de fogo para defesa pessoal. O impetrante afirma que também exerce atividade de atirador desportivo e, como atleta, transita por todo o país com seus equipamentos Fundamenta o pedido na necessidade de resguardar a sua integridade física e que a retirada do porte de arma compromete o exercício pleno de sua atividade profissional. Afirma que, como proprietário de uma empresa de vendas de equipamentos de fisioterapia, FG Aparelhos de Fisioterapia, registrada em Porto Alegre, "envolve deslocamentos constantes entre os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso, transitando por grandes áreas residenciais em regiões do interior para a venda de aparelhos a pessoas físicas" (petição inicial, p. 4). Postergou-se a análise do pedido de liminar para após a manifestação da autoridade impetrada (evento 4). A União manifestou interesse na lide (evento 13). As informações formam prestadas no evento 16. Intimado, o impetrante afirmou que não tem acesso ao inteiro teor das decisões administrativas (evento 22). Intimada, a autoridade impetrada juntos aos autos cópia do processo administrativo (evento 34). O processo veio concluso (evento 35). 1. Liminar. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da L. 12.016/2009, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). O direito ao porte de arma é medida excepcional e deve ser concedido estritamente de acordo com os limites normativos. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais devem ser minuciosamente examinadas pelo administrador, em conformidade com a legislação vigente. O Estatuto do Desarmamento (L. 10.826/2003) restringiu a autorização para o porte de arma de fogo de uso às pessoas que demonstrem sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. Reitera-se: tal autorização é ato administrativo excepcional e discricionário , cabendo à autoridade policial avaliar a conveniência e a oportunidade do seu deferimento. Dentre os requisitos analisados e submetidos ao juízo discricionário, está a efetividade necessidade. Nesse sentido, confiram-se julgados recentes do TRF da 4ª Região: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. 1. A autorização para porte de arma de fogo é excepcional e discricionária. 2. A avaliação do que seja 'efetiva necessidade', requisito legal para a autorização do porte de arma de fogo (art. 10, §1º, I) traz à contenda o chamado mérito do ato administrativo . E esse juízo de conveniência e oportunidade que é realizado pelo administrador não pode ser substituído pelo Poder Judiciário, salvo excepcionalidade, que não se verifica no caso. 3. O impetrante limitou-se a sustentar em seu pedido que necessita do porte de arma para defesa de sua integridade física e patrimonial sem, contudo, demonstrar a necessidade a partir de elementos concretos e atuais. (TRF4, AC 5005757-38.2024.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NCESSIDADE IDONEIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Tratando-se a concessão de registro de ato discricionário e tendo entendido a autoridade impetrada que o impetrante não comprovou o requisito da necessidade, não há razão para a intervenção judicial no mérito do ato administrativo. 2. Sentença denegatória mantida. (TRF4, AC 5001679-83.2024.4.04.7105, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/09/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Sendo o juiz o destinatário final da prova no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento. Preliminar rejeitada. 2. A avaliação da efetiva necessidade do porte de arma de fogo e do risco das atividades exercidas é de competência da autoridade policial, de modo que a conclusão administrativa somente poderia ser afastada por incorrer em ilegalidade ou abuso de poder, a ser demonstrada mediante a produção de um conjunto probatório robusto suficiente para tal desiderato, o que não se verificou no caso concreto. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5027492-35.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 28/06/2024) (grifou-se) No caso dos autos, os argumentos apresentados pelo impetrante para obtenção do porte de arma de fogo foram apreciados e rejeitados no parecer adotado pela autoridade impetrada em sua decisão, o qual vale transcrever, por sua clareza: (...) 4. Comprova ser empresário. Residente do município de Porto Alegre/RS. Solicita porte de arma de fogo para sua legitima defesa, justificando ser empresário, proprietário de equipamentos de alto valor, realiza deslocamentos por diversos estados, transportando altos valores em espécie, muitas vezes a noite. Ficando vulnerável e exposto a possíveis assaltos. O requerente comprova ser atirador desportivo, sendo filiado a agremiação desportiva de tiro. 5. O requerente anexou ao pedido diversos documentos que sustentam o que foi alegado. 6. Quanto ao argumento envolvendo a atividade de atirador desportivo, não foi demonstrado elementos que indicam risco concreto, atual e individual. Importante destacar que todos os frequentadores de clube de tiro estão expostos ao risco de ser vítima de crime, assim como diversas outras atividades que lidam com bens de alto valor ou dinheiro. Sendo admitido o argumento do requerente como risco concreto e individual, todos os membros de clube de tiros, ou até mesmo empresários com alto faturamento poderiam portar arma de fogo, o que vai de encontro a característica de excepcionalidade prevista na atual legislação. Ainda em relação a atividade de atirador desportivo, a legislação não considera atividade de risco para fins de porte de arma de fogo. Ainda que fosse considerada a aplicação do inciso IX do artigo 6º da Lei 10.826/2003, é necessário destacar que a referida norma estabelece que a permissão ao porte de arma de fogo será na forma do regulamento da lei, o que caracteriza uma norma de eficácia limitada. Considerando a falta do regulamento, a aplicação do referido inciso está prejudicada. 7. Ao analisar o mérito, é possível concluir que as atividades exercidas pelo requerente, não estão no rol de funções elencadas no Estatuto do Desarmamento como merecedoras de excepcional atenção, não configurando ocupação que se enquadre em situação diferenciada do ponto de vista legal. 