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"5003669-02.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 51 de 54

Processo nº 5031411-02.2025.4.04.7000

ID: 310893297

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031411-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031411-02.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EDSON JOSE SOARES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO EDSON JOSE SOARES impetrou mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031411-02.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EDSON JOSE SOARES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO EDSON JOSE SOARES impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba. Relata que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerimento de revisão com os documentos necessários. No entanto, até a presente data não foi proferida decisão administrativa. Inconformado(a) com a demora, impetrou o presente mandado de segurança requerendo que seja determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conclua o processo administrativo manifestando sua decisão quanto ao benefício requerido. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e determino a prioridade de tramitação, por se tratar de pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, na forma do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). A razoável duração do processo administrativo e a celeridade na sua tramitação são direitos fundamentais expressamente previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do acordo celebrado no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.171.152), foram fixados prazos para análise dos diversos benefícios. No acordo - já em vigência - , o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS comprometeu-se a analisar os benefícios previdenciários nos seguintes prazos: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxilio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias Embora não haja previsão no acordo para revisões, os prazos ali mencionados são parâmetros para indicar razoável duração do processo. No caso dos autos, o protocolo da revisão ocorreu em 08/08/2024, passados mais de 10 (dez) meses quando do ajuizamento da ação. Assim, resta configurada a relevância do fundamento. No presente caso, porém, não vislumbro a alegada urgência, pois o impetrante não demonstrou fatos que caracterizem o risco de ineficácia da medida. Ademais, o andamento do mandado de segurança é célere nesta Vara, assim, entendo que, no presente caso, deve-se aguardar a sentença de mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar o número do processo administrativo. Cientifique-se o INSS (através de seus procuradores) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.

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Darcio Mario Goncalves Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311160668

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033739-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARCIO MARIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033739-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DARCIO MARIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB PR026295) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033739-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DARCIO MARIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB PR026295) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. DARCIO MARIO GONCALVES DA SILVA move a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requerendo: Digne-se este Honrado Juízo, através de pedido lastreado no art. 300 e ss. Do CPC, conceder, a pugnada e URGENTE medida liminar, no modo inaudita altera parte, àAgência Carlos Gomes da Caixa Econômica Federal (Ag. 0369), pessoa jurídica de CNPJ 00.360.305-0001-04, com endereço à Avenida Marechal Floriano, 275, Bairro Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-130, para que a mesma de forma inaudita altera parte, adote as medidas necessárias e suficientes para que libere e desembarace o acesso do Reclamante ao recebimento dos valores devidos a título de FGTS rescisório depositados pela ora empresa ré de Direito do Reclamante. [...] 4. Requer a condenação do banco réu para que libere ao Demandante seu devido saldo do FGTS rescisório, nos valores ora depositados pela empresa ré, conforme fez prova a documentação anexada; 5. Na mui remota hipótese dos Autos virem a atingir a sede recursal (o que não se acredita), pela máxima cautela, pugna desde logo, sejam as custas pagas pelo banco réu, bem como arbitrados ônus de sucumbência em favor deste Patrono, segundo o Poder Discricionário inerente a este H. Juízo – e especialmente, pela razão de que o mesmo necessitou contratar Advogado para ter seu pleito ouvido; 5.1. E na mesma e remotíssima hipótese, dos Autos virem a atingir a sede recursal (o que não se acredita), pugna pela majoração do quantum, ora atribuído a título de honorários, ex vi, CPC de 2015; 5. A condenação da Caixa Econômica Federal (Ag. 0369), pessoa jurídica de CNPJ 00.360.305-0001-04, com endereço à Avenida Marechal Floriano, 275, Bairro Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-130; ao pagamento dos danos morais in re ipsa sofridos pelo Autor, nos moldes do Poder discricionário inerente a este Juízo, sendo eles no patamar mínimo sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 6. A cominação de multa pecuniária diária, por eventual descumprimento de quaisquer de Vossas Ordens, no patamar sugerido não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais / dia de descumprimento), pagos nos moldes do D. Poder discricionário inerente a este Juízo, a serem contados a partir do dia do eventual descumprimento e... É o relatório. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Considerando que a demissão sem justa causa que fundamentaria o saque do FGTS é de 09/11/2022 ( 1.14 ), entendo que não restou demonstrado o perigo de dano que justifique a inversão do ônus do tempo do processo. Ademais, o art. 29-B da Lei n.º 8.036/90 veda o levantamento liminar da conta vinculada. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intimem-se. 6. Considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 7. Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 8. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 10. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença

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Processo nº 5022778-02.2025.4.04.7000

ID: 277560708

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022778-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNINTER EDUCACIONAL S/A - UNINTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022778-02.2025.4.04.7000/PR RÉU : UNINTER EDUCACIONAL S/A - UNINTER DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNINTER contra a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022778-02.2025.4.04.7000/PR RÉU : UNINTER EDUCACIONAL S/A - UNINTER DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNINTER contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar ao UNINTER que se abstenha de exigir a regularidade do autor com o ENADE/INEP como requisito para a colação de grau, expedição de diploma e emissão do histórico escolar. Argumenta em síntese, que a decisão deve ser esclarecida, pois inexiste urgência a justificar a concessão da medida, bem como há erro material a ser corrigido quanto à determinação para a sua inclusão no polo passivo, pois, de acordo com o artigo 6º, §3º da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora não se confunde com a pessoa jurídica de direito privado. Decido. 2. De acordo com o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, " caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil ". As hipóteses de cabimento dos embargos, portanto, são aquelas previstas nos incisos I, II e III do artigo 1022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." Os embargos de declaração não têm a finalidade de substituir a decisão, mas tão somente de aclará-la, dissipando omissão ou contradição ou obscuridade acerca de ponto sobre o qual o magistrado deveria ter se manifestado e não o fez, ou o fez de forma contraditória ou obscura. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam a alterar a decisão em razão de inconformismo das partes com o mérito do decisum , hipótese que reclama a interposição de recurso próprio, dirigido à instância superior. No caso concreto, sem razão o embargante, inexistindo vício a ser sanado. A contrariedade da parte quanto à afirmação, na decisão, de presença do requisito de urgência, não constitui vício, devendo ser levada ao conhecimento da instância superior por meio do recurso adequado. Além disso, a pretensão do autor foi veiculada pelo rito do Procedimento do Juizado Especial Federal, e não por meio de ação de mandado de segurança, inexistindo referência à autoridade coatora. A inclusão da instituição de ensino de direito privado no polo passivo, por sua vez, encontra-se devidamente fundamentada na decisão ( DESPADEC1/evento3 ): 2. No julgamento dos autos do RE 1.304.964/SP, apreciado sob a sistemática da Repercussão Geral (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/08/2021), foi fixada a seguinte orientação, consolidada no Tema 1154: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". No mesmo sentido, decidiu a Primeira Turma Recursal do Paraná (5000687-93.2022.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 28/07/2023). Diante disso, acolho a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 3. Tendo em vista que as obrigações de expedição de diploma, de histórico escolar, e a realização da colação de grau só podem ser cumpridas pela Instituição de Ensino Superior, inclua-se no polo passivo o UNINTER EDUCACIONAL S/A - UNINTER. Assim, ausente vício na decisão, rejeito os embargos. 3. Intime-se o UNINTER para ciência. 4. Aguarde-se a apresentação de defesa pelas rés, prosseguindo-se nos termos já determinados ( DESPADEC1/evento3 ).

