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"5041567-40.2025.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 51 de 59

Processo nº 5033419-40.2025.4.04.7100

ID: 300794596

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033419-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESANDRO FONSECA RIBEIRO ANA PAULA DITTGEN RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ COSME PINHEIRO LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033419-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALESANDRO FONSECA RIBEIRO ADVOGADO(A) : Luiz Cosme Pinheiro Leal (OAB RS055592) AUTOR : ANA PAULA DITTGEN RIBEIRO ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033419-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALESANDRO FONSECA RIBEIRO ADVOGADO(A) : Luiz Cosme Pinheiro Leal (OAB RS055592) AUTOR : ANA PAULA DITTGEN RIBEIRO ADVOGADO(A) : Luiz Cosme Pinheiro Leal (OAB RS055592) DESPACHO/DECISÃO A Autora moveu esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à utilização de cobertura securitária por danos físicos ao imóvel vinculada a contrato de mútuo habitacional. Compulsando a inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de um reparo. O problema consiste na falta de demonstração da apresentação do pleito na via administrativa. E, sobre o ponto, constituindo-se o interesse de agir em um dos requisitos do manejo do direito de ação, mostra-se indispensável a comprovação da resistência à pretensão correlata. Nesse sentido, o seguinte precedente: A DMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA . Reputa-se necessária a jurisdição quando retrate a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material. (TRF4, AC - Apelação Cível Processo nº 50172892420154047100/RS, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, Data da Decisão 04/04/2017). Sendo assim, em observância à disciplina do artigo 320 do Código de Processo Civil, impende que a Autora faça demonstração da resistência à sua pretensão. Diante do exposto, determino à Parte Autora que – com vistas à correção do vício – junte aos autos o protocolo do aviso do sinistro e/ou do prévio requerimento administrativo formulado com vistas à obtenção da indenização securitária, devidamente datado. Pena, no caso de descumprimento: indeferimento da peça. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 17; 320; 321, caput e parágrafo único; 486, § 1º. Cumprido, retornem conclusos para análise da inicial; caso contrário, façam-se conclusos para extinção.

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Processo nº 5037881-40.2025.4.04.7100

ID: 311257512

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037881-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037881-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO LUIS PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Competência territorial. A co…

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Processo nº 5036232-40.2025.4.04.7100

ID: 313677390

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036232-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE GUIOMAR DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA GOMES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036232-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ZENAIDE GUIOMAR DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, defiro o benefício da grat… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036232-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ZENAIDE GUIOMAR DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária, diante da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Anote-se. 2) Descabimento da conciliação prévia. Nos termos do art. 334 do CPC , preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, deve o magistrado designar audiência de conciliação ou mediação, que não será realizada apenas: a) caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual; b) quando a autocomposição não for admitida. No entanto, comumente se verifica neste Juízo três situações a abranger a maioria dos casos, a saber: a) a parte autora já afirma, de início, desinteresse na autocomposição; b) a controvérsia reside em questão essencialmente de direito, ou c) a natureza jurídica da demanda e a necessidade de produção probatória determinam que, de regra, o ente demandado não admita a autocomposição. Sendo assim tenho - com raras exceções que são aferíveis individualmente - não apenas por inviável a autocomposição ( art. 334, § 4º, inciso II, do CPC ), como contraproducente a remessa dos autos para conciliação neste momento Com efeito, a designação de audiência e a citação para esse ato, apenas atrasaria a prestação jurisdicional em razão da prática de atos desnecessários e inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. De qualquer modo, acaso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo. 3) Assim, cite-se a parte ré para contestação. 4) Vindo aos autos a contestação, intime-se a parte autora nos termos do art. 350 do CPC . 5) Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias , as provas que pretendem produzir. 6) Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC . Cumpra-se.

