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Condominio Residencial Internacional x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316470448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015988-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERNACIONAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015988-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERNACIONAL ADVOGADO(A) : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB PR011363) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015988-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERNACIONAL ADVOGADO(A) : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB PR011363) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial JEF". 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERNACIONAL, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. A demanda foi distribuída perante a 5ª Vara Federal de Curitiba e veio a este Juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 450/2024 do TRF/4. A decisão de ev. 4 determinou a citação da CEF, que depositou os valores que entende devidos e distribuiu embargos à execução. Vieram-me conclusos. 3. Melhor analisando os autos, verifico que a matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47 do CPC. Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de Almirante Tamandaré/PR, pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC. 4. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo com retorno dos autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba . Intimem-se as partes. 5. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

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Processo nº 5028792-02.2025.4.04.7000

ID: 336220416

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028792-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028792-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCO ANTONIO PERES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PERES (OAB PR034801) ATO ORDINATÓRIO JudiciarioPromovo a … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028792-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCO ANTONIO PERES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PERES (OAB PR034801) ATO ORDINATÓRIO JudiciarioPromovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” , cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores ; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5037522-02.2025.4.04.7000

ID: 337101870

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5037522-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CASTRO GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SCINSKAS CAMILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO TR Nº 5037522-02.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CASTRO GONCALVES (OAB PR094707) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCINSKAS CAMILLO (OAB PR110335) … PETIÇÃO TR Nº 5037522-02.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CASTRO GONCALVES (OAB PR094707) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCINSKAS CAMILLO (OAB PR110335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória visando à desconstituição da sentença proferida nos autos nº 5007803-65.2022.4.04.7004, com o argumento de que ela contém erro de fato ( 1.1 ). Não é cabível a ação rescisória no âmbito do JEF, nos termos do art. 59 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais (art. 1° da Lei 10.259/01). No mesmo sentido, o enunciado 44 do Fonajef: Não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais. Nessa linha é também o entendimento do STF: Agravo regimental em mandado de injunção. Decisão em que se negou seguimento à impetração. Pretensão ao ajuizamento de ação rescisória no âmbito do sistema dos juizados especiais, ao arrepio da legislação de regência. Inexistência de direito constitucionalmente assegurado ao impetrante, cujo exercício estivesse obstado em razão de eventual vácuo normativo. Ausência, ademais, de matéria constitucional nessa controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.No sistema dos juizados especiais, inexiste norma legal a prever o ajuizamento de ações rescisórias. 2. Esse fato não equivale à falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania a que se refere o dispositivo constitucional que instituiu o mandado de injunção entre nós. 3. Inexiste, ademais, violação do princípio da igualdade, sendo certo, ainda, que o STF já decidiu – e sob a sistemática da repercussão geral – que inexiste matéria constitucional nessa discussão (AI nº 808.968-RG/RS-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 7337 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO EMANADA DE JUIZADO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95 – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 808.968-RG/RS – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 760142 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 06-12-2013 PUBLIC 09-12-2013) Além disso, o STF firmou a seguinte tese no julgamento do tema 100 (grifei): 1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Como se vê, permitiu-se a desconstituição da coisa julgada em caso de contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pelo STF, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, o que não ocorreu aqui. Com efeito, o pedido do autor está fundado em alegado erro de fato, pois sustenta que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria na DER, ou seja, trata-se de matéria exclusivamente de fato. Assim, como não se discute interpretação de alguma norma, não há lugar para a incidência dessa decisão do STF. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. Intime-se e arquive-se com baixa na distribuição.

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Processo nº 5020062-02.2025.4.04.7000