8. Os argumentos expostos pelo requerente ensejam risco abstrato. O porte de arma de fogo exige que haja comprovação de risco concreto, individual e atual. A atividade de empresário, envolve exposição genérica ao risco de ser vítima de crime patrimonial. Esse contexto caracteriza risco abstrato e plural pois o criminoso busca vítimas aleatórias e não individualizadas. Caso fosse admitido o argumento do requerente como risco concreto e individual, todas as pessoas que comprovem realizar deslocamentos com valores ou bens de alto valor ou que desenvolvam atividades que envolvam sensação de insegurança estariam aptas a receber o porte de arma de fogo, o que vai de encontro a característica de excepcionalidade prevista na atual legislação. 9. A Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) PROIBIU o porte de armas em todo o território nacional, salvo em alguns casos que enumera (art. 6º da Lei). Neste sentido, a concessão de porte federal de arma pode se dar apenas de forma excepcional, a critério da Autoridade Policial Federal (Superintendente Regional) para fins de defesa pessoal (art. 10), em hipóteses de “ameaça a sua integridade física”, tais como quando o cidadão é vítima de ameaça pessoal, real (concreta) e efetiva, com hipótese comprovada de vir a sofrer mal injusto e grave; assim como na hipótese de “exercício de atividade profissional de risco”, situação que pressupõe que o indivíduo, em decorrência de sua atividade laboral específica, esteja inserido em uma conjuntura que ameace sua existência ou sua integridade física. Em ambos casos os riscos devem ser excepcionais, previsíveis e mensuráveis, superando os perigos comuns e habituais a que todos os cidadãos estejam sujeitos na convivência em sociedade. 10. Assim sendo, opina-se pelo INDEFERIMENTO do pedido de concessão de porte de arma de fogo. ( evento 34, PROCADM2 , p. 69) A decisão que analisou o recurso administrativo manteve o indeferimento do pedido: (...) No presente processo administrativo, a decisão de indeferimento foi motivada pela conclusão da inexistência de situação de ameaça a integridade física, bem como no fato do requerente não exercer atividade profissional de risco. A profissão do requerente não é considerada atividade de risco pela legislação, ainda que seja admitido que esteja exposto a riscos que atingem a maioria da coletividade. Também não houve comprovação de riscos atuais e concretos a integridade física do requerente. Já em relação ao recurso apresentado, foi argumentado no mesmo sentido do requerimento. Os fatos alegados pelo recorrente já foram enfrentados na decisão de indeferimento, e não contemplam os requisitos para concessão do porte de arma de fogo. O fato de ser potencial vítima de crime patrimonial caracteriza risco abstrato e não é apta a comprovar a ameaça atual e concreta de forma individual. A legislação atual impõe limites para o porte de arma de fogo, e administração pública no desempenho da função administrativa de analisar os processos de requerimento de porte de arma de fogo deve seguir a referida legislação. É necessário a comprovação de risco enfrentado em decorrência de sua atividade laboral específica ou de que a ameaça a sua integridade física esteja inserida num contexto atual e concreto, caracterizando um risco excepcional, previsível e mensurável, superando os perigos comuns e habituais a que todos os cidadãos estejam sujeitos na convivência em sociedade. Diante dos elementos de informação constantes no presente processo administrativo conclui-se que o requerente não preenche os requisitos para o porte de arma de fogo conforme legislação atual. (...) ( evento 34, PROCADM2 , p. 74) O demandante não logrou demonstrar a existência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão, a qual deve ser mantida. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem . 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, volte concluso para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041120-52.2025.4.04.7100

ID: 329533306

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041120-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES DA CUNHA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041120-52.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HELENA RODRIGUES DA CUNHA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041120-52.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HELENA RODRIGUES DA CUNHA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, extraído da ação coletiva n.º 2000.71.00.002594-3/5012709-53.2012.4.04.7100, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS em desfavor da União Federal, em que houve o reconhecimento do direito dos servidores substituídos ao pagamento do auxílio alimentação durante os períodos de fruição de férias e licenças em geral. 1. Disposições iniciais. 1.1. Prioridade de tramitação. Tendo em vista que há substituído que satisfaz o requisito etário do art. 1.048 do CPC/2015, indefiro o benefício da tramitação preferencial. 1.2. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento , ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 2. Emenda à inicial. 2.1. Regime de substituição processual e g ratuidade da justiça. Em que pese a juntada de procuração com poderes para firmar declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ), reputo-a insuficiente, diante do fato do presente cumprimento de sentença ter sido ajuizado pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual. Vale frisar que como substituto processual , a entidade sindical atua em nome próprio, defendendo direito alheio e, por isso, deve arcar com as despesas processuais do processo ajuizado, inclusive quanto ao pagamento das custas iniciais. Ademais, a análise da hipossuficiência financeira não deve ter como parâmetro a eventual renda do substituído , que sequer outorgou procuração ao causídicos ou quiça tem conhecimento do ajuizamento da demanda , mas sim com base nos rendimentos do efetivo autor da ação, qual seja, a entidade sindical. Nesse sentido, recentemente posicionou-se a Corte Regional: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato em regime de substituição processual - ou seja, em nome próprio -, devem ser aferidas, para fins de concessão de gratuidade da justiça, as condições econômicas do exequente, e não dos substituídos, que não fazem parte do processo. 