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Processo nº 5023069-02.2025.4.04.7000

ID: 274672556

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5023069-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CAMPOLIN AMARO DE MELLO BARCAM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA MOACYR CAMPOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMON & SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023069-02.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BARCAM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE : MOACYR CAMPOLIN ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE :… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023069-02.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BARCAM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE : MOACYR CAMPOLIN ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE : ANDRESSA CAMPOLIN AMARO DE MELLO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial 5009321-97.2025.4.04.7000. 2. Recebo os embargos para discussão, tendo em vista a sua tempestividade. 3. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, indefiro na medida em que não houve apresentação de garantia, conforme exigência do artigo 919, § 1º, do CPC. Destaque-se que a exigência de garantia para atribuição de efeito suspensivo aos embargos é reafirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021) . (...)(AgInt no AREsp n. 1.954.059/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Cientifique-se o embargante. 4. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 dias. No prazo de impugnação deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, se for o caso. 5. Impugnados os embargos, intime-se a parte embargante para se manifestar e para especificar as provas que pretende produzir em 15 (quinze) dias. 6. Não sendo requerida a produção de provas, anote-se para sentença. 7. Traslade-se esta decisão ao processo executivo.

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Processo nº 5025688-02.2025.4.04.7000

ID: 272542435

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025688-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMES MEURER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FORTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025688-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JAMES MEURER ADVOGADO(A) : FABIO FORTI (OAB PR029080) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025688-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JAMES MEURER ADVOGADO(A) : FABIO FORTI (OAB PR029080) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação. 2. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por JAMES MEURER , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de DARATUMUMABE, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT8 ) por apresentar AMILOIDOSE AL (CID E858) ( evento 1, LAUDO7 , evento 1, OUT10 , evento 1, OUT11 ). Junta prontuário médico ( evento 1, PRONT12 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, DECLPOBRE3 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde. Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Decido. Emenda à inicial 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial, apresentando negativa administrativa para a dispensação do medicamento requerido. 3.1 No mesmo prazo deverá trazer documento hábil a demonstrar a incapacidade financeira para custear o tratamento requerido. Valor da causa 4. De acordo com a CMED o menor valor do medicamento aplicando o PMVG situado na alíquota zero é: DALINVI (JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA) 1800 MG SOL INJ CT FA VD TRANS X 15 ML 24447.27 19183.77 Considerando a prescrição anexada ao evento 1, RECEIT8 , o custo anual do tratamento requerido nos autos é R$ 422.042,94. 4.1 Retifique-se o valor da causa. Polo passivo 5. O tema 1234 estabeleceu que os pedidos de ações de medicamentos, incorporados ou não, que se inserirem na competência da Justiça Federal serão custeados integralmente pela União, permitindo ao juízo a inclusão do Estado, no caso de descumprimento da decisão por parte daquela. Em razão disso, é necessário reconhecer que o Estado do Paraná, neste caso, não é parte legítima para figurar no polo passivo e deve ser incluído no feito apenas como garantidor do adimplemento da obrigação, caso a União não cumpra a ordem judicial proferida. Assim, exclua-se o Estado do Paraná do polo passivo, com a ressalva de que ele poderá vir a participar do processo como INTERESSADO, em sede de cumprimento de decisão/sentença. Ônus da prova 6. Em obediência ao tema 1234 do STF, deverá a parte autora indicar se o medicamento pleiteado possui segurança e eficácia comprovadas por ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas. No caso de medicamento com análise pela Conitec , deverá indicar se existe vício de ilegalidade, de procedimento ou se algum motivo indicado como fundamento no relatório não é verdadeiro ou existente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Prazo de 15 dias. Destaco que o descumprimento na produção da prova pode ensejar na improcedência do pedido. Lei Geral de Proteção de Dados : 7. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18) deverão as partes atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, caberá à interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. Fica desde já autorizada a Secretaria a atribuir sigilo aos documentos indicados, em relação aos quais a parte requerente não detenha atribuição para tanto. Nos casos de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por parte sem representação processual, fica a Secretaria autorizada, desde já, a atribuir sigilo ao processo. Tutela de urgência 8. Com as emendas, voltem conclusos com urgência.