ID: 290806203

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020062-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA MARTINS CORREA MARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN CAMILA LACERDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020062-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAMILA MARTINS CORREA MARTIN (OAB PR077775) ADVOGADO(A) : LILIAN CAMILA LACERDA (OAB PR073255) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020062-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAMILA MARTINS CORREA MARTIN (OAB PR077775) ADVOGADO(A) : LILIAN CAMILA LACERDA (OAB PR073255) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e determino a prioridade de tramitação, por se tratar de pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, na forma do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir , especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 4.1. Manifestar-se sobre a contestação do INSS e as eventuais preliminares suscitadas; 4.2. Indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, nos termos do art. 373, I, do CPC; 4.3. Juntar documentos (laudos técnicos, formulários previdenciários e outros) aptos a comprovar suas alegações: (a) Para a prova de período especial de trabalho: a) a apresentação de formulário PPP (perfil profissiográfico profissional), completa e corretamente preenchido pela empresa empregadora supre a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído; b) para o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/95, a prova poderá ser feita mediante apresentação de CTPS ou formulário PPP; C) em caso de atividade exercida como vigia/vigilante, necessária a comprovação de porte de arma de fogo para o exercício das funções; (b) O formulário PPP baseado em laudo extemporâneo pode servir de parâmetro para avaliar as alegadas condições especiais de trabalho, sem prejuízo de posterior análise de eventual necessidade de requisição de documentação complementar; (c) A expedição de ofício para empresa empregadora apresentar documentos comprobatórios da especialidade está condicionada: (a) em caso de PPP, à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo, desde a esfera administrativa; (b) em caso de laudos técnicos das condições de trabalho ou equivalente, à justificativa fundamentada acerca de sua imprescindibilidade e à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo. (d) se tiver ocorrido o fechamento da(s) empresa(s), na impossibilidade de apresentação comprobatória da especialidade, deve ser anexada aos autos certidão da Junta Comercial ou outra certidão idônea para comprovar a extinção da empresa, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (e) Em caso de empresas ativas, se o formulário PPP não for embasado em laudo técnico das condições de trabalho, em razão de sua inexistência, deve a parte autora anexar aos autos declaração do responsável da(s) empresa(s), para atestar tal fato, e laudo técnico ou judicial de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial. (f) Para a prova de período urbano devem ser apresentados, dentre outros documentos , carteiras de trabalho (anexar a íntegra da CTPS, de modo legível- em caso de rasura quanto à anotação, apontada pelo INSS no Processo Administrativo, apresentar a CTPS original em Secretaria para ser arquivada), cópia de seu registro no livro de empregados, acompanhado de cópia dos registros imediatamente anterior e posterior ao seu, contracheques, guias de recolhimento da Previdência Social (anexar a totalidade das guias em relação ao período de tempo não reconhecido), comprovantes de levantamento do FGTS, termos de contratação e de rescisão, íntegra de processo de Reclamatória Trabalhista (capa a capa, apresentada em meio eletrônico), caso o vínculo tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho. 4.3.1. Reitero que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de AR cumprido. 4.3.2. Sem prejuízo do prazo para cumprimento do item 4 retro, por meio de intimação que será efetivada oportunamente, cientifique-se, desde logo, a parte autora para, principalmente, observar o rol de documentos descritos no item 4.3 .

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Processo nº 5003669-75.2025.4.04.7105

ID: 311792068

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-75.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE MACALAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA SCHULER CAMPELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-75.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MACALAI ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de naturez… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-75.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MACALAI ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por MARIA SOLANGE MACALAI em face de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIÃO - CRP/RS , objetivando ( evento 1, INIC1 ): (...) a suspensão das cobranças dos valores indevidamente cobrados, bem como a determinação para que se abstenham de enviar novas cobranças e de compartilhar os dados da Autora, sob pena de multa diária; (...) o pagamento de indenização por danos materiais e devolução em dobro, no valor de R$4.509,00 (quatro mil quinhentos e nove reais), acrescida dos danos extrapatrimoniais no montante de R$10.000,00(dez mil reais), totalizando assim R$14.509,00(quatorze mil, quinhentos e nove reais). - com base em cobranças indevidas, submetendo o Autora a transtornos financeiros e psicológicos. (...) a nulidade da cobrança das respectivas anuidades desde o início da aposentadoria por invalidez; (...) Por fim, requer que (...) seja concedida a liminar para impedir o registro de cobrança das anuidades em dívida ative, bem como determinar a proibição de cadastro restritivo de crédito em nome da Autora, até encerramento do feito . É o breve relato. Decido. - Da competência Inicialmente, acolho a competência. - Da gratuidade de justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, defiro o benefício da gratuidade da justiça. - Da tutela provisória No tocante ao pedido de tutela provisória, entendo que sua apreciação sem oitiva da parte contrária é medida excepcional, a qual deve ser reservada para situações de urgência extremada. Ademais, deve-se observar ainda que, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pleiteada , além da propositura de ação discutindo o débito e da existência de verossimilhança do direito invocado, é necessário o depósito do montante integral exigido pelo credor ou a oferta de garantia idônea e suficiente , circunstâncias não observadas no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- A simples propositura de ação anulatória não se presta a afetar a exigibilidade do crédito. À ação anulatória é conferido tratamento similar ao dos embargos do devedor, exigindo-se o depósito integral do valor devido a fim de obstar a respectiva cobrança.- Não efetuado o depósito do montante integral exigido pelo credor ou ofertada garantia idônea e suficiente, e não estando demonstrada a verossimilhança do direito invocado, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que recusou o pedido de suspensão da exigibilidade . (TRF4, AG 5045935-67.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/04/2017)(grifei) Dessa forma, tendo em vista a celeridade do procedimento do Juizado Especial Federal, postergo o pedido para o momento da prolação da sentença . - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) comprovante de residência atualizado, observando que, caso não esteja em nome da parte autora, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a (o) requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-24.2025.4.04.7122