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Processo nº 5005774-40.2025.4.04.7100

ID: 319227991

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005774-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005774-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Co… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005774-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Vitoria Fontoura Gomes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330131324

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011206-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA FONTOURA GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011206-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VITORIA FONTOURA GOMES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011206-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VITORIA FONTOURA GOMES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Processo nº 5028472-40.2025.4.04.7100

ID: 294767679

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028472-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAICON RICARDO SORDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL DOS SANTOS FAUSTINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028472-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MAICON RICARDO SORDI ADVOGADO(A) : MICHAEL DOS SANTOS FAUSTINO (OAB RS132524) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou a presente ação visan… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028472-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MAICON RICARDO SORDI ADVOGADO(A) : MICHAEL DOS SANTOS FAUSTINO (OAB RS132524) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou a presente ação visando à obtenção de pronunciamento que lhe assegure ao levantamento de ordens de indisponibilidade que recaem sobre imóveis adquiridos por meio de contrato de promessa de compra e venda firmado com a Ré Capa Incorporadora Imobiliária Porto Alegre I SPE Ltda; e a outorga de escritura pública dos referidos bens. Compulsando a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifico a necessidade de reparos. Isso por dois motivos. Primeiramente, há irregularidade no polo ativo da demanda. Com efeito, o contrato que materializa o financiamento habitacional dá a saber que figura na avença, como Mutuário, além do Autor, a pessoa de nome Cristiane Soares Garcias Sordi ( evento 1, ANEXO23 e evento 1, ANEXO28 ). Tendo isso em vista, e dado o conteúdo da disciplina do artigo 114, do Código de Processo Civil (litisconsórcio necessário), impende que o Postulante promova a integração da Cocontratante à lide. Anoto que, diante da impossibilidade de inclusão do litisconsorte no polo ativo da ação, poderá a Parte Autora requerer sua citação. Neste caso, poderá ela aderir à pretensão aqui deduzida ou a ela se opor. Diante disso, deve o Demandante promover a inclusão de sua cônjuge Cristiane Soares Garcias Sordi. O segundo problema diz respeito à indicação do valor da causa. É que, ao fazê-lo, o Demandante aponta a cifra de R$ 978.259,70. justificando que o montante é o resultado da soma entre o valor postulado a título de danos morais (R$ 50.000,00) e as quantias que estão sendo cobradas de financiamento (R$ 28.259,70). Contudo, verifico a ocorrência de possível erro material no momento de indicação do valor total da causa, uma vez que a somatória dos valores supracitados não resulta em R$ 978.259,70, e sim R$ 78.259,70. Dessa forma, é necessário que o Autor esclareça a incongruência. Diante do exposto, determino à Parte Autora que – com vistas à correção dos vícios apontados – adote as seguintes providências: 1) Promova a integração da Comutuária Cristiane Soares Garcias Sordi; e 2) Retifique o valor atribuído à causa ou explique como chegou à cifra de R$ 978.259,70. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 291; 292; art. 319; art. 320; art. 321, caput e parágrafo único. Intime-se. Cumprida a ordem, retornem os autos para análise da peça de emenda; caso contrário, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

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Processo nº 5039045-40.2025.4.04.7100

ID: 313930270

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039045-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039045-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KAUAN NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Cancele-se a anotação de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039045-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KAUAN NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Cancele-se a anotação de pedido de antecipação de tutela constante da autuação, pois não foi formulado tal pedido na inicial. A presente demanda foi ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal e versa sobre reparação de dano. Em relação à competência para o julgamento da matéria, aplica-se o disposto na Lei nº 10.259/2001 e, de forma complementar, o disposto na Lei nº 9.099/1995. A Lei nº 10.259/2001 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal onde instalado (artigo 3º, parágrafo 3º). Por sua vez, a Lei nº 9.099/1995 dispõe que é competente para a ação de reparação de danos o juízo do domicílio do autor ou do local do fato (artigo 4º, inciso III), facultando à parte autora a opção pelo domicílio do réu (artigo 4º, Parágrafo único), hipótese não utilizada, visto que não ajuizada a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal. Sobre a competência do Juizado Especial, o entendimento do STF é de que é definida conforme a lei ordinária que o regulamenta, não sendo aplicável, portanto, o disposto no parágrafo 2º do artigo 109 da CF (Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE com AG 1.000.400/RS, julgado pela 1ª Turma do STF em 21/08/2017, acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux). Por fim, há escolha aleatória de juízo, prática que autoriza a declinação de ofício da competência, com base no parágrafo 5º do artigo 63 do CPC, restando dificultada a produção de prova, quando há inclusive Unidade Avançada de Atendimento (UAA) no município de São Leopoldo, com competência cível 1 . Em face do exposto, declaro a incompetência deste juízo, devendo a demanda ser redistribuída para unidade judiciária competente para a cidade do domicílio da parte autora (São Leopoldo conforme comprovante de residência juntado ao evento 1), conforme Resolução TRF4 Nº 450/2024 2 . Intime-se e cumpra-se desde logo. 1. Informação disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=guia_varas_cidade&selCodUF=RS&selCidade=24. Acesso nesta data. 2. https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/legislacao/resolucao-450-2024---completo.html