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Processo nº 5029665-02.2025.4.04.7000

ID: 324844718

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029665-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DA SILVA ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029665-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) : EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB SP309447) DESPACHO/DECISÃO 1. TEREZA DA SILVA EL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029665-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) : EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB SP309447) DESPACHO/DECISÃO 1. TEREZA DA SILVA ELIAS opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 6.1 , imputando omissão e necessidade de esclarecimento quanto ao pedido liminar de alteração da conta bancária de recebimento do seu benefício previdenciário. Decido . Conheço os embargos declaratórios, pois tempestivos. As hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas elencadas nos incisos I, II e III do artigo 1022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." A contradição/omissão/obscuridade, porém, deve ser aferida em razão de critérios objetivos e não do critério particularizado do embargante. Não basta, portanto, que o embargante simplesmente discorde da decisão. Ora, observe-se que os embargos de declaração " não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão " (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). A questão atinente à alteração da conta bancária de recebimento do benefício previdenciário da parte autora foi assim tratada na decisão embargada: No caso em análise, a parte autora afirma que o pagamento do seu benefício previdenciário está sendo efetivado em conta do banco Agibank, sem que houvesse feito solicitação nesse sentido , isto é, houve abertura de conta de forma fraudulenta. Assim, requer, inclusive em sede de tutela antecipada, que seu o benefício seja creditado no Banco Bradesco em conta de sua titularidade. Ademais, a autora questiona a realização de empréstimo e de diversas operações financeiras junto ao Banco Agibank sem a sua autorização. A alegação de que a parte demandante não autorizou a alteração de sua conta bancária, assim como os empréstimos e operações consignadas, demanda a apresentação de documentos e informações adicionais aos autos. Por ser impossível à autora a produção de prova negativa, cabe à parte ré a apresentação dos documentos e autorizações pertinentes que validam tais lançamentos. Assim, o ônus de prestar maiores esclarecimentos acerca dos detalhes envolvendo a situação narrada é exclusivamente da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. Isso porque à parte demandante é impossível produzir prova negativa, isto é, demonstrar a inexistência de fatos ( probatio diabolica ). Portanto, a análise acerca da alteração em questão depende da prévia oitiva do INSS e da Instituição financeira requerida, a quem cabe demonstrar eventual autorização de mudança de conta e dos descontos efetuados. Nesse contexto, entendo que a demonstração da probabilidade do direito depende de manifestação da parte ré. Assim, resta indeferido o pedido liminar, sem prejuízo de reanálise em momento processual posterior. Verifica-se que a decisão analisou suficientemente o tópico em questão, indicando a necessidade de maiores esclarecimentos pelas rés para averiguação da verossimilhança das alegações. Portanto, não há omissão a ser sanada. Diante desse cenário, não merecem acolhida os Embargos de Declaração em análise. Diante do exposto, conheço os embargos de declaração opostos pela parte autora e rejeito-os , ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida no evento nº 6.1 . 2. Cumpra-se a decisão de evento 6.1 no que for cabível.

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 277956456

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5003669-59.2022.4.04.7209

ID: 329167418

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-59.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI PAULI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE HERMELLO MARCHI

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GABRIELA HESS MARCHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dis… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): T. Rural - 06/09/1975 a 05/09/1981 T. Especial - 03/02/1986 a 24/07/2007 T. Especial - 05/09/2007 a 18/04/2012 b) revisar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Revisar NB 159.369.759-4 ESPÉCIE 42 DIB DER (18/04/2012) DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES Demais dados da Recomendação Conjunta n. 04-CNJ/CJF, quando necessários, encontram-se tabulados na capa do processo eletrônico, bastando clicar sobre o nome da parte para visualizá-los.

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Processo nº 5035776-02.2025.4.04.7000

ID: 320543493

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035776-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA APARECIDA BATISTA DEREVETZKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035776-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA MARIA DA APARECIDA BATISTA DEREVETZKI ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefíc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035776-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA MARIA DA APARECIDA BATISTA DEREVETZKI ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC. Anote-se. 2. A parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, bem como indenização por danos morais. Valorou a causa em R$ 94.177,40, sendo o pedido principal de R$ 19.177,40 , e a título de indenização por danos morais o valor de R$ 75.000,00 ( evento 1, CALC8 ). A respeito da quantificação do dano moral, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se manifestou na decisão nos autos do IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA. (...). 12. Fixação da seguinte tese jurídica: Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. (TRF4 5050013-65.2020.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 30/03/2023) Em que pese a parte pleiteie danos morais implicando valor da causa superior a 60 salários-mínimos, concluo que o valor foi arbitrado com flagrante exorbitância e limito tal pedido ao valor de R$ 20.000,00. Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. CONTROLE. 1. Nos termos do julgamento do IAC n.º 5050013-65.2020.4.04.0000, ficou assentada a possibilidade de, em caráter excepcional e em atenção ao princípio da razoabilidade, haver o redimensionamento, de ofício, do valor do pedido de dano moral, como forma de se coibir eventual exorbitância no seu arbitramento. 2. Em virtude da necessidade de se adotar uma parametrização para fins específicos de definição do valor da causa em ações desta natureza, tendo em vista a competência absoluta e inderrogável do Juizado Especial Federal, deve ser observado o limite de R$ 20.000,00 na atribuição do valor do dano moral , consoante jurisprudência consolidada desta Corte em matéria previdenciária. 3. No caso concreto, o valor pedido pela parte autora a título de danos morais não se enquadra perfeitamente nos atuais parâmetros fixados por esta Corte, sendo necessário seu decote para R$ 20.000,00 e, diante do valor da causa resultante, a declinação da competência para o JEF. (TRF4, AG 5034850-40.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 04/03/2024) Neste diapasão, determino a retificação do valor da causa para R$ 39.177,40 , e a alteração da Classe Processual para o rito do Procedimento do Juizado Especial Federal. Intime-se. 3. Na sequência, redistribua-se o presente feito à Central de Perícias Médicas para a realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme inciso I, do art. 2º do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 4. Ressalvo que todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem , poderão ser analisados e decididos pelo Juízo Coordenador da Central de Perícias, nos termos do artigo 2º, II, do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5039365-02.2025.4.04.7000

ID: 332790919

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039365-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AMERICO BEDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039365-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO AMERICO BEDIN ADVOGADO(A) : THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB PR108666) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039365-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO AMERICO BEDIN ADVOGADO(A) : THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB PR108666) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para estas finalidades: a) Seja deferido o pedido liminar a fim de liberar ao autor o FGTS disponível pela MP 1290/2025, sendo o saldo a ser liberado de R$25.761,67; Relata, em resumo, que: a MP nº 1.290/2025 autoriza a movimentação das contas de FGTS do trabalhador que tenha optado pelo saque aniversário cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido (demissão sem justa causa) entre 01/01/2020 e 28/02/2025, e que possua saldo em conta vinculada; em razão de contratos de empréstimos firmados a título de antecipação do FGTS, o saldo existente na conta vinculada permaneceu bloqueado, impedindo a efetivação do saque nos termos previstos pela referida medida provisória; seguindo orientação da CEF, procedeu à quitação integral dos contratos de antecipação, justamente com a finalidade de viabilizar o desbloqueio do saldo; mesmo após o adimplemento das obrigações contratuais, os valores não foram liberados até a presente data; destaca que no protocolo nº 20250630124946227580629, o autor teve a confirmação de que o FGTS seria desbloqueado em até 7 dias úteis após a quitação antecipada dos empréstimos. 2. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano . Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Acerca do instituto da tutela antecipada, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Ainda, segundo o mesmo autor, " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). No caso, entendo que é conveniente oportunizar a apresentação de defesa antes de apreciar o pedido de tutela, especialmente porque, em regra, a liberação de saldo de FGTS em caráter liminar ou antecipatório esbarra na vedação trazida pelo art. 300, parágrafo terceiro, do CPC, em vista do perigo de irreversibilidade. É no mesmo sentido o art. 29-B da Lei n. 8.036/90: "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." 3. Diante do exposto, cite-se a CEF para que apresente contestação, no prazo legal, e se manifeste sobre o pedido de tutela, prestando os esclarecimentos pertinentes. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intime-se a parte autora desta decisão.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003669-02.2025.4.04.7000" – Página 51 de 54

Processo nº 5031411-02.2025.4.04.7000

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Processo nº 5003669-59.2022.4.04.7209

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Processo nº 5039365-02.2025.4.04.7000