ID: 322840043

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-24.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VOLNEI MULLER ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VOLNEI MULLER ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-54.2025.4.04.7112

ID: 337395144

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-54.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAIONARA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-54.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SAIONARA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-54.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SAIONARA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo cujo pedido é concessão de pensão por morte indeferida pela ausência de qualidade de dependente por não comprovação da dependência econômica da autora (genitora) em relação ao segurado instituidor (filho). Considerando que: a) a colheita das afirmações por meio escrito ou por mídia digital traduz-se em providência mais célere e eficiente para as Partes, terceiros declarantes, Procuradores e Judiciário, na medida em que utiliza menos tempo, custo financeiro, recursos humanos e tecnológicos. b) que sendo o julgador o destinatário final da prova, entendo não haver, a priori, diferença entre a prova testemunhal e a declaração identificada constante em documento ou mídia. c) que a juntada de declarações não prejudica os excluídos digitais - parcela significante do público previdenciário - que apresentam dificuldades em participar de audiências no modo virtual. d) Que o deslocamento até o cartório extrajudicial para autenticação da declaração é, na maior parte das vezes, menor do que aquele feito até a sede da Justiça Federal, onde seria colhido o depoimento judicial. e) que o custo com emolumentos de cartório é dispensado em caso de beneficiário da Gratuidade da Justiça, bastando que seja postulada certidão do benefícios nestes autos. Sinalo que as declarações aqui referidas poderão ser substituídas por depoimento em vídeo, no qual o declarante apresente documento de identidade com foto, de forma legível, sendo possível ao espectador identificá-lo de forma segura. Assim, e também ciente de que as partes estão representadas por Procuradores devidamente habilitados, sabedores do ônus da prova que toca aos seus constituintes, tenho por bem abrir prazo para que os litigantes acostem declaração de testemunhas conhecedoras dos fatos constitutivos (Parte Autora), impeditivos, modificativos ou extintivos (Parte Ré) do direito em lide, a fim de que seja apreciada conjuntamente com os documentos constantes no processo e eventual consulta aos registros públicos - tudo a ser devidamente registrado neste feito, em sendo o caso. A declaração deverá, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório , bem como a qualificação do declarante, contendo nome completo, número de documento de identificação/CPF, endereço, telefone, profissão, se possui algum grau de parentesco com a parte autora. Por oportuno, destaco que no mais das vezes, afigura-se conveniente, vincular a declaração com datas, endereços, identificação de pessoas etc. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Seguem abaixo instruções de preenchimento: 1) O responsável deve ficar ciente de que eventual falsidade do teor da declaração poderá ensejar responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de forma digitada ou com letra legível. 4) Deverá constar nas declarações uma uma detalhada explanação acerca das seguintes circunstâncias: a) se tem conhecimento sobre a eventual dependência econômica da parte autora em relação a seu/sua filho(a) ? b) acaso positivo, em que se baseia tal afirmação ? c) qual a razão de ter conhecimento sobre esses fatos ? Oportunizo, ainda, a juntada de outras provas para fins de comprovação da condição de dependente da autora, tais como: -Declaração do imposto de renda do segurado, constando o interessado como dependente; -Disposições testamentárias; -Prova de mesmo domicílio; -Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; -Conta bancária conjunta; -Apólice de seguro em que conste o segurado como instituidor e o interessado como beneficiário; -Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; -Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; -Documentos que demonstrem transferências regulares de dinheiro, pagamentos de contas, etc. Prazo 15 dias. Após, com a juntada de documentos, vista a contra-parte pelo prazo de 15 dias. Em sequência, sem novos pedidos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5029665-02.2025.4.04.7000