3. A gratuidade tem natureza individual e personalíssima, carecendo de amparo legal a pretensão de que os pressupostos que autorizam a sua concessão sejam preenchidos por pessoa distinta da parte. Precedentes. (TRF4, AG 5041477-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. Além de a renda da parte substituída ser elevada o suficiente para o pagamento das custas do processo, esta Corte, na esteira de Precedentes do STJ, possui entendimento no sentido de não ser cabível a concessão de AJG quando é o Sindicato quem ajuíza a ação. 2. Caso em que o Sindicato , na qualidade de substituto processual, é a parte que ajuizou o cumprimento de sentença em desfavor da União, e não a parte executada. (TRF4, AG 5037399-62.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 09/03/2020) (grife-se) Assim, pretendendo o Sindicato a análise da AJG e em se tratando de pessoa jurídica , deve o mesmo apresentar documentos idôneos que justifiquem a necessidade do benefício, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Isto posto, a fim de gozar o benefício pleiteado, cabe à entidade sindical comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica ou, se não for o caso, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2. Regime de substituição processual e destaque de honorários contratuais. C ontrato de honorários advocatícios e autorização expressa do substituído. Noto que, embora haja pedido de destaque dos honorários contratuais na exordial, não foram apresentados os contratos de honorários advocatícios assinado pelo substituído, titular da verba na qual o destaque irá incidir, ou, ainda, a sua autorização expressa para tanto. Cabe salientar que a instância superior vem decidindo pela necessidade de apresentação do contrato de honorários ou autorização expressa do substituído firmado entre o substituído beneficiário do título e o causídico para o deferimento de destaque de honorários contratuais, ainda que conste eventual autorização em assembleia sindical, a saber: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.175/STJ. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que o sindicato tem legitimidade para atuar na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria. Essa legitimidade é ampla, extraordinária e irrestrita, abrangendo as fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença, independentemente de comprovação de filiação do substituído à entidade. 2. É imprescindível, para fins de destaque de honorários advocatícios contratuais (artigo 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/1994), a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito/exequente, uma vez que o pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídico-contratual entre estes e o profissional. 3. Ainda que tenha havido deliberação sobre a questão em assembleia da entidade e a fundamentação da decisão sobre o tema n.º 1.175 tenha citado assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial como exemplo de atendimento do requisito previsto no artigo 22, § 7.º, da Lei n.º 8.906/94, é imprescindível a autorização expressa (e individual) dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, quando dispensada a apresentação dos contratos individuais e específicos. (TRF4, AG 5037227-47.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 12/02/2025) (grifa-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. A legitimidade ampla e irrestrita do ente sindical para promover a etapa executória em nome de sua categoria não arreda a necessidade da juntada aos autos do contrato de honorários celebrado com cada filiado, ou mesmo a apresentação de documentos outorgados individualmente pelos beneficiários da substituição, para efeito de retenção da verba advocatícia contratual. A discussão envolvendo a aplicação do disposto no § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94 já foi objeto de análise pelo STJ, que entendeu que, tratando-se de execução individual de sentença coletiva promovida não pelo beneficiário substituído, mas diretamente pelo próprio Sindicato , como substituto processual, a juntada aos autos somente do contrato de prestação de serviços firmado entre o Sindicato exeqüente e o escritório de advocacia não é suficiente para deferir o destaque dos honorários contratuais nas execuções individuais. (TRF4, AG 5005457-07.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/04/2022) (grifa-se) Friso que eventual contrato firmado entre o Sindicato e os advogado(s)/escritório(s) de advocacia e autorização em assembleia sindical não tem força para dispor de parcela integrante do patrimônio dos substituídos, daí a importância da apresentação de contrato assinado pelo próprio substituído ou sua autorização expressa, nos termos dos precedentes citados acima. Isto posto, deve a parte exequente apresentar até o momento da expedição da requisição de pagamento , o contrato assinado ou autorização expressa do substituído, nos termos acima, caso permaneça o interesse pelo destaque dos honorários advocatícios. Do contrário, será indeferido o destaque dos honorários contratuais. 2.3. Do Interesse de agir. Identificação dos substituídos e período de cálculo. Compulsando os autos, há notícia de óbito do(a) substituído(a) HELENA RODRIGUES DA CUNHA . Entretanto não há qualquer menção à existência de sucessores. Portanto, considerando que os valores ora executados pertencem, em parte, à sucessão do referido, a legitimidade ativa, inicialmente seria dos sucessores ou do espólio, na pessoa do inventariante; o que se comprova pela certidão de óbito e pelo termo de compromisso de inventariante. Além disso, a procuração, neste caso, deve ser outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário ou tendo este encerrado, a legitimidade caberia ao conjunto dos sucessores, nos termos do art. 75, inciso VII e parágrafo 1º do CPC. Neste caso, devem ser juntadas, além da certidão de óbito, a certidão de casamento do sucedido, as procurações de todos os sucessores e os documentos de identificação dos mesmos. Vale frisar que, não obstante o ajuizamento da ação pelo Sindicato, na condição de substituto processual , a regularização da identificação dos substituídos é indispensável para a demonstração do interesse de agir - que depende da existência de sucessores - bem como para viabilizar a expedição da requisição de pagamento cabível em favor dos substituídos e não da entidade sindical. Isto posto, intimem-se os procuradores da parte exequente para que esclareçam e promovam o saneamento da irregularidade em questão, procedendo, se for o caso a habilitação do inventariante/sucessores ou indicando a existência destes, juntando a certidão de óbito do falecido , a fim de comprovar seu interesse de agir. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025168-44.2022.4.04.7001