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Processo nº 5007326-40.2025.4.04.7100

ID: 314155806

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007326-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007326-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) ADVOGADO(A) : EDMUNDO CAVALCANTI EICHEN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007326-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) ADVOGADO(A) : EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG (OAB RS047380) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da não oposição das partes, fixo os honorários periciais no valor de R$ 13.710,00 (treze mil setecentos e dez reais). 2. Intime-se a parte autora para que proceda ao adiantamento dos honorários periciais por guia do E-PROC denominada "depósitos judiciais" (código 635) ou em conta de depósito judicial vinculada ao processo na agência da Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias . A guia de depósito poderá ser gerada no menu inicial do E-PROC (tela de login), opção "Depósito Judicial - Gerar Guia - Novo Depósito Judicial Eletrônico" escolhendo o tipo "depósito judicial - primeiro depósito - outros - responder não à primeira pergunta e sim para a segunda pergunta", e seguindo as orientações posteriores do sistema. Caso a parte autora não consiga gerar a guia, deverá solicitar o auxílio do suporte ao processo eletrônico, através do e-mail: processoeletronico@jfrs.jus.br 3. Comprovado o pagamento, intime-se o perito para informar a data do início dos trabalhos (art. 474, do CPC) e para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumprida a determinação, requisite-se à CAIXA que realize a transferência de 50% dos valores depositados na conta de depósito judicial para o 341 - BANCO ITAU, Agência n. 3003, Conta Corrente n. 11426-5, de titularidade de Eduardo Chaves Borsa , CPF: 665.371.930-87. Deverá ser efetuada a dedução de Imposto de Renda retido na fonte, na alíquota de 27,5%, conforme tabela progressiva da SRF. O recolhimento do imposto a ser pago na fonte é automático, mediante DARF. Efetuada a operação, cientifique-se o perito. 5. Informada a data da perícia, intimem-se as partes. 6. Após a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes. 7. Não havendo pedido de esclarecimentos, libere-se o saldo dos honorários com ciência ao perito; caso contrário, intime-se o perito para apresentação de laudo complementar, com posterior vista às partes. 8. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos à sentença; caso contrário, à conclusão.

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Processo nº 5037881-40.2025.4.04.7100

ID: 325959527

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037881-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037881-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO LUIS PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037881-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO LUIS PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5037299-40.2025.4.04.7100

ID: 324119210

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037299-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY TERNUS DA SILVA CARLOS JUNIOR DA SILVA DAIS MESQUITA ZENI DAVI BENJAMIN ZENI PITOL HEITOR GABRIEL DA SILVA RYAN ZENI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037299-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTHONY TERNUS DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : DAIS MESQUITA ZENI ADVOGADO(A) : TI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037299-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTHONY TERNUS DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : DAIS MESQUITA ZENI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : HEITOR GABRIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : CARLOS JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : RYAN ZENI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : DAVI BENJAMIN ZENI PITOL ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 supra). Sem prejuízo, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5041567-40.2025.4.04.7100" – Página 51 de 59

Processo nº 5033419-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5037881-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5036232-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5005774-40.2025.4.04.7100

Vitoria Fontoura Gomes x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5028472-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5039045-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5007326-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5037881-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5037299-40.2025.4.04.7100