ID: 299190646

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029665-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DA SILVA ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029665-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) : EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB SP309447) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029665-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) : EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB SP309447) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por TEREZA DA SILVA ELIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO AGIBANK S.A, na qual pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos relativos a empréstimos relacionados à instituição financeira. Narra a autora na inicial que foi aberta, em seu nome, conta bancária junto ao Banco AGIBANK S.A, para onde foi transferido, à sua revelia, o pagamento do benefício previdenciário concedido pelo INSS. Além disso, foram realizados empréstimos e movimentações indevidas. Sustenta existir responsabilidade solidária ou subsidiária da autarquia previdenciária nos seguintes termos: a alteração indevida do banco responsável pelo pagamento do benefício, por diversas vezes e considerando que o INSS, diante dos indícios de irregularidade nada fez, permitindo que um banco desconhecido para requerente e sem a autorização dela, fizesse a gestão do recebimento do benefício previdenciário, lesionando-a com fraudes, pix indevidos, empréstimos e descontos abusivos . Nesse contexto, requer a inversão do ônus da prova e, ao final, a declaração de inexistência dos referidos débitos, com a devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos por morais no valor de 10 salário mínimos. Decido. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 1.4 ) e dos comprovantes de rendimentos anexados no ev. 1.8 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/2015). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. No caso em análise, a parte autora afirma que o pagamento do seu benefício previdenciário está sendo efetivado em conta do banco Agibank, sem que houvesse feito solicitação nesse sentido, isto é, houve abertura de conta de forma fraudulenta. Assim, requer, inclusive em sede de tutela antecipada, que seu o benefício seja creditado no Banco Bradesco em conta de sua titularidade. Ademais, a autora questiona a realização de empréstimo e de diversas operações financeiras junto ao Banco Agibank sem a sua autorização. A alegação de que a parte demandante não autorizou a alteração de sua conta bancária, assim como os empréstimos e operações consignadas, demanda a apresentação de documentos e informações adicionais aos autos. Por ser impossível à autora a produção de prova negativa, cabe à parte ré a apresentação dos documentos e autorizações pertinentes que validam tais lançamentos. Assim, o ônus de prestar maiores esclarecimentos acerca dos detalhes envolvendo a situação narrada é exclusivamente da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. Isso porque à parte demandante é impossível produzir prova negativa, isto é, demonstrar a inexistência de fatos ( probatio diabolica ). Portanto, a análise acerca da alteração em questão depende da prévia oitiva do INSS e da Instituição financeira requerida, a quem cabe demonstrar eventual autorização de mudança de conta e dos descontos efetuados. Nesse contexto, entendo que a demonstração da probabilidade do direito depende de manifestação da parte ré. Assim, resta indeferido o pedido liminar, sem prejuízo de reanálise em momento processual posterior. Intime-se. 4. Citem-se os réus, para que, no prazo legal, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora . Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 5. I ntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5022972-02.2025.4.04.7000