ID: 295154145

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025168-44.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes dos 12 anos de idade (período de 09/01/1967 a 08/01/1971); (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977, em razão da exposição à hidrocarbonetos aromáticos; (iii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento. Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e do STJ. (i) A Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela não comprovação de que o trabalho do autor, quando criança, fosse essencial à subsistência do grupo familiar , o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial, nos termos requeridos pela legislação de regência . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto ao período de 9/1/1967 a 8/1/1971, nos termos do Tema 219 da TNU (É possível o cômputo do tempo rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino), o que se tem sido admitido por esta Turma Recursal, entretanto, a possibilidade de se computar esse período encontra-se condicionada à produção de prova capaz de demonstrar a efetiva prestação do trabalho rural, exigindo-se início de prova material e revelar que essa atividade, exercida antes dos 12 anos de idade, tenha ultrapassado o mero caráter de auxílio, mas que tenha sido essencial para a subsistência do grupo familiar , conforme estabelece o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91, que diz que a atividade rural será enquadrada como regime de economia familiar quando o "trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência", sendo "exercido em condições de mútua dependência e colaboração". E, no caso ora apreciado, não há essa prova . Outrossim, extrai-se do seu depoimento pessoal que seu grupo familiar era composto por sete irmãos, sendo que a parte autora não era o mais velho. Ademais, não assiste razão à parte recorrente quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, pois, no caso, houve efetiva produção probante e, com base nesses elementos, concluiu-se pela insubsistência do pedido da parte autora, não adentrando na ratio decidendi do tema nº 629 do STJ. Por fim, tendo em vista que a parte autora passou a ter vínculos na CTPS a partir de 1º/9/1976, deve ser reconhecida também a data de 31/8/1976 como tempo rural." (g.n.) Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Portanto, incide ao ponto o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Em relação ao período de 01/09/1976 a 14/04/1977, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto à exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos, deve-se fixar, primeiramente, que os componentes químicos envolvidos devem ser devidamente identificados, pois existem diversos tipos de hidrocarbonetos, sendo igualmente variado o tratamento legal conforme o tipo envolvido. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS CANCERÍGENOS DA LINACH. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TRU4. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo JEF n. 5036080-45.2018.4.04.7000/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 23/10/2020) Colhe-se ainda do voto condutor do mencionado julgado: (...) Perceba-se que a parte recorrente pauta sua insurgência recursal, no incidente regional interposto, exclusivamente amparado na tese de que a exposição a hidrocarbonetos seria qualitativa e não dependeria de limite legal de tolerância. Por sua vez, perceba-se que o acórdão combatido, que negou provimento ao seu recurso inominado, não indica exposição a hidrocarbonetos no período ora impugnado. O julgado impõe a necessidade de ultrapassar o limite legal constante no anexo XI da NR-15 para outros agentes químicos, que não o hidrocarboneto, de modo que, tal qual orienta a decisão agravada, não acaba por contrariar posicionamento da TRU4, ou mesmo dos paradigmas indicados no PUIL, autos 5013669-48.2013.404.7108, da 1ª TR/RS, e autos 5015312-41.2013.404.7108, da 4ª TR/RS. Elucide-se que a presença dos agentes listados no acórdão impugnado não permite uma conclusão efetiva de que os mesmos albergariam as propriedades dos referidos hidrocarbonetos aromáticos, a fim de se amoldarem ao entendimento dos paradigmas acerca da mensuração apenas qualitativa. A presença de etilbenzeno sequer pode ser considerado, de imediato, um hidrocarboneto aromático. Lembre-se que existe mais de uma modalidade de hidrocarbonetos, tais como os alifáticos e os hidrogenados, contudo, apenas os aromáticos adentram nos requisitos da lei como nocivos. Dito de outro modo, a aferição dos elementos contidos nos PPP(s) exige, necessariamente, a presença de um laudo técnico capaz de subsidiar as informações, o que, ressalte-se, sequer foi objeto de impugnação no incidente, tampouco debatido no acórdão, o que representa situação não prequestionada." Assim, tem-se o seguinte tratamento legal (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei [TRU] Nº 5005758-38.2020.4.04.7108/RS, Rel. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, j. 11/6/2021): "Em relação aos agentes químicos, no período anterior a 03.12.1998 não havia necessidade de avaliação quantitativa, a qual somente passou a ser exigível a partir de então, com o advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, como passo a examinar. Revendo posicionamento anterior, a TRU da 4ª Região uniformizou em 10.10.2014 o entendimento de que: I) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e II) em relação aos agentes químicos descritos nos Anexos 11 e 12 da NR 15 do MTE, há necessidade de avaliação quantitativa de risco conforme os limites de tolerância previstos nestes anexos em relação a tempo de serviço prestado a partir de 03.12.1998, data do advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, que foi convertida na Lei nº 9.739/1998, e que alterou a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 remetendo à legislação trabalhista (§ 1º), o que foi detalhado pelo disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, de acordo com o qual " as dúvidas sobre o enquadramento dos agentes " nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial " serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social ". Nesse sentido: " INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (ÓLEOS MINERAIS). ANÁLISE QUALITATIVA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. NR-15. Hidrocarbonetos aromáticos são agentes descritos no anexo 13, que menciona o manuseio de óleos minerais. Logo, são agentes que se submetem à análise qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5008656-42.2011.404.7204, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 10.11.2014). O citado julgamento envolveu especificamente óleos minerais, que são um tipo de hidrocarboneto aromático expressamente previsto no Anexo 13 da NR 15 do MTE. Aliás, estão expressamente previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE diversos hidrocarbonetos aromáticos, como, por exemplo, o benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, os quais, como já mencionado, mesmo depois de 02/12/1998, se sujeitam apenas a avaliação qualitativa. Todavia, nem todos os hidrocarbonetos aromáticos estão previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE. E é por isso que o citado julgamento não pode ser aplicado de forma simplista e generalizada a todos os hidrocarbonetos aromáticos, pois não analisou (e nem poderia, porque isso não era debatido naquele caso), a situação de pelo menos outros 3 (três) hidrocarbonetos aromáticos que estão expressamente previstos no Anexo 11 da NR 15 do MTE e que, por isso, se sujeitam a avaliação quantitativa a partir de 03.12.1998 para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial de acordo com o previsto no referido anexo, a saber: 1) o tolueno [também denominado toluol ou metil-benzeno (vulgarmente também conhecido como cola de sapateiro)], que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de um carbono (o metil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 290 mg/m³; 2) o xileno (também denominado xilol ou dimetil-benzeno), que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas também de cadeia ramificada de um carbono (o dimetil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³; e 3) o etilbenzeno, que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de dois carbonos (o etil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³. Portanto, conforme a jurisprudência uniformizada pela TRU da 4ª Região, tem-se: 1º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e 2º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 11 da NR 15 do MTE (tolueno, xileno e etilbenzeno), se exige avaliação quantitativa de risco, conforme os limites de tolerância previstos neste anexo em relação a tempo de serviço prestado somente a partir de 03.12.1998. Assim, a exposição aos agentes químicos nos termos previstos nos Anexos da NR-15 não prescinde da análise do grau de nocividade da exposição, se reconhecida apenas pela presença do agente nocivo no ambiente de trabalho (qualitativa) ou, constatada essa presença, se foram ultrapassados os limites de tolerância, tudo a depender de quais agentes químicos estejam envolvidos" (PEDILEF nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 23.08.2019). Por fim, no Tema 298, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese jurídica: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. O laudo de empresa similar utilizado para o período de 1º/9/1976 a 14/4/1977 (PROCADM17 - evento 1 - pág. 65) informa manuseio de tintas, verniz e solventes, sem mencionar suas composições . Portanto, deve ser afastada a especialidade para o referido período." (g.n.) No Tema 298 da TNU (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115) transitou em julgado na data de 02/05/2023, firmando a seguinte tese: " A partir da vigência do Decreto 2.172/97 , a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " (grifei) Desse modo, tenho que, no ponto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. (iii) Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento, o Colegiado Recursal assim solveu a lide ( evento 39, VOTO1 ): "PERÍODO DE 1º/9/1979 a 26/10/1979 Para haver reconhecimento do tempo como especial por enquadramento ao item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, mister se faz a comprovação de que o demandante efetivamente realizava atividades de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da TRU da 4ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO n. 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I, DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n. 9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes ; 2. A exposição à poeira de cimento - que se dá no exercício das atividades de pedreiro -, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade; 3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido. ( 5006646-12.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 07/12/2012) (grifo nosso) Sem embargo, a TRU4 orienta que: '... o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28.04.1995, data de publicação da Lei nº 9.032, de 1995, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, somente é possível quando exercida a tarefa de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes (IUJEF 0001685-27.2009.404.7195/RS, relator Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 10/11/2010) ...' INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS PREJUDICIAIS À SAÚDE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA E DO NÍVEL DE CONTATO COM O CIMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TNU. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. 1. Na linha da jurisprudência pátria, o rol legal das atividades consideradas prejudicais à saúde é considerado meramente exemplificativo, "não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas". Precedentes: AgRg no REsp 794092/MG; AgRg no Ag 803513/RJ; e REsp 765215/RJ. 2. Havendo laudo pericial discorrendo acerca da especialidade de determinada atividade, mesmo quando não catalogada nos decretos que regulam a matéria, há ser analisado o caso concreto à luz da prova produzida nos autos. 3. Caso em que se pretende o reconhecimento da especialidade em razão da exposição à substância "álcalis cáusticos", devido ao contato com argamassas e cimento durante o exercício da atividade, conforme sinalado por laudo técnico pericial. 4. A Turma Nacional de Uniformização uniformizou entendimento no sentido de que "não é possível reconhecer como especial o tempo de serviço de pedreiro em razão do mero contato com o cimento, notadamente porque, embora se reconheça o rol legal das atividades insalubres como meramente exemplificativo, a atividade desempenhada não pode ser considerada como de exposição do trabalhador a risco" (PEDILEF 200772950018893, relator Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 30/11/2012). 5. Tendo em vista a aplicação, no caso, do art. 7º, VII, a, do Regimento Interno da TNU, esta Turma Regional de Jurisprudência uniformiza o entendimento de que o reconhecimento da especialidade em razão da exposição aos álcalis cáusticos somente torna-se possível quando demonstrada a forma e o nível de contato com o cimento, a fim de se precisar se tal contato causa, efetivamente, reações adversas ao trabalhador. 6. Sobre o cômputo do labor de contribuinte individual empresário como especial, reitera-se o entendimento deste Colegiado no sentido de que "o segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação" (IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 30/08/2011). 7. Incidente de Uniformização Regional conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ( 5014304-51.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 02/04/2013) (grifo nosso) Acrescente-se, esta 3ª Turma Recursal (5000537-70.2021.4.04.7001, Relator José Antônio Savaris, julgado em 18/3/2024; 5007123-65.2022.4.04.7009, Relatora Flávia da Silva Xavier, julgado em 23/2/2024); 5008365-54.2020.4.04.7001, Relatora Gabriela Hardt, julgado em 23/2/2024); 5052570-74.2020.4.04.7000, Relator Gilson Luiz Inácio, julgado em 23/2/2024) tem decidido que, relativamente à exposição a cal e cimento, na atividade envolvendo a construção civil (pedreiro/servente, mestre-de-obras, etc), a NR 15, em seu Anexo XIII, consigna a insalubridade em grau mínimo apenas para a atividade de fabricação e transporte de cal e cimento, fases de grande exposição à poeira, não havendo previsão de insalubridade para o manuseio dos compostos depois da fase de industrialização, como ocorre nesse ramo de atividade, construção civil. É que o pó de cimento, isoladamente, não permite o enquadramento como especial, conforme Súmula 71 da TNU, em que " o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários ". No mesmo sentido, a orientação da TRU4: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N.9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I,DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n.9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes; 2.A exposição à poeira de cimento- que se dá no exercício das atividades de pedreiro-, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade;3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido.(5006646-12.2012.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, juntado aos autos em 07.12.2012) No caso, a parte autora juntou apenas CTPS para o intervalo controvertido, cujo registro aponta para a ocupação de meio oficial , na construção civil PROCADM16 - evento 1 - pág. 38. Logo, deve ser afastada a especialidade no período de 1º/9/1979 a 26/10/1979." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, nesse ponto, o recurso também não merece acolhimento. Em análise aos autos, observa-se que o aresto atacado está em consonância com a orientação jurisprudencial da TNU sobre o tema objeto da lide, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA TURMA DE ORIGEM E ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA. A EXPOSIÇÃO A PÓ DE CIMENTO SOMENTE É CONSIDERADA AGENTE NOCIVO, NOS TERMOS DO DECRETO 53.831/64, ITEM 1.2.10, QUANDO OCORRE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL , NÃO SENDO CABÍVEL A SUA EXTENSÃO ANALÓGICA À ATIVIDADE COMERCIAL, EM RAZÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS MISTERES. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. TESE FIXADA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503066-60.2018.4.05.8200, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/02/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIMENTO . PEDREIRO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COM BASE NA SÚMULA 71 DA TNU . QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO DEFERIDA PORQUE O TEMPO POSTERIOR É CONTROVERSO. DECISÃO ATACADA DE ACORDO COM SÚMULA DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER SOMENTE AGITADA EM SEGUNDO PUIL. PRECLUSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER DECIDIDA COM BASE NO EXAME DE MATERIA DE FATO E PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5011516-30.2013.4.04.7112, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO/SERVENTE DE PEDREIRO . CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". NECESSIDADE DE DEMONTRAÇÃO DO LABOR NESSES LOCAIS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503435-95.2016.4.05.8500, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/11/2018.) Súmula 71 : O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários. Dessa forma, recai sobre o ponto a previsão legal estabelecida no artigo 14, inciso III, alínea "d" e inciso V, alínea "g", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização . [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização ." Frente ao exposto, admito o pedido de uniformização nacional em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977 . Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040053-52.2025.4.04.7100