ID: 280461620

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5022972-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL BUENO DE MORAIS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO BARCIK JUNIOR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5022972-02.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : EZEQUIEL BUENO DE MORAIS FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO BARCIK JUNIOR (OAB PR092189) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de m… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5022972-02.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : EZEQUIEL BUENO DE MORAIS FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO BARCIK JUNIOR (OAB PR092189) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora no feito relacionado contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, negando a pretensão de suspensão da exigibilidade dos descontos de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria. Sustenta, em suma, que está comprovado que é portador de cardiopatia grave, enquadrando-se no rol taxativo do inciso XIV, art. 6º da Lei 7.713/88, fazendo jus, portanto, à isenção do imposto de renda. Afirma que está presente, também, o perigo da demora, pois o desconto mensal está trazendo prejuízos à sua subsistência. 2. Sobre a verossimilhança do direito do recorrente, observa-se que no processo relacionado foi juntada ampla documentação médica certificando que o autor é portador de cartiopatia grave, no mínimo, desde 2013, quando sofreu um infarto agudo do miocárdio, sendo submetido a angioplastia da artéria descendente anterior e circircunflexa, com a implantação de stents. Ainda, observa-se que no ano de 2016 o autor novamente vivenciou quadro grave em virtude de sua cardiopatia isquêmica grave, sendo novamente submetido a angioplastia em 2017, com a necessidade de implantação de stentes.de lesões coronarianas obstrutivas múltiplas, seguindo em acompanhamento Os documentos evidenciam que o autor, em verdade, sequer obteve uma melhora relevante em seu quadro clínico com as intervenções cirúrgicas e tratamento contínuo, já que a sua doença segue progredindo e em contínuo acompanhamento. Destaca-se, de qualquer forma, que mesmo houvesse a estabilização (ou reversão) do quadro do autor, a anterior submissão a cirurgias em virtude de grave insuficiência acrdíaca seria o suficiente para o reconhecimento do direito tutelado, já que não se exige a contemporaneidade dos sintomas para que se reconheça o direito à isenção do imposto de renda: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE . ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assentada em recentes acórdãos proferidos pelas 1ª e 2ª Turmas daquela Corte Superior, a isenção do imposto renda sobre proventos de aposentadoria (art. 6º, XIV, da Lei7.713/1988), no caso em que o aposentado é portador de cardiopatia grave , não exige a contemporaneidade dos sintomas da doença. 2. Uma vez diagnosticada a cardiopatia grave , o posterior tratamento e controle da doença, não retira do contribuinte o direito à isenção . 4. Hipótese em que, realizado exame médico pericial, constatou-se que o recorrente apresenta doença cardíaca grave desde 2016, quando sofreu infarto do miocárdio e foi submetido a procedimentos de angioplastia e cateterismo - este último realizado novamente em 2019 -, e que apresenta angina de alto risco, com maior suscetibilidade a sofrer infarto agudo do miocárdio e eventos isquêmicos e, além disso, que a patologia não é passível de tratamento invasivo, necessitando do uso contínuo de medicamentos, já que não há prognóstico de melhora, limitando a capacidade física do paciente e podendo reduzir a sua expectativa de vida. 4. Tais elementos, aliados ao fato de o autor encontrar-se aposentado por invalidez desde 2017, demonstram que o recorrente é portador de cardiopatia grave desde 2016, segundo a previsão do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, de modo que faz jus à respectiva isenção tributária, sendo irrelevante o fato da doença estar atualmente sob controle. 5. Recurso provido para o fim de reconhecer o direito do recorrente à isenção do imposto de renda desde a data da sua aposentadoria por invalidez (22/06/2017), bem como à à restituição do indébito, desde a referida data até a efetiva data de suspensão do desconto indevido, acrescidos da taxa SELIC. (TRF4, RCIJEF 5020601-66.2019.4.04.7003, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/11/2021) Evidente, portanto, o seu enquadramento na regra de isenção do inciso XIV do art. 6 o da Lei 7713/88, considerando o entendimento desta Turma Recursal no sentido da dispensabilidade de laudo médico oficial (do INSS) e da irrelevância quanto à existência de sintomas atuais da doença para efeito de deferimento da isenção ( v.g . RCI n° 5045166-74.2017.4.04.7000, Relator Guy Vanderley Marcuzzo, julg. em 09/11/2018 e RCI n° 5004837-38.2018.4.04.7015, Relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julg. em 06/06/2019). Quanto ao perigo de dano, observo que esta Turma Recursal, em situação análoga, entendeu ser evidente o prejuízo experimentado pela parte autora, que conta com limitações em virtude de doença grave, em decorrência dos descontos mensais do imposto de renda sobre os proventos de benefício previdenciário, considerando que a finalidade social da norma isentiva é a de possibilitar ao enfermo o seu adequado tratamento, o que geralmente demanda maiores recursos financeiros (RMC n° 50359075020204047000, Relator Juiz Federal Gilson Luiz Inácio, julg, em 03/09/2020). Desta forma, o deferimento da liminar é medida de direito que se impõe. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, determinando a suspensão da exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de inatividade da recorrente. Fica o juízo de origem incumbido de determinar as providências necessárias para o cumprimento da tutela, inclusive no que se refere à comunicação do órgão pagador dos proventos de aposentadoria. Intimem-se, inclusive a União para contrarrazões. Cumpra-se com urgência, ficando a Secretaria autorizada a contatar a parte ré para a abertura do prazo no sistema, em 24 (vinte e quatro) horas. Caso não seja aberta a intimação no prazo supra, fica a Secretaria autorizada a proceder à sua abertura no sistema, iniciando-se a sua fluência.

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Processo nº 5040044-02.2025.4.04.7000

ID: 338425964

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040044-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA RIZZOTTO

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RITA DE CÁSSIA CHRISTÓPHORO PACKER

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040044-02.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : ERENICE BASTOS ADVOGADO(A) : TANIA RIZZOTTO ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CHRISTÓPHORO PACKER DESPACHO/DECISÃO O objeto deste wri… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040044-02.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : ERENICE BASTOS ADVOGADO(A) : TANIA RIZZOTTO ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CHRISTÓPHORO PACKER DESPACHO/DECISÃO O objeto deste writ é determinar à autoridade impetrada que proceda à anulação do processo nº 50125189020214047003 e à citação da litisconsorte necessária, Matilde Paulina Alves ( 1.1 ). Narra o INSS que postulou a nulidade dos processos nº 5012518-90.2021.4.04.7003 e nº 5015618-82.2023.4.04.7003, pois neles foi reconhecida união estável em face do mesmo instituidor, o que não se mostra possível, assim como a unificação dos processos com a inclusão de ambas as autoras no polo ativo e a citação do INSS. Diz que a autoridade impetrada indeferiu seu pedido. Alega que a ausência de citação do litisconsorte necessário pode ser suscitada a qualquer tempo, por ser vício transrescisório . Pede a concessão liminar da ordem para suspender o processo na origem. Decido. Para a concessão liminar da ordem, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, exige-se a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de sua ineficácia caso concedida apenas na sentença. No caso, a decisão ora impugnada encontra-se assim fundamentada ( 109.1 ): O INSS peticiona nestes autos ( 102.1 ), já em fase de cumprimento de sentença, alegando que a união estável reconhecida em favor da autora Erenice Bastos conflita com o reconhecimento de união estável de outra mulher, Matilde Paulina Alves, com o mesmo instituidor (Edison Luiz da Silva), em processo diverso (nº 5015618-82.2023.4.04.7003). Pede a nulidade de ambos os processos por ausência de litisconsórcio passivo necessário. Requer o reconhecimento da nulidade total e a unificação dos feitos. Cumpre registrar que o INSS, em momento algum, arguiu os fatos ora apontados, tendo inclusive oferecido proposta de acordo nos autos 50156188220234047003. Ademais, houve trânsito em julgado em ambos os processos, tendo, portanto, o juízo exaurido sua atividade jurisdicional. Via de consequência, a pretensão da autarquia, se cabível, deve ser postulada em ação própria, nada havendo a prover nestes autos. Prossiga-se no cumprimento da sentença. Tal como afirmado pelo Juízo da origem, ambos os processos (nº 5012518-90.2021.4.04.7003 e nº 5015618-82.2023.4.04.7003) já transitaram em julgado. Inclusive, o processo nº 5015618-82.2023.4.04.7003 encontra-se baixado porque já encerrada a execução. Confiram-se as principais datas referentes a cada processo: Autora ERENICE BASTOS (nº 5012518-90.2021.4.04.7003) Ajuizado em 18/06/2021 DER 27/01/2021 DIB 16/12/2020 (óbito) DDB 29/05/2025 Trânsito em julgado 30/01/2025 Contestação 22/07/2021 - alegou apenas não comprovação da união estável Recurso Inominado 14/06/2024 - alegou apenas não comprovação da união estável Autora MATILDE PAULINA ALVES (nº 50156188220234047003) Ajuizado em 09/06/2023 DER 19/02/2021 DIB 16/12/2020 (óbito) DDB 30/09/2024 Trânsito em julgado 26/08/2024 Contestação 25/09/2023 - genérica Proposta de acordo 26/01/2024 Baixado 17/03/2025 Como se vê, embora o INSS tivesse conhecimento da existência de dois requerimentos de pensão por morte na qualidade de companheiras do mesmo instituidor, com intervalo de menos de 1 mês entre um e outro (DER em 27/01/2021 e DER em 19/02/2021), não levou essa informação ao conhecimento do Juízo durante a tramitação dos processos. Chegou até mesmo a propor acordo para concessão do benefício em 26/01/2024 nos autos nº 50156188220234047003. O INSS, como gestor do regime previdenciário e detentor de todas as informações sobre requerimentos administrativos, tinha conhecimento da existência de múltiplos pedidos para o mesmo instituidor. A omissão em informar a existência de outro processo ou requerimento administrativo pode configurar má-fé processual ou, no mínimo, negligência grave . O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todas as partes no processo, inclusive à Fazenda Pública. Assim, o INSS não pode se beneficiar de sua própria omissão ou erro para anular atos processuais que se tornaram definitivos. Se ele tinha o dever de informar e não o fez, não seria razoável permitir que agora alegue o vício que ele mesmo ajudou a criar ou a não revelar ( venire contra factum proprium ). Além disso, permitir a anulação de dois processos transitados em julgado e com benefícios já implantados, em razão de uma omissão da parte que detinha a informação crucial, geraria grande instabilidade e insegurança jurídica para as dependentes. Assim, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem. Intime-se o Impetrante. Dispenso as informações porque o processo originário tramita por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus documentos. Ciência à autora. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para ofertar o parecer no prazo de dez dias. Escoado esse prazo, com ou sem o parecer ministerial, voltem conclusos para julgamento.

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