ID: 328487303

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040053-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMAO SILVA DA COSTA BISNETO TAIANE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040053-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAIANE COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) AUTOR : RAMAO SILVA DA COSTA BISNETO AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040053-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAIANE COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) AUTOR : RAMAO SILVA DA COSTA BISNETO ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência , sendo incontroversa a questão atinente à vulnerabilidade social, tendo em vista que a avaliação realizada na esfera administrativa apontou que a parte autora atende ao requisito de renda ( evento 1, PROCADM10 ), página 41. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Para avaliar a deficiência da parte autora, considerando os termos do Provimento n.º 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e o fato de que a presente ação foi redistribuída a este juízo em razão de auxílio de equalização, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) A perícia deverá ser realizada, em princípio, por médico psiquiatra. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Nos termos do art. 4º, §1º, do Provimento 171/2025, em caso de recusa da especialidade médica , remetam-se os autos à Central da unidade remetente a fim de que esta se responsabilize pela produção da prova técnica, podendo determinar a sua realização por outra Central que possua a especialidade médica em que será realizada a perícia. c) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos , até a véspera da data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do perito, reduzindo o risco de ausência de resposta. d) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - cópia integral da carteira de trabalho, com registro de todos os vínculos e demais anotações, não bastando a apresentação do original em Secretaria ou ao perito; - todos os documentos de que disponha, relacionados à condição de saúde, tais quais exames (laudos obrigatoriamente acompanhados de imagens/chapas, se houver), atestados, receitas, laudos, prontuários e fichas médicas, sob pena de não serem considerados aqueles que forem apresentados posteriormente ante a ocorrência de preclusão temporal. e) Na data da perícia médica, a parte autora deverá apresentar-se no local do ato com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de possibilitar seu adequado encaminhamento, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a situação de saúde já referidos no item anterior. Na hipótese de perícia psiquiátrica, recomenda-se que a parte autora compareça acompanhada de familiar ou responsável. Contudo, o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do referido acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do perito, que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. O não comparecimento injustificado da parte autora à avaliação designada poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. f) O perito deverá apresentar laudo pericial com observância do previsto na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, baseando-se na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Assim, cabe ao perito apontar a pontuação no respectivo domínio sensorial de acordo com o quadro de deficiência da parte periciada e seu grau de independência em relação a cada um deles. Desse modo, devem ser respondidos pela perícia médica eventuais quesitos apresentados pelas partes e, se for o caso, pelo MPF, e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS sobre a deficiência: - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) É o(a) periciando(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciando(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciando(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciando(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciando(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciando(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciando(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciando(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciando(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. - Quesitos do juízo: a) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Esclareça. b) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa? Esclareça. c) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) O(s) impedimento(s) observado(s) tem(têm) duração mínima de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chance de ele(s) se estender(em) por tempo igual ou superior a dois anos? e) A que data remonta(m) o(s) impedimento(s) observado(s)? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato do(a) periciando(a) e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. f) A situação de saúde demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? g) Indique o Sr. Perito , marcando com um "x", se há e qual(is) é(são) a(s) função(ões) corporal(is) do(a) periciado(a) acometidas no quadro: 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo. 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala. ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento. ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura. 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação. ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios. 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso. ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina. ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação. 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular. ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas h) Considerando o quadro do(a) periciado(a), indique o Sr. Perito , marcando com um "x", a pontuação que reflita o grau de independência do(a) periciado(a) em relação aos domínios abaixo relacionados, tendo em vista sua situação no ambiente habitual 1 , de acordo com a seguinte escala: 25 Periciado(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade 2 . 50 Periciado(a) realiza a atividade com o auxílio de terceiros. Participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão 3 . 75 Periciado(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação, ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente 4 . 100 Periciado(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança 5 . Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania i) Caso tenha sido marcada a pontuação 25, em alguma das atividades do item "g", esclareça se a causa dessa pontuação é alguma barreira externa ou não. Em caso positivo, identifique a barreira, classificando-a dentre os seguintes fatores ambientais: Categoria 1 - Produtos e Tecnologia 6 ; Categoria 2 - Ambiente 7 ; Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos 8 ; Categoria 4 - Atitudes 9 ; Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas 10 . j) Diante da situação do(a) periciado(a), ele(a) pode ser considerado pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimentos de longo prazo (mais de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. k) Qual o tipo de deficiência: deficiência (sensorial) auditiva; deficiência intelectual/cognitiva; deficiência física/motora - deficiência (sensorial) visual; deficiência mental? Esclareça. l) Considerando os fatores acima e o número e o grau de barreiras externas a que o(a) periciado(a) está sujeito(a) para integração em seu ambiente físico e social, a deficiência é grave, moderada ou leve? m) Qual a data do início da deficiência apresentada pelo(a) periciado(a)? Justifique, esclarecendo com base em que documento ou elemento foi estimada. n) Houve variação do grau de deficiência do(a) periciado(a) ao longo do tempo? Em caso positivo, em quais marcos e graus? Justifique. o) Considerando a deficiência do(a) periciado(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa nese caso? O(a) periciado(a) dispõe desses produtos e/ou tecnologias? p) O(a) periciado(a) possui deficiência ou limitação que o impeça ou diminua a capacidade de gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? Em caso positivo, esclareça as limitações. q) Outros dados que considere relevantes para o caso concreto. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. g) Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão estabelecidos pela Central de Perícias, conforme Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Recomendação 7354959, processo SEI 0003918-79.2024.4.04.8000). O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. Outrossim, tendo em vista ser incontroversa a questão atinente à vulnerabilidade social, uma vez que a avaliação realizada na esfera administrativa apontou que a parte autora atende ao requisito de renda, entendo desnecessária a realização de avaliação socioeconômica . Assim: 6. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is) e o retorno dos autos a esta Vara, dê-se vista à parte autora para manifestação e eventual requerimento de outras provas, e cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, manifestar-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is), anexar eventual parecer de seu assistente técnico e requerer a produção de outras provas. 7. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 8. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 9. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil ou que, por qualquer causa, não tenha ela condições de exprimir sua vontade ou administrar os valores objeto da ação, e não estando ela já devidamente representada por curador nomeado junto ao Juízo da ação de interdição ou tomada de decisão apoiada, deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que regularize sua representação processual, indicando curador especial à lide , comprovando o vínculo de parentesco, bem assim apresentando cópias de RG e CPF e procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome do autor . Indicado curador, providencie a Secretaria a intimação da parte para apresentação de termo de compromisso de Curador à Lide assinado pelo curador indicado. Após, dê-se vista ao MPF. Ressalte-se que a requisição de pagamento deverá ser transmitida de forma bloqueada e os valores decorrentes da presente ação deverão ser liberados ao curador à lide nomeado conforme termo de compromisso juntado aos autos, com posterior expedição de alvará em nome deste. 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. 1. O desempenho é o que o(a) periciado(a) faz em seu ambiente habitual, não o que ele(a) é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual. 2. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas, o escore deve ser 25: totalmente dependente. 3. Nessa pontuação, sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação, o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade.Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 4. Para realizar a atividade, necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução, como, por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.Com as adaptações e modificações, não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação, o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 5. O(a) periciado(a) não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 6. Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou especialmente projetado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais. 7. Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos, populacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos. 8. Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação, proteção e assistência, e de relacionamento com outras pessoas em todos os aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o apoio. 9. São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa. 10. Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes